Execução de Título Extrajudicial 0002581-25.2019.8.16.0123 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 1. Do CNSEG: 1.1. Defiro o pedido de expedição de ofício a CNSEG, solicitando informações sobre eventuais valores de titularidades do executado a título de seguro. Ressalto, todavia, que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada. 2. Do SIGEF: 2.1. Indefiro o pedido. A pesquisa pode ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3. Do DIMOB: 3.1. DEFIRO o pedido. Proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD. Observe-se o sigilo necessário. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se, ciente da possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:40

Deferimento em Parte

30/04/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:32

Confirmada

27/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 No que concerne ao pedido de busca das operações de crédito realizadas pela parte executada, entendo que o seu acolhimento ocasionaria uma intromissão desproporcional na vida privada do devedor, pois daria acesso a informações íntimas que somente a ele dizem respeito, violando o direito fundamental à intimidade, insculpido no art. 5°, X, da CRFB/88. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:47

Indeferimento

16/03/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:35

Confirmada

15/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:09

Deferimento em Parte

29/01/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:35

Confirmada

28/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:43

Deferimento em Parte

11/11/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:14

Confirmada

20/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:39

Confirmada

24/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) INDEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 INDEFIRO o pedido retro. A pesquisa através do INFOSEG é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando do esgotamento das diligências para localização de bens em nome da parte executada. Não é o caso da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 0001819-14.2024.8.16.0000 Curiúva, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:48

Indeferimento

13/06/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 13:21

Confirmada

16/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:40

Confirmada

23/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:35

Confirmada

17/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 INDEFIRO o pedido retro, pois este juízo não possui acesso ao referido sistema (SERP-JUD). Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) INDEFERIDO O PEDIDO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:25

Indeferimento

06/02/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:01

Confirmada

08/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 DEFIRO a consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ) e Operações Imobiliárias (DOI) entregues pela parte executada perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Observe-se o sigilo necessário. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:44

Confirmada

12/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O SNIPER, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se presta a localizar os bens do executado, mas a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores. Trata-se, em verdade, de medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de embasar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual ocorre com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica a suspensão e ulterior extinção do processo (art. 924, V c/c art. 921, § 4º, ambos do CPC). Dessa forma, por inexistir indicativos de ocultação patrimonial pelo devedor – que, em verdade, aparenta tratar-se de mera insolvência – e, ainda, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente, INDEFIRO o pedido retro. Determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:42

Indeferimento

01/08/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:09

Confirmada

15/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 RENAJUD Proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Localizados veículos através do citado sistema, intime-se o credor a respeito do resultado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro do bem móvel. Nos termos do artigo 871 do CPC, em se tratando de penhora sobre veículos, é desnecessária a realização de avaliação, cabendo à parte exequente, tão-somente, a comprovação da cotação de mercado do bem através da juntada de “pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação”. Portanto, frutífero o bloqueio, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, juntar aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem. Em seguida, DETERMINO que a escrivania proceda à expedição de mandado de penhora do veículo de propriedade do executado e de intimação deste acerca do valor do bem. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 01:05

Documento (Certidão)

03/05/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:25

Confirmada

30/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert 1. Foram bloqueados valores de contas de titularidade da parte executada via SISBAJUD (eventos 195.1/.2). Intimada a se manifestar (evento 197), houve a renúncia do prazo pela parte executada (eventos 201). Assim, não havendo penhora lavrada no rosto dos autos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, defiro, desde já, o pedido de evento 207.1. Expeça-se alvará/ofício visando a transferência do valor depositado nos autos para as contas bancárias indicadas. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Jean Rodrigues Juiz Substituto

18/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/03/2024, 17:30

deferimento

14/03/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:22

Confirmada

05/03/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:29

Documento (Certidão)

23/02/2024, 15:29

Ato ordinatório

23/02/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 17:58

Confirmada

16/02/2024, 17:58

Documento (Informações)

16/02/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 12:57

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert 1 – Defiro o requerimento de mov. 191.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

deferimento

05/12/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:30

Confirmada

21/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DESPACHO 1. Ante o decurso de prazo, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:08

Mero expediente

09/10/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 10:36

Confirmada

05/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert 1. Defiro a concessão de prazo solicitada no mov. 181.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao seguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:40

deferimento

24/08/2023, 19:34

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 09:37

Confirmada

25/07/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de evento 175.1. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, caso haja convênio, à Secretaria para que diligencie via sistema CAGED-RAIS, INSS-SAT ou do atual sistema PREVJUD, a fim de que sejam informados eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefício previdenciário/acidentário/assistencial em nome dos executados, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Cumprido o ato, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:43

deferimento

06/07/2023, 09:37

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 18:35

Confirmada

22/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. INDEFIRO o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. 2. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, eis que por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial, que já não se coaduna com o espírito da Lei nº 9.099/1995, bem como já ter havido a quebra do sigilo fiscal da parte Executada via INFOJUD, bem como pesquisa em contas bancárias, sem êxito, tal medida de quebra de sigilo bancário se mostra excessiva, sendo que nada há no que tange à demonstração de sua necessidade ou indícios de fraude de qualquer espécie por parte da devedora, bem como não houve qualquer justificativa hábil a embasar a pretensão além do simples fato de não terem sido encontrados outros bens ou valores. Nesse sentido tem decidido os tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. [...]. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida) - grifou-se. 3. INDEFIRO o acionamento e utilização do CRCJUD, por vislumbrar que não se mostra razoável nestes autos, considerando que a presente execução versa sobre execução de nota promissória que tem como pagadora apenas a parte Executada, em seu interesse, e não diz respeito a dívida contraída na administração de patrimônio comum do casal, bem como que o cônjuge da Executada não consta como devedor no título exequendo. Além disso, a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRCJUD, que afasta o sigilo dos dados pessoais da parte Executada e de terceiros para investigar o estado civil e o regime de bens só deve ser usando quando afigurar-se adequado à efetividade da execução, o que não entendo presente nestes autos. Por fim, conforme o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o CRC pode ser utilizado para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, diligência que está ao alcance da parte requerente, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário neste caso: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios.(TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) - grifou-se. 4. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:57

Indeferimento

10/05/2023, 19:11

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 11:02

Confirmada

14/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. Considerando já ter sido deferida a indisponibilidade de bens em nome dos executados, conforme eventos 135.1, 139.1 e 141.1, INDEFIRO o pedido de evento 165.1. 2. Atente-se a exequente a observar a realidade dos autos, em casos de pedidos requeridos, concedidos e cumpridos. 3. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:01

Indeferimento

01/04/2023, 10:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 10:59

Confirmada

13/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:33

Confirmada

10/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:57

Confirmada

30/01/2023, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. Oficie-se ao Serasa (via sistema SERASAJUD), para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

16/12/2022, 00:00

deferimento

15/12/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 15:58

Confirmada

27/11/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:12

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:11

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:22

Confirmada

03/10/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:57

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 2.1. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 2.2. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

21/09/2022, 00:00

deferimento

19/09/2022, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 11:36

Confirmada

26/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. Em atenção à certidão de evento 136.1 e em complemento à decisão de evento 135.1, DETERMINO seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da parte executada e, em caso positivo, insira-se automaticamente a anotação de indisponibilidade. 2. Anote-se o substabelecimento de evento 138.1. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/06/2022, 00:00

Outras Decisões

22/06/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 01:03

Documento (Certidão)

27/05/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de evento 125.1. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso em tela, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios SISBAJUD (evento 105.1), RENAJUD (eventos 114.1/114.3) e INFOJUD (eventos 120.1/120.14). Neste contexto, afigura-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. 2. Assim, DETERMINO seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. 3. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

23/05/2022, 00:00

deferimento

19/05/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:01

Confirmada

09/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:22

Documento (Certidão)

29/03/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:31

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083543256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Assim, antes da análise do pedido do evento 87.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da executada. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:40

Indeferimento

28/02/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 13:34

Confirmada

23/11/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:59

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ivan Sebastião Weigert Ivan Sebastião Weigert DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de evento 117.1. 2. À Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 3. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao ato. Procedam-se as anotações necessárias. 4. Com a resposta, dê-se vista dos autos para a parte exequente requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/10/2021, 00:00

deferimento

25/10/2021, 19:40

Conclusão (para decisão)

25/10/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 09:00

Confirmada

14/09/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 13:11

Documento (Outros documentos)

03/09/2021, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 13:07

Confirmada

17/08/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$232.410,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1.721 - PATO BRANCO/PR Executado(s): Ivan Sebastião Weigert (CPF/CNPJ: 00.185.530/0001-51) Coronel José Osório,, 988 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Ivan Sebastião Weigert (RG: 39710714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.658.879-91) Rua Vereador Amazonas Fonseca, 1700 - PALMAS/PR 1 – Defiro o requerimento de mov. 108. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 - Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 - Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 - Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

deferimento

11/08/2021, 18:19

Conclusão (para decisão)

11/08/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:48

Confirmada

22/06/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 13:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 13:07

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:50

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:00

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 20:52

Confirmada

17/04/2021, 00:33

Confirmada

17/04/2021, 00:32

Documento (Outros documentos)

06/04/2021, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 15:44

Ato ordinatório

04/03/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2021, 14:45

Confirmada

07/02/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 16:59

Documento (Outros documentos)

27/01/2021, 16:59

deferimento

01/12/2020, 23:57

Conclusão (para decisão)

01/12/2020, 09:03

Decurso de Prazo

31/10/2020, 00:55

Decurso de Prazo

31/10/2020, 00:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 14:56

deferimento

23/09/2020, 14:09

Conclusão (para decisão)

27/07/2020, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 10:57

Mero expediente

29/06/2020, 18:12

Conclusão (para decisão)

29/06/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 14:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 14:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 13:59

Mandado

21/05/2020, 13:55

Mandado

21/05/2020, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 14:12

Ato ordinatório

12/03/2020, 13:43

Ato ordinatório

12/03/2020, 13:42

12/03/2020, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2020, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2020, 13:54

Ato ordinatório

10/03/2020, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 15:05

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2019, 00:34

Decurso de Prazo

11/12/2019, 00:02

Decurso de Prazo

11/12/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 15:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 09:23

Documento (Informações)

28/11/2019, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2019, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2019, 14:35

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 14:34

Expedição de documento (Carta)

05/11/2019, 14:32

Expedição de documento (Carta)

05/11/2019, 14:26

Remessa (em diligência)

05/11/2019, 14:16

Mudança de Classe Processual (Projeto de sentença)

05/11/2019, 14:16

Ato ordinatório

05/11/2019, 14:16

deferimento

29/10/2019, 15:36

Conclusão (para decisão)

28/10/2019, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 15:39

Decurso de Prazo

26/10/2019, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 12:34

Ato ordinatório

24/08/2019, 00:42

Ato ordinatório

24/08/2019, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2019, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2019, 13:15

Mandado

01/08/2019, 14:59

Mandado

01/08/2019, 14:56

Ato ordinatório

19/07/2019, 13:32

Ato ordinatório

19/07/2019, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2019, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2019, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 16:45

Ato ordinatório

22/06/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 15:12

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 15:12

Liminar

03/06/2019, 14:20

Conclusão (para decisão)

31/05/2019, 12:12

Ato ordinatório

31/05/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2019, 13:37

Distribuição (competência exclusiva)

27/05/2019, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2019, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2019, 10:15

Remessa (em diligência)

27/05/2019, 10:14

Petição (Petição inicial)

27/05/2019, 10:14

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(31)