Procedimento Comum Cível 0005171-87.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005171-87.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005171-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Marlus Senger dos Santos Réu(s): Viviane Rosa Lima Vistos, I – RELATÓRIO MARLUS SENGER DOS SANTOS propôs Ação Indenizatória para Reparação por Danos Morais em desfavor de VIVIANE ROSA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que: a) o Requerente é proprietário de uma loja de venda de aparelhos eletrônicos localizada na galeria de lojas do Hipermercado Condor, situado no bairro Bom Retiro, nesta Capital; b) por alguns anos locou máquinas impressoras da empresa QUALIFY PRINTER, a qual foi vendida para a Requerida há cerca de três meses; c) a Requerida, na qualidade de sucessora da referida empresa, majorou unilateralmente a locação, o que motivou a denúncia do contrato de locação pelo Autor; d) ao comparecer à loja para retirada do maquinário, na data de 15 de maio de 2018, a Requerida passou a dirigir ofensas ao Autor, com palavras injuriosas, causando constrangimento, haja vista que os gritos ofensivos atraíram um grande número de pessoas à porta da loja do Autor. Postulou dessa forma a condenação da Ré à reparação pelos danos morais sofridos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. Citada, a Ré ofereceu contestação em #91.1, aduzindo que desde que assumiu a empresa tentou por diversas ocasiões negociar com o Autor um valor justo para dar continuidade à parceria comercial até então existente, não sendo em momento algum alterado o valor da locação unilateralmente. Sustentou que o Autor não aceitou a nova proposta ofertada e que ao comparecer na loja do mesmo para retirada do maquinário, foi recebida em tom agressivo pelo Autor, o qual afirmou na ocasião que não iria pagar o débito referente ao período de abril/maio de 2018. Aduziu que ao expor a pasta com os controles e recibos referente aos valores que tinha a receber, o Autor tomou a pasta contendo os documentos, amassou-os e os jogou no chão, afirmando em tom alto e grosso que não iria pagar nada, momento em que a Requerida, ao tentar pegar a pasta com os documentos, foi surpreendida pelo Autor que pegou em seu braço de forma ríspida e violenta, torcendo-o e causando lesões corporais em seu cotovelo direito e dedo minguinho esquerdo, além de agredir verbalmente a Requerida com vários palavrões de baixo calão. Sustentou a ausência de prova do respectivo abalo moral sofrido, não passando os fatos de mero aborrecimento e defendeu a tese subsidiária da culpa concorrente. Ao final, argumentou a ausência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar e requereu a improcedência total dos pedidos do Autor. O Autor apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#94.1). Intimadas as partes para especificarem provas, o Autor requereu a produção de prova oral e documental, ao passo que a Ré postulou tão somente pela prova oral. Em decisão saneadora de #103.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do Autor e ouvida a testemunha arrolada. O Autor apresentou alegações finais na forma de memoriais, ao passo que a Ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória pela qual o Autor busca a reparação por danos morais decorrentes de ofensas verbais sofridas em virtude de desacordo comercial entre as partes. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a ocorrência dos fatos, a existência de dano consubstanciado em abalo moral passível de reparação e a responsabilidade das partes. E para tanto, necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita do agente; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor (arts. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem, no caso em epígrafe não restaram comprovados nenhum dos requisitos acima elencados. Isto porque, não há evidências de que a Ré tenha praticado conduta ilícita, agindo de forma dolosa e/ou culposa, e tampouco restou comprovado o dano. Em audiência de instrução o Autor relatou que as partes de se desentenderam pelo fato da Ré ter aumentado de forma unilateral o preço da locação, tendo se exaltado na ocasião de retirada das máquinas, quando disse que não pagaria a diferença e passou a proferir palavras ofensivas, além de o agredi-lo fisicamente. Disse ainda que não segurou a Ré pelo braço, e foi esta quem entrou dentro do estabelecimento para o realizar as agressões. Afirmou que também se exaltou, porém, em hipótese nenhuma “colocou a mão” na Ré, e que as agressões verbais duraram cerca de 5 minutos. A testemunha PAULO ROBERTO DA SILVA MEIRA disse que estava no local e presenciou quando a Ré começou a se exaltar quando o Autor disse que não pagaria as diferenças, que viu pessoas na porta começando a tumultuar para ver o que tinha acontecido e que viu a Ré dar tapas no Autor. Afirmou ainda que o Autor se exaltou e começou a bater na Ré até que ela foi embora. Relatou que o Autor pediu para fechar a loja e que apenas se defendeu da Ré, não a agredindo. Que no momento era o único cliente da loja. Disse também que viu a hora em que a Ré entrou empurrando e dando tapas no Autor. Apesar disso, nas filmagens carreadas em #161.2/4, além de estar sem áudio, mostram que o Autor foi quem motivou o desentendimento ao tomar das mãos da Ré a pasta contendo as anotações com a quantidade de impressões e o débito em aberto, dirigindo-se para outro canto da sala onde a câmera não alcança, local em que a Ré alega ter sofrido as agressões constatadas no laudo de #91.3. Ademais, o relato da testemunha apresenta várias incongruências, afirmando num primeiro momento que o Autor “começou a bater nela também, até que ela pegou e foi embora”, e depois que “pelo que viu, ele só se defendeu”. A filmagem mostra que nas cabines da loja do Autor, onde constam os computadores, não havia qualquer cliente, divergindo das alegações do depoente PAULO ROBERTO DA SILVA MEIRA de que estava lá no momento fazendo trabalhos da faculdade. Verifica-se apenas que chegou um cliente na loja no momento da discussão das partes, o qual foi prontamente atendido por um funcionário do Autor – que abre as gavetas e atente o cliente -, mas referido cliente não se trata da testemunha PAULO, como é bem possível observar. Igualmente se verifica que foi o Autor quem pegou os documentos da Ré e se dirigiu para os fundos da loja, não havendo qualquer empurrão ou tapa desta, indicando possível falsidade nas alegações da testemunha, ou mera confusão em seus relatos. Todavia, certo é que não se mostra suficiente para o reconhecimento de qualquer responsabilidade, inclusive, por não corroborar-se com quaisquer outros elementos. Ou seja, ao contrário do que restou alegado na inicial, comprovado que foi mesmo o Autor quem tomou os documentos das mãos da Ré, amassando-os e acalorando a discussão. De outra banda, ainda que a Ré tenha proferido palavras ofensivas, o que, repisa-se, não foi efetivamente comprova na fase instrutória, tem-se que não há demonstração ou prova suficiente para vislumbrar a ocorrência de dano e/ou abalo emocional à autora, ou mesmo à sua imagem; isto, pois, a caracterização da dano extrapatrimonial ocorre em situações excepcionais, que repercute anormal e significativamente na esfera de dignidade da parte, o que não se vislumbra no caso em questão. Para tanto, não há sequer indícios de que a Autora tenha sido submetida a constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de desacordo comercial, particularmente, relacionados à dor e sofrimento por conta dos fatos descritos na inicial. Ademais, cumpre relembrar que, de todo o exposto, não há dúvidas de que a Autora tenha participado, e até mesmo provocado a discussão, reforçando o caráter de excepcionalidade da conduta, capaz de ultrapassar os dissabores do cotidiano e causar ofensas ao homem médio. E neste sentido, salutar que se evite a banalização do instituto a fim de obstar a reparação por fatores que não causem, necessariamente, abalos na esfera extrapatrimonial da parte interessada, conforme entendimento doutrinário: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4.ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2003, p. 99). Conclui-se, portanto, pela não realização de qualquer ato ilícito praticado pelo Réu, afastando-se a responsabilidade pela reparação de qualquer dano indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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