Tutela Antecipada Antecedente 0001594-24.2021.8.16.0024 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001594-24.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 17:29

Trânsito em julgado

02/03/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 17:34

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:28

Confirmada

18/10/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001594-24.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-24.2021.8.16.0024 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.986,76 Requerente(s): JOÃO CLAUDIO TOZIN Requerido(s): BV FINANCEIRA S.A Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Mov. 58.2), nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários na forma do que avençado entre as partes. Custas na forma do que consta no dispositivo da sentença de mérito/acórdão, posto que inaplicável a regra do art. 90, §3º, CPC. Suspendo a cobrança das verbas de sucumbência a cargo da autora nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC, posto cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Recolhidas as custas, arquivem-se. Almirante Tamandaré, 17 de outubro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 17:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2022, 15:44

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 19:51

Confirmada

07/10/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:27

Reativação

26/09/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:18

Definitivo

15/06/2022, 12:58

Documentos

Conclusão

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO N° 0001594-24.2021.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR JOÃO CLAUDIO TOZIN E COMO RÉU BANCO VOTORANTIM S/A I – RELATÓRIO João Claudio Tozin propôs Ação Revisional de Contrato com Pedido Liminar em face de Banco Votorantim S/A, na qual sustenta, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista; b) a abusividade da capitalização de juros; c) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios cobrada; d) a abusividade da cobrança de tarifas (Tarifa de Avaliação, Registro de Contrato, Tarifas de Cadastro, Avaliação de Bem e Registro, Seguro e Título de Capitalização); e) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; f) a necessidade de repetição dos valores pagos indevidamente. g) a condenação da ré ao pagamento de dano moral. Por fim, requer o deferimento do pedido inicial em sede liminar. O autor juntou os documentos de Mov. 1.2/1.10. À Mov. 8.1 foram concedidas as benesses da AJG, bem como indeferido o pedido liminar. Citada, a ré apresentou contestação (Mov. 28.1) alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, bem como a necessidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, assevera, em suma, que não há qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas com o autor, argumentando em defesa da incidência dos juros avençados e da legalidade da taxa estipulada em contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Com a contestação, vieram os documentos de Mov. 28.2/28.11. O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (Mov. 32.1). Oportunizada a produção de outras provas, o autor postulou pela realização de prova pericial (Mov. 40.1); já a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as teses aventadas pelas partes abrangem questões de direito ou dizem respeito a fatos já evidenciados pela documentação contida nos autos. Acaso a parte autora sustentasse a sua pretensão no excesso de cobrança por conta de divergência entre o que contratado e o que efetivamente pagou, restaria justificada a colheita da prova técnica, porém não é o que se observa da detida leitura da inicial. O demandante escora sua tese basicamente na abusividade da incidência de encargos sobre o valor devido, encargos estes que estão expressamente previstos no contrato firmado com a demandada. Com isso, para que se apure a compatibilidade das condições avençadas entre as partes com o que prescreve o ordenamento jurídico, não se afigura necessária a produção da prova pericial. Sendo assim, porque não alegada matéria de fato que demande produção de prova pericial para ser deslindada, revela-se pertinente o seu indeferimento com o consequente julgamento antecipado. DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré requer a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem razão a requerida. Isso porque, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, goza de presunção juris tantum de veracidade, de forma que cabe à parte contrária, caso discorde do que declarado, provar a impertinência da concessão do benefício. Assim, como a requerida não juntou qualquer prova capaz de afastar tal presunção, é de se manter a concessão da JG. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não merece prosperar a impugnação trazida em sede de contestação, eis que o que define o valor da causa é a repercussão econômica da pretensão do autor, e não o que o réu entende ser devido, montante este que, no caso em apreço, está de acordo com o valor do contrato e o importe pretendido a título de condenação. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, eis que o contrato objeto da revisão traduz prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o banco fornecedor e o cliente consumidor. Segundo a Súmula n. 297 do STJ “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, na presente demanda, em que se tem como contratantes uma instituição financeira e um mutuário que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos por aquela como destinatário final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º do seu art. 2º). Apesar do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao Juízo apurar a necessidade e pertinência da inversão do ônus probatório, verificados os requisitos alternativos do artigo 6º, inciso VIII, do já citado diploma legal. No caso em apreço, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus probatório, posto que o pedido pode ser julgado a partir dos documentos que instruem o feito, independente de dilação probatória a respeito de fatos outros que não aqueles já retratados nos autos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à ilegalidade da capitalização de juros, não assiste razão à parte autora. Embora não grafada a palavra “capitalização de juros” no instrumento contratual firmado entre as partes (Mov. 1.7), o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, uniformizou a jurisprudência fixando o entendimento de que basta a previsão no contrato de taxa anual superior à multiplicação da taxa mensal por 12, para que se considere expressamente pactuada a capitalização de juros: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...)” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Com base no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência pátria passou a se orientar com relação à periodicidade de sua capitalização, no seguinte sentido: “Cartão de crédito - Capitalização dos juros – Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cartão de crédito – Capitalização dos juros – Contrato firmado posteriormente a 31.3.2000 – Previsão expressa de capitalização diária dos juros – Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios pactuados, capitalizados diariamente – Ação improcedente – Apelo da autora desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1054666- 35.2017.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018; destaquei). Assim, tendo havido a pactuação de cobrança de juros capitalizados, evidenciada por meio da diferença entre a multiplicação por 12 da taxa de juros de mensal e a taxa anual prevista em contrato (1,71% a.m. / 22,57% a.a.), não há que se falar em ilegalidade da capitalização. Repita-se: ainda que o contrato não apresente por extenso a redação da palavra “capitalização”, pode-se tê-la como expressamente avençada pela não- equivalência entre a taxa mensal e a taxa anual de juros, pois se a cobrança fosse da forma simples a taxa efetiva anual seria o produto da taxa mensal multiplicada pelo número de meses no ano. A diferença entre a taxa anual e a mensal caracteriza-se como previsão contratual de capitalização de juros expressa e presumir o contrário é desconsiderar a capacidade de raciocínio do homem médio, mesmo se considerada sua condição de parte vulnerável. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que toca aos juros remuneratórios, há que se remeter à jurisprudência dominante, segundo a qual não há, nem nunca houve, limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais como a que ora se analisa. As instituições financeiras também não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Todavia, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade. Com o advento da Lei nº 4.595/1994, que veio disciplinar de forma especial o Sistema Financeiro Nacional, caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros nas relações contratuais envolvendo as instituições financeiras. Essa conclusão sedimentou-se no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596 assim enunciada: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". No caso dos autos, tendo em conta que a taxa de juros contratada pela requerente junto à instituição financeira ré em 24.07.2018, data da celebração do negócio jurídico em questão, foi de 1,71% a.m., consoante o instrumento de Mov. 1.7, e que o referido percentual sequer ultrapassa a taxa de juros média informada pela ré ao BACEN à época do contrato (1,86% 1 a.m.), não há que se falar em abusividade alguma. DA TARIFA DE CADASTRO O pedido de devolução dos valores pagos a título de Tarifa de Cadastro não merece prosperar. A aludida tarifa é passível de cobrança, quando do início da relação comercial das partes, matéria já pacificada, inclusive, por meio do Enunciado nº. 2, da 17ª e 18ª Câmara Cível do TJPR, que dispõe: "É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de de Operações Ativas (COA)”, e Enunciado de súmula nº. 566/STJ. Logo, inexistindo comprovação nos autos de que a parte autora teria relacionamento comercial anterior com a parte ré, mostra-se legítima sua cobrança quando da formalização do contrato. Frise-se, neste viés, que não se revela razoável imputar a produção de prova diabólica, no sentido de que não há relacionamento contratual anterior, em face da requerida, de modo que competia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, à luz da norma insculpida no art. 373, inciso I, do CPC. DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO O pedido de devolução dos valores a título de Tarifas de Avaliação e de Registro, também não merece acolhida. No que tange à cobrança da tarifa de avaliação, define a Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central: 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...] Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; A tarifa em questão se encontra expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, conforme Mov. 1.7, sob a rubrica “Custo Efetivo Total da Operação”. A pactuação da avença se deu no ano de 2018, ou seja, posteriormente ao início da vigência da citada resolução. Da mesma forma, a legitimidade da cobrança da tarifa para registro do contrato também já está sedimentada na jurisprudência, conforme entendimento sumulado expresso no Verbete nº. 73, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor”. Não obstante, segundo orientação adotada pelo STJ em sede de recursos especiais repetitivos, a cobrança de ambos os encargos não revela qualquer abusividade contratual, a saber: [...] COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...]. (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaquei). Não bastasse isso, tem-se que o contrato em questão não visava o financiamento de veículo zero Km, o que até poderia permitir o reconhecimento do caráter abusivo da cobrança de taxa de avaliação. Porém o crédito foi utilizado para a compra de um automóvel ano/modelo 2008 e o serviço foi prestado, o que afasta a alegada abusividade de sua cobrança. DO SEGURO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO No que tange ao pedido de restituição dos valores cobrados a título de seguro, verifica-se que o serviço foi expressamente convencionado no item 5.5, do contrato de Mov. 1.7. Deve-se ter em conta que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp nº.1639320/SP). Todavia, no caso dos autos não se verifica qualquer abusividade na contratação em tela, especialmente porque a parte autora não foi compelida a formalizar a contratação do seguro prestamista como condição para concessão do mútuo. Diante disso, havendo previsão expressa, como no caso dos autos, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual, uma vez que os valores pagos a esse título se revertem em benefício do consumidor que acaba tendo acesso a crédito com encargos mais baixos pela redução do risco da operação. A esse respeito, o Enunciado nº. 6, da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do E. TJPR, assim define: É licita a cobrança de prêmio de seguro em contrato de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica no interesse de ambas as partes, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, assim como a solvabilidade do contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011). Corroborando a conclusão acima exposta, tem-se que a própria parte autora trouxe aos autos via da proposta de adesão ao seguro devidamente rubricada por ela, em termo próprio e autônomo (Mov.1.8 – fl.8) o que acaba por reforçar a tese de livre pactuação entre as partes. Igual conclusão se estende à contratação de título de capitalização, seja porque não comprovado o condicionamento da liberação do crédito à sua contratação; seja porque esta constava em termo optativo próprio (Mov.1.8 – fl.7), ao qual a parte autora aderiu livremente. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posicionou: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO. (...) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP. PARC. PREMIÁVEL). BENEFÍCIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro ou do título de capitalização. (...)” (TJPR - 18ª C. Cível - 0009626- 59.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.07.2020) (destaquei). Assim, o pedido da parte autora não merece prosperar quanto à abusividade das contratações do título de capitalização e seguro, posto que no caso em tela não houve venda casada. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS O requerente pretende seja declarada a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, cumulada com encargos moratórios, ao argumento de que tal prática onera abusivamente o consumidor. Pois bem, o contrato trazido aos autos prevê, expressamente, que no caso de inadimplemento, seriam cobrados apenas taxa de remuneração, juros moratórios, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido (Mov. 1.7– item “6”). Assim, considerando que sequer houve previsão da cobrança de comissão de permanência, nem por óbvio qualquer cumulação com multa, juros moratórios e taxa remuneratória, situação que viabilizaria o reconhecimento da abusividade defendida pela autora, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS Tendo sido constatado que não houve cobrança abusiva em decorrência do contrato entabulado entre as partes, por certo que não há indébito e, portanto, não há dever de repetição por parte da requerida. Igualmente, pelos mesmos motivos, não merece prosperar o pleito relativo à indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e encerro o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do requerido, estes arbitrados em 10% do valor dado à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 2 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001594-24.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-24.2021.8.16.0024 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.986,76 Requerente(s): JOÃO CLAUDIO TOZIN Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AUTOS Nº 0001594-24.2021.8.16.0024 DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais. 2. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido liminar promovida por João Claudio Tozin em face de BV Financeira S/A, com o objetivo de obter a revisão do contrato de financiamento, alegando, em síntese, que o contrato de adesão firmado com a ré conta com cláusulas abusivas, como anatocismo, elevadas taxas de juros e encargos superiores aos legalmente permitidos. Pautada em tais assertivas, a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado a retirada/abstenção da inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem, além da consignação judicial do valor incontroverso. Ao final, pugna pela revisão do contrato com a consequente correção dos valores das parcelas e exclusão de taxas e juros abusivos, nulidade das cláusulas contratuais pactuadas em prejuízo ao consumidor, repetição do indébito, bem como pleiteia a condenação do requerido a danos morais. Juntou documentos. É o breve relatório. 4. Da detida análise dos autos, e em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Não há, no presente caso, a demonstração indiciária da cobrança de encargos abusivos e taxas ilegais, capaz de levar este juízo a conceder, sem ouvir a parte contrária, a medida pleiteada em vista do teor do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há probabilidade do direito. Ressalte-se, neste particular, a parte sequer apresentou comprovantes indicando os valores já pagos e os apontados como devidos pela parte ré. A exclusão/impedimento de inclusão do nome nos cadastros restritivos ao crédito são medidas legais que somente podem ser deferidas no presente momento processual se presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, o que, de fato, não se percebe nestes autos. Merece destaque, também, que a manutenção de posse do bem alienado fiduciariamente em mãos do devedor somente tem sido admitida em situações excepcionais, nas quais esteja evidenciada a essencialidade do bem para o desenvolvimento da atividade profissional do consumidor, consoante entendimento jurisprudencial consolidado do STJ. Todavia, no caso dos autos, não foi apresentado qualquer início de prova nesse sentido, ou seja, inexiste qualquer elemento de convicção que aponte à indispensabilidade do veículo para a parte autora, de forma que resta inviável o acolhimento do pedido liminar. Atente-se, ainda, que a manutenção da posse implica em cerceio ao acesso à justiça, haja vista que o contrato em discussão envolve alienação fiduciária em garantia, o que garante à requerida a possibilidade de reaver o bem mediante ação de busca e apreensão. Diante de tal cenário, há que se sopesar o direito de uma e de outra parte, tomando-se por critério os documentos que acompanham a inicial, os quais, como já exposto, não se perfazem em prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, em especial se considerada a jurisprudência que se ocupa acerca da matéria e autoriza a capitalização de juros. Verificar se houve pactuação de juros abusivos e cobrança de tarifas indevidas é matéria que toca ao mérito e que não prescinde do contraditório, ainda que se inverta o ônus da prova. Ainda a esse respeito, não há indício nos autos de que a parte autora tenha celebrado o contrato com vício do consentimento, ou que os termos em que avençado o mútuo destoem daquilo que a jurisprudência acolhe como possível, tal como a capitalização de juros e sua cobrança em taxa que supere a média praticada no mercado, de modo que, a princípio, deve-se privilegiar a autonomia da vontade para as relações de consumo neste momento processual. Portanto, diante de tais considerações não é possível vislumbrar, neste momento, a plausibilidade do direito invocado, vez que o autor não preencheu os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. Passando-se as coisas dessa maneira, afigura-se precipitado autorizar a consignação de valor de parcelas apurado unilateralmente e em descompasso com o que livremente pactuado entre as partes. 5. Em vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as limitações impostas pela Resolução nº 318/2020 do CNJ e a perspectiva de prorrogação da rotina excepcional adotada pelo E. TJPR em face da pandemia de COVID-19. 7. Cite-se o requerido para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia. 8. Impugnada ou não a contestação no prazo acima indicado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 9. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 10. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 05 de abril de 2021. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(68)