Execução de Título Extrajudicial 0001189-93.2013.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001189-93.2013.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001189-93.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-93.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.079,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA ROSA MARIA DA ROSA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa movida por BANCO DO BRASIL S.A em face de VERA DA ROSA ME, VERA MARIA DA ROSA VIEIRA, JOÃO FERREIRA VIEIRA e ROSA MARIA DA ROSA VIEIRA. Os executados foram citados (mov. 42.1/45.1). Aos 16/02/2014 houve bloqueio de valor ínfimo via Sistema Bacenjud, com posterior desbloqueio, além de bloqueio de veículo junto ao Sistema Renajud (movs. 68.1/70.1). O exequente pugnou pelo bloqueio do veículo (mov. 73.1), o que foi deferido ao mov. 75.1. Certificada a penhora de motocicleta de propriedade dos executados e acostado auto de penhora, avaliação e depósito (mov. 100.1). O exequente postulou pela desconstituição da penhora realizada (mov. 110.1). Resultado infrutífero junto ao Infojud (mov. 153). Consultas infrutíferas referentes ao Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) relativamente aos três últimos exercícios, junto ao Sistema INFOJUD (MOV. 185). A parte exequente pugnou pela suspensão do feito por 01 (um) ano (mov. 196.1), o que foi deferido ao mov. 199.1. Certificado bloqueio via Sistema Sisbajud em valor ínfimo (mov. 233.1), sendo que a parte exequente não se manifestou quanto ao interesse de bloqueio do mencionado valor (mov. 236.1). Bloqueio de transferência de veículo ao mov. 249, com registro de penhora ao mov. 270. Aos 02/02/2022, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de avaliação do bem penhorado (mov. 276.1), bem como ao mov. 332.1. Determinou-se a suspensão dos autos (mov. 360.1). Em seguida, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no feito, a parte exequente asseverou, em síntese, a sua inocorrência (mov. 398.1). Vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que foi deferida a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo sido consignado pelo Juízo que após o decurso do prazo de suspensão, haveria contagem do início do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos. Tal contagem segue o estabelecido pelo artigo 921 do CPC e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em análise já houve o decurso de um ano de suspensão (suspenso de 24.01.2020 a 25.01.2021), bem como o decurso do prazo de três anos referente a prescrição intercorrente (de 26/01/2021 a 25/01/2024). Vale registrar que depois do decurso do prazo de um ano de suspensão, a parte exequente solicitou a realização de diligências, porém restaram-se infrutíferas. Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00055987220048160001 Curitiba 0005598-72.2004.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No que tange aos honorários advocatícios, cumpre sublinhar que, tais honorários são acessórios em relação ao crédito principal, ou seja, só podem ser cobrados se a dívida principal existir. Como houve a prescrição do crédito principal, não há como prosseguir o feito somente em relação aos honorários, já que desprovido de título para fundamentar sua incidência. Com relação as custas processuais, com a modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021 no diploma processual civil, o art. 921, §5º, deste, passou a ostentar seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Em sendo assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de nenhuma das partes, as quais ficarão dispensadas de eventuais custas remanescentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001189-93.2013.8.16.0112 A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 238, que indeferiu o pedido de inserção de bloqueio de circulação via Renajud, aduzindo a existência de omissão do Juízo na análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte, que autorizam a pretensão. Vieram conclusos. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Em análise às alegações contidas nos embargos de declaração de mov. 248, possível perceber que a parte autora pretende apenas a modificação do entendimento adotado pelo juízo, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada. Primeiramente, importa destacar que os julgados trazidos pela parte não são de observância obrigatória e, mesmo que o fossem, não possuem qualquer contradição com o entendimento adotado pelo Juízo. Isto porque, não houve definição do juízo acerca da impossibilidade de inserção de bloqueio de circulação, tendo sido o pedido indeferido, por ora, “posto que a medida é excepcional e não deve ser adotada automaticamente após a penhora do veículo, cabendo ao exequente, em regra, havendo interesse na manutenção da constrição, indicar o local onde o bem possa ser encontrado”. Assim, realizada a penhora, compete ao exequente indicar endereço para tentativa de localização do bem. Não sendo localizado, poderá então ser pleiteada a medida de restrição de circulação, hipótese em que o pedido será reavaliado pelo Juízo. Destaca-se, ademais, que em um dos julgados trazidos é exatamente esta a situação: o bem pretendido não foi localizado e, então, pretendeu-se o bloqueio de circulação (TJPR - 7ª C. Cível - 0012678-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.05.2021). Assim, tratando-se de mero inconformismo com a decisão judicial proferida, o pedido de integração da decisão deve desde logo ser rejeitado, posto que, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita, razão pela qual deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos nos autos, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

15/10/2021, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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