Monitória 0049686-13.2019.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0049686-13.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049686-13.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049686-13.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$361.054,52 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): WILSON CEZAR LANGER JUNIOR 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou Ação Monitória em face de WILSON CEZAR LANGER JÚNIOR alegando, em síntese, que seria credor da importância de R$ 361.054,52 (trezentos e sessenta e um mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), decorrente da inadimplência de linhas de crédito. Ao final, pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do alegado crédito. Recebida a inicial no evento 20.1. Após diversas tentativas infrutíferas de citação do réu, foi realizada sua citação por edital, sendo que o curador especial nomeado apresentou embargos monitórios no evento 339.1. Pela decisão do evento 350.1, decidiu-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada em que se busca a constituição de crédito no valor R$ 361.054,52 (trezentos e sessenta e um mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos, decorrente de operações de crédito não pagas. Nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil, o manejo da ação monitória exige preexistência de documento escrito ou prova, oral ou pericial, documentada, que pode, inclusive, ter sido produzida pelo rito do artigo 381 do CPC, com ou sem eficácia de título executivo. Inovando a sistemática do presente procedimento especial, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita, ainda, o ajuizamento de pretensão com viés de se exigir entrega de coisa infungível ou não, bem imóvel ou móvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A esse respeito, destaque-se os termos do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Outrossim, oportuno o escólio de Cassio Scarpinella Bueno: “Trata-se do procedimento especial que tem como finalidade o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer om base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo desde que o devedor (réu no plano do processo) seja capaz (art. 700, I a III). Para fins da monitória, a prova oral colhida antecipadamente nos moldes do art. 381 é considerada prova escrita (art. 700, § 1º)” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Outrossim, após pautada análise dos elementos de prova constantes nos autos, evidencia-se que a requerida/embargante não logrou êxito em demonstrar a suposta inexistência do crédito, fato impeditivo do direito deduzido pela autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC). O autor é possuidor de título sem força executiva, mas que faz prova literal de seu direito, uma vez que o contrato e as faturas que demonstram a evolução da dívida são documentos hábeis à propositura de ação monitória. Destarte, infere-se que o autor instruiu seu pedido com o contrato firmado e com os extratos que demonstram a evolução do débito, o que é suficiente para satisfazer o requisito legal previsto para o procedimento eleito. Assim, evidencia-se que a requerida não logrou êxito em desconstituir os elementos de prova que lastreiam a pretensão ora embargada. Portanto, remanesce hígida a pretensão da autora, sendo de rigor o reconhecimento da existência do débito e o desacolhimento dos presentes embargos monitórios. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos e, por consequência, acolho a pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo, e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor indicado na inicial, acrescido de juros de mora nos moldes convencionados desde cada vencimento, bem como corrigido monetariamente pelo INPC igualmente desde cada vencimento, sendo tal índice aplicado até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será corrigido pelo IPCA. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com a causa, representado pelo crédito constituído, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Claudio Zonner Filho (OAB/PR nº 91.340), os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, com efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, observados o grau de zelo da profissional, a natureza, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço uma vez que não há Defensor Público nesta Comarca de Cascavel/PR com atribuição em varas cíveis. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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