Procedimento Comum Cível 0002710-08.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002710-08.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:34

Definitivo

06/03/2025, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Solange Prudente Réu(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a inércia das partes, remetam-se os valores de evento 442.1 ao FUNJUS. 2. Após, arquivem-se. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 17:09

Arquivamento

28/02/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:36

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 23:15

Confirmada

19/02/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Solange Prudente Réu(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a certidão de evento 442.1, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se quanto a destinação dos valores, advertindo-as que, em caso de silêncio, estes serão remetidos ao FUNJUS. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:36

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Solange Prudente Réu(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por SOLANGE PRUDENTE, em face de CLAUDINEZ APARECIDO CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, ambos devidamente qualificados, em que o requerente alega, em síntese, que a atividade da primeira requerida está gerando danos no seu imóvel; que várias casas da vizinhança estão apresentando danos como rachaduras, rebaixamento do teto etc.; que as casas foram construídas em épocas diferentes e por profissionais distintos, razão pela qual a causa dos danos deve ser atribuída às atividades da primeira requerida; que a administração pública se mostrou inerte perante a fiscalização da primeira requerida, e por isso também deve ser responsabilizada. Pugnou, deste modo, pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pela concessão da tutela de urgência, para que a primeira requerida interrompa as suas atividades nocivas. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e pugnou pela produção de todas as provas admitidas no direito, inclusive a prova pericial. Juntou documentos em movs. 1.2 a 1.5. Declaração de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em mov. 13.1. Contestação em mov. 39.1 do requerido CLAUDINEZ APARECIDO CRUZ, onde preliminarmente aduziu inépcia da inicial, falta de interesse de agir, falta de documentos indispensáveis a propositura da ação, incapacidade de parte e impugnação ao valor da causa. No mérito, rebateu os argumentos da parte autora. Contestação do requerido Município de Jacarezinho em mov. 42.1, apresentando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. No mérito, contestou a inicial em seus argumentos. Réplica em mov. 48.1. Manifestação do Ministério Público em mov. 53.1, pleiteando que a parte autora proceda à juntada de documento que demonstre a propriedade do imóvel discutido nos autos. A parte apresentou documento em mov. 62.2 e novamente em 84.2. Pedido do Ministério Público de prosseguimento do feito em mov. 89.1. Decisão saneadora em seq. 92.1, onde foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, falta de documentos indispensáveis a propositura da ação, incapacidade da parte, impugnação ao valor da causa. Houve deferimento da ilegitimidade do requerido MUNICIPIO DE JACAREZINHO. No mais, foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes acerca da produção de provas. Interposição pela parte autora do Agravo de Instrumento nº 0058209-43.2020.8.16.0000 em movs. 100.1/100.2. Decisão monocrática proferida pelo Tribunal em mov. 103.1. Determinação de remessa ao Juizado Espacial da Fazenda Pública desta comarca, por incompetência da Vara da Fazenda Pública, em seq. 104.1. Decisão em mov. 138.1 que deferiu a produção de prova pericial. Nomeação de engenheiro civil como perito em seq. 147.1. Decisão de conexão dos autos semelhantes em seq. 169.1, bem como suspensão do feito até a análise do recurso pelo Tribunal. Extinto o processo em relação ao Município de Jacarezinho em mov. 200.1, ocasião que também foi determinada a remessa dos autos para a Vara Cível dessa comarca pela conexão com os autos nº 2046-74.2019.8.16.0098. Decisão em mov. 226.1 reconhecendo a conexão com 13 demandas ao todo, sendo determinada a suspensão do feito enquanto são aguardados os julgamentos dos recursos pelo Tribunal. Determinação de remessa a Vara Cível desta comarca, por incompetência da Vara da Fazenda Pública, em seq. 239.1. Determinação de perícia com Engenharia Civil e Engenharia de Minas em seq. 249.1. Laudo pericial do Engenheiro de Minas Anderson de Melo Mendes em seq. 343.2 a 343.8. Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial em mov. 356.1. Laudo pericial do Engenheiro Civil Júlio Cesar Mendes Castanha em seq. 358.1. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial em movs. 362.1/365.1. Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial em mov. 363.1. Encerrada a fase de instrução em mov. 367.1. Embargos de declaração interpostos pela parte ré em mov. 376.1. Acolhimento dos embargos em mov. 383.1, procedendo a retificação da decisão de mov. 383.1, a fim de esclarecer que o valor remanescente devido aos peritos quanto aos honorários será pago ao final da demanda pela parte vencida. Alegações finais pela parte autora em mov. 392.1. Decurso de prazo para alegações finais pela parte ré em mov. 395. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Afirmou a parte autora que a requerida, com suas atividades, causa tremores e vibrações intensas em razão de explosivos para extrair sais minerais, ocasionando assim problemas nos imóveis, como rachaduras, abaixamento de teto, quedas de objetos e perigo de desabamento. A parte requerida, por sua vez, alega que segue todas as normas referentes as suas atividades de extração de minérios, não havendo que se falar em danos causados a imóveis da região. Para surgir o direito de indenização decorrente da responsabilidade civil por danos faz-se necessária a comprovação da ocorrência de 3 (três) elementos, quais sejam, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal. O ato é a conduta humana voluntária que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. Após a imputação da conduta, deve ser constatado o dano. Este é o elemento mais importante da responsabilidade civil. A ocorrência de qualquer dano ou prejuízo, por mais simples que seja, constitui fatos de desequilíbrio social, reclamando reparação. O último elemento é exatamente a junção de dos dois elementos anteriores. Deve-se estabelecer uma relação de causa e efeito entre o ato ilícito e os danos sofridos. O nexo de causalidade constitui exatamente essa relação de causa e efeito, uma vez que não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita nem que a vítima tenha sofrido um dano; para que gere direito a indenização, é preciso que o dano tenha sido causado necessariamente pela conduta ilícita. Analisando o conjunto fático-probatório juntado aos autos, bem como os laudos periciais acostados em seqs. 343.2 e 358.1, encontra-se expressa e inequivocamente satisfativo quanto a pretensão de esclarecer se há nexo de causalidade entre os possíveis danos causados no imóvel da parte autora e as atividades exercidas pela requerida. No laudo pericial de seq. 343.2, realizado por Engenheiro de Minas, assim afirmou (fls. 27): Ao comparar os resultados obtidos neste monitoramento com os limites estabelecidos pela norma brasileira ABNT NBR 9653:2018, concluí que os valores mais elevados de velocidade de vibração de partícula de pico e pressão acústica registrados nos pontos monitorados durante as atividades estão em conformidade com os padrões definidos por essa norma e são insuficientes para causar os danos aos imóveis vizinhos. Não existe risco iminente de colapso do imóvel devido às vibrações resultantes das atividades da empresa. (grifo nosso) E completa: Alguns fatores podem causar danos e rachaduras em residências, incluindo assentamento do solo, fundação defeituosa, infiltração de água, variações climáticas, atividade sísmica, defeitos na construção, expansão de raízes de árvores, assentamento diferencial, atividades de escavação, alterações estruturais e fatores geotécnicos. O laudo pericial realizado por Engenheiro Civil assim concluiu (fls. 20 – mov. 358.1): Diante do exposto no presente trabalho, este profissional é capaz de concluir que as trincas e rachaduras encontradas no imóvel periciado tem a sua origem em vícios construtivos e falta de manutenção. Afirmou ainda: Não existe risco iminente de colapso da estrutura, embora o imóvel apresente diversas avarias, estes apresentam características como vicio construtivo ou falta de manutenção. (fls. 19) É possível apenas afirmar que os danos não aparentam serem recentes, possuem caráter estruturais e podem ser por conta do tipo de material, qualificação da mão de obra empregada, pela combinação dos dois itens e agravado pela falta de manutenção. (fls. 20) Em relação a prova pericial, assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse ponto, pertinente destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos apresentados nos autos. No entanto, ao magistrado não cabe dispensar, desconsiderar ou contrariar o laudo pericial sem fundamento em outras provas dos autos, fazendo necessário prova robusta e cabal capaz de desconstituir as conclusões emitidas por expert. Ademais, os laudos periciais juntados estão fundamentados e completos. Não obstante, verifica-se que a parte autora não juntou quaisquer outras provas que rebatam a prova pericial desenvolvida. De todo o exposto, conclui a perícia apresentada nos autos que nos imóveis analisados não há danos causados pelas atividades da empresa requerida, tampouco risco de desabamento/ desmoronamento. Assim, não resta outra alternativa a este julgador a não ser a improcedência da pretensão deduzida. 3) CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, a regra do artigo 98, §3° do CPC, posto que a Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 25 de outubro de 2024. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Solange Prudente Réu(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do requerimento formulado no evento 246.1, bem como para o desate dos pontos controvertidos fixados na decisão de evento 92.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e perícia técnica. 2. Assim, tratando-se de perícia multidisciplinar, que abrange diversas áreas de conhecimento, nomeio: a) O engenheiro civil sr. Jùlio Cesar Mendes Castanha (Central Perícias), para apurar a extensão do dano material alegado pela parte autora (item “a”, dos pontos controvertidos fixados na decisão de evento 92.1); b) O engenheiro de minas/lavra a céu aberto sr. Anderson de Melo Mendes (CAJU/TJPR), para apurar se a requerida Pedreira Alvorada cumpre a legislação para que não haja dano nas residências ao redor, bem como, se há nexo causal entre os danos materiais e a prestação de serviço da requerida (itens “b” e “c”, dos pontos controvertidos fixados na decisão de evento 92.1). 3. Intimem-se os peritos para manifestarem sua aceitação. Em aceitando, fixo o prazo de 05(cinco) dias para que estes apresentem propostas de honorários. 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, bem como, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC/15). 5. No mais, em que pese anteriormente este magistrado ter sinalizado com a possibilidade da realização de perícia única para aproveitamento nos demais processos apensados, neste momento processual, com maior reflexão quanto ao todo alegado pelas partes, entendo que a solução mais prudente e que melhor refletirá a realidade dos fatos é a realização da perícia técnica em cada um dos imóveis dos autores/demandantes, oportunidade que se possível apurar, de modo individualizado, a extensão do dano suportado, bem como, a existência do nexo causal para cada unidade. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Solange Prudente Polo Passivo(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ Município de Jacarezinho/PR DECISÃO Vistos e etc., Acolho a manifestação de evento 224.1, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da gratuidade processual. Passo a tecer algumas considerações quanto a conexão. Com efeito, estabelece o artigo 55 do CPC: Art. 55 Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo de um deles já houver sido sentenciado. Para compreensão do tema, se faz necessário uma pequena conceituação do que seja “causa de pedir” e “pedido”. Causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação. É a “ratio petitum”, segundo a realidade fática e jurídica. Por exemplo: a) na ação de indenização por perdas e danos decorrente de colisão de veículo, a causa de pedir é o acidente em si, a culpa do réu e o prejuízo experimentado pelo autor; b) na ação de separação judicial a causa de pedir é o descumprimento do dever matrimonial por parte do réu (como por exemplo, adultério não obstante restar atualmente descriminalizado, a negativa de assistência material, ausência de respeito e/ou consideração, omissão na guarda, educação e/ou sustento dos filhos); c) na ação ordinária que reclama rescisão de contrato, a causa de pedir é o contrato em si e o descumprimento de cláusula contratual por parte do Réu; etc. Já o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo especial ou sob sua rubrica. Classicamente, ensina a doutrina que o pedido se desdobra em a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material (alimentos, posse, propriedade, indenização); b) a resposta judicial correspondente, que é o pedido imediato, e possui índole positivamente processual, expressando o desejo que o Autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou constitutiva). No caso dos Autos, denota-se que há conexão desta ação com as ações abaixo relacionadas, tanto na causa de pedir, qual seja, a atuação da empresa Pedreira Alvorada e os danos mencionados pela parte Requerente em seu imóvel, como no pedido imediato (ação de obrigação não de fazer) e pedido mediato (a responsabilização da Pedreira e do Município pelos danos materiais e morais causados e consequente pagamento de indenização). São os seguintes processos: Autos nº 0005102-18.2019.8.16.0098; Autos nº 0005099-63.2019.8.16.0098; Autos nº 0003919-12.2019.8.16.0098; Autos nº 0003907-95.2019.8.16.0098; Autos nº 0003906-13.2019.8.16.0098; Autos nº 0003905-28.2019.8.16.0098; Autos nº 0003902-73.2019.8.16.0098; Autos nº 0002764-71.2019.8.16.0098; Autos nº 0003900-06.2019.8.16.0098; Autos nº 0002771-63.2019.8.16.0098; Autos nº 0002768-11.2019.8.16.0098; Autos nº 0002763-86.2019.8.16.0098; Autos nº 0002046-74.2019.8.16.0098 É importante ressaltar que, para o reconhecimento de conexão, não se exige a perfeita identidade, mas apenas que exista um liame que os faça passíveis de decisão unificada, ante a possibilidade de que a decisão de mérito proferida em um processo influa na esfera patrimonial do outro. No caso, conforme já apresentado, tenho evidenciado a conexão, de modo que os processos deverão ser apensados, para prolação de sentença sem possibilidade de conflito. Reconheço a existência da conexão nos processos supra citados. Proceda a Secretaria o apensamento e faça constar essa decisão em todos os processos acima mencionados. Ainda, considerando que alguns dos Autos aguardam juntada de acórdão em razão da interposição de recursos, SUSPENDO os presentes autos até que os remetidos à área recursal retornem. Após, voltem todos os processos mencionados conclusos para análise do pedido de especificação de provas. Fica ressalvado, desde já, que, em caso de deferimento de prova pericial, esta será aproveitada em todos os feitos mencionados acima, por economia e celeridade processual e em respeito ao contraditório. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Solange Prudente Polo Passivo(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Fazer, ajuizada por SOLANGE PRUDENTE em face de CLAUDINEZ APARECIDO CRUZ e do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. 2. De plano, não há que se falar em legitimidade passiva ad causam do Município de Jacarezinho. De acordo com o art. 88 do Código de Minas (Decreto-lei n. 227/67), “Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M. todas as atividades concernentes à mineração, comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei”. Ademais, o art. 47 da mesmo Decreto-lei elenca os deveres do titular da concessão, senão vejamos: Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V: I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.; II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina; III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão; IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão; V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares; VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão; VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida; VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra; IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local; X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos; XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração; XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII; XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais; XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.; XV - Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações; XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra. Verifica-se que a responsabilidade em promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local, bem como em responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra, recai sobre o titular da concessão, que, por sua vez, sofre fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral. Assim, em vista do princípio da legalidade, o município não está obrigado a fiscalizar obra de alçada de outro ente federativo, não tendo o autor comprovado qualquer convênio entre DNPM e Município de Jacarezinho nesse sentido. Não é demais trazer à tona o posicionamento do Procurador de Justiça lançado no Agravo de Instrumento registrado sob o n. 58755-98.2020.8.16.0000, perante a 3ª Câmara Cível do Eg. TJPR: “Em homenagem à coerência e à integridade das decisões emanadas pelo Judiciário, bem como pelos robustos argumentos já expostos pela Corte Estadual, compreendo que o Município de Jacarezinho não é parte legítima para responder por eventuais danos ao imóvel do autor. Vale dizer, cabe ao ente público apenas a concessão do alvará de funcionamento, restando impositiva a observação das atribuições legais dos demais órgãos envolvidos, para a aferição das responsabilidades correspondentes.” A propósito: Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva do município de Jacarezinho. Inexistência de fato imputável ao ente público municipal a justificar sua permanência no polo passivo da ação. Ausência de dever de fiscalização, que compete ao DNPM e outros órgãos. Princípio da legalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0042154-17.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2020) Note-se que a única obrigação do Município é fornecer o Alvará de Funcionamento da Pedreira, sendo que demais autorizações dependem de outros órgãos, como IAP, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e Exército Brasileiro. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em face do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Em decorrência do fundamento supra, afasta-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser reconhecida a conexão do presente feito com os autos registrados sob o n. 2046-74.2019.8.16.0098, em trâmite, atualmente, na Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho. Por brevidade, reporto-me aos fundamentos da decisão proferida nos autos 5097-93.2019.8.16.0098, anexada no mov. 123.1 dos autos 2046-74.2019.8.16.0098. Assim, reconheço a existência de conexão entre o presente processo e os autos 2046-74.2019.8.16.0098, na forma do art. 55 do CPC de 2015, e determino a reunião dos feitos para o julgamento em conjunto. 5. Preclusa a presente decisão, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, para o adequado apensamento dos autos. Anotações e comunicações de praxe. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 1 de outubro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002710-08.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-08.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Solange Prudente Polo Passivo(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. A parte autora, ao especificar as provas a serem produzidas para o adequado deslinde do feito, indicou a necessidade de perícia técnica para apuração da extensão do dano material e comprovação do nexo causal entre a atividade desempenhada pela parte requerida e os prejuízos sofridos. O Ministério Público não se opôs às provas pleiteadas, destacando a prova pericial para apuração do nexo causal entre o dano e a conduta dos requeridos. É o breve relatório. 2. Analisando detidamente o feito, constata-se que prematuro seria realizar o julgamento neste momento, uma vez que a prova pericial se apresenta imprescindível para a comprovação dos fatos alegados pela parte autora e para a correta análise da lide. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro civil, com especialidade em edificações. Entretanto, em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), verifica-se inexistir profissional habilitado que tenha residência próxima da Comarca e que possa realizar a perícia necessária. Diante disso, inicialmente, determino que sejam solicitadas informações à Vara Cível acerca dos engenheiros civis cadastrados como peritos e que atuam nesta Comarca. Após a resposta, com a indicação dos profissionais habilitados, será realizada a nomeação do perito e arbitrados os honorários periciais. 3. Desde logo, indico como quesitos indispensáveis para o exame da questão: a) A edificação de propriedade da parte autora possui rachaduras ou outros danos incompatíveis com o seu uso normal? b) Em caso positivo, qual a extensão dos danos materiais verificados? É possível quantificar financeiramente o grau de comprometimento do prédio? c) Existindo danos à edificação, são eles relacionados/causados pela atividade de mineração desempenhada pela parte requerida? 4. Após a nomeação do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, conforme prevê o art. 465 do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da quesitação, facultando-lhe a indicação de esclarecimentos complementares. 5. Oportunamente, intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser orientado que os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná em caso de improcedência, tendo em vista que a parte autora, que requereu a produção da prova, é beneficiária da gratuidade processual. 6. Aceitando o encargo, o perito deverá designar hora, data e local para que tenham início os trabalhos periciais (dentro de um prazo de 30 dias), informando a este Juízo com antecedência suficiente para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o início do trabalho pericial, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. 7. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, inclusive informando se resta mantido o interesse na produção da prova testemunhal. 8. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público acerca do laudo elaborado. 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 15 de abril de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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