Ação Penal - Procedimento Sumário 0000970-40.2016.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000970-40.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000970-40.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000970-40.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): Alessandro Camargo dos Santos DESPACHO O sentenciado afirmou não possuir condições para pagamento da multa processual a que foi condenado, contudo, sequer declinou o valor de seus rendimentos. (mov. 215.1) Segundo dispõe o artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Além disso, nos termos do Ofício-Circular nº. 14/2019-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve ser controlado e fiscalizado com efetividade as custas devidas ao Fundo da Justiça. Lembre-se, ainda, que as custas processuais podem ser parceladas nos termos do artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil. Assim, considerando que é dever do juízo analisar a real condição financeira da parte que postula o benefício, determino que o réu apresente nos autos provas documentais hábeis a instrumentalizar o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Serão aceitos: cópias das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovantes de renda mensal; cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; certidões negativas de imóveis e de propriedade de veículos, entre outros. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-40.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000970-40.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): Alessandro Camargo dos Santos SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 0000970-40.2016.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS, brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 23 de setembro de 1978, com 37 anos de idade na época dos fatos, filho de Sebastião Calixto dos Santos e Maria Aparecida de Camargo dos Santos, portador do RG nº 2.469.183-7SSP/PR, residente na Avenida Castro Alves, 380, Água Boa, fundos, Lunardelli/PR, como incurso nas disposições do artigo 129, §9º do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 07 de maio de 2016, por volta das 22:00 horas, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Aline”, situado na Avenida Itaipu, s/n, Centro, São João do Ivaí/PR, o denunciado ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima Maria Aparecida de Camargo dos Santos, sua genitora, arremessando-lhe uma mesa e uma cadeia de plástico, o que resultou em hematoma subgaleal em fronte e hematoma periorbital (cf. Boletim de Ocorrência n. 2016/496830 – fls. 03/06, termo de declaração – fls. 07/10, laudo de lesões corporais – fls. 12, depoimento – fls. 20/22). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 35.1). O réu foi citado (mov. 52.1), apresentando resposta à acusação por defensor dativo (mov. 58.1 – nomeação mov. 35.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha de acusação e interrogado o réu (movs. 134.1 e 134.2 – sistema audiovisual do juízo). Posteriormente, em audiência de continuação foi ouvida a vítima (mov. 168.2 – sistema audiovisual do juízo). As certidões de antecedentes criminais do réu foram juntadas aos autos (movs. 42.1, 43.1 e 169.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal (mov. 168.3). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu em relação ao delito capitulado na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 172.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (mov. 27.2), Boletim de Ocorrência nº 2016/496830 (mov. 27.3), Termo de declaração da vítima (mov. 27.3) e Laudo de exame de lesões corporais (mov. 27.5), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. A vítima, Maria Aparecida de Camargo dos Santos (mov. 168.2), ao prestar suas declarações em juízo, relatou, de forma relutante o ocorrido, dizendo que o acusado a agrediu com uma cadeirada do bar, ocasião que Aline interveio empurrando o acusado e impedindo que ele prosseguisse nas agressões, ainda assim, ficou lesionada conforme o laudo. A testemunha de acusação, Aline Esperandio Rocha (mov. 134.2), disse que a vítima e o acusado se desentenderam, ocasião que viu o réu jogando uma cadeira em sua genitora Maria Aparecida. Acrescentou que tanto a vítima quanto o acusado estavam embriagados. Confirmou que presenciou a agressão e separou a confusão, além disso, orientou a vítima que procurasse a polícia. Esclareceu que em razão do decurso do tempo, não se recorda ao certo se é mesa ou cadeira que o acusado utilizou para agredir a vítima, contudo, lembra que o bem ficou avariado no estabelecimento, razão pela qual ficou muito brava. Ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 134.1) negou os fatos narrados na denúncia, dizendo que a genitora se machucou batendo na porta do carro. No momento da confusão do bar por causa do celular, o réu alega que deu um soco na mesa de raiva e, por isso, o bem estava trincado. Ainda esclareceu que a testemunha de acusação não viu nada e não sabe a razão dela ter tentado afastá-lo da vítima. Em face da prova oral produzida constata-se prova inequívoca a autoria e a materialidade do crime imputado ao acusado. Porém, convém tecer algumas considerações iniciais, pois bem. O art. 5º da Lei n. 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha, configura como violência doméstica e familiar contra a mulher, toda espécie de violência ou agressão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. Com efeito, a incidência desta Lei especial sobre a violência doméstica possui como pressuposto a motivação de gênero, diante de uma situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, que possa causar qualquer tipo de opressão doméstica ou familiar contra a mulher. Neste contexto, a Lei n. 11.340/06 está em vigor para punir os agressores e amparar as mulheres vítimas de tais atos, ou seja, a intenção do legislador foi proteger a mulher em situação de fragilidade, tanto diante do ofensor do sexo masculino como do sexo feminino, em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possam ocorrer atos de violência contra esta mulher. Logo, para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, impõe-se a presença de 03 (três) requisitos, a saber: (i) a violência deve ter sido praticada contra mulher; (ii) a agressão/ofensa deve ter ocorrido no âmbito da unidade doméstico-familiar, ou ser decorrente de relação íntima de afeto; e (iii) finalmente, a violência sofrida deve ter como motivação a opressão ao gênero feminino. Tais considerações deflagram importantes consequências no mundo jurídico, porque, de acordo com a linha hermenêutica mais prestigiada pelas Cortes brasileiras, a incidência da Lei Maria da Penha somente se justifica nas situações de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. Dessa forma, fica claro que a norma exige, para a aplicação das medidas de proteção em favor da mulher que a ação ou omissão se dê no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, mas desde que motivada pelo gênero, ou seja, que exista comprovada situação de vulnerabilidade a qual a vítima esteja sujeita. No caso dos autos, embora o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 11.340/06 disponha que a violência praticada no âmbito da família atrai a incidência da Lei Maria da Penha, tal vínculo não é suficiente, por si só, a ensejar a aplicação do referido diploma, devendo-se demonstrar a adequação com a finalidade da norma, de proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão, no âmbito de suas relações domésticas, íntimas ou do núcleo familiar, decorrente de sua situação vulnerável. Isto porquê, a conduta praticada pelo acusado de ter lesionado sua genitora não denota a finalidade da norma, que é, repita-se, a de proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão no âmbito de suas relações domésticas. Em outras palavras, a violência doméstica baseada no gênero estará configurada toda vez que a vítima for vulnerável, aproveitando-se o agressor desta situação para impor sua superioridade. A intenção do legislador com a Lei n. 11.340/06 é proteger toda e qualquer mulher que esteja sofrendo agressões físicas, psíquicas e morais nas suas relações íntimas e de afeto, sabendo da posição frágil que ocupa, o que não se verifica no caso em questão. Vale destacar que tanto a vítima quanto a testemunha de acusação, ouvidas em juízo, relataram que o conflito se originou em razão do desaparecimento do aparelho celular, nesse raciocínio, não se verifica a situação de vulnerabilidade da vítima em razão do gênero. Nessa linha de análise, a Corte Cidadã firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero" (AgRg no REsp n. 1.430.724/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios da lide, entendeu que não haveria elementos suficientes para configuração da motivação de gênero nos atos do agravado e que não teria ficado caracterizado o estado de vulnerabilidade do sexo oposto, pois, em que pese a prática do crime de ameaça em contexto de relação familiar, o conflito entre o autor e a vítima derivou de desavenças acerca de um telefone celular, e não da hipossuficiência em razão do gênero feminino. 3. Desse modo, para que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1764781/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021) – Negritei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDO. AGRESSOR COMPANHEIRO DA SUA EX-NORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, "[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele." (HC n. 310.154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.) 2. Além da relação familiar ou de afetividade, "[p]ara a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor" (AgRg no REsp 1.574.112/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016). 3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da Lei Maria da Penha porque a Recorrente foi sogra da atual companheira do agressor, com quem nunca manteve qualquer relação de convivência anterior, tampouco o suposto crime ocorreu em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher em situação de vulnerabilidade e dependência, o que impede a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. 4. Assim, acolher a tese de que está caracterizada a relação doméstica, ou o vínculo familiar ou de afetividade, os quais são aptos a atrair a aplicação da lei especial, demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança, afastando a presença de direito líquido e certo necessária para a concessão da ordem. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 64.832/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021) – Negritei. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DE AMEAÇA PRATICADOS, EM TESE, POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DA LEI Nº 11.340/2006. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE VULNERABILIDADE DA RECORRENTE, SUPOSTA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DO SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL SUPERIOR AO LIMITE DE 02 ANOS A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI Nº 9.099/1995. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007971-21.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.10.2021) – Negritei. Não se está, portanto, diante de uma mulher vitimada em razão da opressão de gênero, motivo pelo qual os fatos em apreço não indicam a necessidade de especial proteção conferida pela Lei n. 11.340/06. Neste contexto, embora os fatos tenham se dado dentro do contexto do §9º, do art. 129, do CP, inaplicável a Lei n. 11.340/06. Da lesão corporal no âmbito doméstico A infração penal de lesões corporais tutela a incolumidade pessoal do indivíduo, protegendo sua saúde corporal, fisiológica e mental. A conduta pune a ação ou omissão de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou a saúde de outrem. Por se tratar de crime material, a consumação se dá quando ocorre a ofensa à integridade corporal ou saúde física da vítima. Nesse sentido, assim descreve a norma penal incriminadora: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. No caso concreto, o acusado estava embriagado junto com a vítima no “Bar da Aline”, ocasião que desapareceu o aparelho celular da vítima, que indagou o réu a respeito. Em seguida, o acusado ficou nervoso e deu uma mesada na vítima, causando-lhe as lesões de acordo com o laudo “hematoma subgaleal em fronte e hematoma pluriorbital”. Neste contexto, como a lesão corporal consiste em crime que deixa vestígio, foi juntado aos autos o laudo de lesões corporais (mov. 27.5), constatando que ela ficou com dois hematomas, assim, os fatos não deixam dúvidas acerca da incidência do tipo penal imputado ao réu. Por oportuno, a negativa do acusado se mostra isolado diante do conjunto probatório robusto dos presentes autos, eis que a testemunha de acusação foi firme e direta em afirmar que viu a agressão do acusado contra a vítima, além disso, a vítima ainda confirmou que seu filho, ora réu, a agrediu em razão do desaparecimento de seu aparelho celular. Desse modo, a fala o acusado sem qualquer respaldo em provas não se mostra crível e legítima para afastar as provas produzidas. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se comprovada a prática de lesão corporal pelo acusado, o qual teve a palavra da vítima firme e harmônica com as provas produzidas, não se verificando qualquer intenção de imputar crime ao réu, tampouco a testemunha de acusação ouvida em juízo, sendo a palavra de ambas plenamente válidas. A palavra da vítima, nas infrações penais ocorridas no âmbito das relações domésticas, tem relevante valor probatório, principalmente quando o relato da ofendida se mostra firme e coerente, amparado pelas demais provas, suficiente, assim, para o édito condenatório. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas, em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se corroborada por demais elementos probatórios. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002807-22.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) – Negritei. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria do crime imputado ao acusado. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS pelo crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente possui antecedentes criminais passíveis de valoração ao tempo do fato, 0000515-46.2014.8.16.0156, trânsito em julgado em 08/11/2017, e 0007166-75.2004.8.16.0017, trânsito em julgado em 11/08/2009; c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Lesão corporal: O tipo penal de lesão corporal prevê pena de detenção de três meses a três anos, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas, por outro lado, presente a agravante da reincidência, em razão das condenações 0001437-87.2014.8.16.0156, trânsito em julgado em 27/07/2015, e 0011258-31.2012.8.16.0045, trânsito em julgado 08/04/2016, de modo que estabeleço a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, assim, fixo em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA PARA O ACUSADO GUERINO EM 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal). Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o Tema Repetitivo 983, que o Juízo Criminal tem competência para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia e independentemente de instrução probatório. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça: apelação crime – CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) – procedência PARCIAL.apelo DA DEFESA – 1. dosimetria da pena – PLEITO DE redução do quantum da pena relativo à causa atenuante de confissão espontânea – impossibilidade – existência dA agravante DO artIGO 61, inciso ii, alinea ‘f’, do código penal – pena base mantida no mínimo e em conformidade com a súmula 231 do stj – 2. PLEITO de exclusão do pagamento a título de reparação pelos danos causados a vítima, em razão DE O PEDIDO TER sido feito em alegações FINAis – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURADO ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa – pedido realizado antes das alegações finais do acusado – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o magistrado a quo reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, em razão do delito ter sido no âmbito de violência doméstica, e também a presença da atenuante da confissão espontânea, mantendo, assim, a pena-base no seu mínimo legal, não merece reparos à decisão, a qual foi justa e fundamentada na Súmula 231 do STJ. “(...) Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida. Com efeito, é presumida, pela Lei Maria da Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 6. A partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias de origem, a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao aplicar a agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP à hipótese, haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher, pela suposta agressão do denunciado contra a ex-esposa. (...).” (AgRg no AREsp 1649406/SP, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe28/05/2020).2. O pedido de reparação de danos pode ser realizado em qualquer momento, desde que seja feito o pedido de forma expressa, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ –Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, Dje 08/03/2018).3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007892-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.10.2021) Assim, verifica-se que é prescindível a prova específica quanto ao dano moral sofrido pela ofendida, pois se trata de dano moral presumido (ou in re ipsa) quando comprovada a prática ilícita no âmbito da violência doméstica ou familiar. Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, na denúncia, possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições socioeconômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento de um salário-mínimo vigente à época dos fatos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Inexiste detração. Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR(A). ANGELICA BARBOSA LIMA MARCOLINO - OAB/PR nº 96.766 o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) pela atuação como nomeada neste processo em prol do réu (mov. 35.1), o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A certidão de honorários poderá ser expedida de pronto. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu ALESSANDRO CAMARGO DOS SANTOS, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(240)

legal