Procedimento Comum Cível 0061438-66.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061438-66.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 15:38

Documento (Informações)

31/01/2025, 10:28

Remessa (em diligência)

29/01/2025, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 17:52

Confirmada

20/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061438-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061438-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE CARVALHO GRADE NETO representado(a) por Aparecida de Lourdes Favoreto Grade, JANAINA CARVALHO GRADE, Alexsandro José Carvalho Grade Réu(s): ADRIANA SCHOBINER DA COSTA LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Sandra Schobiner da Costa MCLARQ - Arquivem-se os autos.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 10:43

deferimento

13/12/2024, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 13:40

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 16:18

Confirmada

06/12/2024, 16:17

Documentos

Conclusão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061438-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061438-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE CARVALHO GRADE NETO representado(a) por Aparecida de Lourdes Favoreto Grade, JANAINA CARVALHO GRADE, Alexsandro José Carvalho Grade Réu(s): ADRIANA SCHOBINER DA COSTA LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Sandra Schobiner da Costa Sequencial: SEQ.: 342 MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. I - Com relação à expedição de alvarás dos valores pertencentes às partes, observe-se a existência de penhora no rosto destes autos (se for o caso), certificando existência ou inexistência deste tipo de penhora. II - Existindo penhora no rosto dos autos os efeitos jurídicos e legais do presente acordo ficam condicionados à realização do depósito em conta judicial vinculada a este processo. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - MCLSENTENÇA - Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO VS. SANDRA SCHOBINER DA COSTA, LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES e SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Vistos, Trata-se de Ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO, em face de SANDRA SCHOBINER DA COSTA, LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES E SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO. Aduz o autor, em síntese, que em agosto/2020, a parte ré o contratou para atuação em procedimento de inventário, acordando as partes verbalmente 5% sobre o valor dos bens para remuneração dos serviços. Afirma que procurou o tabelionato de notas, providenciando a nomeação de inventariante, para dar sequência ao trabalho. Consigna, contudo, que após praticamente todo o trabalho levantado e documentosanalisados, prestes a ser encaminhado à Receita Estadual para cálculo dos tributos, uma das irmãs, Sra. SANDRA, questionou os honorários verbalmente pactuados, solicitando preço fechado ao invés do percentual de 5%, acordando as partes então o valor de R$ 100.000,00, para pagamento em novembro/2020. Procurado novamente por SANDRA, que impugnou o valor dos honorários, estes mais uma vez foram reduzidos para R$ 75.000,00, formalizando contrato de honorários advocatícios e o encaminhando a SANDRA. Sucede que, dias após, SANDRA afirmou que as demais irmãs não concordaram com os termos da avença, e as partes desfizeram o negócio. Não bastasse, afirma que SANDRA pretendeu levar documentos que estavam em seu escritório, tendo se recusado a entregá-los, exceto na presença das demais irmãs, com o que SANDRA não concordou, reagindo abruptamente. Expõe que SANDRA teria subtraído os documentos do escritório, tendo-o empurrado, inclusive machucando-o na ocasião, o que foi narrado em Boletim de Ocorrência. Entende que os honorários advocatícios são devidos, dada a atuação profissional efetiva. Por tais motivos, postulou a condenação da parte ré ao respectivo pagamento. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (Seq. 49), na qual aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários à propositura da demanda, bemcomo a ilegitimidade passiva. No mérito, declarou, em síntese, que o autor foi o advogado contratado pelo espólio de seu falecido pai, falecido há 24 anos, à época tendo por inventariante a mãe das requeridas. Assim, contataram o autor a fim de saber se continuava advogando, se atuava na área de família e qual seria o valor de seus honorários para atuar no inventário, seja judicial ou extrajudicial. Expõe que após ADRIANA certificar-se de que o autor continuava advogando, LUCIANA fez o contato com este, visando obter informações para, após, repassá-las às suas irmãs e então decidirem sobre as providências a serem adotadas e o profissional a ser contratado. Consigna que, por ligação telefônica, o autor solicitou a LUCIANA uma série de informações e documentos, para que pudesse orientar sobre as providências jurídicas cabíveis, os serviços advocatícios a serem prestados, bem como formular a proposta de seus honorários. Pontua que o autor chegou até a mencionar a possibilidade de cobrar percentual sobre os bens a serem inventariados, porém ressaltando a necessidade de apresentação dos documentos para proposta final, a fim de viabilizar possível futura contratação. Afirma que o contrato, todavia, jamais chegou a ser concluído, e que todas as informações e documentos solicitados e entregues ao autor assim o foram a pedido dele, para subsidiar a apresentação de proposta, tendo o autor retardado por diversos dias tal manifestação. Menciona que, recebida a minuta, as irmãs a analisaram, discordando de seus termos, não tendo chegado aum consenso com o autor e que tal decisão lhe foi comunicada em 13/10/2020, por meio de correspondência eletrônica. Defende que não se está, no caso concreto, diante da suposta existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, mas sim de um orçamento, de uma proposta de prestação de serviços advocatícios, por meio de minuta escrita, e não aceita – de forma expressa e inequívoca. Complementa que não ocorreu a prestação de serviços jurídicos e que a nomeação de inventariante foi realizada em cartório, sem a presença de advogado, paga pelo espólio, ato prévio e preparatório para a realização do inventário, sendo na sequência contratados outros advogados para a prestação de serviços. Sustenta que o autor tenta criar uma simulada situação de contratação, sem especificação de preço e condições e que ao ser comunicado expressamente de que não seria contratado, não devolveu espontaneamente os documentos necessários para a realização do inventário. Cita que, diante da omissão, SANDRA de fato compareceu ao escritório, mas, para sua surpresa, o autor começou a destratá-la verbalmente, demonstrar agressividade em sua fala e ridicularizá-la. Afirma que SANDRA gravou a conversa, na qual há diversas falas de ameaça do autor, além de ter sido fisicamente agredida por este quando tentou reaver os documentos entregues, tendo de ser socorrida por funcionário do escritório, confeccionando boletim de ocorrência. Entende que o réu não faz jus à percepção de quaisquer valores, pois jamais foi contratado para o serviço. Por tais motivos,requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica (seq. 54). Foi noticiado o falecimento da parte autora (seq. 102). A audiência de conciliação designada restou prejudicada (seq. 104). Regularizada a representação do polo passivo, nova audiência de conciliação foi marcada, na qual não se obteve a composição (seq. 187). Prosseguindo a demanda, as partes foram instadas a especificarem provas, requerendo designação de audiência de instrução e juntada de documentos. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral.Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos e realizada a oitiva de testemunhas. Declarado o encerramento da instrução, as partes foram instadas a apresentação de suas alegações finais. Após vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A pretensão autoral consubstancia-se, em suma, na cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços alegadamente prestados pelo então causídico JOSÉ CARVALHO GRADE NETO às rés. O contrato teria sido firmado de forma tácita, uma vez que o autor já havia prestado assessoria jurídica às rés no passado, restando pendente o pagamento dos honorários advocatícios,ante o falecimento da Sra. Marli Schobiner da Costa, que deu ensejo à abertura de inventário. A parte ré discorda do pagamento, ante a ausência de contrato escrito, afirmando que somente buscou o advogado para fins de orçamento, vez que este teria atuado também em processo de inventário, por ocasião do falecimento de seu pai, anos antes. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, estando os contratantes livres para pactuarem a avença da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal. 1. Assim, restando comprovada a prestação dos serviços, é devido o pagamento dos honorários advocatícios 2. 1 TJDF; Rec 2014.01.1.146060-6; Ac. 923.801; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; DJDFTE 14/03/2016; Pág. 137 2 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO VERBAL -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando incontroversa a prestação de serviço o profissional detém direito de percebimento de justa remuneração. - Ausente a prova da contratação verbal de patrocínio em percentual do valor da causa, o arbitramento deve se ser realizado, por equidade, pelo Juiz.” (TJPR, 12ª CCv, ApCv 1288257-0, Rel. Des. Joeci Machado Camargo DJPR 02/12/2014)No caso em comento, a prestação de serviços envolvendo o inventário extrajudicial de Marly Schobiner da Costa, realizada pela parte autora, restou comprovada como se passa a expor. A prova documental e a dinâmica dos fatos demonstram que: Em 24/07/2020 ocorreu o falecimento de Marly Schobiner da Costa (Seq. 49.10), dando ensejo à procura da parte autora por LUCIANA, ao menos a partir de 27/08/2020, para a busca da divisão dos bens deixados pela de cujus (seq. 1.2). À época, LUCIANA e o então autor JOSÉ iniciaram os procedimentos necessários à solução extrajudicial da questão, sendo apresentados documentos, levantados os bens da de cujus, indicada inventariante e realizadas reuniões entre as partes, em conversas que se sucederam ao menos até o final de setembro/2020, para culminar na assinatura de inventário extrajudicial. A nomeação da inventariante, como se observa da escritura pública, ocorreu em 30/09/2020 (Seq. 1.9).Mais adiante, a partir do início de outubro/2020, houve notícia de insatisfação das herdeiras em relação ao valor cobrado pela parte autora, que se propôs à redução dos honorários, agendando nova reunião que culminou na expressa manifestação contrária das herdeiras em relação ao valor cobrado, pedido de restituição de documentos e ataques verbais de lado a lado, inclusive mediante formulação de boletim de ocorrência. Os depoimentos prestados em audiência corroboram com a tese inicial, no sentido de que a parte autora prestou serviços à parte ré: LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, inquirida, afirmou que: a conversa não envolveu contratação de serviços, mas apenas orçamentos; trabalha na Copel; colegas alertaram sobre prazo e multa se demorar muito; advogado disse que era um inventário de cartório; orientando documentos para fazer o termo de inventariante; indicou o cartório Gonçalves; pediu para providenciar valores atualizados para saber quanto tinha de pagar de imposto; ele não falou de valores; fizeram com outro advogado e em outro cartório; R$ 4.000,00; o réu cobrou R$ 100 mil, 75 mil, 50 mil; as 4 irmãs sabiam que estavam indo conversar com o Dr. Grade;atendimento presencial na casa do Dr. Grade; pagou a taxa do cartório Gonçalves para elaboração do termo de inventariante. ADRIANA SCHOBINER DA COSTA inquirida, afirmou que: entrou em contato com o Dr. Grade, perguntando se ele estava no Brasil e se ele estava advogando; queria cobrar R$ 100 mil de honorários; ficaram assustadas porque não esperavam estes custo com o trabalho de advogado. MARCELO DOS SANTOS DALLA TORRE, inquirido, afirmou que: sua função era fazer inventário extrajudicial; ele deixou os documentos para iniciar o processo extrajudicial; ele foi 2 ou 3 vezes no cartório; nomeação de inventariante foi necessária para levantar informações bancárias, solicitadas pelo Dr. Grade; qualificação e documentos foi enviado pelo Dr. Grade; orçamento dos impostos, aguardando pagamento das custas; advogado leu e aprovou a minuta [prática dele é enviar para o advogado]; o Dr. Grade retirou os documentos; fizeram no cartório Gonçalves apenas a nomeação de inventariante.É dizer, inobstante a insatisfação da parte ré em relação ao valor cobrado, e falta de acordo explícito anterior, fato é que houve a parcial prestação dos serviços, sendo inegável que, de outro lado, não houve qualquer pagamento. Já em relação à fixação do montante cabível para a prestação dos serviços no caso concreto, há que se observar: (i) o trabalho realizado; (ii) o valor médio previsto na tabela de honorários da OAB/PR para o ano de 2020, período em que os serviços foram concluídos, as práticas habitualmente praticadas no mercado, coletando-se informações acerca do grau de zelo profissional empregado, o local da prestação dos serviços. A Tabela da OAB/PR para o ano de 2020 indica em relação ao inventário consensual extrajudicial o percentual de 5% sobre o valor real dos bens, tendo como valor mínimo R$4.847,87. Na espécie, houve a realização de consultas, orientação em relação documentos e impostos, definição de rito e solicitação de termo de inventariante. Após, o inventário foi conduzido e finalizado por outro profissional.A par disso, e tendo em vista o trabalho despendido no caso e critérios acima sopesados, afigura-se razoável a estipulação do percentual de 1,5% sobre o valor real dos bens que compuseram o inventário extrajudicial. III – Dispositivo: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a pretensão exposta nestes autos sob nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ajuizado por ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO, em face de SANDRA SCHOBINER DA COSTA, LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES E SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da parte autora do percentual de 1,5% sobre o valor real dos bens que compuseram o inventário extrajudicial, a título de honorários advocatícios contratuais em relação aos serviços prestados, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data de conclusão do inventário, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custasprocessuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida 3, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ 4 ), ao 3 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.advogado pessoa física (IRPF 5 ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 6, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 5 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 6 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. 7 Publique-se. Registre-se. 7 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&docum ento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_d ata=20220812&formato=PDFIntimem-se. Londrina/PR, 02/04/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSANEADOR - Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO VS. SANDRA SCHOBINER DA COSTA, LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES e SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Vistos, Trata-se de Ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO, em face de SANDRA SCHOBINER DA COSTA, LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA, ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES E SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO. Aduz o autor, em síntese, que em agosto/2020, a parte ré o contratou para atuação em procedimento de inventário, acordando as partes verbalmente 5% sobre o valor dos bens para remuneração dos serviços. Afirma que procurou o tabelionato de notas, providenciando a nomeação de inventariante, para dar sequência ao trabalho. Consiga, Página 1 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ contudo, que após praticamente todo o trabalho levantado e documentos analisados, prestes a ser encaminhado à Receita Estadual para cálculo dos tributos, uma das irmãs, Sra. SANDRA, questionou os honorários verbalmente pactuados, solicitando um preço fechado ao invés do percentual de 5%, acordando as partes então o valor de R$ 100.000,00, para pagamento em novembro/2020. Procurado novamente por SANDRA, que impugnou o valor dos honorários, estes mais uma vez foram reduzidos para R$ 75.000,00, formalizando contrato de honorários advocatícios e o encaminhando a SANDRA. Sucede que, dias após, SANDRA afirmou que as demais irmãs não concordaram com os termos da avença, e as partes desfizeram o negócio. Não bastasse, afirma que SANDRA pretendeu levar documentos que estavam em seu escritório, tendo se recusado a entrega-los, exceto na presença das demais irmãs, com o que SANDRA NÃO CONCORDOU, reagindo abruptamente. Expõe que SANDRA teria subtraído os documentos do escritório, tendo-o empurrado, inclusive machucando-o na ocasião, o que foi narrado em Boletim de Ocorrência. Entende que os honorários advocatícios são devidos, dada a atuação profissional efetiva. Por tais motivos, postulou a condenação da parte ré ao respectivo pagamento. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (Seq. 49), na qual aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por Página 2 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ausência de documentos necessários à propositura da demanda, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, declarou, em síntese, que o autor foi o advogado contratado pelo espólio de seu falecido pai, ocorrido há 24 anos, à época tendo por inventariante a mãe das requeridas. Assim, contataram o autor a fim de saber se continuava advogando, se atuava na área de família e qual seria o valor de seus honorários para atuar no inventário, seja judicial, seja extrajudicial. Expõe que após ADRIANA certificar-se de que o autor continuava advogando, LUCIANA fez o contato com este, visando obter informações para, após, repassá-las às suas irmãs e então decidirem sobre as providências a serem adotadas e o profissional a ser contratado. Consigna que, por ligação telefônica, o autor solicitou a LUCIANA uma série de informações e documentos, para que pudesse orientar sobre as providências jurídicas cabíveis, os serviços advocatícios a serem prestados, bem como informar a proposta de seus honorários. Pontua que o autor chegou até a mencionar a possibilidade de cobrar percentual sobre os bens a serem inventariados, porém ressaltando a necessidade de apresentação dos documentos para proposta final, a fim de viabilizar possível futura contratação. Afirma que o contrato, todavia, jamais chegou a ser concluído, e que todas as informações e documentos solicitados e entregues ao autor assim o foram a pedido dele para subsidiar a apresentação de proposta, tendo o autor retardado por diversos dias tal manifestação. Menciona que, recebida a minuta, as Página 3 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ irmãs a analisaram, discordando de seus termos, não tendo chegado a um consenso com o autor e que tal decisão lhe foi comunicada em 13/10/2020, por meio de correspondência eletrônica. Defende que não se está, no caso concreto, diante da suposta existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, mas sim de um orçamento, de uma proposta de prestação de serviços advocatícios, por meio de minuta escrita, e não aceita – de forma expressa e inequívoca. Complementa que não ocorreu a prestação de serviços jurídicos e que a nomeação de inventariante foi realizada em cartório, sem a presença de advogado, paga pelo espólio, ato prévio e preparatório para a realização do inventário, sendo na sequencia contratados outros advogados para a prestação de serviços. Sustenta que o autor tenta criar uma simulada situação de contratação, sem especificação de preço e condições e que ao ser comunicado expressamente de que não seria contratado, não devolveu espontaneamente os documentos necessários para a realização do inventário. Cita que, diante da omissão, Sandra de fato compareceu ao escritório, mas, para sua surpresa, o autor começou a destratá-la verbalmente, demonstrar agressividade em sua fala e ridicularizá-la. Afirma que SANDRA gravou a conversa, na qual há diversas falas de ameaça do autor, além de ter sido fisicamente agredida por este quando tentou reaver os documentos entregues, tendo de ser socorrida por funcionário do escritório, confeccionando boletim de ocorrência. Entende que o réu não faz jus à percepção de quaisquer Página 4 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ valores, pois jamais foi contratado para o serviço. Por tais motivos, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica (seq. 54). Foi noticiado o falecimento da parte autora (seq. 102). A audiência de conciliação designada restou prejudicada (seq. 104). Regularizada a representação do polo passivo, nova audiência de conciliação foi marcada, na qual não se obteve a composição (seq. 187). Prosseguindo a demanda, as partes foram instadas a especificarem provas, requerendo designação de audiência de instrução e juntada de documentos. Após, o feito veio concluso. Página 5 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É o relatório. I – Pontos controvertidos Tendo em vista o contexto dos autos, compete aqui a análise acerca da relação contratual para prestação de serviços advocatícios alegadamente havida entre as partes, e negada pelas rés, de modo que o presente litígio não versará sobre ofensas carreadas de lado a lado e/ou suas consequências jurídicas. A par disso, são pontos controvertidos: (i) a relação jurídica havida entre ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO GRADE NETO e rés, termos e condições impostas; (ii) a efetiva contratação dos serviços de advocacia pelas rés; (iii) o valor acordado pelos serviços eventualmente prestados; (iv) a extensão de eventual atuação do advogado e sua precificação; (v) outros pontos sugeridos pelas partes. III – Ônus da prova Página 6 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Com relação ao ônus da prova, não se observa no caso em comento a existência de relação de consumo ou qualquer outro fato jurídico ensejador de distribuição diversa do ônus probatório, de modo que assim sendo, prosseguir-se-á com a instrução respeitando o rito ordinário, ou seja, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 350 e 373 do CPC. IV – Instrução e Julgamento Prova oral Tendo em vista o rol de testemunhas apresentado e depoimento pessoal, inclua-se na pauta do juízo das 14h00min para audiência de instrução, a ser realizada via Microsoft Teams e/ou similar, observando, desde logo, que os trabalhos serão, provavelmente, gravados e ao final poderão os doutos advogados serem instados apresentarem alegações finais orais igualmente gravadas em meio magnético. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observadas as diretrizes do art. 455 do CPC. Página 7 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina /Pr, 06/11/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 8 de 8 Processo nº 0061438-66.2020.8.16.0014 a

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061438-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061438-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE CARVALHO GRADE NETO representado(a) por Aparecida de Lourdes Favoreto Grade, JANAINA CARVALHO GRADE, Alexsandro José Carvalho Grade Réu(s): ADRIANA SCHOBINER DA COSTA LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Sandra Schobiner da Costa MCLPROVAORALNJ1ETAPA - Prova Oral Negócio Jurídico 1 Etapa: Considerando edição do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M TJPR, em especial, disposições inerentes ao artigo 25 e 26 que tratam “Da Produção da Prova Oral por Convenção Processual”: Art. 25. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 26. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Considerando que a pauta ordinária do juízo para instrução e julgamento ingressa no ano de 2023, Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de colher a prova oral por meio de serventuária da secretaria do juízo (sem custo às partes), ou, tabelionato de notas a ser designado por este magistrado (custo de ata notarial), ou, ainda, escritório de advocacia definido em comum acordo pelos advogados. Anoto, desde logo, que eventuais contraditas deverão ser registradas em ata (inclusive colhendo manifestação da testemunha contraditada e advogado da parte adversa) para posterior deliberação judicial em conclusão específica, porém, quando do ato, não impedirão a produção da prova oral. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061438-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061438-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): JOSE CARVALHO GRADE NETO Réu(s): ADRIANA SCHOBINER DA COSTA LUCIANA SCHOBINER DA COSTA HONDA SILVIA SCHOBINER DA COSTA PINHEIRO Sandra Schobiner da Costa I – Considerando que a parte requerida propôs a realização de audiência de conciliação e que a parte autora não se opôs, tendo em vista as disposições do Decreto Judiciário 400/2020, no que concerne à possibilidade de realização das audiências por meio virtual, em virtude da limitação de realização de tais atos de forma presencial ante o estado pandêmico causado pela moléstia conhecida como Covid-19, verifica-se que somente serão realizadas audiências presenciais em casos de extrema necessidade, devendo as demais serem realizadas por meio virtual ou semipresencial. II – Neste contexto, perceptível que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais para realização da audiência de modo presencial, de modo que sua realização por meio virtual é a opção mais viável. III – Contudo, tendo em vistas as possíveis limitações tecnológicas de advogados e partes, deve-se, antes de designar data para realização de tal ato, intimarem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que manifestem possibilidade e interesse na realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, em observância ao pleno acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa. IV – Deste modo, intimem-se as partes, com prazo de comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem quanto ao interesse e possibilidade de realização da audiência virtual. V – Em havendo interesse, devem as partes informar e-mails próprios para recebimento das instruções para participação da audiência virtual. Salienta-se que devem ser informados e-mails de partes, advogados, testemunhas, peritos e demais pessoas que por ventura devam participar da audiência. VI – Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise, com marcador de urgência. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(18)