Monitória 0000929-98.2022.8.16.0112 - TJPR

Monitória 0000929-98.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 18:47

Documento (Informações)

17/10/2023, 09:12

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 16:00

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:31

Confirmada

06/08/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:44

Trânsito em julgado

26/07/2023, 17:43

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:43

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:42

Confirmada

04/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000929-98.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-98.2022.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$480.731,64 Autor(s): MARCOS ANTÕNIO CARVALHO Réu(s): PAULO ERACLIDES SMANIOTTO Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCOS ANTÔNIO CARVALHO em face de PAULO ERACLIDES SMANIOTTO. A parte ré apresentou, ao mov. 59.1, embargos de declaração. Alega a omissão da sentença de mov. 57.1, posto que não foram fixados honorários de sucumbência. Os autos voltaram conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial. Na hipótese em análise, verifica-se que, de fato, a decisão impugnada merece reparo ante a evidente omissão presente em seu dispositivo. Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, não foram fixados os honorários de sucumbência devidos. Desse modo, evidente a necessidade de acolhimento dos presentes embargos para que integre o dispositivo da sentença de mov. 57.1: “Ante a sucumbência, a parte autora arcará com os honorários advocatícios, as quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao mov. 16.1.” 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o ponto acima, que passa a integrar a sentença de mov. 57.1, permanecendo o restante inalterado. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 18:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-98.2022.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000929-98.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-98.2022.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$480.731,64 Autor(s): MARCOS ANTÕNIO CARVALHO Réu(s): PAULO ERACLIDES SMANIOTTO Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCOS ANTÔNIO CARVALHO em face de PAULO ERACLIDES SMANIOTTO. A parte ré apresentou, ao mov. 59.1, embargos de declaração. Alega a omissão da sentença de mov. 57.1, posto que não foram fixados honorários de sucumbência. Os autos voltaram conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial. Na hipótese em análise, verifica-se que, de fato, a decisão impugnada merece reparo ante a evidente omissão presente em seu dispositivo. Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, não foram fixados os honorários de sucumbência devidos. Desse modo, evidente a necessidade de acolhimento dos presentes embargos para que integre o dispositivo da sentença de mov. 57.1: “Ante a sucumbência, a parte autora arcará com os honorários advocatícios, as quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao mov. 16.1.” 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o ponto acima, que passa a integrar a sentença de mov. 57.1, permanecendo o restante inalterado. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-98.2022.8.16.0112 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por MARCOS ANTÔNIO CARVALHO em face de PAULO ERACLIDES SMANIOTTO. O requerido opôs embargos a monitoria (mov. 27.2), ocasião em que alegou preliminarmente, prescrição da pretensão postulada na presente ação, bem como a incorreção do valor da causa e indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduziu quanto à insuficiência de provas quanto à existência do empréstimo alegado pelo requerente. A parte embargada apresentou impugnação ao mov. 31.1. Intimadas as partes acerca da especificação de provas, o requerido pugnou pelo reconhecimento da prescrição do título (mov. 39.1), ao passo que o requerente informou não possuir interesse na realização de novas provas (mov. 40.1). Os autos voltaram conclusos. Fundamento e decido. 2. PRELIMINARMENTE 2.1. Da prescrição Alega a parte embargante a prescrição da presente ação, visto que o empréstimo teria sido realizado em 06.02.2003, e a ação monitória efetivada em 23.02.2022, sendo citado em 20.05.2022, tendo assim o transcurso do prazo prescricional. Compulsando os autos, verifico que os comprovantes TED acostados pela parte embargada (movs. 1.5/1.6), de fato, datam em 06.02.2003. Pois bem, da análise dos argumentos apresentados nos autos, nota-se que assiste razão ao embargante no que tange à prescrição do direito do embargado, conforme restará demonstrado. Sem falar no prazo de 05 anos para o ajuizamento de ação monitória, ao presente processo se aplica também o disposto no artigo 205 do Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nos termos da jurisprudência, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO I (ROSÂNGELA) - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE DOCUMENTO ESCRITO DA DÍVIDA - JUNTADA POSTERIOR - POSSIBILIDADE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DEFEITO DO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS A ESTE RESPEITO - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II (COPEL) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (ART. 126 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL) - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO (DIES INTERPELLAT PRO HOMINE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 240 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008430-20.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021) grifou-se Incontroverso que de fato o alegado empréstimo fora realizado em 06.02.2003, de maneira que o prazo fatal para o ajuizamento da ação seria o dia 05.02.2013. Ocorre que, conforme mov. 1.1, o embargado ajuizou a ação monitória em 23.02.2022, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desta feita, acolho a preliminar arguida pelo embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, para o fim de declarar a extinção da ação monitória, em virtude da prescrição do direito do autor, nos termos do disposto no artigo 205 do Código Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000929-98.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-98.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$480.731,64 Autor(s): MARCOS ANTÕNIO CARVALHO Réu(s): PAULO ERACLIDES SMANIOTTO Vistos para decisão inicial. 1. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, consignando-se que se for realizado o pagamento dentro do prazo, estará isenta de pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º do CPC). 1.1 Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 1.2 Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 1.3 Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria 06/2021 com relação à citação pelas demais modalidades previstas. 2. No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer embargos, advertida do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC). 3. Apresentado embargos à ação monitória, determino a SUSPENSÃO do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Não havendo manifestação da parte requerida no prazo legal, converto o mandado monitório em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, §2º, CPC). 7. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 8. Não ocorrendo a citação/intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “7”. 9. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores ou acaso intimada a parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento após conversão do mandado monitório em executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Diante dos documentos acostados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 11. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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