Execução de Título Extrajudicial 0000819-27.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000819-27.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 15:26

Documento (Informações)

30/01/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

27/01/2023, 12:28

Trânsito em julgado

27/01/2023, 12:27

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:34

Confirmada

22/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000819-27.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.466,23 Exequente(s): ADAUTO FERRARI Executado(s): ROBERTO CARLOS ZIER Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado pelas partes na sequência 127.1 e, de consequência, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924,III, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Friso que em caso de descumprimento, o feito poderá ser desarquivado para os devidos fins. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 17:38

Homologação de Transação

11/11/2022, 14:55

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 16:07

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000819-27.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.466,23 Exequente(s): ADAUTO FERRARI Executado(s): ROBERTO CARLOS ZIER Vistos. Consoante se infere da matrícula de sequência89.2, a parte Executada possui direitos sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 71.303, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina. Dessarte, possível a constrição dos direitos que a parte Executada possui sobre os imóveis. Nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Não obstante, saliente-se à parte Exequente que, à luz do artigo 844 do Código de Processo Civil, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Do expediente de sequência 89.2, ao menos em análise perfunctória, dessume-se que o Executado é casado em regime de comunhão parcial de bens com ANDRÉA PEREIRA ZIER. Dessarte, com fulcro no artigo 842 do Código de Processo Civil, o cônjuge deverá ser intimado da constrição. No mais, infere-se que o imóvel fora objeto de alienação fiduciária, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credor fiduciário. Por conseguinte, deverá a instituição financeira ser intimada acerca da constrição dos direitos, bem como instada a prestar informações atinentes ao aludido contrato. Ante o exposto, determino: 1. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte Executada possui sobre o imóvel descrito à sequência 89.2; 2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; 3. Intime-se a parte Exequente para que promova a prenotação das constrições realizadas, em consonância com o artigo 844 do Código de Processo Civil; 4. Expeça-se intimação, por via postal, para o cônjuge ANDRÉA PEREIRA ZIER, cientificando-lhe acerca da penhora realizada. Para tanto, observem-se os dados indicados à sequência 89.2; 5. Expeça-se intimação, por via postal, para o credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cientificando-lhe acerca da penhora realizada, bem como solicitando que preste informações atinentes ao contrato avençado entre si e a parte Executada. Para tanto, observem-se os dados indicados à sequência 89.2; 6. Cientifique-se a parte Executada acerca da constrição realizada. 7. Tudo feito, designe-se data para a realização da audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

09/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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