Procedimento Comum Cível 0015398-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015398-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0015398-68.2021.8.16.0021 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SERPENTE DO OESTE – ARTE LUTA representado(a) por SIRSO CARLOS DE AZEVEDO NEIVA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SERPENTE DO OESTE – ARTE LUTA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narrou a autora que, em janeiro de 2020 a Sra. Maria de Fátima Neri, sua funcionária (instrutora de capoeira), recebeu ligação da ré, oferendo o envio de um notebook e contratação de serviço denominado “soluciona TI”, informando que não haveriam valores a serem acrescidos no plano que foi contratado anteriormente, o que foi aceito. Disse que, em 22.01.2020, a ré realizou a entrega do equipamento e, no dia 23.01.2020, ao perceber que se tratava de serviços e produto com valor de R$1.700,00, conforme nota fiscal, solicitou o cancelamento do serviço, sem abrir a embalagem. Contou que a ré informou que encaminhou funcionário para buscar o equipamento, o qual constatou o notebook estava em uso e não encontrou pessoas no local para retirar o objeto. Referiu que a entrega não foi feita, pois a Sra. Maria trabalha também como professora na rede municipal e, por esse motivo não foi encontrada. Relatou que, no mês de março, solicitou a retirada do equipamento, sendo informada que seria encerrado o plano e haveria cobrança de multa. Informou que o equipamento foi retirado em abril de 2020 e que, em junho, a ré encaminhou cobrança de multa por rescisão contratual, no endereço da autora, mas sem mencionar o número do apartamento, tendo sido a multa recebida pelo vizinho Valmir Pellegrini - no valor de R$1.399,86, contrato n. 0021516711 – que entregou para a Sra. Maria somente em 09.07.2020. Aduziu que também recebeu cobrança no valor de R$ 30,00, referente ao mês de 02.2020, pelo serviço “soluciona TI”, que foi cancelado no prazo de 7 dias. Ressaltou ter tentado o cancelamento da multa, mas não obteve êxito. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para anular a multa (R$1.399,86) e a tarifa alusiva ao mês 02.2020 (R$30,00). Subsidiariamente, pediu a redução da multa e o parcelamento do débito em 10 vezes. Pediu assistência judiciaria e juntou documentos. Em despacho inicial (seq. 11), foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 16), a ré alegou, preliminarmente, que a autora é pessoa jurídica que usa os serviços de telefonia em sua cadeia produtiva, sendo inaplicáveis as normas consumeristas e inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a ré jamais disse que a entrega do aparelho notebook não teria custos. Disse ter informado a autora o custo adicional pelos serviços no valor de R$ 30,00, mantendo os demais termos da contratação como telefone e internet, conforme consta no áudio juntado aos autos. Aduziu que não houve imposição da contratação do plano, que a proposta se referiu a serviço adicional prestado pela Vivo Tech, que a não contratação não implicaria em cancelamento ou alteração dos termos anteriormente pactuados. Sustentou que a autora contratou um serviço, tendo prazo mínimo de fidelidade, no caso 24 meses, sendo legal a incidência de multa pela rescisão, sendo descabida a pretensão de afastar a aplicação. Impugnou as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 19) alegando preliminarmente que a defesa é intempestiva, pugnando que seja decretada a revelia. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Decisão de seq. 21 saneou o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Também oportunizou às partes o requerimento e especificação das provas. Na seq. 26, a parte autora disse que pretende a produção de prova testemunhal (arrolou testemunha) e prova documental. A parte ré, na seq. 27, pediu intimação da autora para juntar prova da contratação dos serviços. Decisão de seq. 29 declarou a preclusão de provas para o réu e deferiu a audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, conforme termo de seq. 64, foi ouvida como informante, pela parte autora, a Sra. Mária. Também foi oportunizado às partes a apresentação de alegações finais escritas. As alegações finais do autor foram apresentadas na seq. 67 e as do réu na seq. 72. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito na qual o autor alega ser indevida a multa contratual por quebra de fidelidade porque não usou o serviço uma vez fez uso do seu direito de arrependimento, dentro do prazo legal. A ré, por sua vez, sustentou que a parte autora aceitou o serviço e sabia do custo e da multa. Defendeu que a multa é devida porque teve benefícios na contratação com fidelidade de 36 meses. Pelo autor foram produzidas provas documentais, tendo juntado com a inicial, fatura de fevereiro de 2020 com detalhamento do serviço solução TI (seq. 1.8) e fatura sem o serviço de março de 2020 (seq. 1.9), assim como fatura da multa (seq. 1.10). Também produziu prova oral em audiência, momento em que foi ouvida a sócia da autora Sra. Maria de Fátima Neri. O réu, por sua vez, somente trouxe com a contestação um áudio (seq. 16.2) Nos termos do saneamento, ficou a cargo da parte ré provar que houve a contratação do serviço e se prestou as informações sobre o serviço e eventuais custos do equipamento. É fato incontroverso que existe uma relação jurídica anterior do autor com a ré. Também é incontroverso que a autora exerceu o direito de arrependimento no prazo previsto no CDC, pois informou que o equipamento foi entregue em 22/01/2020 e no dia 23/01/2020, ao perceber o valor da nota fiscal do produto, sem abrir a embalagem, solicitou o cancelamento do serviço e a devolução do notebook. Pediu que a ré exibisse todos os protocolos das ligações solicitando o cancelamento do plano, assim como o contrato nº 0021516711. Consta dos autos que o pedido de cancelamento do serviço se deu por ligações telefônicas (conforme protocolos indicados na inicial), dentro do prazo de 7 dias. Em seu depoimento a Sra. Maria de Fátima (sócia da autora), disse que recebeu ligação dizendo que era promoção e que questionou por umas 3 vezes se haveria custo maior na conta telefônica e foi dito que não. Disse que, passados uns 20 dias, o produto chegou com a nota fiscal e quando viu o valor do produto já ligou para a vivo e disse que queria fazer o cancelamento porque percebeu que teria que pagar a mais pelo aparelho. Narrou que a pessoa que atendeu disse que ela tinha 7 dias para fazer e ela disse que já queria fazer. Disse que a pessoa fez os procedimentos e aduziu que alguém passaria para retirar o produto. Questionada afirmou que não usou o equipamento, nem o serviço, disse que sequer tirou o notebook da embalagem. Disse que anotou os protocolos. Ela nem sabia instalar o aparelho. A ré não contesta esses fatos e também não juntou nenhum documento com sua defesa, resultando na conclusão de que o cancelamento efetivamente na data mencionada na inicial. Além disso alegou o réu que o equipamento foi usado, mas somente juntou um áudio que não pode ser utilizado como prova porque não é capaz de demonstrar cabalmente que se tratava do autor. Não se pode verificar a data e hora da gravação ou outras informações relevantes. O direito de arrependimento é garantido ao consumidor que contratar via ligação telefônica e manifestar em desistir do contrato dentro do período de reflexão que é de 7 dias. Tal direito está estabelecido pelo artigo 49 do CDC e tem a finalidade de proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa ser decidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de vendas fora do estabelecimento comercial. Assim, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, o prazo para exercício do direito de arrependimento e desistência do contrato é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Veja-se: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, segue recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO DENTRO DOS 7 (SETE) DIAS INDICADOS PELA RÉ. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002611-72.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 29.11.2021) Assim, como a desistência ocorreu no prazo, não se pode falar em incidência de multa contratual e os valores pagos devem ser devolvidos. Há uma cobrança no valor de R$ 1.399,86 (seq. 1.10), descrita como multa do contrato 0021516711. Portanto, a conclusão é pela inexigibilidade da multa e direito à devolução dos valores pagos. Assim, impõe-se a procedência do pedido de exclusão de multa contratual, assim como a devolução da parcela referente ao serviço do mês de fevereiro de 2020 no valor de R$ 30,00. DISPOSITIVO: Ante exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) declarar a inexistência da dívida decorrente da multa, no valor de R$ 1.399,86; 2) condenar o réu a devolução do valor cobrado pelo serviço solução TI no mês de fevereiro de 2020. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré a pagar as custas e despesas do processo e honorários do patrono da ré os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0015398-68.2021.8.16.0021 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SERPENTE DO OESTE – ARTE LUTA representado(a) por SIRSO CARLOS DE AZEVEDO NEIVA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1-Declaro a preclusão do direito de produzir provas para o réu, pois, não especificou as provas na petição de seq. 27. Indefiro o pedido de intimação da autora para apresentação de documentos, pois, conforme decisão saneadora de seq. 21, coube ao réu o ônus da prova da contratação do serviço. 2-Tendo em vista o interesse do autor (seq. 26) na realização de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2022, às 17hs. Não há pedido de depoimento pessoal das partes, motivo pelo qual dispenso o comparecimento. O rol de testemunhas do autor está na seq. 26 Os procuradores deverão cientificar suas testemunhas para comparecimento, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada por videoconferência, conforme solicitado pelo autor – seq. 26, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Caso não haja disponibilidade para participação virtual por parte do autor, a testemunha, partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se. Aguarde-se realização do ato. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0015398-68.2021.8.16.0021 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SERPENTE DO OESTE – ARTE LUTA representado(a) por SIRSO CARLOS DE AZEVEDO NEIVA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SERPENTE DO OESTE – ARTE LUTA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narrou a autora que na segunda semana de janeiro de 2020 a Sra. Maria de Fátima Neri, funcionaria da autora, na condição de instrutora de capoeira, recebeu ligação telefônica da ré, oferendo o envio de um notebook e contratação de serviço denominado “soluciona TI”, informando, ainda, que não haveriam valores a serem acrescidos no plano que foi contratado anteriormente, o que foi aceito. Disse que em 22.01.2020 a ré realizou a entrega do equipamento e no dia 23.01.2020, ao perceber que se tratava de serviços e produto com valores excessivos de R$1.700,00, conforme nota fiscal, solicitou o cancelamento do serviço, sem abrir a embalagem. Contou que a ré informou que encaminhou funcionário para buscar o equipamento, o qual constatou que o equipamento estava em uso e não encontrou pessoas no local para retirar o objeto. Referiu que a entrega não foi feita, pois a Sra. Maria de Fátima trabalha como professora nas escolas municipais, por esse motivo não foi encontrada. Relatou que no mês de março solicitou a retirada do equipamento, sendo informada que seria encerrado o plano e haveria cobrança de multa, retirando o equipamento em 30 dias, o que foi feito em abril de 2020. Disse que em 06.2020 a ré encaminhou cobrança de multa por rescisão contratual, no endereço, mas sem mencionar o número do apartamento da autora, tendo sido recebida por Valmir Pellegrini, morador do bloco, no valor de R$1.399,86, contrato n. 0021516711, sendo entregue a Sra. Maria somente em 09.07.2020 e disse que também recebeu cobrança no valor de R$30,00, referente ao mês de 02.2020, pelo serviço “soluciona TI”, que foi cancelado no prazo de 7 dias. Ressaltou ter efetuado várias tentativas solicitando o cancelamento da multa, mas não obteve êxito. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para anular a multa (R$1.399,86) e a tarifa alusiva ao mês 02.2020 (R$30,00). Subsidiariamente, pediu a redução da multa e o parcelamento do débito em 10 vezes. Pediu assistência judiciaria e juntou documentos. Em despacho inicial (seq. 11) foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 16) a ré alegou preliminarmente que a autora é pessoa jurídica que usa os serviços de telefonia em sua cadeia produtiva, sendo inaplicáveis as normas consumeristas e inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a ré jamais disse que a entrega do aparelho notebook não teria custos, de modo que não havendo cobrança a maior. Disse ter informado a autora o custo adicional pelos serviços no valor de R$30,00, mantendo os demais termos da contratação como telefone e internet, conforme consta no áudio juntado aos autos. Aduziu que não houve imposição da contratação do plano, que a proposta se referiu a serviço adicional prestado pela Vivo Tech, que a não contratação não implicaria em cancelamento ou alteração dos termos anteriormente pactuados. Sustentou que a autora contratou um serviço, tendo prazo mínimo de fidelidade, no caso 24 meses, sendo legal a incidência de multa pela rescisão, sendo descabida a pretensão de afastar a aplicação. Impugnou as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 19) alegando preliminarmente que a defesa é intempestiva, pugnando que seja decretada a revelia. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Da citação: O autor alega que a contestação foi apresentada fora do prazo estabelecido, eis que a expedição da citação ocorreu em 02.07.2021 e, embora não tenha sido juntado o AR aos autos, a contestação foi protocolizada em 27.07.2021, concluindo que a defesa é intempestiva, pugnando pela decretação de revelia. Analisando os autos, verifica-se que a citação foi expedida em 02.07.2021, via AR Digital (seq. 15) e até o presente momento não houve o retorno do AR, impossibilitando a análise da alegação do autor nesse momento. Da relação de consumo: A autora é associação sem fins lucrativos, de caráter educacional, destinada a difundir a prática da capoeira (seq. 1.4). Neste contexto, é consumidora final (art. 2º do CDC) do serviço de telefonia prestada pela requerida, alheia à sua atividade desenvolvida, de modo que aplicável as regras do CDC. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se houve a contratação do serviço; b) informações sobre o serviço/equipamento ter custo; Em se tratando de relação de consumo e sendo alegado fato desconstitutivo do direito do autor, cabe à parte ré a prova nesse sentido. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Exigibilidade do débito. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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