Execução de Título Extrajudicial 0004562-38.2017.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004562-38.2017.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004562-38.2017.8.16.0195 Trata-se de ação de execução proposta por MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de ERENILZA ENTRAUTH BALL, ambos já qualificados nos autos. Conforme termo de audiência anexo ao evento 107.1, as partes transigiram, conforme ali exposto, pleiteando a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (eventos 107.1 e 107.2), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil em vigor, e JULGO EXTINTO o processo. Oficie-se requisitando-se a transferência de parte do valor bloqueado, qual seja, R$ 450,00 (evento 87.1), para a conta corrente indicada no termo da audiência anexo ao evento 107.1, de titularidade do procurador do exequente MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA, devendo este informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser presumido. Autorizo o levantamento do valor bloqueado remanescente, qual seja, R$ 848,51 (evento 100.1) pela executada ERENILZA ENTRAUTH BALL e/ou seu procurador, ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA, uma vez que possui poderes para tanto (evento 85.2). Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004562-38.2017.8.16.0195 A executada alega que o bloqueio efetuado nos presentes autos, pelo SISBAJUD, recaiu sobre verbas salariais e conta-poupança cujo valor é inferior a quarenta salários-mínimos, portanto, impenhoráveis. Requer seja determinado o levantamento do bloqueio (eventos 85.1 a 85.6). Por sua vez, a exequente sustenta a manutenção do bloqueio, requerendo, ainda, que a executada seja condenada por litigância de má-fé (evento 92.1). DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o bloqueio de R$ 1.147,98 efetuado via SISBAJUD (evento 86.1), de fato, recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada, conforme demonstram os documentos anexos ao evento 85.6. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No entanto, a jurisprudência vem entendendo no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE BACENJUD. Desbloqueio de valores em CONTA-poupança. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE, COM SAQUES E COMPRAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038318-36.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2021) Pois bem, da análise do extrato anexo ao evento 85.6, verifico que houve movimentações bancárias compatíveis com conta corrente, tendo em vista que foram realizados vários saques e transferências bancárias no mês, operações estas incompatíveis com conta poupança. Portanto, a referida conta não se destina tão somente a depósitos de economias, mas é utilizada como conta corrente, hipótese que autoriza o bloqueio de valores. Em relação ao bloqueio de R$ 150,53 na conta corrente de titularidade da executada (evento 85.5), verifico que não é possível afirmar que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos a título de salário, tendo em vista a existência de transferências PIX recebidas pela executada que, se somadas, ultrapassam a importância bloqueada, de modo que os extratos anexos ao evento 85.5 não são aptos a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Portanto, a executada deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que autorizaria o bloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos formulado pela executada. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente na petição anexa ao evento 92.1, uma vez que não restou comprovada nos autos a prática dolosa de quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Paute-se audiência de conciliação pós-penhora por videoconferência, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004562-38.2017.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de busca de endereço da parte executada, uma vez que o processo está em fase de penhora de bens e compete a exequente as diligências necessárias para a localização de patrimônio da executada, passíveis de penhora. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, como, SISBAJUD, RENAJUD, cujas consultas auxiliam as partes na localização de endereço e patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Após, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Caso obtenha-se resultado negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(151)