Apelação Cível 0058075-71.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0058075-71.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em três vezes; 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos à seq. 209.1, e por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do 924, II do Código de Processo Civil; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Cada parte arcará com os honorários advocatícios conforme acordo; 4. Eventuais custas pela parte executada, ante o princípio da causalidade, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos; Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do Art. 90, § 3º, do NCPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do Art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 5. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Ante a anuência da parte exequente (seq. 194.1), insira o feito na pauta do CEJUSC. 2. Após, ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Oportunize-se o contraditório (inteligência dos art. 9 e 10 do CPC) à exequente, notadamente em relação ao pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 5 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §3, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2023, 14:28

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 12:27

Confirmada

28/07/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 17:48

Documento (Acórdão)

25/07/2023, 17:16

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/07/2023, 13:32

Não-Provimento

24/07/2023, 13:32

Confirmada

20/06/2023, 12:47

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 5 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §3, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIELLE CAROLINA TRINDADE DA SILVA APELANTE ADESIVA: MARIA DE LOURDES NEGREIROS DE OLIVEIRA RAMOS APELADAS: ARIELLE CAROLINA TRINDADE DA SILVA E MARIA DE LOURDES NEGREIROS DE OLIVEIRA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058075-71.2020.8.16.0014 - 6ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Vistos. A apelante ARIELLE CAROLINA TRINDADE DA SILVA interpôs Apelação Cível e nesta peça recursal pediu o benefício da assistência judiciária. Instada, veio aos autos com petição e documentação para embasar o pedido de Justiça Gratuita. A parte contrária se manifestou nos autos pelo indeferimento do pleito da apelante. Decido. O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece ser atribuição do relator a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, ao dispor que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Nesse ínterim, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, diploma, o que, no entanto, não significa a possibilidade de seu deferimento automático, devendo o magistrado indeferir o pedido quando verificar a existência de fatores capazes de infirmar a narrativa do requerente, nos termos do § 2º, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no AREsp 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4aT, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020. No caso dos autos, muito embora a apelante tenha alegado não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, não anexou ao processo documentos suficientes para demonstrar o quadro de hipossuficiência financeira, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto. Vale frisar que os documentos juntados em grau recursal pela apelante não esclarecem os ganhos que esta aufere com sua empresa e não são capazes de corroborar qual seria o seu atual rendimento. Por este motivo, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade do benefício, indefiro o pedido de justiça gratuita. Em consequência, intime-se a apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 Recurso: 0058075-71.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): MARIA DE LOURDES NEGREIROS DE OLIVEIRA RAMOS ARIELLE CAROLINA TRINDADE DA SILVA Apelado(s): MARIA DE LOURDES NEGREIROS DE OLIVEIRA RAMOS ARIELLE CAROLINA TRINDADE DA SILVA Vistos. Converto o julgamento em diligência. A ré/apelante pediu a Justiça Gratuita na Apelação Cível, certo de que houve insurgência por parte da autora em contrarrazões. No intuito de analisar em profundidade o pedido de gratuidade judiciária, para fins de interposição do recurso, considerando que a análise do pedido e o indeferimento da benesse estão atrelados à existência de prova acerca da possibilidade de a parte arcar com as custas processuais [CPC/Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.], intime-se a ré/apelante para, no prazo de 10 (dez), juntar aos autos as suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2021, 2020 e 2019, holerites, extratos bancários ou outros documentos que julgar pertinentes à comprovação da alegada miserabilidade, na acepção jurídica do termo, sob pena de indeferimento do pedido. Juntados os documentos pela ré/apelante, manifeste-se a autora da ação em dez dias a respeito deles. Quedando-se inerte a ré/apelante, desnecessária a oitiva da parte contrária, vindo os autos à cls. Intime-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2023. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0058075-71.2020.8.16.0014, de Ação de indenização por danos morais, em que é parte autora Maria de Lourdes Negreiros de Oliveira Ramos, e parte requerida Arielle Carolina Trindade da Silva, todos devidamente qualificados nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sofrido perseguição da requerida em ambiente escolar, notadamente bullying; posteriormente, teria sido vítima de agressão física – ambas sem justo motivo. Diante dos fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Citada, a ré apresentou contestação em seq. 27.1. No mérito, apontou a existência de culpa exclusiva da autora pelos fatos – sob o argumento de que a autora afrontava e ameaçava a requerida. Quanto à agressão, apontou que a autora deu início ao confronto, inicialmente proferindo palavras de baixo calão e, posteriormente, partindo para as vias de fato. Por fim, impugnou a existência de danos indenizáveis e pediu a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 39.1. Decisão saneadora em seq. 49.1, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e em audiência. Laudo pericial em seq. 105.1. Audiência de instrução em seq. 151. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Não há preliminares a analisar. Mérito: A parte autora ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que teria sido agredida fisicamente, de forma injusta, pela requerida. Ademais, narrou todo o contexto de suposto bullying em ambiente escolar, fatos que ensejariam a responsabilidade civil da ré. Pois bem. Em princípio, convém salientar que o nosso Código Civil estabelece que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito', e, consoante se infere do disposto no art. 927 do aludido codex, deve ser obrigado a repará-lo, observando-se, para tanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre os elementos da responsabilidade civil extracontratual, citando Moreira Alves, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ao comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) (Código Civil Comentado, 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 733). Do excerto epigrafado, infere-se que a responsabilização civil pressupõe a demonstração de uma conduta contrária ao direito (ato ilícito), na qual se verifique a culpa ou dolo do agente, o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano provocado a outrem, e a existência do próprio dano, conceituado por Fernando Noronha como o prejuízo" que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada "(Direito das Obrigações. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 474). In casu, necessário partir da premissa de que a agressão, além de incontroversa, restou cabalmente demonstrada nos autos. Nesse sentido, se manifestou o sr. Perito: 1) Sim. A autora sofreu fratura do osso nasal decorrente de traumatismo (agressão física-ref.cópia do prontuário hospitalar ao mov. 1.8 da inicial). 2) A autora declarou ter sido proveniente de agressão física (soco) e há registro médico em prontuário hospitalar dessa causa. 3) Sim. Segundo o prontuário médico acostado ao mov. 1.8 da inicial, a autora apresentava equimose infraorbitária esquerda e edema nasal. 4) Sim. Houve fratura do osso nasal devido ao traumatismo sofrido. Nesse mesmo sentido é a argumentação da ré, em sede de contestação: A parte ré foi instiga por um ano pela autora, a fim, de efetivar de fato a agressão física. Se de fato a autora, não tivesse empurrado a ré, as agressões não teriam ocorrido. Resta nítido que a autora, concorreu com o resultado da lesão. A ré também ficou com escoriações e machucados. (Seq. 27.1, pg. 4) Ora. A requerida não demonstrou, em sede de instrução, qualquer comprovação de que a autora teria ensejado as agressões. O que constatou, em síntese, foi o informante Lucas – que assistiu diretamente aos fatos – confirmando a tese da autora – no sentido de que a agressão teria sido espontânea e repentina, enquanto informante Luiza – que não estava presente quando da desforra – não soube prestar maiores esclarecimentos sobre as agressões. Nesse sentido, ao sustentar a tese de legítima defesa, caberia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, demonstrar que somente recorreu à agressão em razão de ter sofrido anterior e injusta agressão pela autora, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, visto que não se desincumbiu do ônus sob o qual lhe recaia, verificada está sua responsabilidade civil. Ressalte-se que a discussão acerca de eventuais provocações e desentendimentos anteriores não justificam – tampouco justificariam – quaisquer agressões perpetradas pela requerida em desfavor da autora. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO REQUERIDO QUE ATINGIU OS AUTORES (GENITOR E FILHO). LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INJUSTA AGRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 18.07.2022) Pois bem. Uma vez caracterizado o dano moral, resta, pois, o arbitramento de seu montante. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, consequências advindas do episódio. Não deve, porém, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Neste sentido, Aguiar Dias cita Lacoste: Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a ideia de lucro do que mesmo com a injúria à suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa. [1] De rigor destacar que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo-se dessa premissa, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, noutro giro, lembra-se que o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que isso não volte a se repetir em outros casos futuros, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da agressão. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, em favor da autora neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da agressão. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que fixo 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Em consequencia, julgo ambas as demandas extintas com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. [1]Da Responsabilidade Civil, pág. 371, vol. II, Forense, 5a ed. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 8 Vistos; Diante da regular apresentação do laudo pericial e do expresso interesse da parte autora, designo a data de 30 de junho de 2022 às 14h30min para realização de audiência de instrução, a ser realizada na modalidade virtual, nos termos do determinado pela decisão saneadora de seq. 49.1. Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, esclareço que esta se faz necessária ante o momento que o país vive, notadamente diante das restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual. Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Sendo assim, ante a necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, bem como a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto a sua realização virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Saliento, ainda, que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, este deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens. Saliento que deverá ser instalado o aplicativo antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link acima informado ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado. A audiência realizada por videoconferência, acessada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ID: 114 830 883 3, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdlNjgyYTctNDJkZS00OGFjLWE1M2ItY2VhZDMwNWY2Nzhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058075-71.2020.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Pois bem, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais pendentes. Não há questões processuais pendentes. 3. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: a) Se, de fato, a parte autora iniciou as agressões discutidas nos autos; b) Efetiva existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; c) Efetiva existência ou não de danos morais indenizáveis e sua quantificação; d) Efetiva existência ou não de danos estéticos indenizáveis e, em caso positivo, o valor destes, ou, ainda, a possibilidade ou não destes serem absorvidos pelos danos morais do item anterior. e) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos eventualmente ocasionados à parte autora. 4. Deferimento de Provas. a) a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC). b) a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas das partes autora e requeridas, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357,440 e ss., e 450 do CPC), a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 357, §4, CPC), sob pena de preclusão; bem como o depoimento das partes autora e requeridas. c) a produção de perícia médica (Art. 464, CPC), uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela. Nomeio como perito o Dr. Luiz Fernando Paes de Mello, encontrável conforme dados do ofício, para atuar no feito, ciente de que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que seus honorários deverão ser perseguidores junto ao Estado. Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição, se for o caso; indicar assistente técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, §2º, CPC). Ficam definidos como quesitos do Juízo os pontos controvertidos acima delineados. Após realização da perícia médica, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado Magistrado

13/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Não-Provimento

Confirmada

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)