Cumprimento de sentença 0026245-03.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026245-03.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

22/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026245-03.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026245-03.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.063,82 Autor(s): PNEUGRID - COMERCIO DE PNEUS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por PNEUGRID COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A sucedida pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS. A sentença proferida à seq. 53.1, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO LIMITE DE CREDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE 1001669- 5, DA AGÊNCIA 1597 (BANCO ABN AMRO REAL) (SEQ. 1.5) VIGENTE ATÉ 24.01.2008: 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3. Aplicar a regra do art. 354 do CC para a apuração do valor. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré a pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria. Proceda-se a inclusão do terceiro interessado Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento Retifique-se a representação processual, eis que a advogada é procuradora do terceiro Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento e não da parte ré.” Transitado em julgado (seq. 72) a sentença, requereu a parte autora (seq. 77) início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$30.828,53. Em decisão (seq. 80) determinou-se o início da fase de liquidação de sentença, em razão da necessidade de aferição dos valores devidos. Acostou-se (seq. 97) comunicação de penhora no rosto dos autos no valor de R$9.263,63 originária do processo autuado sob o n. 0017230-59.2009.8.16.0021 distribuído perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, possuindo como exequente SK Automotive S.A. e executado Pneugrid-Comércio de pneus Ltda. Compareceu (seq. 102) o terceiro interessado SK Automotive S.A. – Distribuidora de Autopeças, requerendo a habilitação nos autos e reserva dos valores referentes ao crédito da penhora no rosto dos autos. Manifestou-se (seq. 103) o patrono da parte autora requerendo a reserva dos honorários contratuais em 20% do valor principal, por se tratar de verba de natureza alimentar, prioritária frente aos demais credores. Em decisão (seq. 108) foi deferida a habilitação do terceiro interessado. Houve a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais bem como da penhora no rosto dos autos. Determinou-se a intimação da ré para dizer se concorda com os cálculos da parte autora. Manifestou-se a ré (seq. 128) apresentando cálculos no valor de R$30.247,51 como devidos à parte autora, atualizados até junho de 2021 (mov. 128.1) Em decisão (seq. 132) determinou-se a intimação da parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela ré. Manifestou-se a parte autora (seq. 138) concordando com os valores apresentados pela ré, pugnando pela homologação. Manifestou-se o terceiro interessado (seq. 142) pugnando pela reserva dos valores referente a penhora no rosto dos autos, do qual é credor. Manifestou-se a ré (seq. 143) pugnando pela habilitação nos autos e alteração do polo passivo para ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pugnando pela intimação seja realizada em nome do procurador Dr. Ricardo Lopes Godoy. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. Iniciada a fase de liquidação de sentença pelos cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$30.828,53 (seq. 77) a ré teria apresentado novos cálculos (R$30.245,71 – mov. 128.1), com pequena diferença de R$582,82, quando comparados com os cálculos de ambas as partes. Intimado o autor para dizer se concordava com os valores apresentados, houve a manifestação pugnando pela sua homologação (mov. 138.1) Logo, inexistindo divergência pelas partes, demonstra-se devido o acolhimento dos valores apresentados pela instituição financeira. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$30.245,71 atualizados até junho de 2021, a ser pago pela ré à parte autora. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em razão da ausência de litígio e concordância de ambas as partes quanto aos valores homologados. As custas processuais, permanecem como fixadas em sentença. 3. Proceda-se a retificação do polo passivo, bem como, atualize-se conforme requerido à seq. 143. 4. A reserva de honorários sucumbenciais, contratuais e valores referentes à penhora dos autos, serão observados após o pagamento voluntário pela ré ou do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o procedimento legal, ante a inexistência de valores depositados em juízo. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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