Execução de Título Extrajudicial 0021346-46.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021346-46.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021346-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021346-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.308.308,19 Exequente(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Executado(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA 1. Em análise aos autos, verifica-se que houve a penhora dos imóveis de matrículas 32.997 e 32.998 em seq. 613.1. O imóvel de matrícula 83.917 foi avaliado no valor de R$ 330.000,00 (seq. 695.1), o de matrícula n. 32.997 no montante de R$ 220.000,00 e o de n. 32.998 em R$ 30.000,00. Havendo a homologação em seq. 723.1. O Banco Santander informou, em seq. 820.2, as seguintes informações referentes ao contrato de financiamento do imóvel de matrícula 83.917 (583300146646): Em decisão proferida no seq. 846.1, o juízo não autorizou a hasta pública do bem imóvel de matrícula n. 83.917, em razão da anotação de alienação fiduciária. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em seq. 896, ao qual foi negado provimento, conforme se observa nos autos recursais de n. 0055835-78.2025.8.16.0000, restando pendente o trânsito em julgado. Interposto agravo de instrumento (080957-93.2025.8.16.0000), o ETJPR entendeu pela possibilidade de realização de leilão do imóvel de matrícula 83.917 e determinou o prosseguimento do feito executivo. Houve a arrematação dos imóveis de matrículas n. 32.997 e 32.998 em seq. 910.2. Havendo o pagamento pelo arrematante em seq. 913. É a síntese do necessário. Em razão do exposto, verifica-se que tem razão a parte exequente ao solicitar o prosseguimento do feito. Portanto, passo a analisar os requerimentos realizados pelos exequentes em seq. 989.1. Deixo de analisar os embargos de declaração opostos (seq. 989.1), em razão da evidente perda do objeto. 1.1. DO VEÍCULO DE PLACA ASA-9163 À Serventia para que promova a baixa de eventual restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa ASA-9163. Ademais, a parte exequente informa que não possui interesse na retirada do veículo do pátio do Detran e pugna pelo recebimento dos valores obtidos quando da arrematação do veículo mencionado. Portanto, autoriza-se que o terceiro promova o leilão do veículo mencionado (art. 328, §15, do CTB), devendo encaminhar a este juízo os valores obtidos, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se o terceiro Detran a respeito da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 83.917 Considerando que o valor total do imóvel de matrícula 83.917 é de R$ 122.880,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais) e que o executado somente quitou 148 (cento e quarenta e oito) prestações devidas, o valor dos direitos que o executado possui sobre o bem corresponde ao importe de R$ 3.286,16 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Contudo, destaco que, pelo objeto da alienação judicial ser os direitos que a parte executada possui sobre o bem, caso o arrematante pretenda adquirir a propriedade plena do imóvel, deverá promover o pagamento da integralidade do saldo devedor do executado (R$ 86.996,65), além do montante mencionado no parágrafo anterior, observação esta que deverá constar em destaque no edital do leilão judicial. 1.2.1. Em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público o Sr. Helcio Kronberg (dados cadastrais constantes no sistema CAJU) cuja comissão é, nesta oportunidade, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, caso ocorra, que realizará a alienação por meio eletrônico e/ou presencial, observando estritamente o contido nos artigos 882, 884, 886, 887, 892 todos do CPC. 1.2.2. O preço mínimo da alienação é de 70% do valor da avaliação (R$ 330.000,00 - seq. 695.1), ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, do CPC. 1.2.3. Para os fins do dispositivo legal citado, considera-se caução idônea o bem móvel cuja propriedade do caucionante seja devidamente comprovada. A comprovação se dará pela apresentação de certidão atualizada (a ser expedida pelo órgão competente, p. ex., o órgão de trânsito, no caso de veículo), quando o bem estiver sujeito a registro, e pela apresentação da nota fiscal, quando o bem não estiver sujeito a registro. 1.2.4. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 (cinco) dias, a contar da intimação da extração do auto de arrematação. 1.2.5. Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891 do CPC). 1.2.6. Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC). 1.2.7. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que hajam ampla circulação de pessoas. 1.2.8. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. 1.2.9. Queira o Sr. Leiloeiro expedir edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC. 1.2.10. Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826 do CPC. 1.2.11. Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. 1.2.12 Caso a alienação reste frutífera, deverá a Serventia, após a assinatura pelo arrematante e leiloeiro, encaminhar para assinatura desta Magistrada o auto de arrematação. 1.2.13. A carta de arrematação (quando se tratar de bem imóvel) ou ordem de entrega (quando se tratar de bem móvel) somente serão expedidas após o pagamento integral do valor da arrematação ou condicionada a apresentação de caução idônea, conforme se observa dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC. 1.2.14. Caso o arrematante ofereça caução, deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre ela em 05 (cinco) dias, findo o qual, em caso de inércia, será presumida a concordância com a caução prestada. 1.2.15. Com a anuência do exequente, expeça-se a competente carta de arrematação ou ordem de entrega, a qual deverá ser encaminhada, na sequência, para assinatura desta Magistrada. 1.2.16. As informações aqui contidas deverão constar expressamente no edital de leilão a ser publicado pelo Sr. Leiloeiro. 1.3. DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 32.997 E 32.998 Houve a arrematação dos imóveis de matrículas n. 32.997 e 32.998 em seq. 910.2. Havendo o pagamento pelo arrematante em seq. 913. O Sr. Jose Carlos Rodrigues requer, em seq. 994.1, a desistência da arrematação em razão do transcurso do tempo desde a arrematação. Esclareço que o recurso de agravo de instrumento de n. 0080957-93.2025.8.16.0000 determinou o prosseguimento da execução, portanto, será dado prosseguimento aos atos expropriatórios. Intime-se o terceiro para que informe se concorda com o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a concordância do arrematante, com a preclusão da presente decisão, deverá a Serventia encaminhar para assinatura desta Magistrada o auto de arrematação. Após, expeça-se a carta de arrematação, a qual deverá ser encaminhada, na sequência, para assinatura. 1.3.1. Caso o terceiro informe que pretende desistir da arrematação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de desistência, em observância ao disposto no art. 903, §5º, do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021346-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021346-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.308.308,19 Exequente(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Executado(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA 1. Em análise aos autos, verifica-se que houve a penhora dos imóveis de matrículas 32.997 e 32.998 em seq. 613.1. O imóvel de matrícula 83.917 foi avaliado no valor de R$ 330.000,00 (seq. 695.1), o de matrícula n. 32.997 no montante de R$ 220.000,00 e o de n. 32.998 em R$ 30.000,00. Havendo a homologação em seq. 723.1. O Banco Santander informou, em seq. 820.2, as seguintes informações referentes ao contrato de financiamento do imóvel de matrícula 83.917 (583300146646): Em decisão proferida no seq. 846.1, o juízo não autorizou a hasta pública do bem imóvel de matrícula n. 83.917, em razão da anotação de alienação fiduciária. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em seq. 896, ao qual foi negado provimento, conforme se observa nos autos recursais de n. 0055835-78.2025.8.16.0000, restando pendente o trânsito em julgado. Interposto agravo de instrumento (080957-93.2025.8.16.0000), o ETJPR entendeu pela possibilidade de realização de leilão do imóvel de matrícula 83.917 e determinou o prosseguimento do feito executivo. Houve a arrematação dos imóveis de matrículas n. 32.997 e 32.998 em seq. 910.2. Havendo o pagamento pelo arrematante em seq. 913. É a síntese do necessário. Em razão do exposto, verifica-se que tem razão a parte exequente ao solicitar o prosseguimento do feito. Portanto, passo a analisar os requerimentos realizados pelos exequentes em seq. 989.1. Deixo de analisar os embargos de declaração opostos (seq. 989.1), em razão da evidente perda do objeto. 1.1. DO VEÍCULO DE PLACA ASA-9163 À Serventia para que promova a baixa de eventual restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa ASA-9163. Ademais, a parte exequente informa que não possui interesse na retirada do veículo do pátio do Detran e pugna pelo recebimento dos valores obtidos quando da arrematação do veículo mencionado. Portanto, autoriza-se que o terceiro promova o leilão do veículo mencionado (art. 328, §15, do CTB), devendo encaminhar a este juízo os valores obtidos, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se o terceiro Detran a respeito da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 83.917 Considerando que o valor total do imóvel de matrícula 83.917 é de R$ 122.880,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais) e que o executado somente quitou 148 (cento e quarenta e oito) prestações devidas, o valor dos direitos que o executado possui sobre o bem corresponde ao importe de R$ 3.286,16 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Contudo, destaco que, pelo objeto da alienação judicial ser os direitos que a parte executada possui sobre o bem, caso o arrematante pretenda adquirir a propriedade plena do imóvel, deverá promover o pagamento da integralidade do saldo devedor do executado (R$ 86.996,65), além do montante mencionado no parágrafo anterior, observação esta que deverá constar em destaque no edital do leilão judicial. 1.2.1. Em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público o Sr. Helcio Kronberg (dados cadastrais constantes no sistema CAJU) cuja comissão é, nesta oportunidade, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, caso ocorra, que realizará a alienação por meio eletrônico e/ou presencial, observando estritamente o contido nos artigos 882, 884, 886, 887, 892 todos do CPC. 1.2.2. O preço mínimo da alienação é de 70% do valor da avaliação (R$ 330.000,00 - seq. 695.1), ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, do CPC. 1.2.3. Para os fins do dispositivo legal citado, considera-se caução idônea o bem móvel cuja propriedade do caucionante seja devidamente comprovada. A comprovação se dará pela apresentação de certidão atualizada (a ser expedida pelo órgão competente, p. ex., o órgão de trânsito, no caso de veículo), quando o bem estiver sujeito a registro, e pela apresentação da nota fiscal, quando o bem não estiver sujeito a registro. 1.2.4. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 (cinco) dias, a contar da intimação da extração do auto de arrematação. 1.2.5. Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891 do CPC). 1.2.6. Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC). 1.2.7. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que hajam ampla circulação de pessoas. 1.2.8. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. 1.2.9. Queira o Sr. Leiloeiro expedir edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC. 1.2.10. Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826 do CPC. 1.2.11. Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. 1.2.12 Caso a alienação reste frutífera, deverá a Serventia, após a assinatura pelo arrematante e leiloeiro, encaminhar para assinatura desta Magistrada o auto de arrematação. 1.2.13. A carta de arrematação (quando se tratar de bem imóvel) ou ordem de entrega (quando se tratar de bem móvel) somente serão expedidas após o pagamento integral do valor da arrematação ou condicionada a apresentação de caução idônea, conforme se observa dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC. 1.2.14. Caso o arrematante ofereça caução, deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre ela em 05 (cinco) dias, findo o qual, em caso de inércia, será presumida a concordância com a caução prestada. 1.2.15. Com a anuência do exequente, expeça-se a competente carta de arrematação ou ordem de entrega, a qual deverá ser encaminhada, na sequência, para assinatura desta Magistrada. 1.2.16. As informações aqui contidas deverão constar expressamente no edital de leilão a ser publicado pelo Sr. Leiloeiro. 1.3. DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 32.997 E 32.998 Houve a arrematação dos imóveis de matrículas n. 32.997 e 32.998 em seq. 910.2. Havendo o pagamento pelo arrematante em seq. 913. O Sr. Jose Carlos Rodrigues requer, em seq. 994.1, a desistência da arrematação em razão do transcurso do tempo desde a arrematação. Esclareço que o recurso de agravo de instrumento de n. 0080957-93.2025.8.16.0000 determinou o prosseguimento da execução, portanto, será dado prosseguimento aos atos expropriatórios. Intime-se o terceiro para que informe se concorda com o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a concordância do arrematante, com a preclusão da presente decisão, deverá a Serventia encaminhar para assinatura desta Magistrada o auto de arrematação. Após, expeça-se a carta de arrematação, a qual deverá ser encaminhada, na sequência, para assinatura. 1.3.1. Caso o terceiro informe que pretende desistir da arrematação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de desistência, em observância ao disposto no art. 903, §5º, do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021346-46.2020.8.16.0014 I. Considerando que o imóvel de Matrícula 83.917 do CRI 2º Ofício de Londrina está alienado fiduciariamente e o contrato gravado com alienação fiduciária não foi quitado, é impossível a alienação do bem, sobretudo porque a proprietária é a instituição financeira e ela tem a prerrogativa de consolidar a posse e propriedade do bem para quitação da dívida. i.1. Por isso, lavre-se termo de penhora e oficie-se a instituição financeira Banco Santander para que, quando houver a quitação do débito, comunique o juízo. Intime-se o executado para se manifestar sobre a penhora em 15 dias (art. 841 do CPC). II. No mais, atendendo ao pedido de seq. 844, designo leilão dos imóveis de matrículas nº 32.997 e 32.998 do CRI 1º Ofício de Londrina (matrículas nos seqs. 762.8 e 726.9), avaliados em R$ 220.000,00 (imóvel) e R$ 30.000,00 (garagem), respectivamente. ii.1. Com fundamento nos arts. 881 e 882 do Código de Processo Civil, o leilão judicial deve ser eletrônico ou, na eventual impossibilidade deste, de leilão presencial. Para promover o leilão, nos termos do art. 883 do CPC, designo, via sistema CAJU, o Leiloeiro Público Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR. ii.2. Com base no art. 884, parágrafo único, do CPC, conjugado com o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. ii.3. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de bem de incapaz (art. 896, CPC). ii.4. O edital do leilão deverá observar os itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. ii.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). ii.6. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. III. iii.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do CPC. iii.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iii.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela Selic, deduzido o IPCA (arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iii.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iii.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). IV. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. V. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VI. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do Código de Processo Civil. VII. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). VIII. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. viii.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. viii.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. viii.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. viii.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 27 de março de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021346-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021346-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.200.632,41 Exequente(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Executado(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA 1. Houve o julgamento do agravo de instrumento n. 0026665-95.2024.8.16.0000. Assim, as avaliações impugnadas (seqs. 695 e 698) dos imóveis de matrículas 83.917 (R$ 330.000,00 - imóvel), 32.997 (R$ 220.000,00 – imóvel) e 32.998 (R$ 30.000,00 - garagem) se mostram válidas. 2. No que diz respeito aos pedidos de seq. 773.1: (a) expeça-se ofício ao Banco Santander (endereço no seq. 773.1, p. 2) solicitando informações pormenorizadas a respeito do estado em que se encontra a liquidação do contrato de financiamento de bem imóvel de matrícula 83.917 (CRI 2º Ofício de Londrina); (a.1) com o retorno, manifestem-se as partes em 15 dias; (b) expeça-se ofício aos autos n. 0022110-91.2004.8.16.0014 (6ª Vara Cível), solicitando a baixa das hipotecas legais registradas sob numeração 8 nos imóveis de matrículas 32.998 (CRI 1º Ofício) e 32.997 (CRI 1º Ofício); (c) expeça-se ofício aos autos n. 0044864-85.2008.8.16.0014 (7ª Vara Cível) para que os interessados tomem ciência desta ação e, querendo, habilite-se nos autos para eventual concurso de credores em futura venda dos imóveis de matrículas 83.917, 32.997 e 32.998. (d) Ainda, autorizo a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Serventia, para tanto, promover as diligências que se fizerem necessárias; (e) Também, decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos do executado, até o limite do valor do débito executado, a ser realizada via CNIB. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. (f) por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. Se a Serventia não tiver acesso ao sistema, indefiro o pedido ante a impossibilidade sistêmica de cumprimento da ordem. 2.1. A discussão sobre eventual preferência de créditos será feita quando (e se) eventual leilão for designado e frutífero, motivo pelo qual, por ora, deixo de deliberar sobre os argumentos de seqs. 774 e 773 (“CREDOR DE HONORÁRIOS”). 3. Cumpridas as determinações do item 2, voltem conclusos para análise dos pedidos de designação de leilão. 4. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

05/11/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021346-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021346-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$695.092,17 Exequente(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Executado(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA 1. Havendo credor fiduciário a penhora somente pode recair sobre os direitos que o executado possa ter sobre o bem. É neste sentido o entendimento da Jurisprudência Pátria. “I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.” Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021. Portanto, defiro a penhora sobre eventuais direitos que o executado venha a ter sobre o imóvel descrito na matrícula nº 83.917 do 2º CRI de Londrina/PR. Oficie-se para anotação da penhora deferida. 2. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 3. Cumpra-se o determinado em movs. 238.1 e 331.1. 4. Com o resultados das pesquisas supra determinadas, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1033) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(1047)

legal

Todos os documentos(126)