Execução de Título Extrajudicial 0028205-29.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028205-29.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028205-29.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-29.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.944,48 Exequente(s): MR SECURITIZADORA S/A Executado(s): LCS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA Vistos e examinados. Tendo em vista anterior deferimento da suspensão pelo prazo de um ano, e que o presente feito esteve suspenso tão somente pelo período compreendido entre 21/05/2025 e 14/11/2025, defiro o pedido retro. Observem-se as determinações lançadas ao mov. 268. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:25

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:03

Confirmada

22/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-29.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.944,48 Exequente(s): MR SECURITIZADORA S/A Executado(s): LCS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA Mov. 321: Não constam declarações bens pelo executado na Receita Federal, conforme já certificado no mov. 317. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 14:29

Outras Decisões

06/02/2026, 11:19

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-29.2021.8.16.0019 Para penhora de faturamento, o STJ estabeleceu a seguinte tese: Tema 769/STJ – tese “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Considerando que, no caso dos autos, ainda não houve tentativa de penhora de veículos via RENAJUD, ou de acesso ao sistema INFOJUD, e que não há excepcional justificativa para excepcionar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, indefiro o pedido de mov. 287.1. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028205-29.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-29.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.944,48 Exequente(s): MR SECURITIZADORA S/A Executado(s): LCS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA Vistos e examinados. DEFIRO o pedido do evento 235.1 e, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de arresto, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. Acerca da possibilidade de utilização da referida medida, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp nº 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, v.u., j. 04/04/2013). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ONLINE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por ATNA IMÓVEIS LTDA. contra decisão nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” de n. º 0031192-73.2023.8.16.0017, que indeferiu o pedido de arresto dos bens dos executados.2. O pedido de arresto foi indeferido ao fundamento de que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme exigido pelo art. 830 do CPC.3. A parte agravante recorreu solicitando o arresto executivo com base na frustração da tentativa de citação pelos Correios, por entender que não é necessário esgotar as tentativas com o Oficial de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de arresto executivo online, diante da frustração das tentativas de citação por via postal, sem a necessidade de tentativa de citação por Oficial de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O arresto executivo está previsto no art. 830 do CPC, o qual estabelece a possibilidade de arresto de bens na hipótese de frustração da citação pessoal do executado.6. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto por entender que as tentativas de citação deveriam ocorrer mediante Oficial de Justiça, conforme o art. 830 do CPC. Contudo, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado essa exigência, admitindo o arresto online quando houver a frustração de tentativas de citação, mesmo que realizadas pelos Correios, como demonstrado no presente caso (STJ, REsp 1.822.034/SC).7. No caso em análise restou comprovada a frustração das tentativas de citação dos executados, conforme certidões nos autos, sendo desnecessário, à luz da jurisprudência consolidada, o esgotamento das tentativas com Oficial de Justiça para o deferimento do arresto online. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para deferir o arresto executivo online dos bens dos executados via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Tese de julgamento: "É possível o arresto executivo online, conforme o art. 830 do CPC, diante da frustração das tentativas de citação por via postal, sem necessidade de tentativa por Oficial de Justiça. “Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 15.06.21, DJe de 21.06.21. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073668-46.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. ART. 830 CPC. TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INFRUTÍFERAS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU DIFICULDADE NA CITAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DA MEDIDA. PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059562-79.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107022-96.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.06.2024) No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte executada, sob pena de extinção. Acaso a determinação judicial não seja atendida, intime-se a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para que em 05 (cinco) dias, pratique o ato que lhe compete, sob pena de extinção do processo por abandono. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028205-29.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-29.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.944,48 Exequente(s): MR SECURITIZADORA S/A Executado(s): LC COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI 1. Recebo a petição inicial, diante da presença dos artigos 798 e 319, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta oficial para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). Destaca-se que procurador da parte executada deverá informar nos autos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020). 3. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Caso a citação retorne infrutífera, defiro, desde já, o pedido do exequente e, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de arresto, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução, bem como a restrição de veículos junto ao Sistema RENAJUD. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte executada, sob pena de extinção. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, bem como o art. 854 do mesmo Códex, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos através do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a Escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. 6.1. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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