Cumprimento de sentença 0009523-05.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009523-05.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 17:09

Documento (Informações)

08/12/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009523-05.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009523-05.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FERNANDES Executado(s): Priscila de Andrade Vistos; Primeiramente, intime-se a executada para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos documento comprobatório que demonstre a existência de bloqueio judicial vigente nas contas informadas, bem como, que a ordem de bloqueio foi expedida por este juízo. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido retro. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:09

Confirmada

07/12/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 16:53

Mero expediente

07/12/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 09:36

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:03

Confirmada

28/11/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009523-05.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009523-05.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FERNANDES Executado(s): Priscila de Andrade Vistos, etc... Considerando que, conforme certificado pela Secretaria (mov. 112) os valores constritos no mov. 81.1 acabaram por ser desbloqueados em razão da transação levada a efeito pelas partes, inexistem valores cujo levantamento possa ser autorizado, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 109.1. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 12:25

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009523-05.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009523-05.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FERNANDES Executado(s): Priscila de Andrade Vistos, etc... 1. Tendo em vista o disposto nos artigos 52, V da Lei 9.099/95[1] e 513[2] e 497[3] do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença no que se refere à obrigação de fazer deverá observar o seguinte: a) intime-se a parte promovida na forma da Súmula 410 do STJ[4] para, em 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as obrigações constantes nos termos do acordo (montagem de móveis conforme contrato e retirada e instalação de nova cozinha), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) decorrido o prazo sem cumprimento, deverá a parte promovente manifestar-se sobre o interesse de transformação da condenação em perdas e danos; c) cumprida a obrigação, a parte promovente deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de em assim não fazendo, ser considerada cumprida a obrigação (art. 818 do Código de Processo Civil[5]). 2. No mais, diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[6], defiro a penhora de ativos financeiros da empresa executada e de sua sócia, visto que se trata de microempreendedora individual e, portanto, há confusão de patrimônio. 3. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[7] e 385[8] do Código de Normas. 3.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 4. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[9] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[10]. 5. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[11]. [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; [...] [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [3] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [4] Súmula nº 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [5] Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. [6] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [7] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [8] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [9] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [10] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [11] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

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