Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000925-70.2020.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000925-70.2020.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000925-70.2020.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-70.2020.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): DOUGLAS KASPZACK Réu(s): AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA Alana Mileny Vieira 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Douglas Kaspzack, seq. 110.1, bem como, embargos opostos por ALANA MILENY VIERIA e AMANDA MIRELLY VIERIA DA SILVA, seq. 116.1. Alega o querelante que a sentença de seq. 104.1 fora omissa ao deixar de apreciar o pedido de retratação e de condenação ao pagamento de indenização pelas rés. Por outro lado, alegam as quereladas em sua peça aclaradora que o Juízo foi contraditório ao entender pela inexistência de autoria quanto ao terceiro fato da queixa crime, quando em verdade se teria atribuição de fato certo e específico frente a terceira pessoa, impondo reconhecer houvera renuncia quanto à responsabilização penal, ferindo a indivisibilidade da ação. É o breve relato decido. 2. Pois bem. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 619 do Código de Processo Penal, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A contradição suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo (chamada contradição interna), jamais a contradição com a lei, com as provas dos autos ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Já a “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) 2.1. Pontuado tais conceitos, passo a analisar os embargos opostos pelo querelante. Alega que não houvera ponderação acerca do pedido de retratação pelas rés. O pedido não merece acolhida. Não há se falar em omissão, notadamente porque não se cuidou aferir se a informação veiculada pelas quereladas seria era verdadeira ou falsa, mas, sim sobre a indevida exposição da honra objetiva do querelante. Noutra via, a postagem ora questionada fora retirada do veículo de origem pela própria detentora do perfil, não havendo se falar em perpetuação da ofensa a se exigirem contramedidas para se excluir o conteúdo. Portanto, não há que se falar em omissão na sentença, eis que a fundamentação acerca do crime de difamação não está afeta a apuração da verdade sobre o fato veiculado, mas, somente sobre a ocorrência de eventual ofensa a integridade moral do ofendido. Noutro lado, o pedido de indenização realizado, de fato não fora apreciado. Nesse tocante, entretanto, não merece deferimento. A indenização ora pleiteada não é aferível de plano, por mera demonstração documental, exigindo percuciente demonstração acerca do prejuízo moral sofrido pelo ofendido, além das forças patrimoniais do ofendido e também da ofensora. Deste modo, relego a apreciação acerca do eventual direito a indenização moral à esfera cível. Portanto, nesse tópico, dou parcial provimento aos Embargos do querelante, para complementar a fundamentação da sentença frente ao pleito de indenização por danos morais, indeferindo, contudo, o pedido. 2.2. Já quanto aos embargos propostos pelas Quereladas, razão não lhes assiste. A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Portanto, eventual irresignação com o teor do definido, por mais congruente e relevante que seja, deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Nesse passo, pretende a parte rediscutir as bases de sentença quanto a absolvição frente ao terceiro fato. Alegam que o Juízo ter mencionado no plural - terceiras pessoas - quando o Boletim de Ocorrência teria eventualmente individualizado a sogra de uma das quereladas, impõe reconhecer ter havido ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, impondo extinção do feito. Na hipótese, não há qualquer correção ser realizada na sentença, a uma porque a absolvição se deu frente a inexistência de provas em relação a autoria do terceiro fato, autoria atribuída a indistinta pessoa, eis que não se identificou, por intermédio das provas judiciais, qualquer pessoa que pudesse ser atribuída a responsabilidade sobre a disseminação da mensagem. Nada obstante, sabe-se que a coisa julgada formada pela sentença absolutória por ausência de provas revela-se secundum eventum litis, assim, eventualmente surgindo provas acerca da autoria sobre o fato e, sendo possível o processamento penal, não impede a rediscussão do mérito acusatório. Isto posto, não há falar em absolvição indiscriminada, ou prejuízo a indivisibilidade da ação penal, pois a autoria sobre o terceiro fato não restou conclusiva, tal como fora assentado na sentença. Tão menos a tese de absolvição indiscriminada, uma vez que não se esgotaram provas suficientes acerca da eventual autoria, sem prejuízo, eventualmente, em momento diverso, se tenham provas elementares para regular processamento individualizado do sujeito. Afasto os embargos opostos pelas quereladas, relegando à rediscussão da matéria ao e. Tribunal revisor. III. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada omissão quanto exclusivamente quanto a tese da indenização moral, dou-lhe provimento para o fim de consignar expressamente as razões do indeferimento do pedido do querelante, fazendo a presente parte da decisão de seq. 104.1. Cumpra-se, no mais, as determinações finais do evento 14.1. IV. Intimem-se. Teixeira Soares, 02 de março de 2022. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos n°. 0000925-70.2020.8.16.0164 I. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime formulada por Douglas Kaspzack, em face de Alana Mileny Vieira e Amanda Mirelly Vieira da Silva (mov. 1.1). FATO 1 No dia 16/09/2020 o querelante transitava próximo à Escola Municipal Francisco Vieira de Araújo, perto de uma rotatória, quando freou bruscamente sua motocicleta com o intuito de evitar um acidente, vez que a querelada AMANDA estava atravessando a rua fora da faixa de pedestres. Houve uma discussão entre ambos e a querelada, muito exaltada, advertiu o querelante de que o seu pai é policial e que ela iria fotografar a placa da motocicleta do Sr. Douglas para posteriormente prejudica-lo. Logo após, a querelada ALANA fotografou a placa da motocicleta do querelante DOUGLAS e espalhou as imagens para várias redes sociais e parentes (incluindo sua irmã Amanda) que replicaram de forma descontrolada tais informações. Juntamente com as imagens da placa da motocicleta do querelado, ALANA informava aos familiares e demais membros das comunidades virtuais que teria sido abordada por um motociclista, que o motociclista lhe havia convidado para fazer um “programa” e incitava aos leitores a identificar o responsável pela suposta abordagem de modo a causar-lhe prejuízo moral. FATO 2. Ainda na mesma data dos fatos anteriores, e por meio do aplicativo instagram (store) a sra AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA, apresentava um vídeo replicando a notícia criada pela querelada ALANA. FATO 3. Na mesma data e contexto dos fatos anteriores pessoa até o momento desconhecida, mas provavelmente parente da Sra. ALANA, se utilizou de comunidades virtuais do aplicativo whatsapp para disseminar injúrias em desfavor de DOUGLAS chamando-o de “vagabundo”. Foram várias mensagens de áudio encaminhadas pelo aplicativo whatsapp e juntadas em anexo a esta peça. Ofertada proposta de transação penal pelo querelante, as quereladas rejeitaram tacitamente, na medida em que apresentaram resposta à acusação (mov. 55.1). Designou-se a audiência preliminar no dia 15/03/2021 (mov. 42.1 e 42.2). Instado, o querelante se manifestou sobre as respostas apresentadas, refutando os argumentos (mov. 59.1). Finalmente, o feito fora encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre as preliminares aventadas, pugnando pela continuidade do feito nesta seara e designação de instrução e julgamento, seq. 62.1. A queixa crime fora recebida em 11 de junho de 2021, seq. 65.1. Designou-se e realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 15/09/2021 as 17:00 (mov. 90.1). Em sede de alegações finais do Querelante, pugnou-se pela condenação das Quereladas nos termos da queixa-crime já emendada (mov. 98.1). Alegações Finais da Querelada, pugnando pela absolvição das acusadas diante da inexistência de crime (101.1). Finalmente, o Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito por versar sobre ação penal privada. É O RELATÓRIO. DECIDO. a) DA AUTORIA E MATERIALIDADE Fatos 1 e 2 A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pela Petição Inicial, Boletim de Ocorrência e áudios coligidos ao feito (mov. 1.1, 1.4, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, contudo, somente se revela certa somente em relação à ré Amanda, quanto ao fato 2. Inicialmente, consigno que as Acusadas foram imputadas o crime de difamação (artigo 139, c.c, artigo 141 inciso III, com incidência da regra do concurso material, prevista no artigo 69, ambos do Código Penal), cujo texto legal dispõe do seguinte modo: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Pois bem. Passamos aos fatos. A vítima Douglas Kaspzack, em sua oitiva judicial, declarou teria sido difamado junto as redes sociais, por fato absolutamente inverídico, ofensivo à sua reputação, prejudicando-lhe durante o período do pleito eleitoral, senão vejamos (mov. 90.2): O depoente, nesse dia 16.09.2020, vinha vindo de Irati a Teixeira Soares, sendo que Amanda estava atravessando a rua e o depoente teve que frear bruscamente sua motocicleta. O depoente gritou para Alana prestar a atenção. Nisso Amanda veio pela calçada e começou uma discussão. Que a Amanda tirou o celular e disse que seu pai seria policial. Não tinham veículos ou pedestres no local. Que a discussão durou 2 minutos. O depoente não viu a depoente tirando fotos. Que Alana chamou o depoente de filho da puta, motoboy filho da puta. O depoente saiu do local com sua moto. Nesse mesmo dia o depoente recebeu um vídeo em que Amanda narrava o fato mentiroso e ofensivo. Que a mensagem chegou pelas redes sociais de Amanda. Que a mensagem dava conta de que o acusado teria descido da moto e oferecido dinheiro, chamado para irem ao motel e que teria pedido para ela fazer um programa. Nenhuma desses fatos aconteceu (...) A prova da circulação da notícia difamatória é cabal, eis que a matéria foi circulada nas redes sociais e grupos de Whatsapp e teve visualização por terceiros, tal como revelou a testemunha de acusação Emili Braz, quando ouvida em juízo, (mov. 90.3): A depoente tomou conhecimento das mensagens através de grupo de WhatsApp. Sobre o vídeo que estava circulando fazia menção ao sr. Douglas. A foto que circulava mostrava a placa da moto de Douglas. A depoente é amiga da esposa de Douglas e que a mesma tomou conhecimento sobre o fato pelo namorado da depoente, que o mesmo disse “olha aqui sobre o noivo da sua amiga”. A depoente viu no Instagram o vídeo indicando uma possível abordagem. Esclarece que quem mostrou primeiro foi o namorado da depoente e depois recebeu no grupo de Teixeira Soares. A depoente entrou no estragam da Amanda o vídeo. No vídeo não tinha imagem do Douglas, nem da moto. Depois do vídeo tinha fotos da moto do Douglas. O áudio que continha xingamentos e a depoente tinha acesso via WhatsApp. Que no vídeo um cara tinha abordado e tentado agarrar a pessoa de Alana (minha irmã), enquanto ela tinha saído para ir ao mercado. Que a depoente teve acesso ao vídeo tanto pelo WhatsApp quanto na conta do Instagram de Amanda. Ainda, a versão do querelante é confirmada pelo informante Jeverton Farago, eis que quando ouvido em juízo, reiterou os prejuízos morais sofridos pelo ofendido, veja-se (mov. 90.4): Que Douglas ficou bastante abalado em razão das mensagens. O depoente faz parte de um dos grupos onde circularam as mensagens. Que Douglas teve prejuízo eleitoral em razão das repercussões dos fatos. Que é uma pessoa boa e de caráter. A informante e noiva do querelante, Marilis Farago, quando ouvida em juízo, afirmou quanto a efetiva circulação da notícia difamatória e o prejuízo moral ao ofendido (mov.90.5): O Douglas ficou muito mal com as falsas acusações que lhe foram feitas. Que Douglas era pré-candidato e deixou de prosseguir com a candidatura m razão desses fatos. Douglas necessitou de amparo medico em razão de gastrite e ulcera. Sobre o fato a depoente disse que estava em casa no final do dia, sendo que após ter conversado com Douglas o mesmo teria dito que teve uma discussão no transito. Logo mais a depoente recebeu de uma amiga um vídeo e as fotos da moto. A depoente teve acesso aos áudios também. A depoente estava em grupos do WhatsApp, Comitiva os Caipiras e a Grande Família. A depoente entrou no perfil de Amanda e viu o vídeo lá postado. No vídeo não tem o nome do Douglas. Alana não aparece no vídeo e não sabe se a mesma difundiu o vídeo. Nada obstante, a querelada Alana Mileny Vieira, quando de seu interrogatório, apresentou versão de que teria sido importunada sexualmente pelo ofendido, o qual a convidara para um encontro de natureza sexual, o que teria provocado a divulgação do fato nas redes sociais (mov.90.6): A depoente estava descendo do trabalho, e estava com fone de ouvido. A depoente escutou alguém falando com a mesma. A depoente tirou o fone e nisso alguém pegou no braço da depoente e convidando-a para fazer um programa sexual. Que na rua não tinha ninguém. A depoente fez gestos para chamar a atenção. Na sequência a depoente retirou o celular do bolso e tirou uma foto dizendo que seu pai seria policial. Nisso o acusado colocou a mochila na placa e saiu. Douglas teria ofertado à depoente dinheiro para que fizesse um programa de natureza sexual, chamando-a de gostosa. Douglas não desceu da moto, mas apenas tocou no braço da depoente. A depoente não participa de nenhum dos grupos. A foto foi postada após os vídeos. A depoente consentiu com as postagens da irmã. A Amanda postou porque tem mais seguidores Destaca-se, neste tocante, que a noticiada Alana foi quem contou os fatos à sua irmã Amanda, a qual, tomando o relato verdadeiro e imbuída do sentimento protetivo familiar, produziu a narrativa em forma de resenha jornalística áudio visual e publicou nas redes sociais. Veja-se, portanto, o interrogatório da querelada Amanda Mirelly Vieira Da Silva, do qual se extrai a negação dolosa de difamação, exatamente porque teria realizado a postagem, falsamente provocada, pela versão apresentada por sua irmã (mov. 90.7): Foi a depoente quem passou o vídeo. A depoente estava em casa com a genitora, sendo que Alana chamou a depoente e contou para depoente que estaria voltando do mercado e que um rapaz teria abordado a depoente dizendo que estaria interessado que a mesma fizesse um programa. Que a depoente questionou muito a irmã, mas pela reação, de choro e gaguejo de Alana, a mesma acreditou na história. Todas as informações foram trazidas pela Alana. A depoente tinha 7750 seguidores na época e o vídeo teve mais de 2mil visualizações. O vídeo não mais permanece ativo. A depoente disse que o vídeo foi apagado pela Alana, a qual tinha a senha do celular da depoente. Disse que foi apagado no mesmo dia da postagem, por pressão do acusado. Disse que viu umas mensagens no direct dizendo que iria acionar advogado e etc. que falou que a mulher dele (Marilis) não podia passar por isso, por questão de estarem de casamento marcado (vítima e sua noiva). A depoente disse que entende essa questão por ser mulher, e foi retirado o vídeo. Pois bem, mormente se resguarde o direito constitucional à manifestação da opinião individual e pública, o exercício desse direito encontra regramento e limites no direito à intimidade e integridade moral do outro. Pois bem. No caso em trato, esclarece-se que a difamação constitui-se como um dos crimes contra honra, com a sua previsão no art. 139 do Código Penal, consistindo em imputação de fatos ofensivos à vítima, desse modo, o bem jurídico protegido é a honra objetiva, em outras palavras, o foro externo do indivíduo e sua imagem para com a sociedade, por consequência, a veracidade do fato é pormenorizado, assim, o que, de fato, importa para o delito da difamação é a imputação do ocorrido à pessoa, independentemente se tal fato é verídico ou não. Ademais, o crime apresenta como elemento subjetivo necessário o dolo, não se admitindo a punição pela culpa. Sobre a Autoria de Amanda Note-se, nesse espectro, que a noticiada Amanda agiu impulsionada pela versão que lhe fora apresentada pela irmã Alana, tendo, pois, uma falsa representação acerca dos elementos do tipo, isto é, sobre o próprio verbo nuclear difamar, notadamente porque, sem se acautelar acerca da real ocorrência do fato, postou nas redes sociais notícia atentatória a reputação do ofendido. À falsa representação da realidade sobre elementos do tipo importa na identificação do erro de tipo. Tem-se, pois, o Erro de tipo seria a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP. A hipótese tratada é, em verdade, de erro inescusável sobre o elemento do tipo, uma vez que caberia à Amanda maior cautela jornalística antes de realizar a postagem, aferindo-se quanto e existência e veracidade do fato, ou coletando o contraditório do ofendido, o que, levianamente não o fizera. Nessa medida, o erro de tipo inescusável tende afastar somente o dolo difamandi, permitindo-se, caso possível, a punibilidade pela culpa strictu sensu do agente. Entretanto, e finalmente, o tipo ora em trato, - 139 CP - não permite punição na modalidade culposa, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade criminosa à noticiada Amanda. O mesmo não se pode concluir quanto à noticiada Alana. Autoria de Alana. No caso da noticiada Alana, a mesma era sabedora das circunstâncias da história, ainda que verdadeira, replicou a postagem da irmã na rede social, fazendo aumentar a amplitude da mensagem ofensiva à reputação do ofendido. A autoria acerca da postagem em encaminhamento e replicação por Alana é inconteste, eis que constata pelos elementos da prova material, pelos relatos testemunhais. Nesse quadrante, há subsunção do fato à norma penal descrita no artigo 139 do CP, c/c 141, III do CP, eis que veiculada em rede social de altíssimo poder de alcance, tendo o vídeo mais de 2 mil visualizações até o momento em que fora excluído. Sobre o terceiro fato. Mormente se avente que a notícia teria sido potencializada quanto a disseminação em relação a terceiras pessoas, não houve qualquer indicação de autoria a subsidiar a responsabilização penal dessas. Assim, ante a absoluta falta de prova sobre a autoria da disseminação das mensagens, a absolvição é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a ré ALANA MILENY VIEIRA, anteriormente qualificada, pela prática do fato delituoso datado em 16/09/2020, artigo 139, c.c, artigo 141 inciso III, por uma vez. Ainda, ABSOLVO A RÉ AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, VI do CPP, por restar excluído o dolo difamatório. IV. DOSIMETRIA DA PENA ALANA MILENY VIEIRA Passo a dosimetria da pena à luz dos artigos 59 e 68, ambos do CP: I- Do crime perpetrado na rede social Instagram ( Story) contra o Querelante Douglas Kaspzack. a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: Não há nada nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão para majoração da reprimenda; b) antecedentes: a ré é primária; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao Acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais. A representada Alana possuía 18 anos na data dos fatos, ao passo que incide a atenuante da menoridade relativa. Contudo, estado a pena no mínimo legal, deixo de reduzi-la nessa fase. Não incidem agravantes. Desse modo, fixo a pena intermediaria em 03 (três) meses de detenção. c) Causas especiais de aumento e diminuição de pena. O crime foi cometido por meio que facilitasse a disseminação do conteúdo difamatório, isto é, através de internet e aplicativos de convívio social. Atrai-se à espécie o disposto no artigo 141, III do CP. d) Pena definitiva. Fixo, definitivamente a pena em 04 (quatro) meses de detenção e dez dias multa. Fixo o valor de dias multa em 1/30 do salário mínimo nacional. II) Do regime inicial de cumprimento de pena Neste passo, o regime de cumprimento inicial de pena será o aberto por força do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, exatamente diante da quantidade de pena aplicada, mediante as seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo por prazo superior a 08 (oito) dias, visando manter o acusado no distrito da condenação; b) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, ante a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta. III) Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que faço com fundamento no art. 44, inc. I, do Código Penal, impondo a condição de pagamento de 1 salário mínimo destinado à vítima. IV) Incabível, portanto, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que já aplicada a substituição por restritivas de direitos. V) Por fim, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e tendo ainda em conta que o réu respondeu solta ao processo, mantenho seu estado de liberdade. VI. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento, estando desde já autorizado o abatimento do montante no valor recolhido a título de fiança. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000925-70.2020.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-70.2020.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): DOUGLAS KASPZACK Réu(s): AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA Alana Mileny Vieira Trata-se de queixa-crime formulada por Douglas Kaspzack, em face de Alana Mileny Vieira e Amanda Mirelly Vieira da Silva. Ofertada proposta de transação penal pelo querelante, as quereladas rejeitaram tacitamente, na medida em que apresentaram resposta à acusação (mov. 55.1). Instado, o querelante se manifestou sobre as respostas apresentadas, refutando os argumentos (mov. 59.1). Finalmente, o feito fora encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre as preliminares aventadas, pugnando pela continuidade do feito nesta seara e designação de instrução e julgamento, seq. 62.1. É o breve relatório. Da Fixação da Competência do Jecrim. Consoante se infere nas respostas apresentadas, sustentam as quereladas que as infrações penais processadas neste feito perpassam a pena de dois anos, sendo o Juizado Especial Criminal incompetente para apreciá-las. Pois bem. As quereladas foram processadas pelos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, respectivamente, do CP, que assim dispõe: Art. 139-Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena -detenção, de três meses a um ano, e multa.. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Verifica-se que os crimes imputados às quereladas possuem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano para difamação e de 06 (seis) meses para injuria. Verifica-se, ademais, que mesmo se consideradas em concurso material, contextos fáticos diversos, atraindo, pois, a regra do artigo 69, primeira parte, do Código Penal, não se estaria suplantada a competência dos Juizados Especiais Criminais. Outrossim, a competência é fixada individualmente à cada acusado, não havendo se falar em somatório das penas de ambos acusados para fixação da competência penal. O artigo 60 da Lei n.º 9.099/1995 regulamenta a competência do Juizado Especial Criminal, dispondo que: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Ademais, as infrações penais de menor potencial ofensivo são conceituadas no artigo 61 da referida Lei, que assim dispõe: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Sobre o tema, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART.307 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE O JUÍZO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO. PROCESSO-CRIME QUE SEQUER CHEGOU A TRAMITAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.RECURSO DESPROVIDO, COM A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO CRIME A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO, CONTUDO, TRAMITAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conforme preceitua, expressamente, o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, em restando frustrada a citação pessoal do acusado, somente após o exaurimento de todas as vias acessíveis, deve haver a remessa dos autos à Justiça Comum para a realização da citação editalícia. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1003642-1 - Xambrê - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 11.07.2013). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA DO DELITO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DÚVIDA DECORRENTE DA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DO FATO CONCRETO QUE ADMITE CONJECTURA COM OUTRA FIGURA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM QUE O RÉU GUARDAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA, O QUE NÃO JUSTIFICA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.DECISÃO EX OFFICIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 983271-3 - Ivaiporã - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 27.06.2013). Portanto, indubitável reconhecer que os crimes em trato são infrações de menor potencial ofensivo, de sorte que o Juizado Especial Criminal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa. Da Ilegitimidade – Ausência de Justa Causa para processamento da Queixa. Alegam as quereladas que a queixa é inepta vez que não existem provas nos autos provas para afirmar tenham praticado o fato descrito na peça acusatória. Observa-se, após analise detida e atenta dos autos, que a tese defensiva se confunde absolutamente com o exame finalístico acerca do mérito, Juízo somente atingido após profícua dilação probatória, o que não se exige ao momento. Entenda-se. Para o recebimento da denúncia\queixa, bastam, tão somente, a presença de justa causa, indícios mínimos da ocorrência dos fatos descritos na acusação e da autoria e, pressupostos de válida e regular constituição do processo, seguida de aptidão da peça acusatória, os quais, ao que dos autos se colhe, lastreiam a inicial. Noutra banda, são causas de absolvição sumária: i - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; iii - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou iv - extinta a punibilidade do agente. Aferir, portanto, falta de elemento subjetivo nas condutas supostamente perpetradas pelas quereladas, por residir no campo probatório, deverão ser apreciadas após a conclusão da instrução, assim como as demais teses destacadas na resposta a acusação, cumprindo a defesa comprovar exaustivamente a existência das excludentes apontadas, bem como, a boa-fé das quereladas. Não se está, portanto, diante de hipótese de atipicidade flagrantemente evidenciada, nem tão menos, carência de elementos mínimos de materialidade, a provocar o travamento da ação penal privada. CONCLUSÃO Considerando que já apresentadas as respostas à queixa crime e, superadas as preliminares, RECEBO A QUEIXA oferecida em face de Alana Mileny Vieira e Amanda Mirelly Vieira da Silva.. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se este fato ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (item 17.3.8.1.7). Designo audiência de Instrução e julgamento para o dia 14 de setembro de 2021 às 17h00m. Após, faça-se remessa dos autos ao d. Promotor de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmital, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito Teixeira Soares, 11 de junho de 2021. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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