Execução de Título Extrajudicial 0015681-59.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015681-59.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015681-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.081,78 Exequente(s): Celso Prates Júnior Executado(s): Academia Prime Move Ltda. representado(a) por LORY CAMARGO MEHL DESPACHO 1- Depreende-se dos autos que, pela petição anexada no mov. 445.1, o Dr. Advogado constituído pelo executado renunciou os seus poderes. 2- Assim, haja vista a renúncia de poderes pelo advogado constituído pelo executado, determino a suspensão do processo, na forma do art. 76, do CPC: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3- Intime-se o executado, pessoalmente, no endereço indicado na petição inicial, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do processo prosseguir à sua revelia (art. 76, II, CPC). 4- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/04/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:16

Petição (Renúncia de mandato)

12/02/2026, 15:59

Por decisão judicial

12/11/2025, 18:53

Documento (Decisão)

12/11/2025, 18:53

Apensamento

10/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:54

Confirmada

27/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015681-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.081,78 Exequente(s): Celso Prates Júnior Executado(s): Academia Prime Move Ltda. representado(a) por LORY CAMARGO MEHL DESPACHO 1 – Ante o requerimento retro, defiro dilação de prazo de 10 (dez) dias. 2 – Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:52

Mero expediente

15/10/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:03

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015681-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.081,78 Exequente(s): Celso Prates Júnior Executado(s): Academia Prime Move Ltda. representado(a) por LORY CAMARGO MEHL DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 421.1, alegando a embargante que a determinação de instauração de incidente processual para aferição da fraude à execução e inclusão de partes no polo passivo incorre em contradição, uma vez que o cerne principal da alegação está baseado na fraude e que, portanto, deve ser processada nos próprios autos (mov. 424). 2 - O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, não merece acolhimento. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. A contradição consiste em ato oposto a outro anteriormente determinado, no caso, quando a fundamentação caminha para um norte e enquanto as determinações são contrárias ao que se estruturou. In casu, verifica-se da decisão atacada que houve corretamente a determinação para que a arguição de fraude à execução fosse instaurada de forma incidental, primeiramente porque há no pleito pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com a inclusão de outras partes no polo passivo em decorrência da alegada fraude e formação de grupo econômico voltado a fraudar credores/execução. Além disso, a decisão consignou a necessidade de se evitar confusão processual, porquanto é cediço que haverá eventualmente a citação das partes e apresentação de defesas, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado. Ademais, ao magistrado incumbe fundamentar a decisão a partir dos pontos efetivamente relevantes aventados pelas partes, não caracterizando eventual vício na hipótese de a conclusão adotada, como um todo, deixar de enfrentar pontos que não acarretam na modificação do entendimento. Sem necessidade de maiores digressões, tem-se que a embargante tão somente requer a discussão da matéria nestes pontos, o que, como se sabe, é vedado em sede de aclaratórios. Portanto, descontente a embargante com a decisão prolatada, deverá intentar o recurso cabível para alteração de seu mérito, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim. Oportuno colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MODIFICATIVA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067565-62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS NARRADOS. DIMENSÃO VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO.- A redação do acórdão não padece de contradição, obscuridade ou omissão, inferindo-se que, em verdade, a embargante busca a reforma da conclusão alcançada pelo órgão colegiado, não sendo a via dos embargos de declaração hábil para tanto. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018088-23.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2021). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, na forma da fundamentação supra. 3 – Cumpra-se com a decisão hostilizada. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015681-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015681-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.081,78 Exequente(s): ACADEMIAS FIT PREMIUM CLUB LTDA ME Executado(s): Academia Prime Move Ltda. representado(a) por LORY CAMARGO MEHL DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE – SEQ. 278.1. 1. A parte exequente alega: a) a confusão patrimonial praticadas entre a pessoa jurídica executada e terceira alheia a este processo, que inclusive participou de atos de fraude durante a gestão do empreendimento; b) o empreendimento que se encontrava no CNPJ da Executada (Academia Prime Move) era ocupado por terceiro estranho à lide (Pulse Fit) logo no início de 2018; c) embora ao público consumidor apresentava-se “Pulse Fit”, nos bastidores quem auferia lucros era a “Prime Move”, conforme comprovante de máquina de cartão de crédito e qualificação no contrato de prestação de serviços de academia celebrado com a “Pulse Fit”; d) há nítida confusão patrimonial entre “Academias Prime Move LTDA”, CNPJ 27.431.290/0001-84, e “Pulse Fit”, CNPJ 21.555.707/0001-34. Pediu, assim, a inclusão no polo passivo da demanda a empresa PULSE FIT (CNPJ 21.555.707/0001-34), bem como o arresto cautelar em nome das executadas, via sistemas conveniados (seq. 278.1/31). 2. Como cediço, o alcance de bens de terceiro para responder por execução de outrem é hipótese excepcional, que somente pode ter seu patrimônio atingido após a comprovação de abuso da personalidade jurídica requisitos do art. 50 do Código Civil e mediante abertura de incidente processual para avaliação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, é obrigatória a observância do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do mesmo diploma. 3. Logo, deixo de apreciar o pedido formulado pela credora, eis que não apresentado da forma como posto na legislação vigente. O teor do art. 134, § 1º do Código de Processo Civil indica a necessidade de sua apresentação do modo fundamentado e em autos apartados. PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS 4. No que diz respeito ao teor do ofício (seq. 220.1), comunicando requisição para arresto no rosto dos presentes autos, à Serventia para cumprir o art. 98, inciso XIV do Código de Normas do Foro Judicial, com a redação dada pelo Provimento n. 316/2022: Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) XIV - as penhoras e a penhora no rosto dos autos; 5. Anotada a penhora no rosto destes autos, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo terceiro – MONROL – COMÉRCIO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 6. Deferida a penhora dos bens (seq. 239.1) e sua adjudicação (seq. 255.1), discutiu-se o valor da avaliação, sendo suspensa a adjudicação, consoante decisão proferida nos autos de agravo de instrumento, qual, ao final, não foi conhecido (seq. 280.2). 7. Cumpra-se a decisão proferida no seq. 255.1 (seq. 281.1): 1 - Nos termos do art. 876, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 2 - Assim sendo, defiro o pedido de adjudicação dos bens indicados pelo credor pelo preço da avaliação, em observância ao art. 825, do Código de Processo Civil. 3 - Intimem-se, para se manifestarem em 15 dias, a parte executada e os terceiros referidos no art. 889 e no art. 876 §§ 5º e 7º do Código de Processo Civil, se for o caso, sendo que a intimação deverá será feita pelo Diário oficial ou pelo Projudi, se o interessado tiver procurador nos autos. 4 - Ressalte-se, desde logo, que a intimação da parte executada será feita na pessoa do procurador, se tiver, ou, se não tiver, por carta, e será considerada realizada se mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 876 § 2º e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5 - Decorrido o prazo da decisão, certifique-se e, na sequência, lavre-se auto de adjudicação. 6 - Oportunamente, expeça-se ordem de entrega dos bens móveis indicados, nos termos do art. 877, §2º, II, do CPC de 2015. 8 - No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do feito (art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE JUIZ DE DIREITO

28/04/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015681-59.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015681-59.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.081,78 Exequente(s): ACADEMIAS FIT PREMIUM CLUB LTDA ME Executado(s): Academia Prime Move Ltda. representado(a) por LORY CAMARGO MEHL DECISÃO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte devedora. 2. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem qualquer argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. 3. Através de consulta ao sistema Projudi verifica-se que houve concessão de efeito suspensivo, para o fim de sobrestar a adjudicação até o julgamento do recurso pelo Colegiado. 4. Solicitadas informações, comunique-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (via Mensageiro ou via comunicação recursal) sobre a manutenção da decisão atacada. Sobre tudo, certificando-se nos autos. 5. Considerando que houve concessão de efeito suspensivo, aguarde-se até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. No tocante ao recurso apresentado pelo credor, o juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 7. No tocante ao mérito, há, de fato, erro material, vez que não há incidência de imposto de transmissão inter vivos para adjudicação de bens móveis a título de expropriação. 8. Assim sendo, acolho os embargos de declaração e, em observância ao teor do art. 494, I e II, do Código de Processo Civil, para correção do erro material, suprimo o item "5", da decisão de mov. 248, que passará a ter a seguinte redação: 1 - Nos termos do art. 876, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 2 - Assim sendo, defiro o pedido de adjudicação dos bens indicados pelo credor pelo preço da avaliação, em observância ao art. 825, do Código de Processo Civil. 3 - Intimem-se, para se manifestarem em 15 dias, a parte executada e os terceiros referidos no art. 889 e no art. 876 §§ 5º e 7º do Código de Processo Civil, se for o caso, sendo que a intimação deverá será feita pelo Diário oficial ou pelo Projudi, se o interessado tiver procurador nos autos. 4 - Ressalte-se, desde logo, que a intimação da parte executada será feita na pessoa do procurador, se tiver, ou, se não tiver, por carta, e será considerada realizada se mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 876 § 2º e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5 - Decorrido o prazo da decisão, certifique-se e, na sequência, lavre-se auto de adjudicação. 6 - Oportunamente, expeça-se ordem de entrega dos bens móveis indicados, nos termos do art. 877, §2º, II, do CPC de 2015. 8 - No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do feito (art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/06/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

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Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

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