Execução de Título Extrajudicial 0003249-92.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003249-92.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003249-92.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003249-92.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$76.307,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARMIM VERNER STORCK 1. Diante da ausência de processo de inventário, habilitem-se os herdeiros indicados na certidão de óbito para representarem o de cujus nos autos. 2. Considerando que ambos os herdeiros do de cujus já figuram como partes no presente feito, frutíferas as diligências de penhora, avaliação e remoção, bem como devidamente intimados o executado e terceiros, DEFIRO a venda do bem em leilão judicial, devendo ser realizados os atos necessários para sua realização conforme determinado na Portaria 06/2021 deste Juízo. 3. Nomeio como leiloeiro(a), para a prática do ato: ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA, leiloeiro oficial, inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o nº 08/020-L, com endereço à Rua Alferes Poli, nº 311, Conjunto 4B, em Curitiba – Paraná, CEP: 80.230-090. Endereço eletrônico www.rochaleiloes.com.br, telefone: (41) 3077-8880. 3.1 Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bem imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas processuais referentes à confecção da Carta de Arrematação, sendo que no caso de bem imóvel ou veículo, deverá ser certificado pela Serventia na Carta de Arrematação, a data da retirada pela parte interessada. 3.2. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do pagamento, acordo ou (re)avaliação, prevalecendo dentre estes o menor valor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. 3.3. Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão já designado, na hipótese da parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas e comissão do leiloeiro e das custas e despesas processuais pendentes. 4. Estando em ordem o processo, providencie-se a Serventia junto ao(à) leiloeiro(a) a data para realização do leilão, mediante certidão nos autos. 4.1. O primeiro e segundo leilão devem ser realizados, preferencialmente, no mesmo dia, nos termos do art. 886, V, do CPC. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica, desde logo, designado o primeiro dia útil subsequente. 4.2. Fica autorizada a Serventia a diligenciar junto ao leiloeiro oficial para designação de datas comuns para realização de leilões em vários feitos, objetivando maior divulgação e possibilidade de venda dos bens (art. 887, § 6º, do NCPC). 4.3. Tão logo sejam designadas as datas, deverão ser intimados pelas vias ordinárias o credor e as pessoas indicadas no art. 889, do NCPC. 4.4. O depositário da coisa penhorada deverá ser intimado, inclusive, de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 5. Será considerado preço vil aquele inferior a 70% (setenta tenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais, como: bens reiteradas vezes levados à leilão sem licitantes, a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5.1. Observe-se o leiloeiro o disposto no art. 896, CPC, quanto aos bens dos incapazes. 6. Cumpra-se a Portaria de Expedientes do Juízo, no que for aplicável. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003249-92.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003249-92.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$76.307,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARMIM VERNER STORCK Vistos. 1. Conforme consta em certidão de mov. 46, o terceiro garantidor Oique Storck é falecido. 2. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros, observadas as regras do art. 313 – que determina a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual. 3. Desta forma, muito embora a cônjuge supérstite já esteja presente na lide, imperativa a averiguação sobre a existência de herdeiros outros, bem como a existência de inventário que disponha sobre o mesmo bem, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório – neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO HERDEIRO DA EXECUTADA POR ENTENDER QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. INDICAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AINDA NÃO OCORREU A PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ATÉ O LIMITE DE SUA PARTE NA HERANÇA. ART. 1.997 DO CC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030548-55.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2021) 4. Assim, previamente à análise do pedido de encaminhamento do imóvel para hasta pública, deverá o exequente diligenciar sobre a existência de inventário em nome do de cujus com a indicação de inventariante, mediante a juntada do respectivo termo ou, na hipótese de inexistência de inventário, deverá trazer aos autos a respectiva certidão negativa, bem como qualificar todos os herdeiros para a promoção da respectiva habilitação, na forma do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 02 de setembro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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