Execução de Título Extrajudicial 0011491-26.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011491-26.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:14

Confirmada

23/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011491-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.523,80 Exequente(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda Executado(s): ROSA VAZ SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME SILVANO RODRIGUES 1. A parte exequente requereu a sucessão processual da empresa executada para sua ex-sócia-administradora. Na oportunidade, juntou documentos que comprovam o distrato social da empresa (mov. 228). É o relatório. DECIDO. O artigo 110 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A jurisprudência pátria entende que o dispositivo pode ser aplicado, por analogia, para a sucessão processual de empresas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei) Ademais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 20418019020228260000 SP 2041801-90.2022.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 03/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041988-14.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (TJ-PR - AI: 00419881420228160000 Paranaguá 0041988-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) Portanto, cabível a sucessão processual da empresa executada, independente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 110 c/c artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a substituição processual da empresa SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME, com a consequente habilitação da ex-sócia-administradora ROSA VAZ no polo passivo da demanda. Procedam-se às anotações pertinentes no sistema Projudi, inclusive perante o cartório distribuidor 2. CITE-SE a Executada dos termos do presente processo, acerca desta decisão e da decisão inicial (endereço no mov. 228.1). 3. Determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, para a devida regularização processual, o que faço com fundamento, por analogia, nos artigos 689 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supra, independente de manifestação do Executado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:08

Morte ou perda da capacidade

13/04/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:48

Confirmada

15/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:53

Documento (Certidão)

04/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:46

Confirmada

16/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011491-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.523,80 Exequente(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda Executado(s): ROSA VAZ SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME SILVANO RODRIGUES 1. A parte exequente requereu a sucessão processual da empresa executada para sua ex-sócia-administradora. Na oportunidade, juntou documentos que comprovam o distrato social da empresa (mov. 228). É o relatório. DECIDO. O artigo 110 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A jurisprudência pátria entende que o dispositivo pode ser aplicado, por analogia, para a sucessão processual de empresas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei) Ademais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 20418019020228260000 SP 2041801-90.2022.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 03/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041988-14.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (TJ-PR - AI: 00419881420228160000 Paranaguá 0041988-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) Portanto, cabível a sucessão processual da empresa executada, independente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 110 c/c artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a substituição processual da empresa SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME, com a consequente habilitação da ex-sócia-administradora ROSA VAZ no polo passivo da demanda. Procedam-se às anotações pertinentes no sistema Projudi, inclusive perante o cartório distribuidor 2. CITE-SE a Executada dos termos do presente processo, acerca desta decisão e da decisão inicial (endereço no mov. 228.1). 3. Determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, para a devida regularização processual, o que faço com fundamento, por analogia, nos artigos 689 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supra, independente de manifestação do Executado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 1. Trata-se de pedido de consulta ao CRC-JUD – CENTRAL DE REGISTRO CIVIL, haja vista a parte exequente não ter localizado bens passíveis de penhora da parte executada. A parte exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens da parte devedora, mas todas infrutíferas, de sorte que o pedido merece deferimento. Neste sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CRC-JUD, SEM PARAR, CONECTCAR, EMPRESAS DE PAGAMENTO ONLINE E CCS-BACEN. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO DE ACESSO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) PELO CENSEC. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL, QUE JUSTIFICA A MEDIDA PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. PLEITO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS E ÓRGÃOS (PAGSEGURO INTERNET S/A, MERCADO PAGO, PAYPAL DO BRASIL, SEM PARAR E CONECTCAR). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR O ACESSO AO SISTEMA REQUISITADO. DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[1] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA VIA CRC-JUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) E SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) – REFORMA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FERRAMENTAS – MEIOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO E QUE SÃO PERTINENTES PARA A BUSCA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE – FORMA DE PRIVILEGIAR A EFETIVIDADE E A COOPERAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.[2] (grifo nosso) Com efeito, o sistema tem por objetivo interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de informações e documentos, aprimorar os serviços prestados por meio eletrônico, implantar em âmbito nacional o sistema de localização de registros e possibilitar acesso às entidades públicas e público em geral. Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, visando obter informações acerca de registros de casamento e o respectivo regime de bens adotado, em relação ao nome da Executada. 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Após, cumpra-se as disposições constantes na Portaria deste Juízo, especialmente acerca do pedido de suspensão do processo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJ-PR 00060640520238160000 Corbélia, Relator: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023. [2] TJ-PR 0108641-61.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 1. Da análise dos autos, verifica-se que, apesar do lapso temporal do processo, a parte exequente não conseguiu satisfazer seu crédito. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da executada ROSA VAZ. É o relatório. DECIDO. Nota-se que o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. No entanto, é importante frisar que a penhora salarial não pode, de forma alguma, sacrificar o mínimo existencial do devedor. Conforme o extrato enviado pelo INSS, os rendimentos líquidos mensais da executada, consistente no benefício previdenciário percebido por ela, correspondem a um salário mínimo (vigente em 2024), sendo que em maio/2024 recebeu a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). É necessário considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora salarial, deferindo-se a penhora apenas em situações extraordinárias, a depender do caso concreto. Na presente demanda, o deferimento da penhora requerida traria prejuízos drásticos à subsistência do executado, uma vez que seu salário líquido corresponde, atualmente, a pouco mais que o mínimo vigente. O Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, a constrição não é possível, pois o valor que ficaria disponível à executada representaria quantia diminuta para sua subsistência, bem como para custear suas contas básicas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela parte credora no mov. 98.1. 2. Expeça-se o Mandado de Averiguação, para que o Oficial de Justiça diligencie junto a sede da Executada SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GES-ME, a fim de relacionar os bens que a guarnecem, notadamente aqueles considerados suntuários. 3. Ainda, expeçam-se os mandados de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido junto às residências dos Executados ROSA VAZ e SILVANO RODRIGUES, as quais deverão recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles considerados suntuosos, devendo os bens penhoráveis serem avaliados pelo oficial de justiça. 3.1. Positiva a diligência, e no mesmo mandado, intime-se o devedor da penhora e avaliação. 3.2 Apresentada qualquer impugnação, manifeste-se a parte exequente e conclusos para decisão. 3.3. Ausente impugnação, conclusos para designação de leiloeiro. 4. Negativa a diligência, no mesmo mandado, intimem-se os executados para que indiquem os bens de sua propriedade passíveis de penhora, seus respectivos valores e sua localização, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar-se à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito da Exequente, o que faço com fundamento no artigo 774 do Código de Processo Civil/2015, salientando que o silêncio também permitirá a cominação da referida multa. 5. Decorrido o prazo concedido no item supra, com ou sem manifestação do Executado, intime-se a Exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intime-se. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011491-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011491-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.523,80 Exequente(s): Chegaz Comércio de Gás Ltda (CPF/CNPJ: 03.469.482/0001-11) Rua Francisco Fogaça do Nascimento, 131 - Loteamento Mata Verde - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-660 Executado(s): ROSA VAZ (RG: 72570359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.559.809-08) Rua Rodolf Becker, 1521 - Jardim Santa Clara IV - TOLEDO/PR SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME (CPF/CNPJ: 09.436.587/0002-31) rua Arthur Mazaferro, 277 - TOLEDO/PR SILVANO RODRIGUES (RG: 64706403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.732.239-49) Rua Artur Mazzaferro, 265 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-170 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 17.1/17.2, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Citem-se os Executados, para em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-os ainda, de que poderão opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se ainda, que lhes é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requererem o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos Executados em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) dos Executados junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 7. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir os Executados, para os devidos fins. 8. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade dos Executados junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifeste-se a Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens dos Executados, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, os Executados dessa penhora, para os devidos fins. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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