Apelação / Remessa Necessária 0000181-42.2003.8.16.0109 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000181-42.2003.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR DESPACHO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O sr. Perito solicitou a dilação do prazo para finalização dos trabalhos. Vieram os autos conclusos. 2. Defiro. Concedo prazo adicional de 20 dias para finalização dos trabalhos. Intime-se o sr. Perito para ciência. 3. Juntado o laudo, observe-se o já determinado. 4. Dil. necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento 16. Verificado que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte adversa (evento 21). Intimado, o executado não garantiu o juízo e tendo em vista a complexidade dos cálculos, pediu a produção de perícia técnica. O exequente se opôs ao pedido. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (R$ 7.000,00 – mov. 48). Em seguida, as partes foram intimadas e nada mais requereram (movs. 51 e 52). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, o tempo necessário para o expert realizar de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. No caso em mesa, tenho que o valor proposto pelo Dr. Perito não se mostra excessivo e merece ser homologado, considerando o valor da causa e outras perícias do gênero realizadas em processos em trâmite perante este juízo. Em caso análogo, já decidiu o e. TJ-PR: NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0044744-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2018) 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado. 4. Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo os honorários periciais. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ZELADORA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES. IRDR NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DA LIDE. CORRETO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DURANTE A PANDEMIA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ALHEIA AO SERVIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ SEM CABIMENTO NA ESPÉCIE. PARTE RÉ QUE RESTOU SUCUMBENTE. ÔNUS DE ADIANTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA, O QUE INCLUI A MUNICIPALIDADE. SÚMULA 232 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0007111-42.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO RENATA RIBEIRO BAU - J. 13.02.2023) 5. Após, encaminhem-se ao Dr. Perito, ficando autorizado o levantamento de 50% para o início dos trabalhos. 6. Juntado o laudo, observe-se o já determinado. 7. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento 16. Verificado que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte adversa (evento 21). Intimado, o executado não garantiu o juízo e tendo em vista a complexidade dos cálculos, pediu a produção de perícia técnica. O exequente se opôs ao pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese os argumentos tecidos pelo exequente no evento 36, entendo que a análise dos cálculos apresentados depende da análise de perito contador. Visto que esse juízo não possui conhecimento técnico para verificar a regularidade da conta apresentada. O cálculo apresentado no evento 16, não especifica o caminho percorrido para que se chegue ao valor indicado, sendo obscuros neste ponto. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero. 3. Para tanto nomeio o sr. Marcos Almeida Paizani, da Vies Contabilidade, de contato conhecido do Cartório. 3.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. 3.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e desta decisão. 3.3. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 05 (cinco) dias. 4. Tratando de prova pericial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, o ônus de antecipar os honorários do perito é da parte sucumbente no processo de conhecimento, dito isso, o valor dos honorários deverá ser pago pelo Município de Guaratuba. 4.1. Advirta-se que a parte executada/impugnante não está obrigada a arcar com os custos, todavia suportará os ônus na hipótese de não produção da prova. 5. Apresentado o valor dos honorários, intime-se o executado para pagamento em 15 (quinze) dias. 6. Após, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos, devendo o senhor perito seguir estritamente o determinado em sentença e acordão. 7. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em20 (vinte) dias. 9. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando conclusos para decisão em seguida. 10. A presente decisão serve de mandado/ofício para todos os fins de direito. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. Sobre o requerimento de produção de prova pericial nesta fase, manifestem-se os exequentes em 10 dias e, após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Réu(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. Da leitura do caderno processual, verifiquei que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Portanto: 2. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º do CPC). 5. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ressalta-se não ser aplicável a multa prevista no §1º, artigo 523 do Código de Processo Civil (art. 534, §2º do CPC) e que os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, só ocorrerá quando houver a apresentação de impugnação, desde que a mesma não seja acolhida, porquanto “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” (art. 85, §7º do CPC). 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

Trânsito em julgado

25/09/2023, 14:47

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento 16. Verificado que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte adversa (evento 21). Intimado, o executado não garantiu o juízo e tendo em vista a complexidade dos cálculos, pediu a produção de perícia técnica. O exequente se opôs ao pedido. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (R$ 7.000,00 – mov. 48). Em seguida, as partes foram intimadas e nada mais requereram (movs. 51 e 52). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, o tempo necessário para o expert realizar de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. No caso em mesa, tenho que o valor proposto pelo Dr. Perito não se mostra excessivo e merece ser homologado, considerando o valor da causa e outras perícias do gênero realizadas em processos em trâmite perante este juízo. Em caso análogo, já decidiu o e. TJ-PR: NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0044744-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2018) 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado. 4. Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo os honorários periciais. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ZELADORA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES. IRDR NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DA LIDE. CORRETO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DURANTE A PANDEMIA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ALHEIA AO SERVIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ SEM CABIMENTO NA ESPÉCIE. PARTE RÉ QUE RESTOU SUCUMBENTE. ÔNUS DE ADIANTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA, O QUE INCLUI A MUNICIPALIDADE. SÚMULA 232 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0007111-42.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO RENATA RIBEIRO BAU - J. 13.02.2023) 5. Após, encaminhem-se ao Dr. Perito, ficando autorizado o levantamento de 50% para o início dos trabalhos. 6. Juntado o laudo, observe-se o já determinado. 7. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$607.952,37 Exequente(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Executado(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento 16. Verificado que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte adversa (evento 21). Intimado, o executado não garantiu o juízo e tendo em vista a complexidade dos cálculos, pediu a produção de perícia técnica. O exequente se opôs ao pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese os argumentos tecidos pelo exequente no evento 36, entendo que a análise dos cálculos apresentados depende da análise de perito contador. Visto que esse juízo não possui conhecimento técnico para verificar a regularidade da conta apresentada. O cálculo apresentado no evento 16, não especifica o caminho percorrido para que se chegue ao valor indicado, sendo obscuros neste ponto. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero. 3. Para tanto nomeio o sr. Marcos Almeida Paizani, da Vies Contabilidade, de contato conhecido do Cartório. 3.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. 3.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e desta decisão. 3.3. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 05 (cinco) dias. 4. Tratando de prova pericial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, o ônus de antecipar os honorários do perito é da parte sucumbente no processo de conhecimento, dito isso, o valor dos honorários deverá ser pago pelo Município de Guaratuba. 4.1. Advirta-se que a parte executada/impugnante não está obrigada a arcar com os custos, todavia suportará os ônus na hipótese de não produção da prova. 5. Apresentado o valor dos honorários, intime-se o executado para pagamento em 15 (quinze) dias. 6. Após, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos, devendo o senhor perito seguir estritamente o determinado em sentença e acordão. 7. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em20 (vinte) dias. 9. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando conclusos para decisão em seguida. 10. A presente decisão serve de mandado/ofício para todos os fins de direito. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-42.2003.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GIOVANNA MARIA DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO representado(a) por GIZELE MARIA DE CASTRO Réu(s): Município de Guaratuba/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GISELE MARIA DE CASTRO DEFÁCIO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA. Da leitura do caderno processual, verifiquei que a ação foi analisada e julgada por este Juízo, de modo que a competência para o julgamento do cumprimento de sentença está perpetuada pelo disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Portanto: 2. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º do CPC). 5. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ressalta-se não ser aplicável a multa prevista no §1º, artigo 523 do Código de Processo Civil (art. 534, §2º do CPC) e que os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, só ocorrerá quando houver a apresentação de impugnação, desde que a mesma não seja acolhida, porquanto “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” (art. 85, §7º do CPC). 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109/2 Recurso: 0000181-42.2003.8.16.0109 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): Município de Guaratuba/PR Requerido(s): GIZELE MARIA DE CASTRO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO GIOVANNA MARIA DEFÁCIO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, por entender que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os índices oficiais de remuneração básica da poupança (mov. 1.1, Pet 2). Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação. O Colegiado local, então, assim fundamentou as suas conclusões: “(...) impõe-se a adequação, de ofício, dos índices fixados na espécie a título de correção monetária e juros moratórios, para que até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da.caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. De igual forma, o acórdão merece reforma para determinar a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária do valor arbitrado a título de verba honorária (...)” (Apelação Cível, mov. 44.1 – sem destaques no original). Com efeito, observa-se que a conclusão do Colegiado vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000181-42.2003.8.16.0109/2 Recurso: 0000181-42.2003.8.16.0109 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): Município de Guaratuba/PR Requerido(s): GIZELE MARIA DE CASTRO GIOVANNA MARIA DEFÁCIO LUCAS DE CASTRO DEFÁCIO MUNICÍPIO DE gUARATUBA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, por considerar que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Pois bem. Quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 870.947/SE (tema 810/STF), bem como dos recursos repetitivos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), as seguintes teses foram fixadas pelas Cortes Superiores: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810/STF); “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ). O Colegiado local assim decidiu a questão: “Levando-se em consideração as circunstâncias acima, verifica-se que o valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido, de R$ 34.000,00 (viúva) e R$ 27.200,00 (cada filho), para R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ocorre que, considerando a culpa concorrente da vítima esse valor (R$ 27.000,00) deve ser reduzido em 50% (cinquenta por cento). Desse modo, condena-se o Município de Guaratuba ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, para cada um dos autores (Gizele; Giovanna e Lucas). Sobre tal valor deverá, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, incidir juros moratórios de 0,5% (meio por cento) a partir do evento danoso, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 quando então, passa a incidir juros moratórios de 1% (um por cento), nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC do IBGE (REsp nº 771.926/SC), desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Ressalte-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30-6-2009), a correção deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. (...) 42. Desse modo, o Município de Guaratuba deve ser condenado no pagamento aos autores de uma pensão mensal, em razão da morte do cônjuge e genitor, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, descontados 1/3 (um terço) para as despesas pessoais do varão, valor este que deverá ser dividido em partes iguais. Assim, a pensão fixada em 2/3 do salário mínimo e dividida igualmente entre os autores, deverá ser paga à esposa entre a data do óbito e a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos 25 de idade e, para os filhos até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos, ressalvado o direito de acrescer suas quotas-partes no direito dos beneficiários remanescentes. 43. Ressalte-se que conforme bem lançada na sentença, a pensão tem como termo inicial o evento danoso (Súmula 43 do STJ), desse modo, as prestações já vencidas, deverão ser pagas em uma única parcela. Sobre o valor das prestações vencidas deverão incidir, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, juros moratórios de 0,5% (meio por cento) a partir do evento danoso, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 quando então, passa a incidir juros moratórios de 1% (um por cento), nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC do IBGE (REsp nº 771.926/SC), desde o evento danoso (morte), nos termos da Súmula nº 43 do STJ. Ressalte-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30-6-2009), a correção deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. (...) 45. Em décimo segundo lugar, diante da sucumbência recíproca, impõe-se redistribuir as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção do respectivo proveito, pelo que 50% deverão ser custeados pelo Município e 50% pelos autores, podendo ser compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, uma vez que formularam os pedidos de indenização por dano material e moral, sendo vencidos em parte, pois reconhecida a culpa concorrente da vítima. Diante da situação dos autores, beneficiários da justiça gratuita, a condenação permanecerá suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 46. Dessa forma, a verba honorária é fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, levando-se em consideração a natureza da demanda, o grau de zelo profissional e a razoável intensidade do trabalho desenvolvido, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo INPC do IBGE a partir desta data. A liquidação da sentença far-se-á na forma do art. 475-B do CPC” (mov. 1.11, Apelação – sem destaques no original). Assim, impõe-se que seja oportunizada a realização de juízo de retratação pelo órgão colegiado que proferiu o r. Acórdão, ressaltando que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “o reexame deve ser feito pelo órgão prolator do acórdão no Tribunal, em atenção ao princípio da colegialidade” (REsp nº 1.334.796/BA, Relatora MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJe 03.09.2015). Diante disto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre os mencionados leading cases e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

21/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)