Execução de Título Extrajudicial 0003112-22.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003112-22.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003112-22.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.595,36 Exequente(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Executado(s): CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS Edna Campos ESPÓLIO DE JOSE CHAGAS DOS SANTOS representado(a) por Edna Campos JOSE GIOVANE NOVI DOS SANTOS PETROCARAVELLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A contra CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS, Edna Campos, ESPÓLIO DE JOSE CHAGAS DOS SANTOS, JOSE GIOVANE NOVI DOS SANTOS e PETROCARAVELLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. A pedido da parte exequente (mov. 338), a decisão de mov. 341 determinou, dentre outros, a penhora de eventuais valores recebidos pela parte executada em função de participação societária nas empresas indicadas, no entanto, determinou de forma específica a intimação da empresa C IORTO INSTITUTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA. para depósito dos valores nos autos. A parte exequente informou não ter conhecimento da empresa C IORTO INSTITUTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA, que aparenta ter sido um erro material, e apresentou os dados das empresas identificadas nas diligências, que pretende a intimação (mov. 528). A Secretaria certificou que não localizou petição que mencione a empresa C IORTO INSTITUTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA (mov. 552). É a síntese. Decido. 2 – Diante do erro material constante na decisão de mov. 341, revogo o item 7. 3 - Por outro lado, mantenho o deferimento do pedido de penhora de eventual crédito a ser percebido pela parte executada em razão de sua participação societária nas empresas indicadas pela parte exequente (mov. 528). Intimem-se as empresas indicadas para que realizem o depósito mensal e sucessivo da quantia equivalente a 30% dos recebíveis do executado, em conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de multa. 4 – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 341, no que for cabível. 5 – Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, em 10 dias. 6 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 05:22

Confirmada

24/04/2026, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:45

Outras Decisões

14/04/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:14

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:17

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:40

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003112-22.2001.8.16.0001. exequente: i) apresente balanço especial na forma da lei; ii) comprove nos autos ter oferecido as quotas aos demais sócios, observando eventuais direitos de preferência; iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda no prazo supra a liquidação das quotas do executado, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Ressalte-se que a liquidação da quota poderá ser evitada se a sociedade as adquirir sem redução do capital social, nos termos do art. 861, §1º do Código de Processo Civil. 6. Expirado o prazo supra, com o sem manifestação da sociedade ou do executado, abra-se vista dos autos ao exequente. PENHORA DE RECEBÍVEIS 7. Os valores eventualmente recebidos pelo executado em função de sua participação como sócio da empresa C IORTO INSTITUTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA. (seq. 193.2) constituem direitos certos ou determináveis do devedor, na forma do artigo 855 do Código de Processo Civil. E não se confunde com o faturamento da empresa – caracterizado por ativo que decorre da sua atividade social. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037653-54.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.03.2020) Nesse cenário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.595,36 Exequente(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Executado(s): CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS Edna Campos ESPÓLIO DE JOSE CHAGAS DOS SANTOS representado(a) por Edna Campos JOSE GIOVANE NOVI DOS SANTOS PETROCARAVELLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PENHORA DE QUOTAS 1. Após a realização das diligências ordinárias para localização do patrimônio do devedor - uma vez que até o presente momento não foram encontrados outros bens suficientes para satisfação do crédito exequendo - DEFIRO o pedido para penhora de quotas titularizadas pelo executado. Ressalte-se que a parte credora comprovou a existência de vínculo societário entre o executado e as empresas constantes no seq. 338.2. 2. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789, cumulado com o art. 835, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. Veja-se que não impede a constrição o fato de eventualmente ser empresa de pequeno porte (ou microempresa), até porque não há nenhuma norma que determine a impenhorabilidade de tais bens. 3. Lavre-se termo de penhora. 4. Na sequência, intime-se o devedor, pessoalmente, acerca do ato constritivo, bem como o sócio administrador da sociedade cujas quotas foram objeto de constrição, no endereço indicado no contrato social trazido pelo exequente ou em outro documento indicativo nos autos. 5. Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 3 (três) meses para que a sociedade indicada pelo DEFIRO o pedido para determinar a penhora do crédito, consistente no valor dos recebíveis pela parte executada (seq. 338.1) 8. Intime-se a empresa indicada para que realize o depósito mensal e sucessivo da quantia equivalente a 30% dos recebíveis do executado, em conta judicial vinculada a este Juízo, em todo dia 15 (quinze) de cada mês, de multa de R$ 10.000,00 por cada mês de descuprimento. 9. Com o depósito/penhora do montante correspondente ao valor do crédito exequendo, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, autorizando-se desde logo a expedição de alvará ou transferência eletrônica para liberação das quantias depositadas mês a mês. 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003112-22.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003112-22.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.595,36 Exequente(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Executado(s): CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS Edna Campos ESPÓLIO DE JOSE CHAGAS DOS SANTOS representado(a) por Edna Campos JOSE GIOVANE NOVI DOS SANTOS PETROCARAVELLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 7, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). SIMBA 10. Indefiro o pedido de pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), eis que se trata, na realidade, de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. 11. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Secretaria de Pesquisa e Análise (SPEA), unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal, de modo que eventual pesquisa ao referido sistema é diligência inócua e de pouco proveito prático que não se presta à satisfazer o crédito do exequente. 12. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 13. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o devedor não possui bens suficientes para fazer frente ao valor da execução. 3. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado, nos termos da tese fixada em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.377.507/SP) 4. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) 5. Assim sendo, determino que a Escrivania promova, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 6. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba– PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003112-22.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003112-22.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.595,36 Exequente(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Executado(s): CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS Edna Campos JOSE GIOVANE NOVI DOS SANTOS PETROCARAVELLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribuiu efeito ativo ao recurso para designar a Edna Campos como administradora provisória dos bens do espólio de José Chagas dos Santos (seq. 239.2). 2. Assim, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE JOSÉ CHAGAS DOS SANTOS em sucessão ao "de cujus", tendo como representante EDNA CAMPOS. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 10. Infrutífera a medida e se requeridas pesquisas pela parte credora mediante sistema Renajud e Infojud, deverá a Serventia observar o que segue. RENAJUD 1. Considerando o resultado negativo da tentativa de restrição de ativos financeiros, promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 2. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 3. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. INFOJUD 1. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2. Considerando que até o momento a execução está frustrada, não obstante as diversas diligências já realizadas, DEFIRO o pedido de mov. 26.1. 2.1 Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 3. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 4. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias) e ITR, defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “2.1”. 5. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 6. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 7. Infrutífera a medida e se requerida pesquisa pela parte credora mediante sistema CNIB, deverá a Serventia observar o que segue. CNIB 1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas. 2. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado. 4. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) 5. Assim sendo, nesta data promovi, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(28)