Execução Fiscal 0023927-46.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0023927-46.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023927-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023927-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.584,31 Exequente(s): Município de Cambira/PR (CPF/CNPJ: 75.771.287/0001-52) R CANADA, 000320 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 Executado(s): JKFV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 13.164.139/0001-12) AVENIDA BRASIL, 2015 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 KAIO CEZAR BELLINI (RG: 92407071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.218.069-51) Av. Brasil, 2300 - CAMBIRA/PR Vistos. 1. Em que pese a notícia da juntada do contrato social em anexo ao petitório de mov. 220.1, denota-se que o documento, que é imprescindível para análise do requerimento de mov. 215.1, não foi acostado aos autos pela parte exequente. 2. Diante disso, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o documento conforme determinado no mov. 217.1, sob pena de indeferimento. 3. Oportunamente, façam conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

deferimento

18/03/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:03

Confirmada

12/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023927-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023927-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.584,31 Exequente(s): Município de Cambira/PR (CPF/CNPJ: 75.771.287/0001-52) R CANADA, 000320 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 Executado(s): JKFV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 13.164.139/0001-12) AVENIDA BRASIL, 2015 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 KAIO CEZAR BELLINI (RG: 92407071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.218.069-51) Av. Brasil, 2300 - CAMBIRA/PR Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambira/PR, em face de JKFV Industria e Comercio de Alimentos Ltda e Kaio Cezar Bellini. A parte exequente requereu a penhora das cotas do executado Kaio referente a empresa KSK Participações Societárias Ltda (Mov. 215.1), juntando aos autos o comprovante de CNPJ (Mov. 215.2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, aplica-se subsidiariamente à execução fiscal o Código de Processo Civil. Nestes termos, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, admite a penhora de quotas sociais, enquanto o artigo 861 do mesmo diploma estabelece procedimento específico para a constrição de participação societária. Todavia, para que a medida seja regularmente apreciada, é indispensável a adequada individualização do bem, com a comprovação mínima da titularidade das cotas pelo executado, bem como a identificação da sociedade empresária, percentual de participação e demais elementos necessários à futura efetivação da constrição. Ressalto que, apesar da juntada do comprovante de inscrição no CNPJ, este documento não é apto, por si só, a demonstrar a titularidade da participação societária pelo executado, tampouco a extensão de suas cotas, limitando-se a comprovar a existência da pessoa jurídica. A constrição judicial deve recair sobre bem certo e determinado, não se admitindo ordem de penhora baseada apenas em alegação abstrata de existência de participação societária. 2.1. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos contrato social atualizado, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou outro documento idôneo que comprove a titularidade e extensão das cotas sociais pertencentes ao executado, a fim de viabilizar a análise do pedido. 3. No mesmo prazo do item supra, deverá a parte exequente se manifestar acerca do bloqueio de veículo pertencente ao executado, efetivado via sistema Renajud (Mov. 137.1), requerendo o que entender pertinente, sob pena de levantamento da constrição. 4. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:33

Mero expediente

09/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:33

Confirmada

05/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:59

Mero expediente

03/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 08:52

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023927-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023927-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.584,31 Exequente(s): Município de Cambira/PR (CPF/CNPJ: 75.771.287/0001-52) R CANADA, 000320 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 Executado(s): JKFV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 13.164.139/0001-12) AVENIDA BRASIL, 2015 - CENTRO - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 KAIO CEZAR BELLINI (RG: 92407071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.218.069-51) Av. Brasil, 2300 - CAMBIRA/PR Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambira/PR, em face de JKFV Industria e Comercio de Alimentos Ltda e Kaio Cezar Bellini. A parte exequente requereu a penhora das cotas do executado Kaio referente a empresa KSK Participações Societárias Ltda (Mov. 215.1), juntando aos autos o comprovante de CNPJ (Mov. 215.2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, aplica-se subsidiariamente à execução fiscal o Código de Processo Civil. Nestes termos, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, admite a penhora de quotas sociais, enquanto o artigo 861 do mesmo diploma estabelece procedimento específico para a constrição de participação societária. Todavia, para que a medida seja regularmente apreciada, é indispensável a adequada individualização do bem, com a comprovação mínima da titularidade das cotas pelo executado, bem como a identificação da sociedade empresária, percentual de participação e demais elementos necessários à futura efetivação da constrição. Ressalto que, apesar da juntada do comprovante de inscrição no CNPJ, este documento não é apto, por si só, a demonstrar a titularidade da participação societária pelo executado, tampouco a extensão de suas cotas, limitando-se a comprovar a existência da pessoa jurídica. A constrição judicial deve recair sobre bem certo e determinado, não se admitindo ordem de penhora baseada apenas em alegação abstrata de existência de participação societária. 2.1. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos contrato social atualizado, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou outro documento idôneo que comprove a titularidade e extensão das cotas sociais pertencentes ao executado, a fim de viabilizar a análise do pedido. 3. No mesmo prazo do item supra, deverá a parte exequente se manifestar acerca do bloqueio de veículo pertencente ao executado, efetivado via sistema Renajud (Mov. 137.1), requerendo o que entender pertinente, sob pena de levantamento da constrição. 4. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos Ao que se colhe dos autos, a presente execução persegue débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem movimentações úteis que tenham viabilizado a penhora de bens apta a garantir a execução (ausência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito). O Conselho Nacional de Justiça, atento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184[1] e considerando os custos da movimentação da máquina judiciária envolvidos nas execuções fiscais frente aos seus resultados, editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece em seu artigo 1º, caput e § 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Observe-se que a referida disposição regulamentar não faculta ao juiz a extinção da execução, mas impõe a obrigação, ao se utilizar da expressão “deverão ser extintas”. Veja-se que, conforme dito linhas acima, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem qualquer movimentação útil que tenha resultado na citação e/ou penhora de bens do devedor. É dizer, todas as diligências efetuadas no processo desde a sua propositura foram inúteis para a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública. Com efeito, de modo a dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, a presente execução há de ser prontamente extinta. Todavia, visando a não surpreender a Fazenda (artigos 9º e 10, CPC), intime-se o Município para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. [1] É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Apucarana, 05 de março de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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