Recurso Inominado Cível 0007317-59.2017.8.16.0090 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0007317-59.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada efetuou o pagamento integral do valor devido, conforme informado pela parte exequente na seq. 470.1. Assim, uma vez satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Levante-se eventual restrição ou penhora, recaídos em desfavor da parte executada e junte minuta em anexo. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, especialmente da penhora incidente sobre a matrícula No 21.849 (seq. 65.1/65.2). Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos etc... 1. Na esteira do pleito de seq. 429, intime-se a parte executada para manifestação. Com a manifestação, aguarde-se realização de nova audiência, conforme deliberado abaixo. 2. Assim, e pela última vez, e a fim de contemplar os princípios da conciliação e do da menor onerosidade ao devedor, como já deliberado na seq. 411, DETERMINO o agendamento de nova data para tentativa de conciliação, pleito este apresentado pelo executado e acolhido pelo Juízo. 3. Ressalto desde já que inviabilizada a conciliação a ser designada por esta decisão, manifeste-se objetivamente a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, que será deliberada em seguida pelo Juízo. Neste prazo, à parte exequente para que junte planilha de cálculo atualizado, subtraídos os valores já levantados nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Em decorrência da comunicação de depósito de parte do valor da execução constante da seq. 407, dado como pagamento parcial pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar pedido do que entender de direito, frente ao valor depositado na seq. 407.2. Em igual prazo, para que junte minuta de cálculo atualizado, subtraídos os valores a serem levantados. 2. Cumprida a diligência acima, conclusos para deliberações quanto ao levantamento de quantia. 3. No mais e prestigiando os princípios ensejadores do Juizado Especial e de que as pretensões resistidas podem ser submetidas à conciliação sempre que possível, como este Juízo já deliberou por diversas vezes nestes autos (inclusive na seq. 353.1), sobretudo observadas as razões da petição de seq. 407.1 e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), DETERMINO a designação de nova audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato conciliatório. 4. De consequência e buscando a solução da presente execução, interrompo, por ora, o cumprimento das diligências para o praceamento do imóvel penhorado. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser designada. 5. Não conciliando as partes, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, para realização de praça do imóvel penhorado, observadas sobretudo decisões de seq. 371; 378 e 400. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. O pedido de seq. 389 se demonstra protelatório, na medida em que a decisão proferida na seq. 371, na qual trata sobre a atualização do bem penhorado, não foi cumprida a contento até a presente data, muito porque houve pedidos incidentais apresentados pela parte executada desde então. Os pedidos foram apreciados pelo Juízo, v.g., decisão de seq. 378. 2. Neste ponto, INDEFIRO o pedido de impugnação da avaliação do bem penhorado, na medida em que a referida avaliação não foi atualizada até a presente data. Neste passo, DEFIRO o pedido da parte exequente de seq. 398, para o fim de que a Secretaria cumpra integralmente a decisão de seq. 371. 3. Por fim, na forma do artigo 772, inciso III do Código de Processo Civil, cientifique a parte executada que havendo recalcitrância em pedidos tidos como meramente protelatórios, poderá ser aplicada multa processual em seu desfavor, a depender da análise do Juízo e o contexto dos autos, à rigor da norma insculpida no artigo 80, inciso I do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Em decorrência da comunicação de depósito de parte do valor da execução constante da seq. 407, dado como pagamento parcial pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar pedido do que entender de direito, frente ao valor depositado na seq. 407.2. Em igual prazo, para que junte minuta de cálculo atualizado, subtraídos os valores a serem levantados. 2. Cumprida a diligência acima, conclusos para deliberações quanto ao levantamento de quantia. 3. No mais e prestigiando os princípios ensejadores do Juizado Especial e de que as pretensões resistidas podem ser submetidas à conciliação sempre que possível, como este Juízo já deliberou por diversas vezes nestes autos (inclusive na seq. 353.1), sobretudo observadas as razões da petição de seq. 407.1 e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), DETERMINO a designação de nova audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato conciliatório. 4. De consequência e buscando a solução da presente execução, interrompo, por ora, o cumprimento das diligências para o praceamento do imóvel penhorado. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser designada. 5. Não conciliando as partes, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, para realização de praça do imóvel penhorado, observadas sobretudo decisões de seq. 371; 378 e 400. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOAO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. O pedido apresentado na seq. 376 já foi objeto de decisão nos autos, quando da análise dos embargos à execução (seq. 113) – vide decisão de seq. 122 e 124. Neste ponto, destaco que a sentença proferida por este Juízo monocrático foi ratificada pela Turma Recursal, como se depreende da decisão de mov. recursal 21 dos autos “Recurso: 0007317-59.2017.8.16.0090 RecIno - Recurso Inominado”, em apenso. Naquela decisão proferida pela Turma Recursal, ratificou-se a sentença do juiz monocrático, oportunidade em que confirmou a tese de falta de registro na forma exigida pela Lei; não reconheceu a transferência do imóvel e decidiu sobre a possibilidade de constrição do mesmo. A referida decisão transitou em julgado em 29/06/2020 – seq. 31 daqueles autos de recurso. 2. Outrossim, e quando da apresentação dos embargos de terceiro em ato processual posterior (seq. 174), tem-se que os mesmos foram julgados improcedentes (seq. 205 e 207), oportunidade em que a Turma Recursal manteve novamente a decisão do juiz monocrático, mantendo-se a penhorabilidade do imóvel penhorado (seq. 65.2). Sobre esta decisão, transcrevo o trecho que analisou a improcedência da tese de impenhorabilidade do imóvel: “(...). Ainda que a dispensa voluntária de referidas certidões não caracterize, por si só, a má-fé dos terceiros adquirentes, não se olvida que os mandados de citação dos executados foram cumpridos, pelo oficial de justiça, no mesmo endereço do imóvel cuja penhora ora se discute, em 29.01.2018 e 01.02.2019, respectivamente, conforme certidões de movs. 17.2 - 18.2 e de movs. 88.1 - 89.1. Logo, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, consistente na ausência de registro do título, na dispensa voluntária de certidões por parte dos terceiros adquirentes e na verossimilhança da alegação da recorrida que, em resposta aos embargos de terceiros (mov. 185.1), sustentou que os executados residem e possuem pesqueiro na referida área rural penhorada (mov. 185.1), entendo que a manutenção da improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. (...)”. (seq. 39.1 dos autos recursais “Recurso: 0006146-28.2021.8.16.0090 RecIno (antigo 0007317-59.2017.8.16.0090 1) - Recurso Inominado”, em apenso). A referida decisão transitou em julgado em 15/02/2022 – vide seq. 58 daquela mov. Recursal. 3. Ato contínuo e considerando a peculiaridade do caso concreto, este Juízo indeferiu mais uma vez o pedido de impenhorabilidade do bem imóvel e deliberou sobre a realização de audiência de conciliação na seq. 342, que restou infrutífera na seq. 353, em que pese o esforço do Juízo para solução da lide em fase de execução. 4. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem imóvel, pedido apresentado mais uma vez nos autos, na seq. 376, posto que o assunto foi esgotado na presente demanda, quando da improcedência dos embargos do devedor; da improcedência dos embargos de terceiro e com o indeferimento de reiterados pedidos posteriores, dentre eles o deliberado na seq. 342. Mais esta vez, destaco que as sentenças proferidas em relação aos embargos à execução e aos embargos de terceiros foram, ambas, confirmadas pela Turma Recursal, pela penhorabilidade do imóvel sob constrição nesta ação, portanto. 5.Considerando que o assunto “impenhorabilidade do imóvel” foi extensamente decidida nos autos, saliente-se à parte executada que apresentando pedido protelatório, nada impedirá o Juízo de deliberar sobre eventuais multas processuais, por obstrução da Justiça ou congênere, conforme o caso. 6. Assim, à Secretaria para que dê regular cumprimento integral à decisão de seq. 371. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos etc... 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DIORAZIL BAIZE em face de JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA e de NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA, na qual a exequente pleiteia satisfação creditícia decorrente de contrato de honorários advocatícios (art. 24, Lei nº 8.906/ 1994 - Estatuto da Advocacia), cujo instrumento particular foi firmado em 05/06/2014, no valor de R$ 15.000,00, a ser pago em 20/12/2014 (seq. 1.5). Durante a tramitação dos autos, houve penhora de imóvel rural, observado mandado expedido na seq. 46.; auto de penhora na seq. 65.2 e prenotação da penhora na matrícula imobiliária na seq. 69.2. Ato contínuo, foram apresentados embargos à execução, que foram julgados improcedentes na seq. 122.1, homologado judicialmente na seq. 124.1. Referida decisão foi mantida pela Turma Recursal – vide decisão na seq. 21.1 da movimentação do RecIno - Recurso Inominado em anexo. A decisão transitou em julgado e tratou sobre a exequibilidade do título extrajudicial bem como pela legalidade da penhora recaída sobre o imóvel (seq. 65.2). Outrossim, vale destacar que durante a tramitação da ação de execução, foram apresentados embargos de terceiro na seq. 174.1, cuja demanda foi rechaçada pela decisão de seq. 205.1, homologada pela decisão de seq. 207.1. Em sede recursal, a referida decisão foi mantida pela Turma Recursal – vide decisão na seq. 39.1 da movimentação do RecIno (antigo 0007317-59.2017.8.16.0090 1) Recurso Inominado – autos recursais em anexo. Vale destacar que na seq. 273.1 foi deliberado sobre o saneamento do feito, ante as controvérsias levantadas até então. Na seq. 156.2 e 271.5 consta cópia da matrícula do imóvel; na seq. 287.1 consta avaliação judicial do referido imóvel e na seq. 299.1 a atualização da avaliação até então feita nos autos. Não obstante, e a fim de preservar o direito da parte, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, tem-se que na seq. 309.1 este Juízo deliberou sobre o sobrestamento do feito, em observância ao decidido até então no IRDR 40 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido incidente foi julgado (seq. 324.2) e a decisão transitou em julgado, conforme se depreende das informações de seq. 331.1, cuja tese foi firmada com a seguinte redação: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente (IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40 – TJPR). Neste contexto, foi preservado amplo direito de defesa aos executados, momento em que o feito voltou à tramitação regular, após o trânsito em julgado do referido IRDR. Este é o resumo da tramitação processual. 2. Feita a análise atenta dos autos, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel, elaborado na seq. 339.1, uma vez que a referida matéria já foi objeto de decisão nos autos (seq. 122.1 e 124 e, seq. 205.1 e 207.1), cujas decisões foram mantidas pela Turma Recursal – vide decisões na seq. 21.1 da movimentação do RecIno - Recurso Inominado e seq. 39.1 da movimentação do RecIno (antigo 0007317-59.2017.8.16.0090 1) - Recurso Inominado – todos os autos recursais em anexo. Outrossim, foi dado amplo e efetivo contraditório aos executados para afastar a penhora de seq. 65.2, sem que houvesse requisitos para concessão do pleito, que mais vez tentam os executados reinaugurar. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, observados todos os atos processuais já executados nos autos; o tempo de tramitação processual, observados sobretudo os princípios norteadores da jurisdição especial estabelecidos pela Lei 9.099/1995, que privilegia a conciliação, bem como com atenção às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à resolução de conflitos pela mediação, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 15/10/2024, às 14h00min, audiência que se realizará na forma presencial para o Juízo e todas as partes do processo, observada a necessidade imposta pelo caso concreto. 4. Intimem-se todas as partes para o ato processual. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007317-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007317-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.168,68 Exequente(s): DIORAZIL BAIZE Executado(s): JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Em relação ao pedido de prosseguimento da determinação de hasta pública, a exequente já informou que não tem interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado (mov. 271.1). E colacionou a certidão atualizada do registro imobiliário (mov. 271.5). Nesse contexto, como não consta na matrícula do Imóvel o número do CCIR referente ao imóvel rural penhorado, oficie-se ao INCRA solicitando-o, com urgência, nos termos do art. 392, inciso III, do Código de Normas. Após, ao Avaliador Judicial para atualizar o valor do bem penhorado e ao Contador Judicial para atualizar o valor do débito. Com a devolução dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, nomeie-se um leiloeiro oficial, conforme a Resolução nº 236/2016 do CNJ; decisão dada pelo TJPR no SEI 0083148-32.2020.8.16.6000 e demais normativas sobre o assunto, considerando ainda que os leilões judiciais são realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados no CAJU – artigo 13 da Instrução Normativa-CGJ nº 07/2016 –, à Secretaria para que, na ordem sequencial do referido sistema, via CAJU, nomeie Leiloeiro e este venha informar a este Juízo a data para a realização de leilão, neste Foro Regional. Com a juntada da resposta, tornem conclusos para designação de leilão. Outrossim, tendo em vista que não há na Resolução 236/2016 do CNJ e nem nas Instruções normativas nº 07/2016 e nº 5/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, qualquer determinação de tradução do procedimento de leilão para outra língua, salientando ainda o disposto no art. 192, caput do CPC, resta dispensada a tradução. Com a data marcada, comunique-se, mediante correspondência com aviso de recebimento, as Fazendas Públicas do Estado e do Município, a Receita Federal e, sendo a parte executada pessoa física, o INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito, bem como o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, conforme art. 393 e incisos, do Código de Normas. 2. Por fim, relativamente ao demandado início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência recursal, considerando que o cumprimento é contra terceiros sem relação com o título executivo objeto da lide, INDEFIRO o pedido, de forma excepcional, pois implicaria em tumulto processual. Podendo, nesse caso, requerer o advogado a execução do título judicial em autos apartados. Amparo tal decisão no entendimento desse E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO SE DÊ NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EM NADA PREJUDICA O DIREITO DO AGRAVANTE. 1. A execução de honorários em autos apartados é medida excepcional podendo ser determinada pelo juízo após a análise do caso concreto para evitar o tumulto processual. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - ES: PR 0040022-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo Desembargador, Data de Julgamento: 28/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOVIDA POR ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA EM JUÍZO O CREDOR PRINCIPAL, FOSSE REALIZADA EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DO ADVOGADO/CREDOR. (...) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A CONTINUIDADE DAS PRETENSÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A NECESSIDADE DA ABERTURA DE AUTOS APARTADOS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTROU RELATIVAMENTE COMPLEXA COM O PASSAR DO TEMPO, TORNANDO TUMULTUADO O PROSSEGUIMENTO CONJUNTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E DETERMINAR A AUTUAÇÃO EM APARTADO DE UMA DAS EXECUÇÕES, A BEM DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. (4) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS QUE NÃO ENSEJA O INÍCIO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO POSSÍVEL, AINDA, O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS PELO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: Campina Grande do Sul 0061046-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Nesse contexto, mesmo considerando-se ser facultado ao advogado proceder à execução de honorários nos próprios autos da ação principal, ou em autos apartados, uma vez que referida verba constitui direito autônomo do causídico. No caso concreto, no qual os devedores dos honorários sucumbência são distintos dos executados, a execução da verba advocatícia em autos apartados evitará tumulto processual, corroborando na celeridade da prestação jurisdicional. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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