Execução de Título Extrajudicial 0004853-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004853-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004853-91.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. À luz do que certificado em seq. 449.1 renovo a suspensão do feito até o retorno dos autos da seara recursal. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:48

Confirmada

17/03/2026, 00:42

Por decisão judicial

16/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:03

Por decisão judicial

13/03/2026, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 00:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:46

Mero expediente

06/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:17

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004853-91.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA em face de MAURÍCIO SILVA CRUZ. Em decisão de seq. 128.1 – a qual retificou a penhora anteriormente deferida, em seq. 116.1 –, este magistrado determinou a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado fiduciariamente. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi integralmente mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. acórdão de seq. 196.2). Laudo de avaliação foi apresentado em seq. 274.1. Homologada a importância avaliada, a decisão de seq. 282.1 determinou a realização de hasta pública. Os direitos leiloados foram arrematados em seq. 322.1, pelo valor de R$ 8.045,88 (oito mil e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O Banco do Brasil S.A., na qualidade de credor fiduciário, opôs embargos de declaração, em seq. 329.1, sustentando a impossibilidade de penhora, leilão e, consequentemente, arrematação dos direitos do bem. Os recursos aclaratórios foram rejeitados em decisão de seq. 331.1. A parte exequente, em seq. 334.1, requereu a intimação da arrematante para pagamento do saldo residual do financiamento. Por sua vez, em seq. 335.1, o Município de Londrina pugnou pelo reconhecimento da preferência de seu crédito. A carta de intimação expedida à arrematante, Sra. Gabriel de Andrade Vidoto, retornou com a informação “ausente” (cf. seq. 354.1). A parte exequente, em seq. 356.1, manifestou-se contrariamente à pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A. em seq. 329.1. A arrematante, em seq. 358.1, apresentou manifestação, discorrendo acerca da regularidade dos procedimentos adotados nos autos, notadamente quanto à arrematação dos direitos penhorados. O Banco do Brasil apresentou recurso de agravo de instrumento (cf. seq. 369.2), o qual não foi recebido com efeito suspensivo (cf. seq. 373.2). Em petição retro (cf. seq. 387.1), a instituição financeira credora manifestou-se, novamente, em oposição à arrematação perfectibilizada neste feito. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Preliminarmente, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Embora seja incontroverso e assente na jurisprudência pátria a possibilidade de constrição de direitos aquisitivos e possessórios oriundos de contratos que envolvem a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, à luz do art. 835, XII, CPC, permanece certo dissídio jurisprudencial quanto ao procedimento a ser realizado para fins de alienação destes bens, bem como, os efeitos de sua eventual arrematação. Pois bem. Para fins de analisarmos a complexa situação dos autos, é imperioso se pautar em alguns princípios, são eles: i) a eficiência e eficácia da execução; ii) a menor onerosidade ao devedor; iii) a impossibilidade de se prejudicar direitos de terceiros estranhos ao feito. Dito isso, cabe ressaltar que este juízo não tem a competência ou o interesse em se imiscuir no contrato firmado entre particulares, notadamente, envolvendo terceiro estranho ao feito. Portanto, ressalta-se que a penhora de direitos deferida por este juízo não se propõe a – e não pode – alterar o contrato firmado entre o ora executado e o proprietário do imóvel, alienando a sua posição de devedor à terceiro (arrematante). Isso se dá, porque, é impossível a este juízo garantir ao arrematante que este será “aprovado” nos trâmites administrativos próprios da instituição credora e proprietária do bem para substituir o executado em sua posição contratual; na mesma medida em que não pode este juízo compelir o proprietário do bem cujos direitos foram penhorados a ter como devedor pessoa estranha às suas relações contratuais, a qual não deu prova de sua capacidade financeira, regularidade cadastral, direito ao crédito etc. Nesse cenário, não há o que se falar em responsabilização do arrematante pelo adimplemento das parcelas do ônus real que recai sobre o bem após a arrematação dos direitos aqui penhorados - na prática, a sua inserção à fórceps como devedor no contrato de hipoteca/financiamento/ leasing realizado com terceiro -, por absoluta incompetência deste juízo e impropriedade da ação (art. 421, parágrafo único, CC). Constato, portanto, a impossibilidade de aquisição real e efetiva dos direitos penhorados neste feito, sem a integral quitação do ônus real que recai sobre o bem, de forma que a arrematação neste feito deverá ter o condão de quitar o crédito do terceiro que detém a propriedade resolúvel da coisa, extinguindo o contrato e possibilitando que o bem seja transferido integral e diretamente ao arrematante – uma vez que este adquirirá, concomitantemente, os direitos já quitados pelo devedor originário, bem como, os direitos futuros sobre o bem, ainda não adimplidos. No caso em tela, observa-se que assim foi feito. Ora, a arrematante, Sra. Gabriel de Andrade Vidoto, adquiriu, única e tão somente, os direitos que o executado possuía sobre o bem alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A. Não houve, ao revés do pretendido pela exequente em seq. 334.1, a aquisição do imóvel integral – que culminaria na pretendida quitação integral do bem, e não de seus direitos –, justamente porque a propriedade do imóvel não pertencia ao executado, mas sim ao credor fiduciário, Banco do Brasil S.A. Frisa-se, inclusive, que tais considerações restaram suficientemente esclarecidas por este magistrado, previamente à realização do leilão, por meio das decisões proferidas em seq. 128.1 e 331.1 – que contam, inclusive, com o referendo do órgão ad quem. Indefiro, pois, a pretensão da parte exequente de determinar que a arrematante efetue o pagamento do valor em aberto, referente ao financiamento contratado pelo executado. 3. Noutro giro, esclareço ao Banco do Brasil S.A. – e à parte exequente, ante o contido em seq. 356.1 – que a impugnação por ele apresentada (cf. seq. 329.1) já foi objeto de análise por este magistrado em seq. 331.1, nos moldes do esclarecido em seq. 359.1. Assim, reconheço a perda de objeto em relação ao contido em seq. 356.1 e 387.1, ante a já admitida penhorabilidade dos direitos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/02/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004853-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004853-91.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema BacenJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. 3. Diante do bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este Juízo, após proceda-se à escrivania as providências de praxe, conforme preceitua o Art. 854 do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004834700 Data/hora de protocolamento: 08/09/2021 17:24 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 89877772949: MAURICIO SILVA CRUZ R$ 16.755,15 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 (03) Cumprida R$ 377,41 09 SET 2021 17:47 17:24 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 10 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 377,41 Não enviada - - 13:44 PEREIRA FILHO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 10/09/2021 13:44 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 (01) Cumprida R$ 16.377,74 08 SET 2021 20:52 17:24 PEREIRA FILHO integralmente. Transferência de Valor ID: 10 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 Não enviada - - 072021000015234323 13:44 PEREIRA FILHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 (02) Réu/executado - 09 SET 2021 18:46 17:24 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 (02) Réu/executado - 09 SET 2021 19:02 17:24 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 SET 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 16.377,74 (02) Réu/executado - 09 SET 2021 20:32 17:24 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 10/09/2021 13:44 2 / 2

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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