Execução Fiscal 0020297-48.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0020297-48.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020297-48.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020297-48.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$925.728,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRE LUIS MATOS Cleber Henrique da Silva JEAN RODRIGO DE MELLO MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA RAFAEL TOSHIO ADATI 1. Preliminarmente, prestigiando o contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste acerca da impugnação apresentada no mov. 310, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos, inclusive para análise das exceções de pré-executividade dos movs. 311 e 312. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 10:30

Confirmada

18/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:22

Mero expediente

12/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:43

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:53

Confirmada

11/11/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020297-48.2012.8.16.0014 1. Em cumprimento à decisão de mov. 300.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 300.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/05/2025 17:36 0020297-48.2012.8.16.0014 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035441518 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:21/06/2025 Ordem sigilosa?Não 01704970970: ANDRE LUIS MATOS R$ 1.963.942,88 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 26043 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 00183 - 99PAY IP S.A. / 43281 - PICPAY / 42122 - BCO C6 S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 32429 - BANCO INTER / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 3 / 21/05/2025 17:3602014833940: JEAN RODRIGO DE MELLO R$ 1.963.942,88 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 00153 - EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 32353 - PEFISA S.A. - C.F.I. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 02734143992: CLEBER HENRIQUE DA SILVA R$ 1.963.942,88 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 05082555979: RAFAEL TOSHIO ADATI R$ 1.963.942,88 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 43281 - PICPAY / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 3 / 21/05/2025 17:3651180 - COOP SICREDI DEXIS / 07501933000101: MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA R$ 1.963.942,88 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 3 3 / 21/05/2025 17:36

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020297-48.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$925.728,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRÉ LUIS MATOS Cleber Henrique da Silva JEAN RODRIGO DE MELLO MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA RAFAEL TOSHIO ADATI 1. Sobre o contido à seq. 236, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Acolho a declinação manifestada à seq. 234. Desabilite-se. 2.1. Em cumprimento ao art. 7°, da Lei Estadual n° 18.664/15, dê-se vista dos autos (art. 186, §1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da parte executada citada por edital, patrocinando a defesa dos executados MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA. e JEAN RODRIGO DE MELLO, inclusive e se for o caso, mediante oposição de Embargos à Execução Fiscal, no prazo 30 (trinta) dias. 2.2. Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública, intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB/PR, na forma do art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações, para exercer a Curadoria Especial. Se necessário, façam os autos conclusos para nomeação em Gabinete. 2.3. Oportunamente, deverá ser expedido ofício ao Procurador-Geral do Estado do Paraná para que tome ciência de que ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020297-48.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$925.728,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRÉ LUIS MATOS Cleber Henrique da Silva JEAN RODRIGO DE MELLO MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA RAFAEL TOSHIO ADATI 1. Os executados CLEBER HENRIQUE DA SILVA e RAFAEL TOSHIO ADATI foram intimados da penhora na pessoa de seus advogados (seq. 208). Os executados MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e JEAN RODRIGO DE MELLO foram intimados por edital (seq. 212.1 e 219.1). O executado ANDRÉ LUIS MATOS não foi encontrado pessoalmente (seq. 213.1). 2. Indefiro o pleito de seq. 218.1, vez que o executado ANDRÉ LUIS MATOS foi citado por carta com AR recebida por terceiro (LEF, art. 12, §3°). Porque não encontrado pessoalmente, intime-se ANDRÉ LUIS MATOS por edital sobre a penhora de seq. 205.2 para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 8°, IV da LEF. 3. Nomeio para atuar como Curador Especial de MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e JEAN RODRIGO DE MELLO, sob a fé de seu grau (CPC, art. 72, II), o(a) Dr(a) Advogado(a) JOÃO DE CASTRO FILHO, OAB/PR n° 34.054. Intime-se-o para, manifestando aceitação ao encargo, patrocinar a defesa dos executados, inclusive e se for o caso, mediante oposição de embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020297-48.2012.8.16.0014 1. Defiro o pleito de seq. 195.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente a fração ideal de 50% do bem imóvel apontado pelo credor à seq. 195.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, verificando tratar-se de bem de família, abster-se da penhora do respectivo bem, de tudo certificando nos autos. 2. Da penhora deverão ser intimados da penhora e para oposição de embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias: a) o executado RAFAEL TOSHIO ADATI (1), através de seu respectivo advogado (CPC, art. 841, §1°) (2); a.1) os executados CLEBER HENRIQUE DA SILVA e ANDRÉ LUIS MATOS, por mandado, caso os executados não possuam advogado constituído e tendo em vista que o ato citatório ocorreu por carta, cujo AR foi assinado por terceiro (LEF, art. 12, §3° e art. 16, III, c/c CPC, art. 841, caput); a.2) os executados MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA. e JEAN RODRIGO DE MELLO via editalícia, observado o art. 8°, IV da LEF, hipótese em que os autos, quando expirado o prazo do edital, deverão ser remetidos à conclusão para nomeação de curador. 3. A expedição de mandados por oficial de justiça deverão observar as eventuais restrições estabelecidas em função da pandemia da COVID 19. 4. Efetivada a constrição, comunique-se ao depositário público, em atenção ao item 5.8.8 do CNCGJ, intimando-se da penhora eventual cônjuge e/ou credor hipotecário. Em atenção art. 844 do CPC, comunique-se o competente serviço imobiliário para averbações das penhoras, independentemente do pagamento de custas (Lei n° 6.830/80, art. 7°, inciso IV, c/c art. 39). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) É voz corrente em sede doutrinária e jurisprudencial que da penhora “intimar-se-ão (...) todos os executados, inclusive o que, eventualmente, não sofreu penhora em seu patrimônio (...)” (Araken de Assis, Manual da Execução, 14ª ed. RT, 2012). Outrossim, não havendo regra específica na LEF quanto a contagem do prazo para embargar no caso em que há vários executados, tem-se entendido, de forma pacífica, pela aplicação subsidiária do CPC (LFE, art. 1°), computando-se o prazo individualmente, a partir da cada intimação (CPC/15, art. 231, §2° e art. 915, §1°, c/c art. 1° da LEF, art. 1°). A propósito, confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça entende que se a execução corre contra vários devedores o prazo para oposição de embargos é autônomo e tem início com a intimação de penhora a cada executado, ‘sendo irrelevante quem seja o proprietário do bem constrito, porque todos os litisconsortes passivos têm o direito de atacar o título executivo’ (REsp 256.439/GO...)” (STJ – ED cl no AgRg no REsp: 1191304 SP 2010/0072672-3, Relator Ministro Humberto Martins, data de Julgamento: 07/10/2010, T2 – 2ª T. DJe 21/10/2010). (2) “AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – Intimação – Segundo a LEF (arts. 12, 16, III), basta que seja feita ao advogado da executada por meio da imprensa oficial, tal como no caso – Desnecessária a intimação pessoal da executada – RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AI: 20841011420158260000 SP 2084101-14.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 02/07/2015, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2015). No mesmo sentido, leciona Araken de Assis: “Tendo havido citação pelo correio válida (art. 8°, I), por edital (art. 8°, IV) ou por oficial de justiça (art. 8°, III), o art. 12, caput, torna admissível a intimação da penhora ‘mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora’ (...). Não deixa claro o dispositivo, mas se deduz do contexto que a intimação pelo órgão oficial se realizará quando houver o executado se representado no processo, constituindo advogado” (Araken de Assis, Manual da Execução, 14ª ed. RT, 2012).

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020297-48.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$925.728,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRÉ LUIS MATOS Cleber Henrique da Silva JEAN RODRIGO DE MELLO MATOS & MELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA RAFAEL TOSHIO ADATI 1. Inexistindo notícias de busca de bens dos executados juntos aos Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, indefiro o pleito de seq. 165.1, vez que ainda não esgotadas as diligências de localização de patrimônio em nome do executado (CTN, art. 185-A). Com efeito, quando do julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no art. 185-A do CTN, quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – Denatran ou Detran. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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