Cumprimento de sentença 0052470-57.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052470-57.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 23:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:26

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:33

Confirmada

06/04/2023, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 10:09

Documento (Informações)

03/04/2023, 10:35

Remessa (em diligência)

31/03/2023, 08:43

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:46

Confirmada

17/02/2023, 00:15

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 17:19

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2023, 16:31

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052470-57.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(2) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052470-57.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.463,05 Exequente(s): MARIA EDITE DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo credor (peticionário de seq.212.1), dos valores depositados a titulo de purgação da mora na fase de conhecimento pela autora (seq.27.2), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906) e comunicação à Receita Federal, desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: a) A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou b) A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052470-57.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052470-57.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.463,05 Exequente(s): MARIA EDITE DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – À contadoria para inclusão da conta de custas pendentes de pagamento, se houver. I.I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC. II – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. III - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. V - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. VII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VIII - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos 0052470-57.2014.8.16.0014 (8257) I – Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, cujos pedidos iniciais formulados pela credora fiduciária AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A foram julgados improcedentes, a fim de (mov. 97.1): a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes sobre o débito da ré, por excederem de modo desarrazoado as médias do mercado para os respectivos períodos, conforme detalhado no item “a” da fundamentação. As taxas desarrazoadas devem, por conseguinte, ser adequadas às mencionadas médias na continuidade da relação contratual entre as partes, com expurgo dos excessos; b) declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência, a ser afastada do negócio havido entre as partes, resultando na possibilidade de aplicação apenas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada prestação vencida e não paga como ônus do inadimplemento da ré a partir da retomada da contratação; c) declarar descaracterizada a mora da ré em razão da cobrança de encargos abusivos durante período de normalidade da contratação havida com a autora, devendo ser restituída à requerida a posse direta sobre o bem alienado fiduciariamente, em desfazimento da liminar concedida anteriormente nos autos; d) ante o caráter dúplice da demanda de busca e apreensão, condenar a autora à repetição simples dos encargos reconhecidos nos itens anteriores como excessivos e/ou abusivos e efetivamente pagos pela ré, sobre os quais devem incidir correção monetária pela média do INPC/IGP- DI, a partir da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02 e do art. 161, §1º, do CTN, a contar da data da intimação da autora para se manifestar sobre a contestação, momento em que se tornou controvertida a questão. Considerando a sucumbência havida, condeno a autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, nos termos do art. 85, “caput”, do CPC/15. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, tendo em vista a pequena complexidade da causa, a desnecessidade de dilação probatória e o tempo razoável de trabalho exigido pela natureza da demanda. A parte autora opôs embargos declaratórios, reputando omissa a sentença, alegando que o Juízo não se pronunciou sobre a destinação do bem (veículo), já alienado extrajudicialmente pela credora fiduciária (mov. 96). Posteriormente, apresentou a nota de venda extrajudicial do veículo (mov. 99). Ao recurso foi negado provimento, sob o fundamento de que até o momento da prolação da sentença, inexistia nos autos qualquer informação sobre a venda extrajudicial do bem, não havendo falar em omissão relativa a fato que, à época do pronunciamento judicial, sequer havia sido relatado nos autos por quem tinha atribuições para tanto. Na ocasião, restou consignado que “trata-se de questão a ser resolvida com o prosseguimento regular do feito, em fase de cumprimento de sentença” (mov. 103.1). A sentença transitou em julgado em 29/01/2021 (mov. 108). Remanesceu no processo valor depositado pela ré MARIA EDITE DE OLIVEIRA ALVES (devedora fiduciária), à época, visando purgar a mora (mov. 120.1). A autora, intimada, deixou transcorrer o prazo inerte (mov. 125). A parte ré, intimada (mov. 132.1), apresentou a petição de mov. 134.1, pedindo cumprimento de sentença (sem, contudo, apresentar demonstrativo atualizado do débito), bem como aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de R$127,06; aplicação de multa em desfavor da parte AYMORÉ no valor de R$9.628,96 (Dec. Lei 911/69, art. 3°, §6°), condenação da parte AYMORÉ ao pagamento de perdas e danos em virtude da venda do bem (Dec. Lei 911/69, art. 3°, §7°), ao pagamento de indenização por danos morais em R$20.000,00, pagamento dos valores de R$ 3.522.07 (taxas de juros remuneratórios) e apresentação de extrato com os pagamentos efetuados durante o contrato para calculo da comissão de permanência, condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da inércia do cumprimento voluntário nos termos do art. 85, §1 e art. 827, § 2, ambos do CPC e súmula 517, STJ, sobre o valor atualizado da condenação (art. 523). A parte adversa se manifestou no evento 138, arguindo, em síntese, ausência de título judicial para pleitear as verbas referentes à multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC; à multa de 50% sobre o valor financiado do art. 3° (§ 6°) do Decreto-Lei 911-69; aos danos morais pleiteados em R$20.000,00. Na oportunidade, quanto às perdas e danos, pediu seja declarado o direito da financeira de realizar a compensação nestes autos entre o saldo da dívida contratual (parcelas inadimplidas – pendente de recalculo), o valor das parcelas a serem restituídas (recalculo de revisão) e o valor das perdas e danos (FIPE da data da apreensão). Na sequência, a AYMORÉ informou as parcelas adimplidas no contrato que, segundo ela, somam 20 parcelas (mov. 139), sobrevindo manifestação da devedora fiduciária no evento 142. O processo veio concluso para decisão. II – De início, consigno que MARIA EDITE já é beneficiária da gratuidade judicial, concedida na fase de conhecimento, não havendo qualquer decisão com revogação da benesse. Portanto, ainda em vigor. De fato, inexiste título judicial a embasar os pedidos atinentes à multa prevista no art. 3°, §6°, do Decreto Lei 911/69, tampouco em relação à pretensão de indenização por danos morais. E, como ressaltado na decisão dos embargos declaratórios, a situação da venda extrajudicial do veículo não fora comunicada nos autos pela credora fiduciária até o momento da prolação de sentença (por quem tinha atribuições para tanto), e justamente pela ausência de comunicação, a sentença não se manifestou quanto à regra do art. 3°, §6°, do Decreto Lei 911/69. O cumprimento de sentença deve se ater à sentença, já transitada em julgado Com relação ao pedido de condenação da credora fiduciária ao pagamento de honorários de sucumbência ante o não pagamento voluntário do débito, saliento que o cumprimento de sentença sequer teve início, tampouco a respectiva intimação para o pagamento voluntário, não havendo falar, neste momento processual, na incidência das penalidades previstas no art. 523, do CPC. Quanto à questão das parcelas adimplidas no contrato de alienação fiduciária, a financeira informa que foram pagas 20 parcelas, enquanto a devedora defende o pagamento de 25 parcelas, ao argumento de que, com o valor depositado para purgar a mora (mov. 27 – R$2.289,09), restaram adimplidas um total de 25 parcelas. À época, restou consignado pelo Juízo que o valor depositado foi inferior ao valor total do débito (mov. 35.1), não servindo para purgar a mora. Aliás, o REsp n° 1.418.593, fixou entendimento de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (mov. 66.1). De todo modo, tal numerário depositado representa o valor de cinco parcelas do contrato (parcelas 21 até 25), nos exatos termos do cálculo/extrato apresentado pela credora fiduciária quando do ajuizamento da ação (mov. 1.12). Desta forma, concluo que foram adimplidas 25 parcelas do contrato de financiamento e, a despeito de a credora fiduciária não ter tido acesso ao valor das 5 (cinco) últimas parcelas (que remanescem depositados em conta vinculada a estes autos), a instituição financeira depositária passou a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios do montante, a título de frutos e acréscimos (corrigido pela própria conta judicial), não importando em prejuízo à credora fiduciária. Oportunamente, será deliberado sobre o levantamento do numerário. Não há que se falar em condenação da credora fiduciária por litigância de má-fé no curso do processo de conhecimento. De todo modo, o banco vendeu o veículo, situação que impede o cumprimento da sentença, que determinou a restituição da posse do bem à devedora fiduciária. Registro que o veículo foi vendido extrajudicialmente em 16/09/2004, e a comunicação da venda feita apenas em julho/2020 (eventos 96 e 99), impondo-se a indenização por perdas e danos à devedora fiduciária (MARIA EDITE), visando evitar o enriquecimento ilícito da credora fiduciária. E, ao efetivar a venda do bem antes da sentença confirmando a liminar de apreensão do veículo, a financeira AYMORÉ assumiu o risco de indenizar os prejuízos que a devedora fiduciante sofreu em razão da perda do bem, risco que integra o seu negócio. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a conversão da obrigação de devolver à parte ré veículo indevidamente apreendido em ação de busca e apreensão e já alienado extrajudicialmente, deve adotar como parâmetro o valor da tabela FIPE do bem na data da apreensão indevida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DA VENDA JÁ EFETIVADA – INDENIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE – PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ACORDO QUE REPRESENTOU NOVAÇÃO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO OPOSTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO OU INDENIZAR SEU VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – Processo 0068450- 76.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - 6ª Câmara Cível – J. 21/06/2021). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir- se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM VENDIDO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NO DECORRER DO PROCESSO. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DA VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE ACORDO COM O PREVISTO NA TABELA FIPE QUANDO DA APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO PELO PERCENTUAL DE 33,99% DO VALOR DE MERCADO DA ÉPOCA DA APREENSÃO INDEVIDA (MARÇO/2008). CONSTATAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Diante da inviabilidade da restituição do bem apreendido, deverá ser devolvido o valor do veículo correspondente ao da Tabela FIPE à época da busca e apreensão indevida, conforme parâmetros desta Corte. Agravo não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022248-12.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.08.2018). III – Diante do exposto, considerando que o contrato de financiamento não mais subsiste, e que o veículo já fora alienado pela credora fiduciária, impõe-se, antes de iniciar a fase executiva, o cumprimento das seguintes diligências pela parte ré, devedora fiduciária, MARIA EDITE, visando atender as regras dos artigos 523 e 524, ambos do CPC: a) recalcular as 25 (vinte e cinco) parcelas adimplidas no contrato de financiamento nos moldes determinados da sentença de mov. 94.1 (adequar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado de seus respectivos períodos; afastar a cobrança de comissão de permanência, resultando na possibilidade de aplicação apenas de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor de cada prestação vencida e não paga); b) calcular a repetição simples dos encargos reconhecidos como excessivos e/ou abusivos e efetivamente pagos pela ré (devedora fiduciária), sobre os quais devem incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da intimação da autora para se manifestar sobre a contestação, momento em que se tornou controvertida a questão; c) calcular a sucumbência fixada em desfavor da financeira (credora fiduciária) – honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré (devedora fiduciária), fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária; d) perdas e danos em favor da devedora fiduciária, consistente no valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão – ocorrida em agosto/2014 (mov. 22) – com correção monetária a partir da mesma data e juros de mora a partir da data da sentença; e) recalcular o valor das parcelas inadimplidas no contrato (total de 11), ressaltando que a conta deve observar o expurgo dos excessos reconhecidos na sentença. IV – Intime-se a peticionária de mov. 142 (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do art. 523, do CPC, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524), observando os parâmetros retro fixados. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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