Execução de Título Judicial 0000506-40.2021.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000506-40.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000506-40.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,30 Exequente(s): Pedra Azul Indústria e Comércio Ltda ME Executado(s): J. VERENKA E M. VERENKA LTDA. EPP Concedo à parte exequente prazo adicional de 10 dias para recolhimento das custas mencionadas no seq. 139.1. Sobrevindo pagamento, cumpra-se a decisão de seq. 138.1, no que couber. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:34

Confirmada

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:32

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000506-40.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,30 Exequente(s): Pedra Azul Indústria e Comércio Ltda ME Executado(s): J. VERENKA E M. VERENKA LTDA. EPP 1. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento empresarial da parte executada. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento empresarial da pessoa jurídica executada, salvo os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da atividade comercial, nos termos do art. 831, 836, §1º, e 833, V, do CPC. 3. Após, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 dias. 4. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC). 5. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Caso as diligências acima sejam infrutíferas, voltem conclusos para análise do pedido de decretação de indisponibilidade de bens. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:43

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:12

deferimento

09/12/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:13

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000506-40.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,30 Autor(s): Pedra Azul Indústria e Comércio Ltda ME Réu(s): J. VERENKA E M. VERENKA LTDA. EPP 1. Inicialmente, converta-se a classe processual para execução de título judicial. 2. Passo a analisar os pedidos formulados ao seq. 125.1. A consulta ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) independe de autorização judicial. O Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, seu art. 656-BB, assim preceitua: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Na prática, a consulta é disponibilizada no sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br/, de livre acesso. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao SREI. 3. Defiro, por outro lado, a juntada, com sigilo médio, das três últimas declarações do Imposto de Renda da parte executada, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos (sistema Infojud), intimando o exequente na sequência para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Sucessivamente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento empresarial da pessoa jurídica executada, salvo os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da atividade comercial, nos termos do art. 831, 836, §1º, e 833, V, do CPC. 5. No mais, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Por fim, infrutíferas todas as diligências supra, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. 6.1. Nos termos da ordem de serviço n. 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Diante da localização de veículos registrados em nome da parte devedora, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro do bem móvel. Nos termos do artigo 871 do CPC, em se tratando de penhora sobre veículos, é desnecessária a realização de avaliação, cabendo à parte exequente, tão-somente, a comprovação da cotação de mercado do bem através da juntada de “pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação”. Portanto, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, juntar aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem. No mesmo prazo, deverá a parte exequente também informar se pretende ser nomeada depositária do bem. Caso positivo, NOMEIO-A depositária, nos termos do art. 840, §1°, do CPC. Fica, desde logo, advertida a parte exequente do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Em seguida, DETERMINO que a escrivania proceda à expedição de mandado de penhora dos veículos de propriedade do executado, de intimação deste acerca do valor dos bens e de remoção, devendo o bem ser depositado em mãos do exequente ou de pessoa por ele indicada. Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Por fim, somente no caso de restar infrutífera a tentativa de remoção do bem, proceda-se à inclusão de restrição do tipo circulação pelo sistema RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000506-40.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,30 Autor(s): Pedra Azul Indústria e Comércio Ltda ME Réu(s): J. VERENKA E M. VERENKA LTDA. EPP 1. Não sendo opostos embargos ou cumprido o mandado de pagamento, converto este em título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). 2. Custas e honorários já fixados, pelo ora executado. 3. Não desconhece esse juízo que o cumprimento de sentença não se opera de forma automática, exigindo-se que o devedor seja intimado para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa. Todavia, o caso em análise traz uma peculiaridade, qual seja, a ocorrência da revelia, restando inafastável a aplicação do art. 346 do Código de Processo Civil: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Trata-se do efeito processual da revelia, cuja incidência não está limitada à fase de conhecimento, estendendo-se ao cumprimento de sentença. Conforme se extrai dos autos, o réu não pagou, tampouco ofereceu embargos. Destarte, o não comparecimento, nessa circunstância, indica o desinteresse em participar da relação processual, impondo o natural prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação dos atos processuais praticados. Assim, superada a fase monitória e inaugurada a fase executiva, desnecessária é a intimação do devedor revel para pagamento, entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). 4. Portanto, independentemente de intimação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, contados da disponibilização da presente decisão, comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 5. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados quando da conversão em título executivo judicial) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte exequente requeira a penhora de ativos financeiros, assim como de bloqueio de veículos ou requisição de declarações de imposto de renda, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 7. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias. 8. No mais, comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000506-40.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000506-40.2021.8.16.0059 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,30 Autor(s): Pedra Azul Indústria e Comércio Ltda ME Réu(s): J. VERENKA E M. VERENKA LTDA. EPP 1. Recebo a inicial, devidamente instruída nos termos do art. 700, do CPC. 2. Determino a expedição de mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que cumprindo a(s) parte(s) ré(s) o mandado, ficará(ão) isenta(s) de custas e arcará com honorários advocatícios de 5% do valor da causa (art. 701, caput e §1º, CPC). 2.1. Deverá constar do mandado que dentro do prazo de 15 (quinze) dias do item anterior a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, CPC). 2.2. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se não for realizado o pagamento e nem apresentado embargos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I da Parte Especial do CPC, hipótese em que desde já ficam os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (art. 701, §2º, CPC). 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 4. Sendo apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). 4.1. Após, deverão as partes especificar, em 5 dias, as provas que pretendem produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. 5. Não sendo realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), e aplica-se a ocorrência da revelia e seus efeitos. 5.1. Independentemente de intimação do requerido, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, contados da disponibilização da presente decisão, comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 5.2. Fica o executado cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.3. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, ao credor para apresentação da memória do valor atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados, bem como para, querendo, indicar as diligências que reputar cabíveis, caso ainda não tenha feito. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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