Execução de Título Extrajudicial 0003594-90.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003594-90.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003594-90.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-90.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.543,92 Exequente(s): SABÓIA & SABÓIA LTDA. representado(a) por LIGIA SABOIA MARCONDES Executado(s): Ana Paula Gusmão dos Santos RODRIGO VIEIRA KASSA Vistos etc... HOMOLOGO, em termos, o acordo de seq. 37.1, salientando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, portanto, a renúncia em abstrato por manifestação da parte executada não afasta as normas legais acerca da impenhorabilidade, devendo a análise quanto a sua incidência ser realizada no caso concreto, em momento oportuno e de acordo com o entendimento deste Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU RECONHECIMENTO PELA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, USADO PARA FINS DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA DO QUAL NÃO É AFASTADO PELA RENUNCIA POSTA EM ACORDO CONSTATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI ATE 4 MÓDULOS FISCAIS, SENDO UTILIZADO PELA FAMÍLIA PARA FINS DE DESENVO VIMENTO DE AGRICULTURA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 833 DO CPC E LEI 8629/93 - PRECEDENTES - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE O IMÓVEL CUJA IMPENHORABILIDADE NÃO E AFASTADA PELO FATO DE TER SIDO DADO EM GARANTIA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA COMPOSTA POR ACORDO - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 INCISO V DA LEI 8.009/90, POR SER REGRAMENTO NÃO APLICADO A HIPÓTESE - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE EXEQUENTE A DESCONSTITUIR ESSA CONSTATAÇÃO - DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - C. Cível - 0057137-84.2021.B.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -J. 18.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTATADA VIOLAÇÃO DO MINIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PENHORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0004039-96.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAI DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA FIADORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CASUISTICA QUE NAO ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE TAMBÉM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC DADA PELO STJ. DECISAO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17a C. Cível 0070385-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) Da mesma forma, ressalte-se que eventual aquiescência dos executados no acordo quanto a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias das quais sejam ou venham a ser sócios não afasta a análise da existência dos requisitos legais para o deferimento da medida, em momento oportuno de seu requerimento, de acordo com as normas legais, a jurisprudência e o entendimento mantido por este Juízo, salientando ainda o disposto no art. 190, parágrafo único, do CPC e os princípios do microssistema dos Juizados Especiais. Homologado em termos o acordo, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação, o que faço com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. ( TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). Findo o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias. Noticiado o cumprimento, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução de título extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme minuta em anexo, o bloqueio pelo SISBAJUD de seq. 36.2 restou infrutífero e a reiteração já foi encerrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-90.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-90.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.543,92 Exequente(s): SABÓIA & SABÓIA LTDA. representado(a) por LIGIA SABOIA MARCONDES Executado(s): Ana Paula Gusmão dos Santos RODRIGO VIEIRA KASSA Vistos, etc... 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se houve pagamento voluntário, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, deverá a parte exequente juntar no mesmo prazo a planilha de cálculo do valor atualizado do débito. 2 - Não havendo o pagamento, voltem para tentativa de bloqueio de valores e veículos, via Sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3 - Em sendo negativa a diligência supra, proceda-se o oficial de justiça à penhora de bens e sua avaliação de tantos quantos bastem à satisfação da dívida, lavrando-se respectivo auto. 4 - Realizada a penhora, observe a Secretaria o disposto no art. 53, § 1º, da LJE, designando-se audiência de conciliação, que será realizada na sede do Juizado, quando poderá o devedor oferecer embargos de forma verbal ou escrita. 5 - Não sendo a parte executada localizada ou não existindo bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, parágrafo 4º, da LJE. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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