Usucapião 0021098-90.2018.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0021098-90.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: MARIA GUILHERME DA CONCEIÇÃO RIBEIRO Requerido: ANTONIO IZABEL DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº. 0021098-90.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel. Aduz a parte autora, resumidamente, que: a) em 17 de fevereiro de 1989 a autora adquiriu o imóvel do Sr. Antonio Izabel de Souza por meio de um contrato particular de compra e venda; b) o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula de nº 22.399, no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição; c) cumpre com todas as obrigações que recaem sobre o imóvel e todas as benfeitorias realizadas no imóvel foram feitas ao longo do tempo em que permanece no local; d) exerce a posse sobre o imóvel há mais de vinte anos, tendo sempre a exercido com animus domini. Assim, pugnou pelo reconhecimento de aquisição da propriedade do imóvel descrito. Juntou documentos. A parte requerida foi pessoalmente citada, conforme certificado em mov. 62.1, o qual deixou de apresentar contestação (mov. 69.1). Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Citados os confrontantes, conforme mov. 74.1, 75.1, 77.1, 87.1, os quais deixaram de se manifestar nos autos. As Fazendas Públicas informaram a ausência de interesse nesta demanda (mov. 19.1, 27.1 e 47.1). Em mov. 127.1 a COHAB-CT afirmou que o imóvel indicado na exordial teve seu saldo devedor quitado em 17 de maio de 2007. Expedido Edital de citação de Réus Incertos, Desconhecidos e Ausentes, não havendo manifestação contrária ao pedido inicial (mov. 140.1). O feito foi saneado em mov. 142.1, restando determinada a produção de prova oral. Realizada audiência instrutória, em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 169). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação A parte autora almeja a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na exordial, fundamentando sua pretensão no exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a vinte anos, além de ter apresentado contrato particular de compra e venda do bem. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 A meu sentir, a pretensão deduzida merece acolhimento. Senão vejamos. O art. 1.238, do Código Civil estatui que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. No caso vertente, as provas documentais e orais produzidas evidenciam o exercício da pela parte autora, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição ou turbação de terceiros e com o ânimo de possuir como seu o imóvel. O conjunto probatório, especialmente a prova documental, revela que a parte autora ocupa o imóvel há mais de vinte anos. Os documentos juntados com a petição inicial corroboram o aqui afirmado. Configurando-se todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Ainda, a prova oral produzida pela parte autora deu conta de que é conhecida por seus vizinhos e proprietária do imóvel, lá residindo por anos de forma mansa e pacífica. Por conseguinte, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o bem imóvel descrito na inicial, observando-se, evidentemente, os parâmetros mínimos de zoneamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhado de cópia desta sentença. Oportunamente arquivem-se, procedendo às baixas e anotações necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021098-90.2018.8.16.0001 Vistos em saneador. 1. Em quaisquer de suas modalidades, ainda que arguida como matéria de defesa, a usucapião se fundamenta, notoriamente, na análise de situação de fato, consubstanciada no exercício de posse qualificada (mansa, contínua, pacífica e com animus domini), pelo prazo previsto em lei, podendo ou não ser exigido o justo título e a boa-fé. A esse respeito, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. (...) Com efeito, a posse é poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito -, e a constatação dos demais requisitos legais confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto” (FARIAS, Cristiano Chave de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito de civil, v.V – 11ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Atlas, p. 335-336.) Justamente por se tratar a posse de um poder de fato sobra a coisa, entende-se que a análise de seu efetivo exercício – consubstanciado na prática de poderes inerentes ao domínio, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, não pode se pautar, apenas e tão somente, na prova documental, notadamente quando esta, tal como no caso em tela, não se presta a demonstrar, especificamente, a situação fática em que se encontra a área usucapienda. Assim, verifico a necessidade do aprofundamento da dilação probatória para que a alegada posse fique cabalmente comprovada. Neste sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de outros Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A RÉUS CITADOS POR EDITAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE EFETIVE A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – AC: 2228940 PR 0222894-0, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 14/09/2006, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7219) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Ação procedente - Julgamento antecipado da lide – Precipitação – Necessidade da comprovação dos requisitos necessários à usucapião, ante a contestação oferecida pelo Curador Especial – Sentença anulada – Recurso provido.(TJ-SP – APL 00298904320108260451 SP 0029890-43.2010.8.26.0451, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09/03/2017, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Envolvendo a ação de usucapião essencialmente matéria de fato, será necessária a prova sobre o tempo, forma e área de ocupação, não cabendo, mesmo ante a falta de contestação dos réus, o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG – AC 10145110297895002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento 22/09/2016, Câmaras Cíveis/14ª Câmara Cível, Data de Publicação 30/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de se produzirem provas para a solução do litígio, cabendo ao julgador, nestes casos, desconstituir a sentença a quo e determinar a produção da prova cabível ante o cerceamento de defesa da parte prejudicada. (TJ-SC – AC 00015937220118240119 Garuva 0001593-72.2011.8.24.0119, Relator: Saul Steil, Data do Julgamento: 20/06/2017, 3ª Câmara de Direito Civil) 2. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, declaro saneado o feito. Nos casos de usucapião, nem mesmo a revelia induz o efeito mencionado no artigo 344, do CPC, ante a imprescindibilidade da instrução probatória, porque necessário se faz comprovar o tempo, a continuidade e a tranquilidade da posse (elemento objetivo) e o animus rem sibi havendi (elemento subjetivo), não havendo outra forma de fazê-lo senão em audiência de instrução. 3. A solução da controvérsia, na espécie, dependerá da análise dos seguintes pontos: a) se a posse da parte requerente é posse ad usucapionem, b) se o decurso de tempo é aquele apontado na exordial. 4. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente na inquirição das testemunhas que deverão ser oportunamente arroladas pelas partes (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 4.1. À Serventia para que fixe a data da audiência. 4.2. Enquanto não realizada a audiência, o presente feito tem caráter prioritário, com a finalidade de que o ato efetivamente ocorra, não se perdendo data da pauta. Para tanto, determino que se coloque identificação de “audiência de instrução designada”, em lembrete nos autos. 4.3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar sobre o comprometimento de levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4.5. Caso a parte não cumpra as determinações supra ou caso a diligência se frustre por outro motivo, abra-se conclusão dos autos com prioridade. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000772-02.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021098-90.2018.8.16.0001 1. Intime-se, conforme mov. 105.1. 2.Trata-se de ação de usucapião movida por MARIA GUILHERME DA CONCEIÇÃO RIBEIRO em face de ANTONIO IZABEL DE SOUZA, conforme decisão 101.1 e mov. 109.1, passo a decidir diante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE. DIVERSAS E SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE FORMA INTEGRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUMULTO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. APARTAMENTO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. DIREITO À MORADIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PECULIARIDADES.- Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, indevida a exigência de planta e memorial descritivo como condição de processamento da ação de usucapião, pois tratam-se de documentos não elencados na norma processual como indispensáveis ao ajuizamento do feito e, no caso específico dos autos, que envolve apartamento, a matrícula trazida se mostra suficiente para identificar de forma precisa o bem sob litígio.- O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do que dispunha a legislação processual civil anterior, não prevê um procedimento especial para a ação de usucapião, inserindo-se, portanto, no rol das ações que seguem o procedimento comum. Dentre as mudanças, suprimiram-se os dispositivos legais que exigiam a juntada de planta e memorial descritivo.- No entanto, diferentemente do que sugere a recorrente, não foi apenas a planta e memorial descritivo que restou ausente da documentação inicial, mas diversos outros documentos foram requisitados pelo juízo e não atendidos.- No caso específico dos autos, nota-se ter ocorrido um tumulto processual desnecessário, inclusive, com diversas declinações de competência e determinações sobrepostas de emenda a inicial que dificultaram a compreensão da autora com o que lhe era exigido, razão pela qual prematura a extinção do feito da forma com que ocorreu, devendo ser cassada a sentença, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, com novo chamamento do feito a ordem, mediante a indicação pormenorizada do que necessariamente precisa ser atendido pela autora. Recurso de apelação parcialmente provido. (Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Data Julgamento: 16/02/2022) Ante entendimento supracitado é indevido memorial descritivo, pois não esta elencado na normal processual como indispensável. Sucessivamente a autora é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições para produzir a prova, deste modo, não pode ser prejudicada, aliás, seu direito fundamental de acesso ao judiciário não poderá sofrer devido a carência econômica. Defiro a dispensa da apresentação do documento. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito FHS

04/03/2022, 00:00

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