Execução de Título Extrajudicial 0002218-14.2014.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002218-14.2014.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 15:25

Documento (Informações)

27/04/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 17:10

Trânsito em julgado

29/03/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002218-14.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-14.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.324,99 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): L. C. FERREIRA DA SILVA - ENGENHARIA DE CONST SENTENÇA Trata-se de execução extrajudicial em que as partes realizaram composição amigável (mov. 129.1). O exequente se manifestou nos autos informando o cumprimento da obrigação pelo executado, e requereu a extinção do processo (mov. 136.1). Diante do exposto, tendo em vista o integral pagamento, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 2. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:30

Confirmada

21/03/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2022, 01:08

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 09:33

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 11:52

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002218-14.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-14.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.324,99 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): L. C. FERREIRA DA SILVA - ENGENHARIA DE CONST Vistos. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083543256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Assim, antes da análise do pedido do evento 87.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da executada. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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