Execução de Título Extrajudicial 0000518-55.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000518-55.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000518-55.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-55.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.724,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA Executado(s): SANDRO IONEI AUGSTEN Vistos e examinados. Considerando que a exequente requer a juntada de documentos para possível penhora sobre os rendimentos auferido pelo executado, defiro o pedido retro. Reitere-se a intimação da parte executada para que apresente os documentos listados na decisão de mov. 207.1 no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:18

deferimento

25/02/2026, 21:40

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:01

Confirmada

18/11/2025, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) DECORRIDO PRAZO DE SANDRO IONEI AUGSTEN (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) DECORRIDO PRAZO DE SANDRO IONEI AUGSTEN (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:08

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000518-55.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-55.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.724,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA Executado(s): SANDRO IONEI AUGSTEN Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E REGIÃO – SICOOB MARECHAL em face de SANDRO IONEI AUGSTEN. A parte exequente pugna pela penhora de 30% dos frutos, rendimentos ou receitas líquidas obtidas com a exploração econômica da propriedade, bem como requer a intimação do executado para que apresente documentação que comprove os valores recebidos com a atividade econômica exercida no imóvel de matrícula nº 43.963 do CRI de Marechal Cândido Rondon/PR (mov. 203.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos frutos oriundos da produção rural. 2.1. O ato deverá realizar-se mediante termo nos autos, na forma do art. 125, §2° da Portaria 41/2023 deste Juízo. 2.2. Ressalta-se que, embora a impenhorabilidade do imóvel não se estenda automaticamente aos seus frutos, a penhora sobre os rendimentos deve preservar a garantia do mínimo existencial do executado e de seus familiares. Desse modo, sendo eventualmente demonstrado que a penhora venha a atingir valores indispensáveis para a manutenção e subsistência familiar, o percentual da penhora poderá ser revisto. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos requeridos no petitório de mov. 203.1, quais sejam: - Notas fiscais de venda de produtos agrícolas, avícolas ou piscícolas; - Borderôs de acerto de lotes; - Comprovantes de recebimentos bancários vinculados à atividade; - Demonstrativos de faturamento anual ou mensal; - Contratos ou registros de integradoras (se houver); - Guias de recolhimento de tributos vinculados à produção rural; - Quaisquer documentos hábeis a indicar a renda líquida e bruta proveniente da exploração do imóvel, no mínimo dos últimos 12 (doze) meses. 3.1. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora. 4. Eventualmente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000518-55.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-55.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.724,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA Executado(s): SANDRO IONEI AUGSTEN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E REGIÃO – SICOOB MARECHAL em face de SANDRO IONEI AUGSTEN. 2. A decisão de movimento 61.1 deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 43.963, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR e determinou, ainda, a intimação dos intervenientes garantidores, para que tomem ciência acerca da penhora. 3. Houve pedido de habilitação de Sidonio Augsten no mov. 77.1, na qualidade de garantidor hipotecário, deferido no mov. 86.1. 4. No mov. 162.1, o Sr. Sidonio Augsten apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 4.1. Alegou que, em outra decisão proferida por este juízo, na qual foi penhorado o imóvel, a decisão foi reformada em segunda instância, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel pelo E. TJ/PR, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0037383-25.2022.8.16.0000, destacou trechos da decisão e juntou documentos. 5. O Exequente manifestou-se no mov.166.1, alegando que não foi demonstrado que o sustento da família do executado advém exclusivamente do imóvel dado em garantia hipotecária, bem como que não foi comprovada a existência de atividade rural efetivamente desempenhada pela entidade familiar para a subsistência e renda do executado no lote rural objeto da garantia hipotecária, requerendo o indeferimento do pedido de impenhorabilidade. 6. A decisão de mov.168.1 determinou a realização de auto de constatação, com o objetivo de apurar a atual condição do imóvel e a existência de atividades agrícolas. 7. O auto de constatação foi juntado no mov. 188.2. 8. O garantidor manifestou-se a respeito do auto de constatação no mov. 193.1, sustentando que restou comprovada a atividade agrícola no imóvel, desenvolvida pela célula familiar, requerendo a impenhorabilidade do bem. 9. O exequente manifestou-se no mov. 195.1, alegando que a exploração do imóvel não se dá exclusivamente pela entidade familiar, conforme exige o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. 9.1 Alegou ainda que não restou demonstrada a essencialidade da exploração do imóvel para a subsistência da entidade familiar, requerendo o indeferimento da impenhorabilidade do bem. 10. Vieram os autos conclusos. Decido. 10.1 Conforme é cediço, a Constituição Federal consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando nela é empregado o labor familiar. CF/88, Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de uma propriedade rural, conforme o art. 833, VIII, do CPC, são necessários dois requisitos: a) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais, conforme a Lei 8.629/1993); e b) que seja explorado pela família. Vale frisar, ainda, que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. STJ. Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1234) (Info 833). Entendimento também compartilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do IRDR nº 40. Vejamos: "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente." Importante, ainda, destacar que o conceito de pequena propriedade rural está estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.629/1993, que a define como o imóvel rural de área de até quatro módulos fiscais. Art. 4º. Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Consultando a tabela mantida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), verifica-se que o módulo rural do Município de Marechal Cândido Rondon, localidade onde se situa o imóvel, corresponde a 18 hectares, de modo que se depreende que o imóvel é pequeno, nos termos da lei, conforme a matrícula juntada no mov. 57.2. Verifica-se, portanto, que o imóvel de matrícula nº 43.963, do CRI de Marechal Cândido Rondon/PR, preenche o primeiro requisito legal. 10.2. Resta analisar se nele é empregado o labor familiar, como alega o devedor. Conforme o auto de constatação do mov. 188.2, extrai-se as seguintes informações: a) o bem imóvel penhorado trata-se de uma propriedade rural, em que se pratica a avicultura e a piscicultura; b) as atividades desenvolvem-se em 1 aviário, 1 açude e 3 tanques de alevinos; c) a atividade de piscicultura é desenvolvida pelo Sr. Sidonio com auxílio de sua esposa e um caseiro, enquanto sua filha maneja o aviário; d) no imóvel, existem 2 residências: uma ocupada pelo Sr. Sidonio e sua esposa e outra ocupada pela família do caseiro que o auxilia nas atividades. Existe ainda um galpão que é utilizado como salão de festas da família. 10.3. Conforme se verifica, há elementos que indicam a exploração do imóvel pela entidade familiar do executado. Ademais, esses elementos são reforçados com a análise da documentação constante dos movs. 162.1/162.37. Na qualificação constante na matrícula do imóvel, mov. 162.5, existe a informação de que o devedor e o cônjuge são agricultores. O devedor também acostou aos autos notas fiscais que comprovam o trabalho rural, vejamos: a) notas fiscais que comprovam a produção de leite no ano de 2014 (mov. 162.7); b) notas fiscais referentes à atuação no ramo da piscicultura em 2015 (mov. 162.8), bem como “Borderôs de acerto de lote” e notas fiscais que comprovam a atividade de avicultura na propriedade rural durante o período de 2008 até 2025 (mov. 162.9 a 162.32), além de notas fiscais de mandioca e tilápia no ano de 2024 (mov. 162.36/162.37). 10.4. Frisa-se que a eventual contratação de terceiro para auxiliar na atividade agrícola empreendida pela família não é capaz de afastar, por si só, o caráter de pequena propriedade rural com fins de subsistência, quando preenchido o requisito do tamanho do imóvel. Ademais, vale destacar que o executado e sua esposa possuem mais de 70 (setenta) anos de idade (mov. 162.4, pág. 10, item 27 do Acórdão) e, por óbvio, podem necessitar de auxílio para desempenhar o trabalho rural. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PROVAS DE QUE AS PROPRIEDADES SÃO LABORADAS PELA FAMÍLIA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA AUXILIAREM NA ATIVIDADE AGRÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “I – ‘(...) Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). (TJPR - 15ª C. Cível - 0002406-66.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.03.2022)2. “Eventual contratação de terceiros para ajuda no trabalho da família não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do pequeno imóvel rural”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064996-54.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.02.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022689-51.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022) -Grifou-se. 10.5. Noutro vértice, o fato de ter o devedor ofertado a propriedade como garantia hipotecária não implica renúncia à garantia da impenhorabilidade, visto se tratar de direito fundamental indisponível. Precedente do Colendo STJ: A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689). 10.6. Por fim, ressalto o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos nº 0037383-25.2022.8.16.0000, conforme o acórdão juntado no movimento 162.4. 10.7. Dessa forma, há elementos suficientes para constatar a exploração do imóvel por entidade familiar. 11. Ante o exposto, defiro a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo garantidor, Sr. Sidonio Augsten. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS FISCAIS E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O IMÓVEL TER SIDO OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII). INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO DO BEM. A IMPENHORABILIDADE, POR SUA NATUREZA, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE SUBMETENDO À PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095611-56.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 01.07.2024) – Grifou-se. 12. Preclusa a decisão, determino o levantamento da penhora realizada no mov.146.1. 13. Intimem-se o exequente para que se manifestem, indicando bens à penhora. Prazo 05 dias. 14. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000518-55.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-55.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$252.724,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL Executado(s): SANDRO IONEI AUGSTEN 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total de dívida não impede a penhora por meio do Sistema Sisbajud, precipuamente quando comprovado que o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição. Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BACEN-JUD NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ON-LINE. O FATO DE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD E TAMPOUCO JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAR DE VERBA QUE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DA FUNCIONÁRIA E PRÓ-LABORE DA SÓCIA ADMINISTRADORA (CPC, ART. 833, INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042957-68.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.02.2019) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC, ART. 854, § 3º, I). CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE O BLOQUEIO TROUXE PREJUÍZOS À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029556-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.08.2020) Grifou-se. 2. Portanto, mesmo se tratando de importância inferior a 5% (cinco por cento) do total do débito exequendo, tendo em vista que a execução se processa no interesse do exequente, determino a manutenção do bloqueio. 3. Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a carta de intimação via postal expedida ao endereço do executado constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação pelo(a) executado(a), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Consigne-se que a minuta de transferência dos valores valerá como termo de penhora, nos termos do art. 130, §1° da Portaria n 06/2021 deste juízo. 5. Cumpra-se na forma da Portaria n° 06/2021 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-55.2022.8.16.0112 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, determino o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No ato da citação, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará(ão) respectivas matrículas e registros, ou informará(ão) eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique(m)-se o(s) executado(s) que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916, CPC). 2.3. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Não ocorrendo a citação porque a(s) parte(s) executada(s) não foi(rão) encontrada(s) no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Atente-se o Sr. Meirinho de que, caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 8. Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento expresso da parte exequente, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 8.1 Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 8.2 Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas. 8.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8.4. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Escrivania intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 8.5 Ofertada impugnação, venham conclusos para decisão. 8.6. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 8.7. Ressalto, desde já, que o pedido de busca SISBAJUD na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, somente será deferido após efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud na modalidade busca única, em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo. 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 9.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 9.2 Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 9.3 Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 9.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 10. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11. Desde já, em havendo requerimento, e considerando que a medida do §3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o §4º do mesmo artigo, defiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 12. Se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 13. Por fim, se requerida, também defiro a intimação de eventual terceiro indicado na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. 14. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) DECORRIDO PRAZO DE SANDRO IONEI AUGSTEN (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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