Apelação Cível 0026389-03.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0026389-03.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:31

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:28

Confirmada

23/12/2025, 00:14

Confirmada

21/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026389-03.2020.8.16.0001 I. Considerando a preliminar inserta nas contrarrazões, nos termos do art, 10 do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, ao apelante. II. A seguir, conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:48

Mero expediente

12/12/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 15:42

Distribuição (prevenção)

10/12/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob n. 0026389- 03.2020.8.16.0001 de demanda para embargo e demolição de obra c/c indenização em que é autora NELGA ROTH e réus THIAGO AUGUSTO DE AGUIAR e NEIVA FABIANA RODRIGUES DE AGUIAR. I - R E L A T Ó R I O 1. NELGA ROTH, inicialmente qualificada, intentou a presente demanda de embargo e demolição de obra c/c indenização e pedido liminar em face de THIAGO AUGUSTO DE AGUIAR e NEIVA FABIANA RODRIGUES DE AGUIAR, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ser proprietária registral do imóvel matriculado sob n. 14161 do 1º CRI de Curitiba, no qual houve acordo verbal para estabelecer condomínio com os requeridos, na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para os demandados. Aduz que o terreno se localiza em fundo de vale, não sendo assim possível a realização de qualquer construção sem prévia autorização dos órgãos competentes. Desse modo, não foi possível o estabelecimento do condomínio pretendido, razão pela qual foi proposta ação de dissolução de condomínio de bem indivisível. Argumenta que os requeridos estão construindo no fundo do terreno sem qualquer autorização, e sem possibilidade de adequação às normas vigentes, ante a expressa proibição legal. Lembra que o terreno todo está registrado no seu nome, e que a construção pode lhe gerar transtornos perante as autoridades fiscalizatórias, além de não conseguir alugar o imóvel, razão pela qual ingressou com a presente medida. Diante disso, pugnou pela concessão de liminar “[...] determinando a suspensão da obra executada pelos requeridos, no endereço já informado, até o final do processo ”.Ao final, almejou, em suma: (a) concessão da gratuidade judicial; (b) designação de perícia; (c) demolição integral da nova construção erguida pelos demandados no terreno em discussão, sob pena de multa diária; (d) indenização por danos materiais e lucros cessantes por eventual multa e pelos prejuízos que foram e estão sendo lhe causados, a ser apurada; e (c) indenização por danos morais presumidos, em razão dos abalos lhe impingidos. Por fim, requereu a procedência dos pedidos exordiais, com a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.31). 2. Na decisão de mov. 16.1, foi concedida a gratuidade judicial à autora, indeferindo-se, contudo, a tutela vindicada. 3. Devidamente citados, os réus apresentaram defesa em mov. 24.1, alegando, em resumo, que a obra se encontra paralisada até sua regulamentação pelos órgãos competentes e que os materiais armazenados estão dentro da sua fração do terreno [1/3], sem exposição a riscos e tampouco obstrução da área da autora [2/3], pelo que descabido o pedido exordial liminar. Ademais, sustentam que a regularização administrativa da situação do imóvel tem sido dificultada pela requerente, a qual adota postura não colaborativa para solucionar o impasse, não tendo ocorrido qualquer tentativa conciliatória entre as partes, mas apenas a notificação dos réus para ciência do interesse daquela em vender sua fração e lhes oportunizar a preferência, não havendo interesse destes na compra e tampouco em vender sua parte. Aduzem que o condomínio de fato fora instituído há mais de década entre os litigantes, tanto é que a própria autora e o seu cônjuge autorizaram, em 08/08/2006, a construção do imóvel dos requeridos, conforme documento anexado, além de aquela ter mantido trailer no terreno em comum para locação até2020, sem nenhuma objeção dos coproprietários. Salientam que sua obra não oferece riscos à autora, ou mesmo à locação por ela pretendida, sobretudo porque não erigida em espaço limítrofe ao dela, tampouco havendo provas de que o terreno se trata de fundo de vale. Alegam que a edificação que a requerente realizou na sua própria moradia que oferece riscos de desmoronamento. Asseveram que inexiste qualquer ato ilícito ou dano hábil a ensejar o dever de reparar, bem como que os lucros cessantes não podem ser presumidos, como intenta a requerente, mormente porque ausente o nexo alegado entre a ampliação do imóvel dos réus e a suposta tentativa frustrada de locação da fração dela, sendo que tampouco fora aplicada multa em seu desfavor. Defendem, ainda, que os ditos danos morais sofridos devem ser comprovados, o que não ocorreu, não podendo as insatisfações pessoais da autora e tampouco sua suposta condição financeira prejudicá-los. Pugnaram, ao final, pela concessão da gratuidade judicial e pela improcedência do pleito inaugural, com a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 24.2 a 24.31). 4. Impugnada a contestação (mov. 39), o feito foi saneado em mov. 56, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de provas documental, pericial e oral. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba/PR para informar se a área ora discutida estaria situada em fundo de vale e se existiriam outras restrições ambientais no local. Por fim, determinou-se a comprovação pelos requeridos da situação de hipossuficiência alegada. 5. Deferida a gratuidade de justiça aos réus (mov. 74.1), foi juntado o laudo pericial em mov. 147, com complementos em movs. 160 e 186, e colhido odepoimento de RAMIELY, informante da autora, em mov. 224.3. 6. Oportunizada a apresentação de alegações finais (movs. 228 e 231), vieram os autos conclusos para sentença. 7. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 8. Cuida-se de ação de embargo e demolição de obra c/c indenização e pedido liminar proposta por NELGA ROTH em face de THIAGO AUGUSTO DE AGUIAR e NEIVA FABIANA RODRIGUES DE AGUIAR. 9. No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos à (im)possibilidade de demolição da obra nova realizada pelos réus [ampliação da sua casa] em terreno onde instituído condomínio de fato com a autora, visto que esta alega que o imóvel está localizado em fundo de vale e que inexiste qualquer autorização para a ampliação erigida pelo requeridos, sem possibilidade de adequação às normas vigentes, panorama que dificultou a locação da sua moradia, inclusive, ocasionando-lhe danos de ordem material e moral. Os réus defendem, por sua vez, que inexistem provas de que o terreno se trata de fundo de vale e que a obra realizada não oferece riscos à segurança da autora e tampouco obstrui a fração do terreno dela, a qual tem dificultado a regularização administrativa do bem, inexistindo, ainda, nexo causal e ato ilícito e, por conseguintes, os danos alegadamente suportados. 10. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diversamente do pretendido em sede defensiva (mov. 24), incabível nestes autos a análise da moradia da autora e de eventual edificação realizada e suas condições, sob pena de desvirtuamento do objeto da lide, cuja discussão se cinge à (im)possibilidade de demolição da ampliação erigida pelos réus no terreno ante a alegada existência de irregularidades legais eambientais e consequentes danos materiais e morais acarretados à requerente em decorrência disso. Nesse sentido, igualmente descabidas as manifestações processuais ulteriores da autora sobre a necessidade de demolição total do imóvel dos réus (moradia inicial e acréscimo), visto que as alegações iniciais se restringem ao desfazimento da obra de ampliação pelos requeridos na fração deles do terreno [1/3], o que passo a analisar na sequência. 11. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a autora NELGA consta como proprietária registral do imóvel matriculado sob n. 14161 perante o 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movs. 1.29 e 1.30), em relação ao qual as partes estabeleceram condomínio de fato, ajustando a fração de 2/3 do terreno em favor da autora e 1/3 em favor dos réus, situação incontroversa nos autos. Ademais, observa-se no terreno a existência de duas residências (imagens de movs. 1.20 a 1.24, laudo pericial de mov. 147), uma pertence à requerente e outra pertencente aos demandados, os quais iniciaram obra de ampliação da sua moradia (movs. 1.1, 1.4/1.12 e 1.25/1.27; mov. 39.3; movs. 146.6 e 146.7), o que é confirmado em sede defensiva (mov. 24.1), inclusive. De outro lado, segundo se infere do parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba/PR datado de 2011 (mov. 146.5), aliado à conclusão pericial de mov. 147, parte do imóvel registrado no nome da autora se encontra em área de preservação ambiental, razão pela qual necessária a observância do limite dessa área de preservação em construções ulteriores no bem. Ocorre que, especificamente sobre o acréscimo erigido pelos requeridos em 2020, data esta que não é por eles refutada (mov. 24.1), inexistem nos autos quaisquer provas de que estes detenham autorização legal para a realização da ampliação, e tampouco de que tenham sido observados os limites de conservação ambiental nos termos do parecer supra, ônus que lhes competia (CPC, art. 373, II) edo qual não se desincumbiram, bem assim evidenciando a irregularidade dessa ampliação. Veja-se que os demandados se limitam a arguir a busca administrativa para regularização do bem e que isso estaria sendo dificultado pela autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido, ou mesmo de que tenham tomado as providências necessárias para legalizar a construção nova junto ao Poder Público, sendo que a notificação enviada à requerente tampouco elucida tal questão (mov. 24.26). Aliás, igualmente ausentes documentos que demonstrem que durante a construção mais recente, ora paralisada, foram observadas as normas de segurança, ou mesmo de que fora elaborado projeto da ampliação e tampouco de que tenha sido aprovado pelo órgão competente, sendo mais um fator que corrobora a ilegalidade da obra nova feita pelos réus. Demais disso, os próprios demandados apontam em contestação que “Em consulta a guia amarela do terreno, verifica-se que há restrições para construção, com necessário pedido de autorização junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente” (mov. 24.1, fl. 7), todavia, não apresentam qualquer prova de que a ampliação em debate, datada de 2020, esteja regularizada perante a autoridade municipal, em clara afronta à referida restrição administrativa, que era de sua plena ciência. Ou seja, os requeridos não trouxeram qualquer prova em sentido contrário, apta a desconstituir os elementos angariados em seu desfavor e demonstrar a legalidade da ampliação da sua casa mediante a observância das respectivas normas administrativas, ônus que lhes cabia e do qual não se desobrigaram. Dito isso, nítida a irregularidade da ampliação levantada pelos requeridos na sua moradia, eis que realizada sem prévia aprovação do projeto e semlicenciamento pela Administração Pública, em ofensa ao art. 1.299 do Código Civil 1 e art. 9º, II, do Código de Obras de Curitiba/PR (Lei n. 11.095/2004) 2, razão pela qual a possível determinar a demolição desse acréscimo, nos termos do art. 1.312 do CC 3. De outro lado, considerando que nos autos apenas há indicação sobre a impossibilidade de subdivisão do lote em questão (laudo pericial de mov. 147), inexistindo informação inequívoca acerca da impossibilidade de regularização do acréscimo erigido pelos réus junto ao ente municipal, cabível a concessão do prazo de 6 (seis) meses para que os demandados procedam à regularização administrativa dessa obra nova, sob pena de demolição do acréscimo que levantaram. Nesse alinhamento, mutatis mutandis: Direito Civil e Administrativo. Apelação Cível. Demolição de obra irregular e possibilidade de regularização. Recurso Conhecido e Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que Julgou Procedente a Ação Demolitória ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR, determinando a demolição de obra irregularmente construída no imóvel da Apelante, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante argumenta que a edificação não está localizada em via pública e que não houve comprovação da irregularidade pela parte Apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a edificação está irregularmente construída, em área supostamente destinada a via pública, e se inexiste a possibilidade de regularização da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demolição da edificação não se justifica, pois não foi comprovado que o imóvel está localizado em via pública.4. O Oficial de Justiça, em vistoria in loco, não encontrou indícios de existência de via pública no local da edificação.5. Não há informações que demonstrem a impossibilidade de regularização do imóvel conforme a legislação municipal. 6. A prova apresentada não é robusta o suficiente para comprovar a necessidade de demolição da edificação. 1 “CC, Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.” 2 “É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: [...] II - obra de ampliação de edificação; [...]”. 3 “CC, Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.”IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível Conhecida e Provida, reformando a sentença de origem. Tese de julgamento: A demolição de edificação somente é justificada quando ela for irregular e não houver possibilidade de regularização nos termos da Legislação Municipal. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004687-07.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.12.2024 – grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROJETO APROVADO PARA A CONSTRUÇÃO DE MARQUISES. CONSTRUÇÃO DE SACADAS. APELAÇÃO 1. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA A NÃO DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DECISÃO CORRETA. APELAÇÃO 2. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUANTO AS SACADAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE ESTACIONAMENTO SEM PROJETO ADMINISTRATIVO E ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA DAR INÍCIO A QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL. OBRA SUJEITA A DEMOLIÇÃO. CONTUDO, IRREGULARIDADE SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001972-08.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO E SEM LICENCIAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFERIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A construção de edificações sem a devida licença do Poder Público é considerada uma atividade ilegal e passível de punição. A Administração Pública possui o poder de polícia para fiscalizar e garantir o cumprimento das normas e regulamentos municipais, visando asegurança, ordem e bem-estar da sociedade. 2. No presente caso, a construção foi realizada sem prévia aprovação do projeto e sem licenciamento pelo Poder Público, bem como também não fora observado o recuo de jardim obrigatório de quatro metros. Nesse contexto, a decisão que determinou a demolição da construção irregular está em conformidade com a lei, uma vez que busca restabelecer a legalidade e a ordem urbanística.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000109-62.2015.8.21.0059 OUTRA, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 01/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) 12. De outro giro, não comporta guarida o pedido exordial de indenização material, seja relativo à multa decorrente de irregularidade no terreno, seja relativo à alegada frustração locatícia. Primeiro, porque não restou demonstrada qualquer aplicação de multa em desfavor da autora, proprietária registral do imóvel em questão, por irregularidades administrativas referentes à parte acrescida pelos réus, o que por si só afasta o intento autoral indenizatório nesse sentido, eis que inviável reparação a tal título por meros danos presumidos. Segundo, porque não restou comprovado nos autos que a construção levantada pelos réus e/ou a divisão existente no imóvel tenham sido fatores determinantes e impeditivos de locação da residência da autora a terceiros, sendo que tampouco fora apresentada qualquer proposta efetiva de perda da oportunidade da locação da casa da requerente. Veja-se que o laudo de avaliação (mov. 1.31) e os trechos de conversas com corretor imobiliário (mov. 39.7) juntados nos autos não esclarecem as alegações de que a locação da moradia da requerente tenha sido concretamente frustrada por conta da ampliação realizada pelos requeridos, sendo que nos prints de mov. 39.7 consta tão somente parte das tratativas com o agente, sem apresentação de qualquer proposta efetiva para locação do bem. Demais disso, certo é que o depoimento da informante RAMIELY (mov. 224.3), com base em mero achismo sobrea dificuldade de locação da residência da requerente a outrem por conta da situação com os réus, não é suficiente a embasar os danos materiais pleiteados na inicial a título de lucros cessantes por frustração da locação, pois necessária efetiva prova dos prejuízos ocasionados [no caso, o que a autora efetivamente deixou de auferir ante a concreta rejeição de locação da sua residência por terceiros], o que não restou comprovado nos autos. Não se olvida, ainda, que, segundo narram as próprias partes, a divisão existente no imóvel [2/3 para a autora e 1/3 para os réus], feita por elas mesmas, vige ao menos desde 2006 (mov. 24.16), causando estranheza, assim, que após quase mais de 15 (quinze) anos de harmônica convivência entre os litigantes eventual locação da moradia da requerente tenha sido frustrada somente por conta da situação com os réus, o que, frise-se, sequer restou comprovado. Vale dizer, não é possível saber se a(s) tentativa(s) frustradas de locação da residência da requerente decorreram, de fato, da situação com os réus [acréscimo que levantaram e divisão do imóvel], bem assim afastando o nexo alegado. Tampouco restou comprovado que eventual atitude dos réus tenha terminantemente impedido a locação da casa autora por terceiros. Desse modo, incabível acolher o pleito indenizatório por danos materiais por eventual aplicação de multa ou por frustração da tentativa de locação da casa da requerente a terceiros, eis que ausentes indícios mínimos de prejuízos materiais nesse sentido. A propósito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVO. AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR INDICADO. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO PELA PARTE. ÔNUSDE PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026983-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.03.2025 – grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. 3. Na fixação dos danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e transtornos vivenciados. 3. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000220084875001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022 – grifou-se) Logo, de se afastar o intento indenizatório material, pois ausentes os danos alegados. 13. Igualmente não prospera o dano moral almejado pela requerente. Para que seja reconhecido o dano moral, faz-se necessário que o transtorno vivenciado pela parte ultrapasse o mero aborrecimento, afetando de modo significativo o bem-estar psicológico do indivíduo. No caso em análise, entretanto, não há prova de que a repercussão dos fatos afetou os direitos da personalidade da autora, não passando a situação de mero dissabor. As alegações autorais acerca da situação com os réus eda construção irregular por eles erigida não são suficientes, por si só, a ensejarem o dever de reparar, visto que se tratam de meras alegações afetas ao patrimônio da requerente, contudo, necessária a comprovação do alegado sofrimento psíquico ou abalo emocional ocasionado à requerente, o que não ocorreu. Aliás, a hostilidade com que a demandante alega ser tratada pelos réus parece ser recíproca entre os litigantes, sobretudo considerando o intento da autora, como proprietária registral do bem, de vender a totalidade do imóvel em questão, do que discordam os requeridos, conforme aduzido durante o trâmite processual. Tampouco há provas de que a utilização da propriedade pertencente aos réus, para ampliação da sua casa, tenha ocasionado riscos à segurança da autora, ou mesmo ao seu sossego e saúde, mormente considerando que referido acréscimo fora por eles erigido ao fundo de sua moradia, isto é, em espaço não limítrofe ao dela, senão vejamos (laudo pericial de mov. 147, fl. 13): Ou seja, insuficientes meras alegações de que a requerente estava/está sofrendo com a nova obra dos réus, vindo a ser ameaçada por conta da situação do imóvel (depoimento de mov. 224.3), inclusive, pois ao que tudo indica a animosidade é mútua entre as partes, inexistindo quaisquer provas do abalosupostamente sofrido pela autora nesse sentido, não passando a situação de mero aborrecimento cotidiano. Desse modo, ausentes nos autos causas suficientes para a configuração de prejuízo moral, entendido como o dano capaz de perturbar profundamente a esfera íntima e subjetiva do indivíduo. A propósito, mutatis mutandis: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Dano moral e exibição de documentos. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, determinando a exibição de contrato pela parte ré, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os aborrecimentos enfrentados pela parte autora não configuravam dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais em razão da impossibilidade de acesso ao contrato, considerando a ausência de prova de abalo psicológico ou ato ilícito por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há prova de que a parte autora suportou prejuízos de ordem psicológica ou ofensa à dignidade que justifique a existência de dano moral.4. Meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não geram direito à indenização por danos morais.5. A parte apelante não comprovou a prática de ato ilícito pela instituição financeira.6. A medida restritiva para a exibição do contrato não configura dano moral, pois não ultrapassa a esfera do mero dissabor.7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios não foi acolhido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. [...]. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014526-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025 – grifou-se) Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização. Obra no Imóvel Vizinho que Causou Danos no Imóvel do Apelante. Danos Morais. Inocorrência. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade dos §§1º, 2º e 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existênciade dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco.2. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009468-40.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024 – grifou-se) Portanto, não se identifica nos autos qualquer circunstância excepcional que extrapole o mero dissabor a ponto de justificar a procedência do pleito exordial de indenização por danos morais. I I I - D I S P O S I T I V O 14. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ( art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicial formulada por NELGA ROTH em face de THIAGO AUGUSTO DE AGUIAR e NEIVA FABIANA RODRIGUES DE AGUIAR, para o efeito de conceder o prazo de 6 (seis) meses para que os réus procedam à regularização/adequações administrativas do acréscimo que levantaram na sua moradia, em relação ao imóvel matriculado sob n. sob n. 14161 perante o 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, na fração de 1/3 lhes pertencente do terreno. Caso não regularizada essa obra nova erigida pelos requeridos no imóvel dentro do prazo concedido [seis meses], determino desde logo a demolição do referido acréscimo em até 90 dias. 15. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% pela demandante e 50% pelos demandados, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida à autora (mov. 16) e aos réus (mov. 74.1). Fixo a verba advocatícia em R$ 4.000,00, atendidas, assim, as recomendações do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atentando-se para a divisão sucumbencial supra, considerando o inestimável proveito econômico, assim como o ínfimo valor atribuído à causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0026389-03.2020.8.16.0001 Vistos,... 1. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 2. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 3. Os pontos controvertidos nos autos são: irregularidades legais da obra efetuada pela parte requerida; existência (ou não) de restrições ambientais; existência e extensão dos lucros cessantes e danos morais; nexo causal entre a construção realizada pela parte ré e os danos alegados. 4. Indefiro a tomada de depoimento pessoal dos requeridos, já que as suas perspectivas sobre os fatos já foram exaustivamente expostas na peça defensiva e nas suas demais manifestações no decorrer da lide e se opõem às alegações da autora, sendo, assim, contraproducente para o deslinde da causa. 5. Indefiro também a pretensão da autora de inspeção judicial nos imóveis, porquanto impertinente para solucionar a controvérsia da lide, além de que a averiguação do local e da construção depende de conhecimento técnico, a qual será devidamente disponibilizado por intermédio da prova pericial. Além disso, a regularidade da obra perante os órgãos fiscalizatórios/governamentais pode ser 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível aferida por prova documental. Assim, a diligência solicitada é totalmente improdutiva, razão pela qual a indefiro. 6. De igual modo, inadmissível a reprodução cinematográfica requisitada pela autora, pois, além de inexistir qualquer pertinência da medida para a solução da causa, a requerente sequer sinalizou o que pretende elucidar com a prova requisitada, sendo certo que sua admissão implicaria tão somente em tumulto na fase instrutória. 7. Incabível a avaliação dos imóveis solicitada pela autora, porquanto na presente lide não há qualquer pretensão de extinção de condomínio, sendo que tal pedido, como informado pela própria autora, é objeto dos autos em apenso n. 0026394-25.2020.8.16.0001, de modo que a prova requisitada não guarda qualquer correspondência com o tema objeto deste feito. 8. Assim, admito somente a produção de prova documental, pericial para que se apure as condições da obra realizada pelos requeridos; e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 9. Para tanto, nomeio o Perito Judicial, o Sr. ADRIANO JOCHEM, (cadastrado junto ao CAJU do TJ/PR), engenheiro civil, sob a fé de seu grau, desde já fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, para a entrega do laudo respectivo. 10. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, observem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 11. Decorrido o lapso supra, intime-se o Sr. Expert, pessoalmente, para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§2º, do art. 465, do CPC), os quais são de responsabilidade da autora que requereu a prova, observando-se, todavia, ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, do CPC). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 12. Oportunamente será designada audiência de instrução. 13. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba/PR para que informem se a área objeto desta demanda está inserida em fundo de vale, bem como se existem outras restrições ambientais no local. 14. Por fim, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem comprovantes atualizados de seus rendimentos mensais, preferencialmente por meio de declarações de IR, para fins de análise da benesse da justiça gratuita, tendo em vista que as cópias da CTPS acostadas aos mov. 24.8 a mov. 24.14 são insuficientes para tanto, por não apresentarem anotações laborais ativas, já que apontam a data de saída da Sra. NEIVA do último registro de trabalho em 27/01/2020 (mov. 24.10), ao passo que consta que o Sr. THIAGO saiu de seu último emprego formal em 20/06/2018. 15. Destaque-se, ademais, que os autos em apenso de dissolução do condomínio n. 0026394-25.2020.8.16.0001, por tratar de tema distinto, não necessita de saneamento conjunto, de modo que o tema lá abordado será objeto de oportuna decisão saneadora. 16. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 3

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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