Execução de Título Extrajudicial 0012533-13.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012533-13.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012533-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012533-13.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$12.242,30 Exequente(s): Refare Ltda Executado(s): IRINEO ROQUE PIOVESAN 1. As execuções e demandas em fase de cumprimento de sentença representam significativo percentual dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário Nacional e, não bastasse assoberbarem Magistrados e Servidores, o seu insucesso representa o fracasso de toda a prestação jurisdicional, já que, sem a consecução de atos expropriatórios, as decisões de mérito, constitutivas e/ou condenatórias, tornam-se inócuas. Com o propósito de mitigar este problema, foram criados diversos sistemas informáticos que facilitam a busca por bens e pela localização das partes devedoras, tais como SISBAJUD, RENAJUD, entre outros, entretanto, ao que parece, mesmo assim, há buscas infrutíferas. O pleito de expedição de ofício à ADAPAR tem por finalidade a requisição de informações sobre eventual existência de produtos e semoventes depositados pelo Exequente, bem como créditos a receber. A expedição de ofícios não implica na penhora automática de eventuais valores existentes em nome do executado, mas tão somente a viabilidade de averiguar valores que, a depender da sua natureza, possam satisfazer a execução, devendo eventual impenhorabilidade ser analisada, no caso concreto, após a efetiva obtenção das informações. Desta feita, a medida sequer se mostra gravosa ao executado. Nesse contexto, verificadas as peculiaridades do caso em tela, mostra-se legítima a pretensão do exequente para averiguação de eventual saldo que possa ser revertido para satisfação do crédito, mormente tendo em vista que o crédito perseguido ainda não foi satisfeito, mesmo após inúmeras tentativas de localização de bens do devedor. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. Oficie-se à ADAPAR, a fim de verificar a existência de semoventes de propriedade do Executado, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012533-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012533-13.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$12.242,30 Exequente(s): Refare Ltda (CPF/CNPJ: 81.678.302/0002-04) Br 277, Km 634,5 - Boa Vista - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 - Telefone(s): (45) 3266-2288 Executado(s): IRINEO ROQUE PIOVESAN (CPF/CNPJ: 331.561.580-20) Largo São Vicente de Paulo, 1303, s/n fone - 45-99922-9311 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-970 - Telefone(s): (45) 99922-9311 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 21.1/21.3, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Cite-se o Executado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-o ainda, de que poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se ainda, que lhe é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do Executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 7. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado, para os devidos fins. 8. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade do Executado junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifeste-se a Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens do Executado, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, o Executado dessa penhora, para os devidos fins. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012533-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012533-13.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$12.242,30 Exequente(s): Refare Ltda (CPF/CNPJ: 81.678.302/0002-04) Br 277, Km 634,5 - Boa Vista - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 - Telefone(s): (45) 3266-2288 Executado(s): IRINEO ROQUE PIOVESAN (CPF/CNPJ: 331.561.580-20) Largo São Vicente de Paulo, 1303, s/n fone - 45-99922-9311 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-970 - Telefone(s): (45) 99922-9311 1. Compulsando os autos verifico que a parte Exequente ingressou com a presente demanda com o intuito de compelir o Executado a efetuar o pagamento dos valores decorrentes do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas (mov.1.5). Entretanto, analisando os documentos carreados na exordial, constato que a procuração colacionada na sequência 1.2, consta o CNPJ da Pessoa Jurídica REFARE LTDA com o n° 81.678.302/0001-15, apresentando uma divergência quanto ao CNPJ da Requerente em seu bojo da inicial, sendo representada pelo n° 81.678.302/0002-04, de forma a ocasionar um vício de representação à inicial de mov. 1.1. Assim, com fundamento nos artigos 801 do CPC, faculto à Exequente emendar à Inicial, a fim de colacionar aos autos procuração judicial válida, caso o vício se encontre na procuração ou, realizar a correção necessária no bojo da inicial de mov. 1.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, voltem os autos conclusos, observado o agrupador “Decisão Inicial”. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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