Execução de Título Extrajudicial 0004549-89.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004549-89.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004549-89.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-89.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.958,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ LUIS BAPTISTA RODRIGUES REGINA HELENA BRANDÃO RODRIGUES SAMPAGRIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004549-89.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-89.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.958,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ LUIS BAPTISTA RODRIGUES REGINA HELENA BRANDÃO RODRIGUES SAMPAGRIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ LUIS BAPTISTA RODRIGUES e OUTROS. A parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.364, bem como requereu o levantamento do gravame de hipoteca que recaiu sobre o bem, alegando que se trata da residência da família e único bem dos executados (mov. 127.1/5). A parte exequente se opôs à alegação de impenhorabilidade do bem (mov. 132.1). A requerida juntou aos autos certidão do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 139.2). A requerente, por sua vez, defendeu que poderiam existir outros imóveis em outras Comarcas, razão pela qual reiterou os pedidos de mov. 132.1. A parte demandada sustentou que a comprovação de que o bem penhorado se trata do único imóvel do devedor não é requisito para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel (mov. 148.1). O banco apresentou instrumento de procuração e substabelecimento de seus procuradores contratados (mov. 150.1). Eis o relato. DECIDO. 2. A parte executada alegou que o imóvel penhorado nestes autos é impenhorável, pois trata-se de bem de família, utilizado como sua residência. Para a comprovação do alegado, juntou aos autos imagens do local e comprovantes de contas (mov. 127.4/5), bem como Certidão do Registro de Imóveis desta Comarca, a qual descreve que o imóvel em questão é o único bem de propriedade das pessoas físicas, ora executadas (mov. 139.2). Inicialmente, cabe ressaltar que o imóvel penhorado se encontra alienado fiduciariamente, cujo contrato não está devidamente quitado pela parte executada. Sendo assim, verifica-se que o proprietário de fato do imóvel é o credor fiduciário, enquanto o executado apenas possui os direitos sobre o referido bem. Nestes casos, já assentou a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que tais direitos, quando relativos ao único imóvel utilizado pelo devedor para sua moradia e de sua família, também são amparados pela impenhorabilidade. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009 /1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1726733 SP 2017/0239594-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (grifou-se) No mesmo sentido é o entendimento atual da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.135. RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO PRÓPRIO CREDOR AGRAVANTE EM CONTRATO DIVERSO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, EMBORA VIÁVEL LEGALMENTE, RESTA AFASTADA NO CASO CONCRETO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990 QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ATA NOTARIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR DO DEVEDOR. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025313-73.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2022) (grifou-se) Ademais, insta frisar que, para o bem imóvel ser declarado impenhorável, é necessário que se cumpram dois requisitos não cumulativos, sendo eles: a) comprovação de que a família reside no imóvel penhorado; e, b) prova de que o imóvel é o único bem de família, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/90. No caso dos autos, considerando todos os documentos acostados que embasam o pedido, verifico que o imóvel penhorado se trata, de fato, do único bem de propriedade dos executados, bem como de imóvel utilizado para residência da família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da Lei n° 8.009/1990. 2.1. Desse modo, defiro o pedido apresentado pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.364 do CRI desta Comarca. 2.2. Determino à Serventia que realize o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem. 3. Por fim, quanto ao pedido de baixa da hipoteca registrada na matrícula do imóvel, esclareço que o presente feito não se trata da via adequada para análise da referida pretensão. Além do mais, vale ressaltar que a hipoteca é extinta pelo pagamento, novação, dação em pagamento, destruição da coisa, prescrição, remissão hipotecária e/ou renúncia do credor, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual o indefiro o requerimento apresentado. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004549-89.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-89.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.958,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ LUIS BAPTISTA RODRIGUES REGINA HELENA BRANDÃO RODRIGUES SAMPAGRIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos, etc. 1. A parte juntou aos autos, ao mov. 89.1, petição sinalizada como urgente, o que, no sistema Projudi, a coloca para cumprimento, pela Secretaria, com prioridade perante os demais processos. 2. Da análise do petitório, contudo, não se verifica nenhum conteúdo de urgência, já que a parte requer, em síntese, a prorrogação de prazo para juntada de documento. Portanto, não existe situação de urgência que justifique a tramitação do feito sob tal modalidade (nada nesse sentido foi indicado na petição de mov. 89.1). A inserção da respectiva sinalização na petição implica em burla à ordem de conclusão dos processos em trâmite nesta Vara, a qual já conta com notável acúmulo de processos, de modo que a indevida petição urgente causa somente prejuízos aos demais autos que aguardam a devida análise, ficando, portanto, o subscritor devidamente advertido de que a reiteração da conduta ensejará a comunicação do ato ao respectivo órgão de classe, sem prejuízo da imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Retirei, assim, a urgência indicada no momento da conclusão. 4. Superada esta questão, DEFIRO a prorrogação pelo período pleiteado pela parte. 5. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(238)