Cumprimento de sentença 0030628-92.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030628-92.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:43

Reativação

06/05/2026, 17:43

Definitivo

05/05/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:34

Desarquivamento

05/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 11:39

Confirmada

10/07/2023, 00:20

Definitivo

06/07/2023, 12:06

Documento (Informações)

03/07/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030628-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.400,00 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. Diante do pagamento do débito, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 22:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 21:25

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030628-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.400,00 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. 1. De fato, o valor do crédito do Exequente (R$ 23.528,77 – ref. 264.2) é superior ao do bem penhorado (R$ 23.219,00 – ref. 235.1). Nesse contexto, tendo em vista a falta de oposição por parte do Executado, defiro o pedido do Exequente (ref. 249.1) para que lhe seja adjudicado o bem penhorado (automóvel GM/Blazer, placa CYS-0308), pelo valor da avaliação, com fulcro nas cabeças dos artigos 876 e 877, ambos do Código de Processo Civil. 1.1. Lavre-se auto de adjudicação, na forma do artigo 877, §1º, do Código de Processo Civil, determinando expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução (artigo 433, §1º, do Código de Normas) 1.2. Não há necessidade de se expedir ordem de entrega, pois o bem já está em poder do Exequente. 2. Retirem-se as restrições anotadas perante o Renajud, procedendo-se às baixas e aos cancelamentos existentes sobre o bem, inclusive perante o Distribuidor (artigo 433, §1º, do Código de Normas). 3. Restitua-se o depósito de ref. 264.3 ao Exequente, mediante alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer se considera satisfeita a dívida. Em caso negativo, deverá o credor comprovar a existência de saldo remanescente a ser executado, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com abatimento de todas as quantias já recebidas, bem como indicar outros bens penhoráveis do devedor, requerendo tudo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030628-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.400,00 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. 1. Defiro pedido do Exequente para que a gratuidade da justiça concedida ao Executado seja revogada (ref. 270.1), com base no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isso porque o Executado comprovou apenas os gastos com aluguel, água/esgoto e plano de saúde, tendo deixado de acostar documentos que provassem as demais despesas alegadas. Além disso, o devedor não trouxe ao feito cópia atualizada da declaração do imposto de renda, nem certidões do Detran e dos Registros de Imóveis, de modo a efetivamente demonstrar sua insuficiência de recursos. Saliente-se que, em 2019 (ref, 193.1), o Executado possuía bens e direitos no importe de R$ 211.540,91 (duzentos e onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos), situação patrimonial esta incompatível com a miserabilidade sustentada. Ademais, os comprovantes de pagamento de ref. 275.2 evidenciam que o Executado é Cabo da Polícia Militar do Paraná, percebendo remuneração bruta no importe de R$ 6.855,36 (seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) – quantia esta muito acima do padrão médio nacional. É de se ressaltar, finalmente, que a revogação do benefício neste processo não afetará a remuneração mensal do Executado, nem exigirá que o devedor desembolse qualquer quantia em eventual prejuízo do seu sustento. Isso porque o valor da avaliação do veículo penhorado, objeto de pedido de adjudicação por parte do credor, é suficiente para quitar o débito exequendo e os honorários advocatícios sucumbenciais que estavam sob condição suspensiva de exigibilidade (cf. ref. 235.1 e 264.2). Sendo assim, revogo a gratuidade da justiça concedida ao Executado. Anote-se nos autos. 2. Intimem-se. 3. Sob pena de indeferimento, intime-se o Exequente para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito da correta diferença entre o valor do seu crédito e o da avaliação do bem. O artigo 876, do Código de Processo Civil é bastante claro, estabelecendo que a adjudicação se dê pelo valor da avaliação, ou seja, a exata quantia de R$ 23.219,00 (cf. ref. 235.1). 4. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030628-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.400,00 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. 1. De acordo com o artigo 876, do Código de Processo Civil, “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”. Partindo disso, verifica-se que o valor da avaliação (R$ 23.219,00 – ref. 235.1) é superior ao do crédito exequendo (R$ 20.465,68 – ref. 249.2). Nesse contexto, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, depositar no processo a diferença entre o valor da avaliação do bem e o montante do seu crédito (art. 876, parágrafo 4º, I, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de adjudicação, ou requerer outra forma de expropriação (art. 825, do CPC). Saliente-se que nada há de errado na conta do credor de ref. 249.1. Ela é a evolução da planilha de ref. 214.2 – a qual possui exatamente o mesmo valor, índice de correção monetária, percentual de juros e termos iniciais de juros e de correção monetária dos cálculos apresentados pelo Executado (ref. 254.1) – inclusive com abatimento de valor recebido no curso do processo (R$ 200,91). A diferença a maior na planilha de ref. 249.1 se dá em razão da multa de 10% (art. 523, parágrafo 1º, do CPC), plenamente incidente in casu, ante a falta de cumprimento voluntário da condenação por parte do Executado. 2. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0030628-92.2017.8.16.0021 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. 1. Analisando mais detidamente os autos, conclui-se que a extinção por ausência de bens penhoráveis do devedor foi prematura. Isso porque o Executado possui um bem passível de penhora: o veículo que está em poder do Exequente (GM/Blazer, placa CYS-0308). Tal automóvel deveria ser devolvido pelo Exequente ao Executado quando este último cumprisse a obrigação de fazer a que foi condenado neste processo (ref. 63.1 e 97.1). Contudo, o devedor não cumpriu a obrigação em questão, impossibilitando que o credor devolvesse o bem. Diante disso, conforme decisões de ref. 63.1 e 97.1, a obrigação do Executado foi resolvida em perdas e danos. Assim, considerando que o Executado também não cumpriu a obrigação de pagar quantia certa (relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), é plenamente possível a penhora do automóvel que ainda está na posse do Exequente. Pelo exposto, revogo a sentença de ref. 230.1. Deixa-se de comunicar a reabertura da execução ao Distribuidor, tendo em vista que o arquivamento não chegou a ser informado àquela serventia. 2. À secretaria: lavre-se termo de penhora do automóvel GM/Blazer, placa CYS-0308, ano/modelo 2002/2002, Gasolina, cor prata, Chassi 9BG116AX02C414908, Renavam nº 78139606-9, na forma do artigo 838, do Código de Processo Civil. 2.1. Com base no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, fica o bem avaliado pelo valor médio indicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ou seja, R$ 23.219,00 (vinte e três mil, duzentos e dezenove reais), conforme pesquisa realizada em 21/02/2022: 2.2. Nomeio o Exequente como fiel depositário, pois o automóvel encontra-se em seu poder. 2.3. Comunique-se a penhora ao Distribuidor (art. 107, §1º, do Código de Normas). 3. Intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido ou cumprido o prazo do devedor, intime-se o Exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Deverá o credor trazer demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias já recebidas, e informar qual forma de expropriação pretende (art. 825, do CPC). 5. Cumpridas todas as providências, voltem conclusos como “DECISÃO”, Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0030628-92.2017.8.16.0021 Exequente(s): ROBERTO CARLOS SOARES Executado(s): ADRIANO JOSE CERENA Vistos. 1. Diante da expressa ratificação (ref. 196.1), passa-se à análise dos pedidos constantes no requerimento de ref. 176.2. Pois bem. Quanto ao pedido que o credor havia feito na petição de ref. 171.1, já houve indeferimento (cf. decisão de ref. 173.1). Nada a deliberar sobre os honorários contratuais devidos pelo Executado aos seus advogados, eis que não são objeto do presente processo. Finalmente, também não há nada a ser considerado quanto ao paradeiro e/ou ao estado do veículo GM/Blazer, placa CYS-0308, tendo em vista que tal bem pertence ao Exequente e, nesta condição, não responde pelo adimplemento do débito exequendo (art. 789 e 790, do Código de Processo Civil). 2. Indefiro o pedido do Exequente (ref. 198.1). A teor da segunda parte do inciso IV, do art. 790, do Código de Processo Civil, os bens ou a meação do cônjuge são sujeitos à execução quando responderem pela dívida, não havendo qualquer cláusula nesse sentido no contrato objeto da lide (ref. 1.4). Outrossim, o débito “sub judice” deriva de uma compra e venda de um veículo, não tendo o credor demonstrado que tal dívida reverteu em proveito da família a autorizar a constrição de bens comuns (art. 1.664, do Código Civil). Finalmente, o Exequente não comprovou, ainda que minimamente, que os bens particulares do devedor estão fraudulentamente registrados em nome da esposa dele, sendo que a mera ilação não faz prova nesse sentido. 3. Intimem-se as partes. Deverá o Exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo com o devedor, manifestada no requerimento de ref. 176.2, requerendo tudo o mais que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Definitivo

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Desarquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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