Execução de Título Extrajudicial 0012595-58.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012595-58.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J.A. MARASCHIN & CIA LTDA em face de EDIRLEI CESAR ANTUNES. A executada opôs exceção de pré-executividade (ev. 283.1) alegando que há excesso de execução na cobrança do valor de R$ 17.277,90, pois o valor correto seria de R$ 14.546,99, conforme cálculos apresentados. Alegou que o cálculo exequendo incluiu juros e honorários sobre valores não deferidos judicialmente, podendo resultar em enriquecimento sem causa à exequente. Esclareceu que a execução visa a cobrança de duplicatas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do débito mais custas processuais. Destacou que a exequente fez incluir multa de 20% sobre o valor atualizado do débito que não foi deferida pelo juízo, portanto, não deve ser incluída no cálculo do débito. Alegou a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando que a penhora desses valores violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Requereu o reconhecimento do excesso na execução, declarada a impenhorabilidade das contas bancárias até o limite de 40 salários-mínimos, suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré-executividade e que a parte exequente seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 283.1). A exequente apresentou resposta no mov. 288.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 288.1). Determinou-se que a) a Serventia certificasse se o mandado foi cumprido no último endereço declinado pelo executado nos autos e/ou endereço em que realizada a citação; b) as partes se manifestassem sobre eventual necessidade de se vedar novos bloqueios nas contas da pessoa natural e de se direcionar os atos constritivos exclusivamente aos bens da pessoa jurídica; c) a executada apresentasse extrato das contas bancárias em que foram realizados os bloqueio, abrangendo os últimos seis meses (mov. 290.1). A executada apresentou manifestação sobre a multa de 20% e juntou documentos (movs. 293.2 a 293.4). A exequente se manifestou no sentido de que "tendo em vista que à época da constituição do débito o Executado possuía natureza jurídica de Empresário Individual, conforme se comprova pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica juntado no evento 1.3, o patrimônio da empresa se confundia com a pessoa física do empresário, motivo pelo qual, em que pese sua alteração, mesmo as futuras tentativas de bloqueio poderão ser direcionadas à pessoa física ou jurídica" (mov. 296.1). Foi analisado e indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores (mov. 298.1). A Escrivania certificou que a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço onde a executada foi citada (mov. 305.1). É o relatório. Decido. Passa-se à análise da parte restante da exceção de pré-executividade de mov. 283.1, no que diz respeito à alegação de excesso de execução. Compulsando-se os autos, nota-se que a executada se insurge quanto à inclusão de uma multa no cálculo da dívida, relacionada à não indicação de bens para penhora. Conforme a decisão do mov. 138.1, foi determinada a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado da dívida, de acordo com o artigo 774, V, do CPC. O mandado foi expedido no mov. 145.1. O oficial de justiça certificou que a executada mudou de endereço (mov. 149.1). Dessa forma, e de acordo com o artigo 274, § 1º, do CPC, considera-se realizada a intimação, devido à mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Portanto, como não houve indicação de bens à penhora, nem justificativa apresentada sobre a possível impossibilidade de cumprir a decisão judicial, é cabível incidência de multa. Veja-se: EXECUTADA QUE, INTIMADA, NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE O DEVER DE ATUALIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013509-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 28.06.2021) Contudo, não houve a fixação de percentual relativo à multa. Veja-se, a decisão foi clara ao dispor que a multa seria de até 20% sobre o valor do débito. Contudo, não se pode impor qualquer prejuízo ao credor, que numa interpretação não literal, entendeu que diante da intimação já estaria fixada a multa de 20% sobre o valor do débito. Assim, de ser acolhida a exceção de pré-executividade, mas tão só para estabelecer a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Ademais, considerando a comprovação de que a executada possui uma firma individual (mov. 1.3), é possível a realização de atos constritivos tanto em face da pessoa física quanto da jurídica. Diante do exposto, de ser rejeitada a exceção de pré-executividade em sua maior parte, estabelecendo-se, nesta oportunidade, a multa de 10% sobre o valor do débito, mas incidente desde a intimação válida, ou seja, desde quando o Sr. Oficial de Justiça certificou a mudança de endereço. Não há honorários, pois não houve extinção da execução e porque a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte mínima. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. em face de Edirlei Cesar Antunes. O executado foi citado no mov. 47.1. No evento 266.1 foi deferida a penhora online tanto em nome do executado, quanto da pessoa jurídica AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA, da qual o executado é empresário individual. O executado e a empresa individual apresentaram exceção de pré-executividade, alegando o excesso de execução, tendo em vista que não é devida a multa pela não indicação de bens à penhora pelo executado, já que este sequer foi intimado pessoalmente para tanto. Ainda, alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Juntaram documentos (mov. 283.1/7). Minuta de bloqueio Sisbajud no evento 284.1/3. A exequente/excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, onde apontou a validade da multa, já que a tentativa de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora foi considerada válida; que são impenhoráveis somente os valores depositados em conta poupança (mov. 288.1). Foi determinada a certificação acerca da intimação de mov. 149.1, a manifestação das partes acerca da (des)necessidade de limitação da responsabilidade da pessoa jurídica AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA e apresentação de extratos bancários pela parte excipiente (mov. 290.1). A parte excipiente apresentou novos documentos no mov. 293.1/4. A excepta alegou que à época da constituição do débito, o patrimônio da pessoa jurídica AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA confundia-se com o do executado, motivo pelo qual futuros bloqueios poderão ser direcionados a esta (mov. 296.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Da (im)penhorabilidade dos ativos financeiros. Foram bloqueados R$17.295,50, R$118,36 e R$630,65, de titularidade do executado, e R$397,72, de titularidade da empresa individual AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA, pelo sistema Sisbajud (mov. 284.2). Os valores de R$630,65 e R$118,36, ambos de titularidade do executado, e R$397,72, de titularidade da empresa individual, foram desbloqueados dois dias após (mov. 284.1/2), motivo pelo qual a presente decisão versará somente com relação aos demais valores. Pois bem. O montante bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, e, portanto, passível de subsunção ao contido no art. 833, inciso X, do CPC, in verbis: “Art. 833 [...] X - São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora a proteção fique adstrita ao que estiver depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência entende, em caráter dominante, que a proteção também se estende para qualquer aplicação financeira, desde que a quantia nela depositada não suplante quarenta salários mínimos. Cito nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA-BANCÁRIA DA AGRAVANTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última. Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC.(TJPR - 7ª C.Cível - 0010536-83.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.05.2022) Portanto, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos, independentemente se depositada em caderneta de poupança ou conta corrente, a declaração da impenhorabilidade seria a medida correta, em tese. Entretanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC, pode ser mitigada, se constatado que a manutenção da penhora não afetará a subsistência do devedor. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. VALOR CONSIDERADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR. ADEMAIS, VERBA DE APOSENTADORIA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00059628020238160000 Maringá, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 833, X). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR CONSTRITO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL AFETARÁ A EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00103883820238160000 Arapongas, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 30/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) No caso dos autos, compulsando o extrato de mov. 293.4 (p. 19), é possível constatar que o executado possuía saldo bancário de R$23.337,11 na data da constrição (03/10/2023): Deste valor, somente R$17.295,50 foram bloqueados, restando um saldo de R$6.041,61, suficiente para a manutenção da subsistência do executado, já que corresponde a mais de quatro salários mínimos. Além disso, o extrato bancário demonstra que dois dias após o bloqueio, em 05/10/2023, o executado recebeu uma transferência “pix” no valor de R$43.000,00, tal como destacado na imagem supra, de forma que não se vislumbra o prejuízo à subsistência no caso em questão. E em que pese o executado tenha alegado que o valor é essencial para o desenvolvimento das atividades sociais de sua empresa, não se verifica a veracidade da alegação, já que o valor constrito está depositado em conta bancária de sua titularidade, e não da empresa (mov. 293.2). Ademais, frise-se que a pessoa jurídica AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA atualmente está configurada como sociedade empresária limitada (mov. 283.3), de forma que seu patrimônio não mais se confunde com o do executado. Por este motivo, ante a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado no mov. 283.1. 1.1. Preclusa esta decisão, cumpram-se os itens 1.3.1 e 1.4, da decisão de mov. 266.1. 1.2. O levantamento dos valores será autorizado somente após o julgamento de exceção de pré-executividade de mov. 283.1. 2. Sem prejuízo do exposto, cumpra-se o primeiro capítulo da decisão de mov. 290.1. 3. Após, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade de mov. 283.1, e da (im)possibilidade de manter os atos constritivos em face da sociedade empresária AGRI LAND FERTILIZANTES LTDA. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes Agri Land Fertilizantes Ltda e Edirlei Cesar Antunes apresentaram exceção de pré-executividade aduzindo em suma que a) o débito foi, indevidamente, elevado em 20% em razão de uma multa não aplicada pelo Juízo; b) os valores bloqueados em suas contas bancárias estão albergados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (ev. 283.1). O exequente apresentou contraminuta fundamentando que é válida a aplicação da multa e pedindo a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários (ev. 288.1). É o relatório. Decido. Multa Verifica-se que o Juízo determinou a intimação do executado para indicar penhoráveis, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da dívida (ev. 138.1). O oficial de justiça não encontrou o executado (ev. 149.1). Deste modo, com a finalidade de verificar a regularidade da intimação que advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multa, determino que a Serventia certifique se o mandado foi cumprido no último endereço declinado pelo executado nos autos e/ou endereço em que realizada a citação (art. 274, § único, CPC). Limitação de responsabilidade Verifica-se que a execução de título extrajudicial foi instaurada, inicialmente, em fade de Edirlei Cesar Antunes, nome fantasia Calçadão Lanhes, pessoa jurídica de direito privado (ev. 1.1), e foi autorizado o bloqueio de bens em nome de Edirlei Cesar Antunes, pessoa natural, por se tratar, à época, de empresário individual, modalidade em que há confusão patrimonial (ev. 71.1). Agora, porém, o empresário, que ostenta o mesmo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de antes (21.937.983/0001-67), parece ter passado por processo de conversão e parece ser dotado complexo patrimonial próprio, inconfundível com o da pessoa natural que antes a compunha. Trata-se, agora, de empresa de responsabilidade limitada (ev. 283.3) Assim, as partes, na intimação que se lhes lançar nos moldes abaixo, deverão se manifestar sobre eventual necessidade de se vedar novos bloqueios nas contas da pessoa natural e de se direcionar os atos constritivos exclusivamente aos bens da pessoa jurídica. Impenhorabilidade Intimem-se os executados para que apresentem extrato das contas bancárias em que foram realizados os bloqueios – e cujos numerários pedem sejam declarados impenhoráveis – abrangendo os últimos seis meses, de modo a permitir verificar se são valores impenhoráveis ou não, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Prazo 5 dias. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste. Prazo 5 dias. Por fim, voltem conclusos com urgência para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes 1. DEFIRO o pedido de buscas de ativos financeiros, tanto no nome da pessoa jurídica como da pessoa física, haja vista que a empresa executada se trata de empresário individual (ev. 1.3), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras nas contas das pessoas indicadas no mov. 264.1, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes 1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, intime-se a parte que iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição de bens frustrada; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada/frustrada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de três anos, correspondente ao prazo prescricional para instaurar execução aparelhada em duplicata (art. 18, I, Lei n. 5.474/68). 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012595-58.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-58.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.365,31 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): Edirlei Cesar Antunes 1. Aos eventos 65.1 e 69.2, requereu a exequente a penhora online sobre as contas do empresário individual e da pessoa jurídica executada. A pretensão da exequente merece deferimento. De fato, a executada trata-se de empresa individual onde não há separação do patrimônio com seu titular. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física.Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00557489820208160000 PR 0055748-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) Portanto, defiro o pedido de penhora on line, com fulcro nos termos da fundamentação supra, e como já outrora deferido (ev. 71.1). 2. Assim, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA, até o limite do crédito executado. 2.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 2.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 2.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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