Ação Penal - Procedimento Sumário 0000599-29.2018.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000599-29.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000599-29.2018.8.16.0149/1 Recurso: 0000599-29.2018.8.16.0149 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Requerente(s): MARCELO DA ROSA VIEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARCELO DA ROSA VIEIRA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 61, inciso II, alínea “f”, e 147, ambos do Código Penal, sustentando que não há provas suficientes para manter a condenação, pois esta "se deu exclusivamente pela palavra da vítima, acrescida unicamente da palavra do genitor desta, cuja oitiva é recebida a título de mero informante. Ausente demais provas capazes de justificar a força probatória da vítima” (Recurso, mov. 1.1, fls. 10). Requereu, por fim, a reforma do acórdão para absolvê-lo do delito imputado. Pois bem. Inicialmente, ao manter a condenação, a Corte Estadual decidiu que: “Verifica-se dos autos, que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pedido de medidas protetivas de urgência (mov. 1.1), além da prova oral produzida em sede de inquérito policial e em juízo. Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado, conforme se infere dos depoimentos da vítima e dos informantes. (...). Nota-se dos depoimentos (policial e judicial) da vítima, a ausência de contradição, visto que manteve em juízo a mesma versão apresentada perante a autoridade policial, corroborada pelos depoimentos dos informantes, que também afirmaram que o réu ameaçou a vítima de morte. A palavra da vítima, que possui especial relevância nos crimes cometidos em âmbito doméstico, mostrou-se firme e coerente, e em consonância com as provas oral e documental (boletim de ocorrência) produzidas no processo. Sobre o tema, importante ressaltar, que em crimes cometidos em cenário de violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida, quando convincente e amparada pelas demais provas dos autos, deve ser tida como suficiente para alicerçar o decreto condenatório, sob pena de se chancelar a impunidade sobre tais crimes. (...). Referido delito, por ser formal, consuma-se no momento em que a ameaça é proferida, que, no presente caso, ocorreu por meio de palavras, não havendo qualquer circunstância que impeça a consumação do delito. Outrossim, contata-se que a vítima ficou com medo do apelante, tanto é que registrou o boletim de ocorrência, manifestando interesse em representar criminalmente em face do apelante e solicitou medidas protetivas, bastando, para a configuração do crime de ameaça, que a conduta seja capaz de provocar temor na vítima. (...). Por conseguinte, não se sustenta o argumento de insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação do apelante pelo crime de ameaça, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo em seu favor. Conclui-se, pois, pela suficiência de elementos de prova aptos a comprovar que o apelante cometeu o delito de ameaça no âmbito doméstico descrito na exordial acusatória, devendo ser mantida a condenação imposta.” (Apelação – Mov. 40.1, Fls. 3/5). Nesse passo, a discussão acerca da insuficiência probatória, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). A propósito: "2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “4. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da autoria e da materialidade delitivas, delineada após exauriente exame dos elementos probatórios produzidos durante a fase inquisitorial e em juízo, exigiria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que não é possível nos limites estreitos do recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior.” (AgInt no REsp 1758361/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). “3. O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). Outrossim, conforme entendimento da Corte Superior a palavra da vítima possui especial relevância em crimes de natureza doméstica, mormente, quando corroborada pelos demais elementos probatórios. Neste sentido: Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos delitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. (AgRg no AREsp n. 2.090.018/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Na espécie, o réu foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As instâncias de origem demonstraram haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações de testemunha colhidas na fase inquisitorial e o depoimento judicial da ofendida. Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) Logo, a decisão Colegiada está em consonância com o entendimento da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63E/G1V-16

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000599-29.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-29.2018.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIBELI PEREIRA DE MORAES VIEIRA Réu(s): MARCELO DA ROSA VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante ministerial, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no incluso auto de inquérito policial, MARCELO DA ROSA VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. A denúncia foi oferecida em 17/01/2019 (movimentos 28.1 e 28.2) e, na data de 30/04/2019, ela foi recebida por este juízo (movimento 41.1). O acusado foi citado por edital (movimento 123.1), o processo foi suspenso (movimento 132.1) e houve a decretação da prisão preventiva do réu (movimento 146.1). Revogou-se a prisão preventiva do acusado e foram fixadas medias cautelares diversas da prisão (movimento 162.1). Após ser citado pessoalmente (movimento 166.1), o acusado apresentou resposta à acusação (movimento 169.1). Por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência (movimento 175.1). Quando da audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, de três informantes e de uma testemunha e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (movimentos 212.2 a 212.8). Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do réu nos termos da inicial e pela manutenção das medidas protetivas fixadas em benefício da vítima (movimento 216.1). A defesa do acusado MARCELO DA ROSA VIEIRA requereu a sua absolvição (movimento 220.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O agente que, mediante palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, ameaça alguém de lhe causar mal injusto e grave, comete o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Trata-se de crime formal praticado contra a liberdade individual da vítima, precisamente contra sua autodeterminação psíquica, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento do mal prometido. Ademais, quando a ameaça é praticada em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, uma vez que, nestes casos, os delitos são praticados às escondidas e longe de testemunhas, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 “CAPUT”, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE QUE MERECE ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 1.500,00) QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0001746-88.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 12/03/2020). Pois bem. A autoria e a materialidade delitiva se encontram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos prestados em sede administrativa e em juízo. A vítima CIBELI PEREIRA DE MORAES VIEIRA (movimento 212.2) disse, em audiência de instrução, que, logo após se separar do acusado, ele começou com as ameaças. Afirmou que ele lhe ameaçou de morte. Salientou que foi depois das medidas protetivas que o acusado parou. Destacou que a ameaça ocorreu presencialmente, em frente à casa da mãe da declarante. Relatou que o acusado foi até a casa de sua mãe para entregar ou buscar sua filha. Salientou que teve uma ocasião em que o acusado falou que, caso visse a declarante, iria passar com o carro. Esclareceu que, após as medidas protetivas, o acusado nunca mais foi atrás dela. Foram tantas ameaças que a declarante não se recorda, mas ele dizia que iria lhe matar, que iria passar o caro por cima dela. Em juízo (movimento 212.3), o informante MIGUEL PEREIRA DE MORAES relatou que é pai da vítima e foi sogro do acusado. Disse que a vítima chegava e contava das ameaças. Afirmou que ela relatou que ele passaria com o carro por cima. Salientou que a vítima ia sempre com medo, pois o acusado era muito agressivo. A testemunha VALDEMIR JOÃO ALVES (movimentos 212.4) e as informantes DEOLINDA DO PRADO CAETANO SCHULTZ e MARGARIDA VIEIRA (movimentos 212.5 e 212.6) não trouxeram nenhuma informação relevante referente aos fatos narrados na denúncia O acusado MARCELO DA ROSA VIEIRA afirmou, em seu interrogatório em juízo (movimento 212.7), que nunca ameaçou a vítima. Disse acreditar que a vítima quer lhe prejudicar, mas não sabe dizer o motivo para isso. Pontuou que, após a separação, não teve mais contato com a vítima. Da análise das provas produzidas, dúvidas não há de que, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o acusado realmente ameaçou a vítima ao dizer que passaria com o carro em cima dela. Assim sendo, diante da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo (dolo) do tipo e, ainda, inexistindo quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o acusado de pena, a condenação de MARCELO DA ROSA VIEIRA nas penas do crime previsto no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial acusatória, a fim de CONDENAR o acusado MARCELO DA ROSA VIEIRA como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (um mês de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o sentenciado não possui maus antecedentes. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: em nada influenciou para a ocorrência do delito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Todavia, há a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante a prevalência de relações domésticas, em contexto de violência contra a mulher. Desta forma, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA No caso em exame, considerando a interpretação que se extrai do disposto no artigo 33, §§2º e 3º, e no artigo 59, ambos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. Portanto, fixo, ao apenado, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas por ele durante a execução da pena: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 05 dias. Em razão do disposto na Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, e com base no entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de fixar, entre as condições para o regime aberto, a proibição de frequentar determinados locais. Sobre este ponto, cita-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME [...] 3. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO – CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SÚMULA 493, DO STJ [...]. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0030340-59.2017.8.16.0017 – Maringá. Relator: Des. Luís Carlos Xavier. Julgado em: 11/07/2019). VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da incidência da Súmula 588 do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também não se revela adequada a suspensão condicional da pena, uma vez que que, no caso em exame, o cumprimento da pena imposta ao sentenciado no regime aberto é mais benéfico que o período de suspensão, não podendo a ele ser imposta uma situação mais prejudicial, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AO RÉU - REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0001705-93.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 11/07/2020). VII – DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Conforme reconhecido pela jurisprudência, “as Medidas Protetivas possuem natureza excepcional e cautelar, portanto, estão atreladas à necessidade e urgência, não possuindo caráter definitivo. [...] O decurso de significativo lapso temporal desde a data do fato, sem que haja demonstração da imprescindibilidade, torna inviável a manutenção de Medidas Protetivas.” (grifei) (TJMG. 3ª Câmara Criminal. Agravo de Instrumento-Cr 1.0231.20.004422-1/001. Relator: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini. Julgado em: 23/11/2021. Publicado em: 25/11/2021). No caso em exame, os fatos ocorreram no mês de março de 2018 e as medidas protetivas foram deferidas no dia 15/03/2018. Ademais, em juízo, a vítima disse que, após a decisão de movimento 9.1, o sentenciado não mais lhe ameaçou. Portanto, diante da ausência de situação atual que demonstre sua imprescindibilidade, REVOGO as medidas protetivas deferidas na decisão de movimento 9.1. VIII - DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Ante a ausência de elementos novos demonstrando a necessidade de sua prisão preventiva, MANTENHO as medidas cautelares aplicadas na decisão de movimento 162.1 em relação ao sentenciado. IX - DISPOSIÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria e lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados. b) no que tange às CUSTAS, cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 65/2021 do TJPR. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação. d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a vítima sobre a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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