Execução de Título Extrajudicial 0004629-83.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004629-83.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Regina Aparecida Camargo dos Santos em face de Admir Zambonin. Figuram como terceiros interessados Alceni Pinheiro e Aloisio Daum Marssaro. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e a extinção do feito (mov. 175). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Subsistindo restrições, penhoras e/ou bloqueios, proceda-se ao imediato cancelamento, inclusive de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme art. 782, §4º, CPC. Havendo requerimento, proceda-se à transferência eletrônica dos valores eventualmente depositados nos autos em favor da parte beneficiária, conforme art. 906, parágrafo único, CPC, se não houver registro de penhora no rosto dos autos. Consigno, por fim, que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. Custas rateadas, salvo se houver estipulação em contrário no acordo (art. 90, §2º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas e da Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem reiteradamente admitido a penhora da meação dos bens do cônjuge ou companheiro do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO QUE SE COMUNICAM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1658, DO CC – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0068315-30.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022) (TJ-PR - AI: 00683153020218160000 Toledo 0068315-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA – REFORMA PARCIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE – BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – ARTIGOS 1. 658 E SEGUINTES do código civil – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À AGRAVADA – data de aquisição do bem que se pretende penhorar – necessidade de averiguação – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0071458-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2021) (TJ-PR - AI: 00714586120208160000 Curitiba 0071458-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 02/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) Consoante consta das ementas transcritas, a possibilidade de penhora funda-se no art. 1.658, do Código Civil, que dispõe que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam todos os bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio. Doutro vértice, como bem salientado pela parte exequente, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a transmissão de bens móveis se dá através da tradição, isto é, pela entrega da coisa ao adquirente. Portanto, o mero registro do bem em nome de terceiro nos órgãos de trânsito não impede que ele tenha sido, efetivamente, transferido à parte executada. Logo, entendo que, se for cumprido no endereço do executado, não há óbice para a penhora do bem indicado. Saliente-se, ademais, que, caso o bem pertença a terceiro e a penhora cause prejuízos, o exequente, que requereu a constrição, responde objetivamente pelos danos. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. Nos termos do artigo 871 do CPC, em se tratando de penhora sobre veículos, é desnecessária a realização de avaliação, cabendo à parte exequente, tão-somente, a comprovação da cotação de mercado do bem através da juntada de “pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação”. Portanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a consulta referente ao valor de mercado do veículo. No mesmo prazo, deverá a parte exequente também informar se pretende ser nomeada depositária do bem. Caso positivo, NOMEIO-A depositária, nos termos do art. 840, §1°, do CPC. Fica, desde logo, advertida a parte exequente do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Em seguida, DETERMINO que a escrivania proceda à expedição de mandado de penhora do veículo de propriedade do executado, de intimação deste acerca do valor do bem e de remoção, devendo o bem ser depositado em mãos do exequente ou de pessoa por ele indicada. Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004629-83.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$67.546,48 Exequente(s): REGINA APARECIDA CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): Admir Zambonin DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal formulado no evento 178.1. Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12 /2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020). 2. DETERMINO à Secretaria a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica (IRPF/IRPJ), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) da parte executada. 2.1. Em razão da natureza sensível da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao ato. Procedam-se as anotações necessárias. 3. Após, oficie-se ao Serasa (via sistema SERASAJUD), para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. INDEFIRO o pedido de expedição de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), considerando tratar-se de convênio público, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA DESTINADA A DESOBRIR BENS DO DEVEDOR NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA ESTÁ ABARCADA PELOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BUSCA DE BENS QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ESSA MEDIDA, SALVO SE COMPROVADA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002422-63.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019) (TJ-PR - AI: 00024226320198160000 PR 0002422-63.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 17/07/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) - grifou-se. 5. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Isto porque inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente teria amparo se fosse demonstrado o esgotamento de buscas de bens pelos meios ordinários e extraordinários, guardando a devida proporcionalidade com os princípios da legalidade, interesse do exequente e menor onerosidade do executado. Além do mais, ressalte-se que a nova ferramenta tampouco foi implementada neste Juízo. Observe-se a jurisprudência sobre o assunto: Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta que, a despeito de anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferimento do pleito. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22344187720228260000 SP 2234418-77.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) - grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão configurada Pedidos de realização de pesquisas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e de bloqueio de passaporte não apreciados Apreensão de passaporte que, neste caso, fere o princípio da patrimonialidade, sem benefícios para o credor - Sistema SNIPER Forma de utilização ainda não disciplinada no âmbito do TJSP - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2208762-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20907712420228260000 SP 2090771-24.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 05/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) - grifou-se. 6. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de acesso ao sistema SNIPER. 7. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004629-83.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$67.546,48 Exequente(s): REGINA APARECIDA CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): Admir Zambonin DECISÃO 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente em evento 49.1. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso em tela, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios SISBAJUD (evento 31.1) e RENAJUD (evento 38.1). Neste contexto, afigura-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. 2.1. Assim, DETERMINO seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da parte executada e, em caso positivo, insira-se automaticamente a anotação de indisponibilidade. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), considerando tratar-se de convênio público, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA DESTINADA A DESOBRIR BENS DO DEVEDOR NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA ESTÁ ABARCADA PELOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BUSCA DE BENS QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ESSA MEDIDA, SALVO SE COMPROVADA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002422-63.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019) (TJ-PR - AI: 00024226320198160000 PR 0002422-63.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 17/07/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) - grifou-se. 4. INDEFIRO o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. 5. INDEFIRO o oficiamento ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em conta ser diligência cujos objetivos são abarcados pelo resultado do acionamento do SISBAJUD, conforme entende a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO. BACEN-CCS E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CAIXA. A execução se estende por vários anos, com tentativas frustradas de encontrar bens para a penhora, inclusive de numerário em caixa com resultados negativos. Em relação ao BACEN/CCS, a finalidade de tal cadastro já foi alcançada com a determinação de penhora por meio do BACENJUD em razão da condição de pessoa física da reclamada, tornando a diligência pouco eficaz. (TRT 17ª R., AP 0157400-56.2011.5.17.0014, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2016).(TRT-17 - AP: 01574005620115170014, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Publicação: 21/07/2016) - grifou-se. 6. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, eis que por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial, que já não se coaduna com o espírito da Lei nº 9.099/1995, bem como já ter havido a quebra do sigilo fiscal da parte Executada via INFOJUD, bem como pesquisa em contas bancárias, sem êxito, tal medida de quebra de sigilo bancário se mostra excessiva, sendo que nada há no que tange à demonstração de sua necessidade ou indícios de fraude de qualquer espécie por parte da devedora, bem como não houve qualquer justificativa hábil a embasar a pretensão além do simples fato de não terem sido encontrados outros bens ou valores. Nesse sentido tem decidido os tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. [...]. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida) - grifou-se. 7. INDEFIRO o acionamento e utilização do CRCJUD, por vislumbrar que não se mostra razoável nestes autos, considerando que a presente execução versa sobre execução de nota promissória que tem como pagadora apenas a parte Executada, em seu interesse, e não diz respeito a dívida contraída na administração de patrimônio comum do casal, bem como que o cônjuge da Executada não consta como devedor no título exequendo. Além disso, a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRCJUD, que afasta o sigilo dos dados pessoais da parte Executada e de terceiros para investigar o estado civil e o regime de bens só deve ser usando quando afigurar-se adequado à efetividade da execução, o que não entendo presente nestes autos. Por fim, conforme o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o CRC pode ser utilizado para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, diligência que está ao alcance da parte requerente, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário neste caso: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios.(TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) - grifou-se. 8. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004629-83.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-83.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$67.546,48 Exequente(s): REGINA APARECIDA CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): Admir Zambonin 1. Diante da juntada do documento de evento 13.4, defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 2. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC). 4. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 5. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 6. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do NCPC e conforme preconiza o art. 854 do NCPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 7. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 8. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 9. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 10. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 11. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 13. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 14. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 15. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 16. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 17. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 18. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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