Execução de Título Extrajudicial 0000068-21.1999.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000068-21.1999.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2025, 15:58

Documento (Informações)

17/04/2025, 17:44

Remessa (em diligência)

14/04/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:19

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:29

Confirmada

01/03/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025 (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 21:03

Trânsito em julgado

18/02/2025, 21:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 21:31

Confirmada

21/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-21.1999.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-21.1999.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.130,57 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA Executado(s): HORST ZIMMERMANN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA em face de HORST ZIMERMANN. A demanda foi movida no ano de 1999 e se constata, em mov. 1.1, tentativa de citação negativa do executado, bem como diversos períodos de suspensão dos autos requeridos pelo exequente, inclusive pugnando que os autos aguardassem em arquivo a manifestação do credor (pedido em 08/06/2000), de modo que em 28/05/2013 proferiu-se sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Entretanto, após a interposição de apelação, sobreveio acórdão afastando o reconhecimento do fenômeno prescritivo nos autos (mov. 1.1). Em 03/05/2017, o exequente requereu que, após a expedição de certidão de dívida para fins de protesto judicial, fossem os autos remetidos ao arquivo provisório (mov. 36.1). Determinou-se, então, que os autos permanecessem arquivados provisoriamente por um ano (mov. 54.1), sendo efetivamente suspensos em 13/03/2018 (mov. 56). Posteriormente, o promovente renovou o pedido de arquivamento provisório (mov. 62.1), resultando na decisão de mov. 65.1, que determinou o arquivamento pelo prazo de cinco anos, dado o decurso de um ano sem localização de bens penhoráveis em nome do executado. O arquivamento ocorreu em 20/05/2019 (mov. 67). Após requerimento do exequente, foi tentada a citação do promovido, sem êxito (mov. 78). Realizaram-se novas diligências para localização do endereço, resultando na citação do executado conforme correspondência juntada em 07/08/2020 (mov. 122.1). A busca junto ao Sistema Sisbajud não localizou valores (mov. 135) e o exequente se manifestou nos autos em 18/12/2020 (mov. 138.1). Na sequência, a consulta via Infojud também não trouxe resultado positivo (mov. 189). Embora o bloqueio via Renajud tenha encontrado um veículo (mov. 144), a remoção não foi realizada (mov. 176.1). O exequente requereu então a penhora de produtos agrícolas (mov. 192), e juntou-se mandado de constatação ao mov. 217 infrutífero, enquanto a Adapar informou a ausência de semoventes em nome do executado (mov. 234.1). Foi também requisitada a inclusão do executado no sistema SerasaJud e realizada nova consulta ao Sisbajud, igualmente sem êxito (mov. 261). Em sequência, o exequente solicitou a penhora de grãos (mov. 267.1), e foram determinadas diligências para obtenção da certidão de casamento do executado e ofícios às cooperativas COAMO e COPACOL para verificação e bloqueio de eventuais grãos em seu nome (mov. 269.1). As referidas cooperativas informaram a inexistência de depósito (movs. 287 e 289). Por fim, ao mov. 290.1, foi determinada a intimação do exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, ao que o promovente se manifestou pela sua inocorrência, alegando que a penhora no mov. 154.1 interrompeu a contagem do prazo prescricional (mov. 293.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida decorre da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso. Acerca do tema, conforme entendimento adotado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para as execuções, inclusive aquelas iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da data em que o Juízo suspendeu o processo. Excetuam-se somente as execuções que se encontravam regularmente suspensas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas quais incide a regra de transição do artigo 1.056. Acresça-se a tal conjuntura, que o início da contagem do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática com dispensa da intimação do credor, após um ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, § 2°, da Lei n° 6.830/80. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido /suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor. Sobre o tema, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional semestral relativo à ação de execução fundada em um cheque, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência da credora acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010753-73.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. 2. RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004233-68.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.10.2024) É forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, pois, conforme o artigo 59 da Lei 7.357/85, o cheque possui prazo prescricional de seis meses, e, nos termos da Súmula 150 do STF, ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. Neste caso, a primeira tentativa de busca por bens penhoráveis, realizada por meio do Sistema Sisbajud, ocorreu ao mov. 135 e resultou infrutífera. Em 18/12/2020 (mov. 138.1), o exequente manifestou ciência do insucesso dessa diligência. Com isso, teve início a contagem automática do período de suspensão de um ano, ao fim do qual a execução deveria ter sido retomada com a demonstração de nova medida constritiva, o que não ocorreu, tendo iniciado o prazo prescricional de seis anos na sequência. Após, não houve causa que o suspendeu ou interrompeu. Importa destacar que, embora tenha havido ordem de penhora sobre veículo, este bem não foi encontrado, de modo que tal diligência revelou-se igualmente infrutífera (mov. 176.1). Após ser informado da inexistência do veículo, o exequente não prosseguiu com ações para localizá-lo, optando por novas tentativas de penhora sobre outros bens, que, novamente, foram infrutíferas. Também, os pedidos de penhora sobre produtos agrícolas não tiveram efetividade, pois as cooperativas COAMO e COPACOL comunicaram não haver depósitos em nome da parte executada. Além disso, os autos permaneceram paralisados em diversas oportunidades, inclusive por período superior ao prazo prescricional, sem manifestação do exequente, o que denota inércia no curso processual. Observe-se que o exequente solicitou reiteradas suspensões do processo, atrasando significativamente o andamento da execução. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 1999, a citação da parte executada somente ocorreu em 2020, reforçando a ausência de diligência eficaz por parte do exequente para satisfazer o crédito exequendo. Vale salientar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não constitui omissão na prestação jurisdicional, mas sim uma imposição legal de ordem pública, que o juízo deve observar sempre que constatada nos autos. Apesar das várias petições e requerimentos apresentados pelo exequente, as diligências se mostraram infrutíferas para localização e constrição de bens. Tais tentativas, por não produzirem efeito concreto, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Logo, além de todos os momentos que os autos ficaram paralisados, vejo que desde 18/12/2020 não houve qualquer ato efetivo capaz de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, à vista do exposto, resta configurada a prescrição intercorrente na presente execução, impondo-se a extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-21.1999.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-21.1999.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.130,57 Exequente(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA Executado(s): HORST ZIMMERMANN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA em face de HORST ZIMERMANN. A demanda foi movida no ano de 1999 e se constata, em mov. 1.1, tentativa de citação negativa do executado, bem como diversos períodos de suspensão dos autos requeridos pelo exequente, inclusive pugnando que os autos aguardassem em arquivo a manifestação do credor (pedido em 08/06/2000), de modo que em 28/05/2013 proferiu-se sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Entretanto, após a interposição de apelação, sobreveio acórdão afastando o reconhecimento do fenômeno prescritivo nos autos (mov. 1.1). Em 03/05/2017, o exequente requereu que, após a expedição de certidão de dívida para fins de protesto judicial, fossem os autos remetidos ao arquivo provisório (mov. 36.1). Determinou-se, então, que os autos permanecessem arquivados provisoriamente por um ano (mov. 54.1), sendo efetivamente suspensos em 13/03/2018 (mov. 56). Posteriormente, o promovente renovou o pedido de arquivamento provisório (mov. 62.1), resultando na decisão de mov. 65.1, que determinou o arquivamento pelo prazo de cinco anos, dado o decurso de um ano sem localização de bens penhoráveis em nome do executado. O arquivamento ocorreu em 20/05/2019 (mov. 67). Após requerimento do exequente, foi tentada a citação do promovido, sem êxito (mov. 78). Realizaram-se novas diligências para localização do endereço, resultando na citação do executado conforme correspondência juntada em 07/08/2020 (mov. 122.1). A busca junto ao Sistema Sisbajud não localizou valores (mov. 135) e o exequente se manifestou nos autos em 18/12/2020 (mov. 138.1). Na sequência, a consulta via Infojud também não trouxe resultado positivo (mov. 189). Embora o bloqueio via Renajud tenha encontrado um veículo (mov. 144), a remoção não foi realizada (mov. 176.1). O exequente requereu então a penhora de produtos agrícolas (mov. 192), e juntou-se mandado de constatação ao mov. 217 infrutífero, enquanto a Adapar informou a ausência de semoventes em nome do executado (mov. 234.1). Foi também requisitada a inclusão do executado no sistema SerasaJud e realizada nova consulta ao Sisbajud, igualmente sem êxito (mov. 261). Em sequência, o exequente solicitou a penhora de grãos (mov. 267.1), e foram determinadas diligências para obtenção da certidão de casamento do executado e ofícios às cooperativas COAMO e COPACOL para verificação e bloqueio de eventuais grãos em seu nome (mov. 269.1). As referidas cooperativas informaram a inexistência de depósito (movs. 287 e 289). Por fim, ao mov. 290.1, foi determinada a intimação do exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, ao que o promovente se manifestou pela sua inocorrência, alegando que a penhora no mov. 154.1 interrompeu a contagem do prazo prescricional (mov. 293.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida decorre da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso. Acerca do tema, conforme entendimento adotado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para as execuções, inclusive aquelas iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da data em que o Juízo suspendeu o processo. Excetuam-se somente as execuções que se encontravam regularmente suspensas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas quais incide a regra de transição do artigo 1.056. Acresça-se a tal conjuntura, que o início da contagem do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática com dispensa da intimação do credor, após um ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, § 2°, da Lei n° 6.830/80. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido /suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor. Sobre o tema, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional semestral relativo à ação de execução fundada em um cheque, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência da credora acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010753-73.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. 2. RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004233-68.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.10.2024) É forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, pois, conforme o artigo 59 da Lei 7.357/85, o cheque possui prazo prescricional de seis meses, e, nos termos da Súmula 150 do STF, ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. Neste caso, a primeira tentativa de busca por bens penhoráveis, realizada por meio do Sistema Sisbajud, ocorreu ao mov. 135 e resultou infrutífera. Em 18/12/2020 (mov. 138.1), o exequente manifestou ciência do insucesso dessa diligência. Com isso, teve início a contagem automática do período de suspensão de um ano, ao fim do qual a execução deveria ter sido retomada com a demonstração de nova medida constritiva, o que não ocorreu, tendo iniciado o prazo prescricional de seis anos na sequência. Após, não houve causa que o suspendeu ou interrompeu. Importa destacar que, embora tenha havido ordem de penhora sobre veículo, este bem não foi encontrado, de modo que tal diligência revelou-se igualmente infrutífera (mov. 176.1). Após ser informado da inexistência do veículo, o exequente não prosseguiu com ações para localizá-lo, optando por novas tentativas de penhora sobre outros bens, que, novamente, foram infrutíferas. Também, os pedidos de penhora sobre produtos agrícolas não tiveram efetividade, pois as cooperativas COAMO e COPACOL comunicaram não haver depósitos em nome da parte executada. Além disso, os autos permaneceram paralisados em diversas oportunidades, inclusive por período superior ao prazo prescricional, sem manifestação do exequente, o que denota inércia no curso processual. Observe-se que o exequente solicitou reiteradas suspensões do processo, atrasando significativamente o andamento da execução. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 1999, a citação da parte executada somente ocorreu em 2020, reforçando a ausência de diligência eficaz por parte do exequente para satisfazer o crédito exequendo. Vale salientar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não constitui omissão na prestação jurisdicional, mas sim uma imposição legal de ordem pública, que o juízo deve observar sempre que constatada nos autos. Apesar das várias petições e requerimentos apresentados pelo exequente, as diligências se mostraram infrutíferas para localização e constrição de bens. Tais tentativas, por não produzirem efeito concreto, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Logo, além de todos os momentos que os autos ficaram paralisados, vejo que desde 18/12/2020 não houve qualquer ato efetivo capaz de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, à vista do exposto, resta configurada a prescrição intercorrente na presente execução, impondo-se a extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(313)