Procedimento Comum Cível 0014174-71.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014174-71.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por C.A. MARTINI & CIA. LTDA em face de NFA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS DE IN- FORMATICA LTDA, ambas já qualificadas na Inicial. Alega a autora, em síntese, que adquiriu uma impressora da ré, no entanto, posteriormente verificou-se a presença de inúmeros defeitos e falta de insu- mos, os quais não foram solucionados, motivo pelo qual busca a rescisão contratual com o consequente recebimento de indenização por danos morais e materiais. Juntou docu- mentos (mov. 1.2/1.25). A ré apresentou Contestação ao mov. 39.1, oportunidade em que sustentou que entregou corretamente a impressora e inclusive aumentou o prazo de ga- rantia, atendendo aos chamados para a solução dos problemas. Outrossim, aduziu que o problema não era na impressa, mas sim na falta de preparo dos profissionais na utiliza- ção do bem atrelada à incompatibilidade com os computadores. Por fim, salientou que não foi contratada para distribuição de insumos, que deveriam ser adquiridos pelo con- sumidor. Assim, impugnou os pleitos e requereu a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação no mov. 46.1. A decisão do mov. 55.1 saneou o feito. Sobreveio sentença de improcedência da demanda, em razão da decadência (mov. 71.1), a qual foi declarada nula pelo Egrégio TJPR, determinando-se a reabertura da instrução para realização de prova pericial (mov. 97.1). Laudo Pericial anexado ao mov. 207.1. Alegações Finais apresentadas no mov. 259.1. É o breve relatório da marcha processual. DECIDO. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em averiguar: a) a existência de suposto vício na impressora adquirida pela autora; b) a responsabilidade da ré em relação ao evento danoso; c) existência de inaptidão profissional pela parte autora; d) danos morais e quantum e e) danos materiais e quantum. Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista – conforme exposto pela relatora Ana Lúcia Lourenço no acórdão do mov. 97.1 –, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Insta salientar que a responsabilidade civil dos fornecedores deve ser analisada de maneira objetiva, pois atuam no mercado de consumo, filiando-se à teoria do risco do empreendimento. Passo a analisar a existência de vícios e os danos alegados. II.I. DEFEITOS NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA A parte autora narra que que efetuou a compra de uma impressora da parte ré, no valor de R$45.000,00, com instalação, treinamento e frete inclusos no preço. Ainda, afirma que o técnico efetuou a instalação da máquina somente um mês após o envio, e que, ao contrário do contratado, teve de arcar com as suas despesas de viagem. Além disso, sustenta que, por falta de insumos e bom funcionamento da máquina, entrou em contato várias vezes com a requerida para realizar o suporte técnico por telefone. Outrossim, afirma que, por não estar mais funcionando, enviou a impressora para manutenção e, mesmo com a assistência, a máquina voltou a apresentar diversos defeitos, os quais nunca foram solucionados com efetividade. Por fim, aduz que, em razão de não possuir o valor total da 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível compra, realizou um financiamento para pagamento da máquina, no entanto, considerando o mau funcionamento, deixou de cumprir os prazos, acarretando a perda de clientes, a falta de pagamento do financiamento e o dano moral. Em contrapartida, a parte ré alega que a compra foi efetuada em 12 de setembro de 2013, enquanto a instalação e o treinamento foram realizados entre 07 e 09/10/2013. Ademais, salienta que prestou vários atendimentos à requerente e que, após todos os suportes, a máquina apresentava funcionamento normal, constatando-se que o problema era relacionado à falta de preparo na utilização da impressora somada à incompatibilidade do computador. Pois bem. É incontroverso que a parte autora realizou a compra do bem, em 06 de agosto de 2013, pelo valor afirmado (mov. 1.6), emitindo-se a nota fiscal em 12 de setembro de 2013, financiando o preço com o Banco do Brasil (mov. 1.7). Outrossim, conforme demonstram os e-mails anexados aos autos, os problemas começaram a surgir já em outubro do mesmo ano (movs. 1.9/1.22). Nesse ínterim, considerando a alegação de defeitos, estes são chamados de “vícios”, pois afetam tão somente o produto, mas não a segurança ou a incolumidade física ou psíquica da pessoa. Assim, serão aplicadas as disposições do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. §2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. §3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. §4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. (...) Nessa toada, primeiramente é necessário avaliar a ocorrência do vício do produto, em relação à qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Para tanto, foi realizada prova pericial, tendo em vista que a verificação de vício no caso depende de conhecimento técnico, tratando-se de uma impressora profissional, razão pela qual passo a analisar as conclusões do expert (mov. 207.1). Sem maiores delongas, o perito foi conclusivo no sentido de que a impressora – utilizada para grande escala de produção – não possui o funcionamento esperado/correto. Transcrevo abaixo algumas respostas relevantes exaradas pelo expert aos quesitos formulados pelas partes, além das conclusões apontadas: (...) Considerações Finais Durante a perícia foi evidenciado que o equipamento estava bem acondicionado, sem avarias e sem sinal de mau uso. Foi identificado que o local de instalação do equipamento é apropriado e a autora possui todos os equipamentos e acessórios como notebook, filtro de linha e nobreak para um correto funcionamento do equipamento. Mesmo com todos os insumos e itens descritos o equipamento objeto da lide não funciona corretamente. (...) 2. Qual seria a produção esperada ou informada que seria da máquina em análise pericial? Resposta: A produção depende da arte a ser impressa, mas a esperada era mínima 400 peças por dia. 3. Qual a situação da máquina? Resposta: A máquina está acondicionada de forma correta e em bom estado de conservação, mesmo em bom estado de conservação a máquina não funciona. Os acionamentos não funcionam, por mais que seja acionado o painel geral do equipamento ele não corresponde como deveria. 4. A máquina produz com perfeição os produtos a que se destina a produzir? Resposta: Durante a perícia a única ação da máquina foi 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível movimentar a mesa de vidro. Não a máquina não produz os produtos a que se destina fazer. 5. A máquina está apta a trabalhar normalmente e dentro do que se destinaria e nas condições a que se destinaria trabalhar e produzir? Resposta: Não, a máquina se encontra sem condições de operação. 6. Existe assistência técnica nacional para a máquina em análise? Resposta: Sim, a distância do local de instalação até a assistência é de 900 km. (...) 9. A máquina apresenta imperfeições nos serviços a que se destina realizar? Resposta: Sim, iniciava o trabalho e era interrompido por falhas, danificando a matéria prima. (...) CONCLUSÃO Conforme as evidências encontradas e disponíveis para perícia juntamente com a análise dos documentos juntados aos autos do processo ficou evidenciado que a autora adquiriu o equipamento objeto da lide almejando o crescimento de sua empresa e do seu faturamento para isso a autora teve os custos de investimento decorrentes da necessidade do equipamento adquirido. Após a instalação, treinamento operacional e adequações conforme solicitação da ré o equipamento adquirido não cumpre sua função de imprimir. Outrossim, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que as falhas verificadas decorreram de eventual inaptidão profissional pela parte autora ou mesmo incompatibilidade entre o computador e a máquina (art. 373, II, CPC). Portanto, constatado, de maneira inequívoca, o vício no produto, é de ser julgado procedente o pedido e a opção exarada pela consumidora, de devolução do bem com a restituição das quantias pagas (art. 18, §1º, II, CDC). Ademais, passo a analisar os demais pleitos indenizatórios. II.II. DANOS MATERIAIS II.II.I. DANOS EMERGENTES A parte autora salienta que, além do valor da máquina, os danos emergentes correspondem às despesas de pagamento de viagens de técnicos, transporte da impressora, insumos perdidos, horas de trabalho dos funcionários da empresa desperdiçadas na tentativa de solução via acesso remoto, bem como os acréscimos pelo financiamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Segundo o artigo 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ocorre que, compulsando os diálogos travados entre as partes no curso da relação negocial (movs. 1.9/1.22), entendo que não há como reconhecer o dever de ressarcimento do pagamento de viagens de técnicos e transporte de impressora. Isso porque, já naquela oportunidade havia sido salientado que os referidos adimplementos ficariam por conta do consumidor. Outrossim, no anúncio divulgado (mov. 1.25), havia previsão apenas de inclusão do frete do equipamento – que não se confunde com as viagens dos técnicos e o transporte para reparo –, da instalação, do treinamento e das garantias. Além do mais, não há comprovação nos autos do efeito pagamento, que seria prova fácil de ser produzida, com mera juntada de nota fiscal ou outro documento similar. Ademais, quanto às “horas de trabalho dos funcionários da empresa desperdiçadas na tentativa de solução via acesso remoto”, entendo que não é possível o ressarcimento, até mesmo porque, ao meu ver, a unidade de tempo não é economicamente aferível. Na verdade, parece-me que “a perda de tempo” ocasionaria, no máximo, um abalo moral – se pensasse em danos aos direitos da personalidade de pessoa física, que não é o caso –. Ainda, em relação aos “insumos perdidos”, apesar da juntada das notas fiscais constantes no mov. 1.23, não há comprovação de que efetivamente foram inutilizados, sendo certo que, em determinados períodos, a máquina funcionou de maneira adequada, após a assistência técnica. Finalmente, apesar do vício no produto, entendo que a empresa ré não possui qualquer relação com o financiamento efetuado pela autora. Veja que o modo através do qual o consumidor irá pagar pelo preço do produto é mera liberalidade deste. Assim, se a parte autora realizou um empréstimo – in casu, contrato de abertura de crédito –, se obrigando perante o Banco do Brasil, para saldar o valor do bem, eventual inadimplência em relação à referida negociação não tem qualquer vínculo com a ré, até mesmo porque sequer participou do negócio jurídico – 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível sendo certo que o contrato produz efeitos somente aos contratantes, em regra (princípio da relatividade contratual) –. Dessa maneira, deve apenas ser restituída a quantia paga pela parte autora pelo bem, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). II.II.II. LUCROS CESSANTES Outrossim, a parte autora narra que a frustração da expectativa de produção/ganho foi incalculável, havendo perda de clientes que se utilizavam dos trabalhos que executava antes da aquisição da máquina. Dessa forma, busca o recebimento de indenização pelos lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. De outro lado, a parte requerida sustenta que não houve a comprovação da falta de produção e perda de clientes ou mesmo o período em que a empresa deixou de trabalhar. Inicialmente, destaco que os lucros cessantes encontram amparo na parte final do artigo 402 do Código Civil (“salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”) e não podem ser presumidos, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo. Para comprovar seu direito, a parte autora apresentou declarações elaboradas por contador, com base no Simples Nacional, referente ao faturamento empresarial dos anos de 2011 a 2016. Nesse ínterim, em que pese evidenciado o declínio no ganho da empresa, não existem maiores provas sobre o nexo causal entre tal fato e os vícios verificados na impressora. Veja que, em sua exordial, a autora narra que atua no ramo de confecção, industrialização e comércio de material publicitário, desde 2009, chegando a angariar, no ano da aquisição da máquina, uma pasta de clientes de aproximadamente duzentas empresas, pela qualidade de produtos ofertados. Assim, certamente a empresa possuía um acervo profissional para confeccionar os materiais que oferecia aos seus clientes, razão pela qual não 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível verifico evidentemente a relação entre a perda do faturamento e os problemas no equipamento. Ademais, tampouco me parece crível que a parte autora tenha se desfeito dos equipamentos que possuía antes da aquisição da impressora para produção dos materiais – o que sequer restou demonstrado –. Por fim, também não há provas de que a perda de clientes ocorreu em razão de eventual má-qualidade dos produtos pela ineficiência ou defeito da impressora. Dessa forma, não comprovado de maneira satisfatória os lucros cessantes, o pleito não merece ser acolhido. II.III. DANOS MORAIS Por último, a parte requerente aduz que, além de ter seu tempo e dinheiro desperdiçados na tentativa de produzir os objetos encomendados, perdeu uma gama de clientes e teve seu faturamento reduzido, causando enorme transtorno aos seus diretores, o que configura, certamente, dano moral. No entanto, in casu, considerando que a parte autora se trata de pessoa jurídica, o entendimento a respeito do dano moral é no sentido de que deve ofender a sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem e boa fama, o que não restou devidamente comprovado nos autos, sendo certo, inclusive, que eventual declínio do faturamento em razão da perda de clientes não se confunde com o abalo moral, caracterizando-se como lucros cessantes – que também não restou demonstrado –. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível personalidade (honra objetiva).10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. (...) (REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Logo, entendo que não há como acolher o pleito de danos morais formulado pela parte autora. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora apenas para o fim de DECLARAR a rescisão do vínculo negocial existente entre as partes, CONDENANDO a ré à restituição da quantia paga pela parte autora, correspondente à R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), após a devolução do bem, considerando o vício constatado. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI), desde a data do desembolso (12.09.2013) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência recíproca, observados os aspectos quantitativo e qualitativo, CONDENO a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios e a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 10

23/02/2023, 00:00

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