Execução de Título Extrajudicial 0015901-61.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015901-61.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.364,01 Exequente(s): T.C.A ENSINO FUNDAMENTAL - ME representado(a) por TEREZA CRISTINA AUWARTER Executado(s): KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA DESPACHO 1. Cumpra-se o item 01 do despacho de mov. 208. 2. Concedo à parte exequente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do prosseguimento da execução, em trinta dias. 3. Diligências de praxe. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:51

Mero expediente

29/05/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:24

Confirmada

12/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.364,01 Exequente(s): T.C.A ENSINO FUNDAMENTAL - ME representado(a) por TEREZA CRISTINA AUWARTER Executado(s): KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA DESPACHO 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. 3. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:37

Mero expediente

31/03/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:07

Confirmada

23/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:57

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/12/2025 16:54 0015901-61.2018.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 16841295000169 T C A ENSINO FUNDAMENTAL ME representado a por TEREZA CRISTINA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250055981919 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 02777172994: KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 18:36 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 06:17 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 09/01/2026 16:47Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 DEZ. 2025 02:14 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 DEZ. 2025 19:41 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 14:15 SHOPEE Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 18:36 NU PAGAMENTOS - IP 2 3 / 09/01/2026 16:47Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 18:36 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 19:41 CELCOIN IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 DEZ. 2025 16:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 DEZ. 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 09/01/2026 16:47 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.364,01 Exequente(s): T.C.A ENSINO FUNDAMENTAL - ME representado(a) por TEREZA CRISTINA AUWARTER Executado(s): KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA DESPACHO 1. Segue em anexo o resultado da penhora on-line. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue resultado da pesquisa via SISBAJUD, com resultado negativo. 2. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/03/2025 17:05 0015901-61.2018.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 16841295000169 T C A ENSINO FUNDAMENTAL ME representado a por TEREZA CRISTINA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250028634675 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 02777172994: KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:24 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 07:42 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 01/04/2025 15:06Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 20:36 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:05 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 05 MAR 2025 21:58 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP 2 4 / 01/04/2025 15:06Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:23 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 05 MAR 2025 20:35 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:33 BCO BV S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CELCOIN IP S.A. 3 4 / 01/04/2025 15:06Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 19:18 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAR 2025 17:05 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 34.122,29(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAR 2025 20:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 01/04/2025 15:06

03/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.364,01 Exequente(s): T.C.A ENSINO FUNDAMENTAL - ME representado(a) por TEREZA CRISTINA AUWARTER Executado(s): KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA DESPACHO 1. A parte exequente requereu a consulta de eventuais bens em nome do cônjuge da parte executada. Dito isto, necessário esclarecer que os bens da comunhão só respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos. A solidariedade ao pagamento da dívida não pode ser presumida, quanto mais automática, somente pelo fato de que o exequente está encontrando dificuldades de encontrar bens para garantir a execução. De outro turno, não é possível efetuar constrição judicial de bens e valores por meio de presunção de regime de bens, que deve ser comprovado nos autos, mediante efetivação do contraditório, sob pena de realização de penhora indevida. Além disso, não há indicação de que o débito objeto da lide foi constituído após a constância do casamento, situação que inviabiliza a realização de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CASAMENTO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA UTILIZADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, III, DO CC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041833-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2024). Por fim, a jurisprudência do STJ veda expressamente a realização de penhora on-line em conta bancária pessoal do cônjuge da parte executada que não integrou a realização processual em que se formou o título executivo: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - ‘‘2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ’’ (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.869.720/DF – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel.: Para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. em 27/4/2021 – DJe de 14/5/2021). - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028344-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.08.2023. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que em 03 (três) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo do mov. 130. 2. Segue resposta da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003309509 Data/hora de protocolamento: 06/03/2024 13:18 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16841295000169 Nome do autor/exequente da ação: T C A ENSINO FUNDAMENTAL ME representado a por TEREZA CRISTINA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02777172994: KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA R$ 349,14 Respostas NU PAGAMENTOS - IP Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (03) Cumprida R$ 349,00 07 MAR 2024 15:01 13:18 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 05:47 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. 13/03/2024 13:14 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 20:33 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 20:08 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. BCO DO BRASIL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 19:10 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (00) Resposta - 06 MAR 2024 21:10 13:18 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/03/2024 13:14 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:40 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (00) Resposta - 06 MAR 2024 21:26 13:18 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU DTVM LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:48 13:18 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 17.816,00 (03) Cumprida R$ 0,14 07 MAR 2024 20:36 13:18 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 13 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 0,14 Não enviada - - 13:14 JUNIOR 13/03/2024 13:14 3 / 3

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015901-61.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003309509 Data/hora de protocolamento: 06/03/2024 13:18 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16841295000169 Nome do autor/exequente da ação: T C A ENSINO FUNDAMENTAL ME representado a por TEREZA CRISTINA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 02777172994: KELI MARTINS DOS SANTOS MOREIRA 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 17.816,00 (dezessete mil e oitocentos e dezesseis reais) 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 06/03/2024 13:18 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015901-61.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Deve a parte exequente indicar outros meios de satisfação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Paranaguá, 22 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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