Cumprimento de sentença 0050147-89.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050147-89.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050147-89.2012.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos 1. Haja vista o que consta da petição de mov. 218.1, assinada pelo Dr. Advogado da parte credora, pleiteando a desistência da presente ação de execução, DECLARO extinto o processo, nos termos dos arts. 775 e 925 do CPC. 2. Considerando que a desistência da ação é fundamentada na ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica executada, assim, na esteira da jurisprudência do STJ, as custas e os honorários advocatícios não são devidos pela pessoa jurídica credora em caso de desistência por ausência de bens penhoráveis (REsp n. 1.675.741, Rel Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 11.06.19). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHE E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 90, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –ACOLHIMENTO – DESISTÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (EXECUÇÃO FRUSTRADA) – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ DEZ ANOS E FORA SUSPENSA DUAS VEZES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE RESPONDESSE PELA OBRIGAÇÃO – EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS OU MEIOS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO – COMPORTAMENTO OMISSO QUE NÃO DEVE SER PREMIADO - SENTENÇA REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000666-14.2011.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) Assim, eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente. Sem honorários. 3. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050147-89.2012.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica executada, TRANSPORTADORA GAINO LTDA, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da pessoa jurídica executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a pessoa jurídica executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela pessoa jurídica executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela pessoa jurídica executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

01/07/2021, 00:00

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