Execução de Título Judicial 0004718-76.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004718-76.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2026, 22:10

Documento (Informações)

23/02/2026, 08:52

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:44

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:07

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 11:11

Confirmada

24/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES ACILAR DE AZEVEDO GUEDES SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES (PF e PJ). Após o regular andamento do feito, as partes celebraram acordo para composição do débito exequendo, conforme instrumento juntado ao mov. 253. A demanda executiva teve por objeto o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais acostado ao mov. 1.3, sendo o ajuste celebrado referente ao mesmo débito que fundamenta a presente execução. O executado foi regularmente citado, conforme se verifica do mov. 41. Não houve a inclusão de devedores solidários, tampouco a constituição de garantias reais, inexistindo, ainda, penhora ou constrição ativa nos autos. O termo de acordo encontra-se subscrito digitalmente pelo patrono do executado, tendo a validade da assinatura sido oportunamente certificada por este Juízo. Ademais, o procurador encontra-se devidamente munido de poderes para transigir, conforme se extrai da procuração juntada ao mov. 235.2. O patrono das exequentes, por sua vez, firmou o ajuste eletronicamente, mediante inserção da minuta no sistema Projudi, estando igualmente autorizado a transigir, conforme procuração constante do mov. 1.2. Quanto às condições avençadas, as partes ajustaram o pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a ser quitada na data da assinatura do instrumento, em caráter de quitação geral do débito discutido nos autos. Em razão do avençado, requereram a baixa de eventuais restrições existentes, a extinção do feito e a renúncia ao direito de recorrer. 2. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. Não havendo previsão, deverão ser suportadas pelo executado, pelo princípio da causalidade. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:32

Trânsito em julgado

13/01/2026, 07:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2026, 18:50

Confirmada

22/12/2025, 00:03

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES ACILAR DE AZEVEDO GUEDES SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES (PF e PJ). Após o regular andamento do feito, as partes celebraram acordo para composição do débito exequendo, conforme instrumento juntado ao mov. 253. A demanda executiva teve por objeto o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais acostado ao mov. 1.3, sendo o ajuste celebrado referente ao mesmo débito que fundamenta a presente execução. O executado foi regularmente citado, conforme se verifica do mov. 41. Não houve a inclusão de devedores solidários, tampouco a constituição de garantias reais, inexistindo, ainda, penhora ou constrição ativa nos autos. O termo de acordo encontra-se subscrito digitalmente pelo patrono do executado, tendo a validade da assinatura sido oportunamente certificada por este Juízo. Ademais, o procurador encontra-se devidamente munido de poderes para transigir, conforme se extrai da procuração juntada ao mov. 235.2. O patrono das exequentes, por sua vez, firmou o ajuste eletronicamente, mediante inserção da minuta no sistema Projudi, estando igualmente autorizado a transigir, conforme procuração constante do mov. 1.2. Quanto às condições avençadas, as partes ajustaram o pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a ser quitada na data da assinatura do instrumento, em caráter de quitação geral do débito discutido nos autos. Em razão do avençado, requereram a baixa de eventuais restrições existentes, a extinção do feito e a renúncia ao direito de recorrer. 2. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. Não havendo previsão, deverão ser suportadas pelo executado, pelo princípio da causalidade. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES ACILAR DE AZEVEDO GUEDES Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Unipar - Universidade Paranaense em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES. O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 235.1) alegando a nulidade da citação, diante da divergência visual entre as assinaturas provindas do mesmo recebedor. Acostou doscumentos e imagens. Em resposta, a parte exequente (mov. 248) sustenta a inadequação da via eleita para o deslinde da constrovérsia. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da exceção de Pré-Executividade Inicialmente, deve-se delimitar que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo, no caso dos autos, a própria sentença judicial. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. No presente caso, observo que não restou plenamente demonstrada a ocorrência de vício ou nulidade reconhecível de plano pelo Juízo. Compulsando os autos, verifico que o executado alega a ocorrência de fraude consistente na falsificação das assinaturas constantes nos Avisos de Recebimento (ARs), utilizados para comprovar a citação, porquanto as rubricas não guardam semelhança com as apostas nos documentos pessoais e procurações, e inclusive apresentam caligrafia idêntica entre si, revelando que foram lançadas por terceira pessoa estranha à relação processual. Todavia, saliento, que a averiguação quanto à falsificação da assinatura demanda maior instrução processual e dilação probatória, o que não se admite dentro da estreita via da exceção de pré-executividade, ensejando, portanto, sua rejeição. Nesse sentido é o entendimento atual do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO LIMITADA A ESTES AUTOS RECURSAIS. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AR ASSINADO PELO REQUERIDO, COM A TRANSCRIÇÃO DO NÚMERO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE DEMANDARIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DILIGÊNCIA INCABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EXERCIDA NA ETAPA DE CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. AUTOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da devedora; 2. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e reconhecimento da nulidade da citação e da prescrição da pretensão de cobrança;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a concessão de benefício da gratuidade da justiça, bem como a nulidade da citação e a prescrição da pretensão de cobrança exercida na etapa de conhecimento; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem informações capazes de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência. Note-se que o pleito de justiça gratuita ainda não foi examinado pelo juízo a quo, razão pela qual a benesse aqui concedida se restringe a este agravo; 5. O AR de citação foi assinado pessoalmente pelo requerido, inclusive com transcrição de seu número de identidade. Eventual falsificação de assinatura teria de ser apurada mediante produção de laudo grafotécnico, incabível em exceção de pré-executividade; 6. A arguição de prescrição da pretensão de cobrança, exercida na ação de conhecimento, encontra-se preclusa e não pode mais ser objeto de discussão, já que os autos a quo se encontram em etapa de cumprimento definitivo de sentença. O título executivo judicial consolidado não pode ser desconstituído ou perder sua eficácia, em virtude de teses defensivas não aventadas nos momentos oportunos, por puro descaso do interessado, que deixou de comparecer aos autos quando devia;IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º, 502 e 507;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.819.410/MG e REsp n. 1.749.812/PR. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0132034-78.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM RAZÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA NO CASO. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PELA VIA DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007816-46.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.10.2022) 3. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES ACILAR DE AZEVEDO GUEDES Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Todavia, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 2.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 3. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, intime-se o Exequente. 5. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 5.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES ACILAR DE AZEVEDO GUEDES Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES (pessoa física e jurídica). Houve bloqueio de valores ao mov. 171.3. Foi certificado que a parte executada solicitou o desbloqueio de valores da sua conta da Sicredi (mov. 172.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Aduz a parte executada que os valores bloqueados são necessários para pagamento das despesas do núcleo familiar. Os documentos juntados aos movs. 172.2 a 172.7, comprovam precariamente que o montante bloqueado é a única fonte de renda do promovido, não havendo informações quanto à existência de outros rendimentos (v.g. valores percebidos pelo cônjuge, etc). Ademais, a parte não juntou comprovantes das suas despesas mensais, não havendo como apurar com segurança os elementos apresentados. Por fim, identifico do documento de seq. 172.7 (conta de água expedida em nome de Samara Cristina Schu), a descrição de que teria havido o pagamento daquela fatura através do "Nubank". Tal cenário demonstra que o promovido, ou os membros de seu grupo familiar, possuem outras fontes de renda, além de que mantém outras contas bancárias ativas. De toda forma, em análise aos extratos bancários apresentados pelo promovido, vislumbro que os valores ali depositados são integralmente consumidos ao longo do mês. Noto, ainda, que não se tratam de valores exorbitantes, e que as despesas realizadas são bastante triviais (albergam compras em supermercados, recargas de celular e outras transferências via pix). Nessa toada, em que pese não seja possível descartar que o grupo familiar do executado disponha de outras fontes de renda, os elementos aqui expostos comprovam que os valores bloqueados nesta oportunidade são ordinários, sendo consumidos integralmente para a manutenção do executado e/ou de seu grupo familiar ao longo do mês. Advirto que, em busca realizada junto ao sistema Sisbajud não foram realizados outros bloqueios em valor considerável, além daquele realizado junto ao NU BANK, no valor de R$ 248,98. Em sendo assim, percebo que os valores existentes na conta mantida no banco Sicredi, de fato possuem caráter de impenhorabilidade, haja vista que se equiparam a vencimentos mensais, previstos no art. 833, IV do CPC, e não constituem sobras, ou reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD DAS CONTAS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE: 1. VALOR CONSTRITO DA PESSOA JURÍDICA. 1.1. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). 1.2. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS DEVEDORAS SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO DA PESSOA FÍSICA EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059666-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Ademais, a medida aqui deferida tem caráter de urgência, haja vista as evidências apresentadas, no sentido de que os valores são utilizados para a manutenção do executado e de seu grupo familiar, com o pagamento de despesas básicas do dia a dia. Deste modo, defiro o pedido de mov. 172.1 e determino a liberação do bloqueio sobre os valores. Cumpra-se imediatamente a ordem, o que determino face a situação de urgência já retratada. Intime-se a parte exequente quanto ao aqui decidido. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título judicial promovida por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES, em que pugna a parte exequente pela inclusão da empresa ACILAR DE AZEVEDO GUEDES INFORMÁTICA junto ao polo passivo do feito, eis que se trata de empresário individual. Vieram os autos. Decido. 2. Tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, revela-se possível a inclusão da empresa junto ao polo passivo da execução, pois a condição do empresário já induz esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integram o patrimônio pessoal e empresarial, sem a necessidade de novo mandado de citação. A despeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, não se mostra necessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. No caso dos autos, aplicando a mesma lógica, a confusão patrimonial também se verifica quando estamos diante de execução em desfavor da pessoa física e a intenção do exequente e atingir os bens destinados ao exercício das atividades empresariais, senão vejamos o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA “JOSE LUIZ ANTONY DE CASTILHO REPRESENTAÇÕES” (CNPJ 24.008.585/0001-54). INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SERIA INÓCUA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL (REsp 1.355.000/SP). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE EM FACE DA EMPRESA (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115521-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.04.2024) grifou-se. Portanto, havendo relação de reciprocidade entre a pessoa física e o empresário individual, não há que se falar em desdobramento da personalidade, senão em uma única pessoa responsável pelas obrigações. 3. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências em face do ente moral. 3.1. Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa jurídica ACILAR DE AZEVEDO GUEDES INFORMÁTICA no polo passivo da demanda. 4. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES Vistos e examinados. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de ACILAR DE AZEVEDO GUEDES. Dos feitos executórios, houve bloqueio inferior à 5% do débito exequendo por meio do sistema SISBAJUD (mov. 121). Intimada, a parte exequente não se manifestou quanto ao interesse na manutenção do bloqueio. 2. O art. 836 do Código de Processo Civil postula que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Trata-se de norma que estabelece o princípio da utilidade da execução, a significar que, quando o proveito decorrente da penhora é absorvido pelas custas judiciais, ela não deve ser realizada, pois não haverá proveito para o credor. Sobre o assunto, leciona Bruno Garcia Redondo: “Como o processo não é um fim em si mesmo, é essencial que a penhora seja útil, isto é, que a conversão de bens em dinheiro seja capaz de satisfazer, no todo ou em parte, o crédito do exequente, e não apenas de remunerar o custo do próprio processo. Por essa razão, não deve ser levada a efeito penhora de bens cujo produto de sua expropriação seja integralmente absorvido pelo custeio das despesas processuais (custas, taxas, emolumentos, honorários e outras despesas relacionadas à execução), sem realização de pagamento ao exequente.” (REDONDO, Bruno Garcia. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (et al.). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1931). No caso dos autos, verifica-se que fora bloqueada a quantia de R$ 81,17 (oitenta e um reais e dezessete centavos). Em contrapartida, o débito principal perfaz o montante de R$ 19.365,54 (dezenove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que as custas despendidas até o momento superam a quantia tornada indisponível. Além disso, em que pese tenha sido cientificada que o silêncio acerca do interesse na manutenção do bloqueio seria interpretado como desistência tácita, a parte exequente não apresentou manifestação. Isto posto, DETERMINO o levantamento do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. 3. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004718-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.978,82 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ACILAR DE AZEVEDO GUEDES DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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