Execução de Título Extrajudicial 0002736-40.2021.8.16.0064 - TJPR

Definitivo

27/09/2022, 15:08

Documento (Informações)

27/09/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:53

Confirmada

26/09/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 15:47

Confirmada

07/08/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Após o trânsito em julgado da sentença do mov. 57.1, defiro a expedição de certidão de dívida, nos moldes do Enunciado n.° 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Mais nada sendo requerido em 02 dias, arquive-se. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:39

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:39

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:39

deferimento

25/07/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:39

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:12

Confirmada

10/07/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação da credora através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, malogradas as tentativas de busca de bens penhoráveis, através de buscas nos sistemas Sisbajud - mov. 13.1/4, mov. 55.1/2 (irrisório), Renajud (mov. 14.1/2) e Infojud (mov. 43.1/3), além de mandado de penhora negativo (mov. 18.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0002736-40.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Tiba Comércio de Móveis Ltda e João Maria Viera da Silva. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 18:05

Inexistência de bens penhoráveis

29/06/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 17:03

Documento (Certidão)

20/05/2022, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 11:37

Confirmada

07/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Defiro a renovação da pesquisa via Sisbajud, na modalidade repetição programada da ordem (bloqueios contínuos), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atenção à celeridade no processamento, própria do microssistema. Em caso negativo, volte concluso para sentença de extinção (pela ausência de bens - artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95) e arquivamento. Diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 13:51

deferimento

25/04/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 15:06

Confirmada

11/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Ante o contido no mov. 43.1/3, intime-se a exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio do(a) executado(a), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:18

Mero expediente

30/03/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 16:36

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Neste feito de execução de título extrajudicial, citado, deixou o devedor de quitar o débito (mov. 12.1). As buscas via Sisbajud e Renajud (mov. 13.1/4 e 14.1/2) malograram. A tentativa de penhora de bens pelo Juízo (mov. 18.1), igualmente restou frustrada. Demonstrou a credora inexistirem bens imóveis registrados em nome do devedor, nesta Comarca, havendo requerido seja decretada a quebra do sigilo fiscal (mov. 37.1/2). Pois bem, havendo malogrado todas as tentativas usuais na busca de bens do devedor, DEFIRO a pretendida quebra do sigilo fiscal. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Frustrados os esforços do credor para localizar bens do devedor de modo a garantir a execução, é possível a quebrado sigilobancário e fiscal, sendo admissível a requisição de informações junto à Receita Federal. Neste caso, a requisição é feita no interesse da Justiça, como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Precedentes do STJ. Agravo provido." (Agravo de Instrumento Nº 70060444023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/10/2014). (Destaquei). Diligencie-se no Sistema Infojud, anexando aos autos a mais recente declaração do imposto de renda do devedor. Em se obtendo êxito na busca, determino passem os autos a tramitar sob sigilo médio. Intime-se. Diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:52

deferimento

02/03/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 15:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 15:17

Confirmada

22/02/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Face teor do mov. 32.1/2, à exequente concedo 05 dias para impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 18:28

Determinação de Diligência

11/02/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 17:07

Confirmada

06/02/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA No microssistema, a celeridade no processamento é a pedra angular. Desta forma, prazos longevos estendem indevidamente o trâmite processual, não comportando admissão. Além disso, deixou a exequente de justificar circunstância relevante para a concessão de prazo maior, devendo assim cumprir as determinações impostas pelo Juízo nos prazos fixados. Pelo exposto, à exequente concedo mais 02 (dois) dias para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, sob pena de imediato indeferimento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 15:50

Mero expediente

26/01/2022, 09:51

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 23:12

Confirmada

12/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA Indefiro o pedido do mov. 22.1. A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou. Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público. Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação. Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro. A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante. Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional. Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO EXIGE A PROVA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617399-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 13.07.2017). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDA PELO AGRAVADO. EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APENAS DOS BENS JÁ PENHORADOS PARA QUE NÃO SEJAM ALIENADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUE COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA APENAS APÓS ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIAS JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. PERDA DE OBJETO. EXEQUENTE/AGRAVADO QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1481967-7 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 05.04.2016). (Destaquei). Em assim sendo, intime-se a exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 17:59

Determinação de Diligência

01/12/2021, 17:24

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 17:40

Confirmada

20/11/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:49

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2021, 17:43

Documento (Certidão)

30/09/2021, 16:29

Ato ordinatório

25/08/2021, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2021, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 18:45

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 13:56

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2021, 12:08

Expedição de documento (Carta)

10/06/2021, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002736-40.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.914,18 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JOAO MARIA VIERA DA SILVA 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), e em virtude das restrições atualmente impostas pela pandemia ao cumprimento de atividades externas (conforme subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/202), oportunamente, expeça-se mandado. 2. Positiva a citação, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

deferimento

08/06/2021, 18:19

Conclusão (para decisão)

08/06/2021, 12:06

Documento (Informações)

07/06/2021, 16:18

Remessa (em diligência)

07/06/2021, 15:59

Distribuição (competência exclusiva)

07/06/2021, 15:59

Petição (Petição inicial)

07/06/2021, 15:59

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)