Execução de Título Extrajudicial 0004366-51.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004366-51.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004366-51.2021.8.16.0123 DEFIRO o pedido retro. 1. Determino a intimação pessoal da parte executada para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, como previsto no art. 774, inc. V do CPC, de até 20% do valor do débito. 2. Intime-se a parte exequente para informar se pretende ser nomeada depositária dos bens, ciente de que, em caso negativo, não será autorizada a remoção dos bens, pois não há depósito público na comarca. Caso positivo, NOMEIO-A depositária, nos termos do art. 840, §1°, do CPC. Fica, desde logo, advertida a parte exequente do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Na mesma oportunidade, deverá apresentar o cálculo atualizado do débito. Após, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que forem encontrados na residência da parte executada, observado o valor do débito, de intimação da parte executada acerca da constrição e da avaliação, e de remoção dos bens, que deverá ser depositado em mãos do exequente ou de pessoa por ele indicada. Caso a parte exequente não manifeste interesse em ser depositária dos bens, NOMEIO a parte executada como depositária, que deverá ser intimada e advertida do dever de guarda e conservação da coisa (art. 159 do CPC), e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Neste caso, não subsistirá a ordem de remoção. Realizada a penhora e demais atos, não havendo insurgência pelo executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe por qual pretende realizar a expropriação, nos termos do artigo 825 do CPC. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:03

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:20

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:51

Por decisão judicial

13/01/2025, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 11:47

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004366-51.2021.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004366-51.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004366-51.2021.8.16.0123 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.542,74 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO Réu(s): RONALDO DO AMARAL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Pretende a parte autora seja convertida a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, modificando-se o pedido, a causa de pedir e o procedimento, ao argumento de que o contrato de financiamento que deu arrimo a presente demanda seria título hábil a instruir a ação de execução. Veja-se que o Decreto-Lei nº 911/1969, em seu artigo 4º, previa que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor poderia requerer a conversão da ação de busca em apreensão em ação de depósito nos mesmos autos, e isso se dava de forma direta e sem necessidade de consentimento do devedor. Era esse, pois, o rito a ser seguido pela ação de busca e apreensão fiduciária que, dentro da possibilidade de não mais encontrar o bem, autorizava ao credor converter a ação em depósito. Ocorre que, com o advento da novel Lei nº 13.043/2014, ocorreu a modificação de tal artigo, que passou a disciplinar que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Sendo assim, a partir da nova redação dada ao aludido artigo 4º, passou-se a admitir, de forma clara e precisa, a possibilidade para o credor quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado, qual seja, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. E isso se dá porque o rito da busca e apreensão fiduciária possui suas particularidades, de modo que, convertida a ação, o trâmite a ser seguido será, obviamente, aquele previsto Código de Processo Civil, nos termos lá contidos, sendo que o réu será devidamente citado para exercer a sua defesa. Sendo assim, resta claro que a nova redação do artigo 4º não condiciona a conversão em ação de execução à regra geral do artigo 329 do Código de Processo Civil, o qual disciplina que o autor pode aditar o pedido desde que antes da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE ANUÊNCIA DO RÉU - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO DE DEPENDE DE ANUÊNCIA DO RÉU MESMO QUE JÁ TENHA SIDO CITADO - PROCEDÊNCIA - BEM NÃO LOCALIZADO - CONVERSÃO AUTORIZADA AINDA QUE JÁ ESTEJA FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CASSOU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - IRRELEVÂNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO QUE PODERIA SER PROPOSTA DE PLANO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA - RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FOI EXTEMPORÂNEA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1564670-7 - Reserva - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 25.10.2017) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/14.NOVA LEI EM PLENA VIGÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1324454-7 - Bandeirantes - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 17.06.2015) - grifou-se. 2. Conclui-se, portanto, que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por força de lei. Portanto, visando consagrar os princípios da efetividade e economia processuais, DEFIRO o pedido retro, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cumpra-se, segundo as formalidades, retificando os presentes autos. 3. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). 3.1. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. 3.2. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º, do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 3.3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, §1º). 4. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 4.1. Os honorários serão reduzidos à metade (5% - cinco por cento) no caso de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). 4.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. 5. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). 7. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 7.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 7.2. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 7.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 7.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 7.4. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 8. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/04/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)