Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004997-32.2019.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004997-32.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 16:32

Documento (Informações)

01/08/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 17:03

Trânsito em julgado

31/07/2024, 17:00

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 08:58

Confirmada

06/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004997-32.2019.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Tendo em vista que parte devedora adimpliu com a obrigação objeto do feito, o que se infere manifestação do evento 86, declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 01:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:30

Confirmada

01/06/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:15

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004997-32.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004997-32.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$4.892,69 Requerente(s): Altermed Material Hospitalar Ltda Requerido(s): Município de Marumbi/PR DECISÃO Vistos. 1. Cumpridos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Anotações, registros e demais diligências necessárias. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.1. Antes da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.3. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo comprovação do pagamento, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004997-32.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004997-32.2019.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$4.892,69 Autor(s): Altermed Material Hospitalar Ltda Réu(s): Município de Marumbi/PR Vistos. 1. Trata-se de ação monitória. Da análise minudente dos presentes autos, vislumbra-se que a competência para processar o feito não é deste juízo da Vara da Fazenda Pública, mas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 2º, caput e §4º, da Lei n. 12.153/09, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Já nos termos do §1° do artigo 2º da aludida lei, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Com efeito, vislumbra-se que o valor da causa não excede o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a competência para julgar a causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. A propósito, colaciono a seguir a orientação da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Ofício-Circular n° 29/2016: [...] 1. Preliminarmente, é importante destacar que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - arts. 1° e 23 da Lei Nacional 12.153/2009 combinados com o art. 2° da Resolução 10/2010 do TJPR (redação dada pela Resolução 71/2012 do TJPR) - foi delineada pelo venerando julgado da 4ª Câmara Cível do TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n° 1490934-7, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17/02/2016, nos seguintes termos: a) Causas de até 40 salários mínimos, independente da data do ajuizamento, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito pertinente; b) causas entre 40 e 60 salários mínimos: b.1) ajuizadas no período entre 23/06/2010 até 23/06/2015, devem tramitar no Juízo Ordinário, sob o rito pertinente; b.2) ajuizadas após 23/06/2015, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito pertinente; c) Causas acima de 60 salários mínimos, independente da data do ajuizamento, devem tramitar no Juízo Ordinário, sob o rito pertinente. Nesse contexto, o rito apropriado para as demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi definido pela Lei Nacional 12.153/2009 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil e pela Lei Nacional 9.099/95. [...] Diante desse cenário, cumpre salientar, por oportuno, que não há se falar em nulidade do processo ou das decisões proferidas, tendo em vista que este juízo concentra, também, as atribuições referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessarte, considerando que a pretensão postulada não ultrapassa o valor da causa previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, assim como não se encontra dentre as exceções contidas no rol do §1° do mesmo artigo, RECONHEÇO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito, dada a sua competência absoluta para apreciar o feito. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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