Cumprimento de sentença 0006971-19.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006971-19.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006971-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.930,51 Exequente(s): Residencial Cidade de Padova Executado(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Previamente a análise da petição apresentada em #274.1, intimem-se o Exequente e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifestem quanto à competência da Justiça Federal para análise da demanda. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca da remessa dos autos à Justiça Federal. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:31

Confirmada

26/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:20

Confirmada

11/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006971-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.930,51 Exequente(s): Residencial Cidade de Padova Executado(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos, O exequente noticia o retorno negativo do AR encaminhado ao endereço do executado, aduzindo, contudo, que este havia indicado o referido local como sua residência quando da celebração do acordo (# 163.2). Alega, ainda, que o executado mudou-se sem comunicar o Juízo, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da validade das intimações expedidas para o endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. De fato, conforme o disposto nos dispositivos mencionados, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, quando a parte deixa de comunicar eventual alteração de domicílio. Assim, considero válida a intimação remetida ao endereço informado pelo executado, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de erro do 8º Registro de Imóveis de Curitiba e ao pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel, observa-se que há alegação de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, não obstante a existência de penhora anterior regularmente registrada. Diante disso, e considerando o Tema 1266 do STJ, segundo o qual é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal na qualidade de terceira interessada, devendo ser devidamente intimada para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da CEF, tornem conclusos para análise da manutenção da penhora e eventual prosseguimento com avaliação e praceamento do bem. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 23:32

Ato ordinatório

31/10/2025, 23:31

deferimento

31/10/2025, 19:51

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006971-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.930,51 Exequente(s): Residencial Cidade de Padova Executado(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos, O exequente noticia o retorno negativo do AR encaminhado ao endereço do executado, aduzindo, contudo, que este havia indicado o referido local como sua residência quando da celebração do acordo (# 163.2). Alega, ainda, que o executado mudou-se sem comunicar o Juízo, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da validade das intimações expedidas para o endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. De fato, conforme o disposto nos dispositivos mencionados, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, quando a parte deixa de comunicar eventual alteração de domicílio. Assim, considero válida a intimação remetida ao endereço informado pelo executado, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de erro do 8º Registro de Imóveis de Curitiba e ao pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel, observa-se que há alegação de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, não obstante a existência de penhora anterior regularmente registrada. Diante disso, e considerando o Tema 1266 do STJ, segundo o qual é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal na qualidade de terceira interessada, devendo ser devidamente intimada para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da CEF, tornem conclusos para análise da manutenção da penhora e eventual prosseguimento com avaliação e praceamento do bem. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006971-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.930,51 Exequente(s): Residencial Cidade de Padova Executado(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Para o cumprimento de sentença, INTIME-SE o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido das custas, se houver, com advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado: a) na pessoa do advogado constituído nos autos (inc. I); b) pessoalmente por CARTA AR, se representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inc. II), ou se o cumprimento de sentença for requerido após 01 ano do trânsito em julgado (§4º); c) por meio eletrônico na hipótese acima e enquadrar-se no artigo 246, §1º do CPC, (inc. III); d) por EDITAL - com prazo de 20 dias -, quando tiver sido citado por esta forma e tiver sido revel na fase de conhecimento (inc. IV); Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Ao credor poderá requerer diretamente à serventia, após o trânsito em julgado da decisão, e recolhidas as custas/taxas devidas, a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006971-19.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.930,51 Exequente(s): Residencial Cidade de Padova Executado(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos, 1. CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA apresentou impugnação à penhora em#91.1, arguindo a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. O Exequente insurgiu-se contra a impugnação em #112.1, inclusive, por tratar-se de dívida decorrente de taxas condominiais. Intimado a melhor comprovar os fatos narrados, o Executado apresentou documentos consubstanciados em certidões negativas de registros imobiliários e declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. É o relato necessário. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pelo Executado quanto a impenhorabilidade do imóvel como único bem destinado à moradia, constituindo-se, pois, em bem de família, é certo que as questões devem ser analisadas em razão das circunstâncias, natureza da ação e origem do débito exequendo, observando-se o disposto na Lei nº 8.009/90. Assim, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90, objetiva assegurar que o imóvel destinado à residência do casal, ou entidade familiar, não venha a responder por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto legal. Por conseguinte, percebe-se que a presente execução de título extrajudicial busca o recebimento de valores devidos por obrigações relativas às taxas de condomínio, oriundas do imóvel sobre o qual recaiu a constrição que ora se impugna. Nesta linha de raciocínio, ao dispor que o bem de família é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, a Lei nº 8.099/90 ressalvou que tal oponibilidade não ocorrerá naqueles processos em que a execução é movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, e, particularmente, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, inciso IV). E de igual modo, o Código de Processo Civil dispõe no §1º do art. 833 que: Art. 833. São impenhoráveis: (...). § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Desta maneira, percebe-se que a própria lei que instituiu o bem de família, devidamente acompanhada pela lei adjetiva, excepciona a impenhorabilidade quando a natureza da obrigação decorrer de dívida relativa e em função do próprio imóvel, exatamente o caso dos autos que registra a inadimplência de taxas condominiais. Portanto, à despeito dos argumentos lançados pelo Executado a fim de assegurar a impenhorabilidade do imóvel, sendo ou não o único bem de sua propriedade e igualmente destinado à moradia, forçoso reconhecer o afastamento da proteção legal em virtude da natureza da obrigação, tornando-se, por consequência, perfeitamente válida a penhora realizada sobre o bem, de modo a permitir a continuidade dos atos expropriatórios. Finalmente, não há que falar em excesso do valor do bem em relação à dívida quando já tentadas outras formas de satisfazer a obrigação, ou mesmo oportunizado o pagamento pelo devedor que, diga-se, aduz que quer pagar, mas não tem condições de saldá-la. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Executado e mantenho a penhora realizada nos autos. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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