Embargos à Execução 0005238-72.2017.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0005238-72.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005238-72.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005238-72.2017.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.077.561,40 Embargante(s): LAURO PASTRE JUNIOR LAUSANE PASTRE PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Os embargos de declaração de mov. 123 referem-se a decisão proferida no processo em apenso n° 2544-33.2017.8.16.0037, que foi juntada nestes autos no mov. 101. Tratam-se de embargos com o mesmo conteúdo daqueles juntados no processo indicado, e na data de hoje foi proferida decisão a respeito, com determinação para juntada nesta demanda. Assim, deixo de apreciar aqui os embargos de declaração opostos no mov. 123. O Banco Bradesco peticionou no mov. 145.1 informando ter efetuado cessão do crédito objeto da demanda ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Fornecedores MB”. Ainda que tenha informado quanto à cessão de crédito, esta ainda não se perfectibilizou no processo. Aliás, o termo de cessão apresentado sequer demonstra quais foram os créditos cedidos, eis que ausente a apresentação do Anexo I mencionado no termo. Diante disso, também não é possível apreciar neste momento a petição do Fundo MB de mov. 148.1, que meramente ratifica a cessão de crédito comunicada no mov. 145. É importante destacar que ainda que venha a ser comprovada a efetiva cessão do crédito, isso em nada altera a legitimidade do Banco Bradesco para continuar no polo passivo desta demanda. Ainda, o cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Dessa forma, não há que se falar na exclusão do Banco Bradesco do polo passivo. Ciente de que a parte autora comunicou o interesse na desistência da demanda no mov. 152.1. Mesmo ainda ser ter havido qualquer decisão conferindo legitimidade ao Fundo MB para constar no polo passivo, este manifestou que não se opõe a desistência. Como quem compõe o polo passivo é o Banco Bradesco, intime-se este para que diga quanto a desistência manifestada pela autora no mov. 152.1, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2022. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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